Usucapião 0001300-83.2006.8.20.0121 - TJRN

Usucapião 0001300-83.2006.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0001300-83.2006.8.20.0121 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: MANOEL PASCOAL GUIMARAES FILHO e outros Polo Passivo: IMOBILIARIA SERIDO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 6 de março de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0001300-83.2006.8.20.0121 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: MANOEL PASCOAL GUIMARAES FILHO e outros Polo Passivo: IMOBILIARIA SERIDO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 6 de março de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0001300-83.2006.8.20.0121 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: MANOEL PASCOAL GUIMARAES FILHO e outros Polo Passivo: IMOBILIARIA SERIDO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 6 de março de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:49

Publicação

01/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 03:25

Publicação

01/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:43

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001300-83.2006.8.20.0121. Requerente: MANOEL PASCOAL GUIMARAES FILHO e outros Parte ré/Requerido:IMOBILIARIA SERIDO LTDA e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MANOEL PASCOAL GUIMARÃES FILHO e MARIA GORETTI GUIMARÃES, sem requerimento de gratuidade judiciária, mediante a qual os autores pleiteiam o reconhecimento da propriedade de área urbana situada no Loteamento Recanto Verde, no Município de Macaíba/RN, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos, com a realização de benfeitorias no imóvel. Relatam os autores que adquiriram os direitos possessórios da área por meio de instrumento particular de cessão de direitos, passando a exercer a posse sobre os lotes e realizando edificações diversas, com o intuito de constituírem moradia e uso próprio. Sustentam que a posse foi exercida com animus domini e na ausência de oposição de terceiros. Requerem, por conseguinte, o reconhecimento judicial da usucapião e a expedição de mandado para registro da propriedade no cartório competente. Foram citadas como rés IMOBILIÁRIA SERIDÓ LTDA., IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. E CONSTRUTORA FLOR LTDA., formalmente lançadas como proprietárias do imóvel conforme matrícula R.3-2705 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macaíba/RN. Após instrução, os requeridos contestaram a pretensão, alegando ausência de animus domini, posse descontínua, nulidade das cessões e ausência do decurso temporal necessário à prescrição aquisitiva. Posteriormente, MURILO PAULINO DA COSTA e MARIA DEUZENI GALVÃO DA COSTA requereram ingresso no feito como assistentes litisconsorciais dos autores, sob fundamento de exercerem posse derivada de parte da área litigiosa. O pleito foi acolhido por este Juízo, admitindo-os como assistentes. O processo seguiu para a fase de especificação de provas. Os autores originários, então, peticionaram nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob alegação de solução extrajudicial do litígio (ID nº 158246183), com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Cumprindo determinação judicial (ID nº. 155139772), os assistentes litisconsorciais apresentaram a planta de localização georreferenciada da área que ocupam. Em decisão de id. 159377289 foi indeferido o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito. O Município de Macaíba, na condição de terceiro interessado, manifestou-se nos autos informando que parte da área objeto da pretensão está sobreposta a área pública, de uso comum do povo, circunstância que inviabilizaria, por completo, a procedência do pedido. Documentos técnicos oriundos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) confirmam a sobreposição da área usucapienda com espaço público urbano, destinado a logradouro ou equipamento de uso coletivo. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, “aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé”. No entanto, a legislação brasileira estabelece vedação expressa à aquisição de bens públicos por meio da usucapião, conforme dispõe o artigo 183, §3º da Constituição Federal de 1988: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Essa vedação abrange os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e também os bens dominicais, entendimento este já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado, por meio de documentos técnicos e informações prestadas por órgão municipal competente, que a área indicada na planta juntada ao processo encontra-se sobreposta a bem público, o que torna juridicamente inviável o reconhecimento da usucapião, qualquer que seja sua modalidade. O ordenamento jurídico brasileiro repele, com absoluta clareza, a usucapião de bens públicos, por força do princípio da indisponibilidade e da inalienabilidade dos bens que integram o patrimônio público, em especial os de uso comum. Dessa forma, mesmo que a posse dos autores e terceiros tenham se dado de forma contínua, pacífica e com animus domini, a circunstância de incidir sobre bem público constitui óbice intransponível ao acolhimento do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MANOEL PASCOAL GUIMARÃES FILHO e MARIA GORETTI GUIMARÃES e terceiros interessados na presente ação de usucapião extraordinária, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa até ulterior deliberação, uma vez que não há nos autos comprovação de capacidade financeira para arcar com os encargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001300-83.2006.8.20.0121. AUTOR: MANOEL PASCOAL GUIMARAES FILHO, MARIA GORETTI GUIMARAES REU: IMOBILIARIA SERIDO LTDA, CONSTRUTORA FLOR LTDA, IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por MANOEL PASCOAL GUIMARÃES FILHO e MARIA GORETTI GUIMARÃES, visando à declaração de domínio sobre área total de 57.044 m² localizada no Loteamento Recanto Verde, zona rural de Macaíba/RN, sob alegação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo superior ao exigido em lei. Foram citadas como rés IMOBILIÁRIA SERIDÓ LTDA., IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. e CONSTRUTORA FLOR LTDA., formalmente lançadas como proprietárias do imóvel conforme matrícula R.3-2705 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macaíba/RN. Após instrução, os requeridos contestaram a pretensão, alegando ausência de animus domini, posse descontínua, nulidade das cessões e ausência do decurso temporal necessário à prescrição aquisitiva. Posteriormente, MURILO PAULINO DA COSTA e MARIA DEUZENI GALVÃO DA COSTA requereram ingresso no feito como assistentes litisconsorciais dos autores, sob fundamento de exercerem posse derivada de parte da área litigiosa. O pleito foi acolhido por este Juízo, admitindo-os como assistentes. O processo seguiu para a fase de especificação de provas. Os autores originários, então, peticionaram nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob alegação de solução extrajudicial do litígio (ID nº 158246183), com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Os assistentes litisconsorciais, notadamente Murilo Paulino da Costa, manifestaram expressamente oposição ao pedido de extinção, alegando a existência de interesse jurídico próprio e autônomo sobre parte da área, inclusive com base em termo de compromisso firmado com os autores (ID nº. 105201076), e requereram o prosseguimento da demanda quanto à parcela do imóvel sob sua posse. O Município de Macaíba, regularmente citado, relatou a impossibilidade de identificar com precisão a área objeto da demanda com os documentos inicialmente acostados aos autos, pleiteando a apresentação de planta de localização georreferenciada, com coordenadas UTM (SIRGAS 2000) e memorial descritivo da poligonal, como condição indispensável para análise técnica da ocupação alegada. A Construtora Flor Ltda., por sua vez, manifestou-se pelo julgamento imediato da demanda, reputando suficientes as provas já constantes dos autos. Cumprindo determinação judicial (ID nº. 155139772), os assistentes litisconsorciais apresentaram a planta de localização georreferenciada da área que ocupam, acompanhada de memorial descritivo contendo as coordenadas geográficas no sistema UTM (SIRGAS 2000), documento este essencial para a continuidade do feito. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I - Da alegação de perda do objeto e requerimento de extinção sem resolução do mérito Com efeito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. Ocorre que, no caso em apreço, a controvérsia transcende a esfera exclusiva dos autores iniciais. Ao tempo da petição de desistência, o feito já contava com a intervenção válida e deferida de terceiros — Murilo Paulino da Costa e Maria Deuzeni Galvão da Costa — na condição de assistentes litisconsorciais, cuja atuação é regida pelo art. 119 do CPC e visa proteger interesse jurídico próprio e convergente com o do assistido. Ainda que, em regra, a desistência seja ato unilateral do autor, a jurisprudência e a doutrina pacificamente reconhecem que, havendo assistente litisconsorcial com interesse autônomo e já admitido nos autos, o processo não pode ser extinto sem o seu consentimento. Isso porque o resultado do feito pode afetar diretamente sua esfera jurídica, notadamente quando exercem posse própria sobre parte do imóvel usucapiendo. Veja-se, por oportuno, que a presença de assistente litisconsorcial com interesse jurídico autônomo impede a extinção do feito por desistência unilateral do autor. Neste caso, os assistentes apresentaram manifestação expressa contrária à extinção, invocando inclusive a existência de termo de compromisso firmado com os autores (ID nº. 105201076), cujo conteúdo aponta para expectativa legítima de prosseguimento processual com vistas à regularização dominial de sua parte da área. II - Da continuidade processual restrita à parte do imóvel sob posse dos assistentes Conquanto os autores originários manifestem desinteresse em prosseguir na demanda, os assistentes mantêm interesse legítimo e juridicamente protegido na continuidade da ação. Assim, a causa subsiste parcialmente em relação à área cuja posse alegam exercer há mais de 30 anos, conforme delimitado no pedido de assistência. III - Da instrução e necessidade de prova técnica Verifica-se que a instrução não se exauriu, sendo imprescindível a produção de prova técnica para delimitação e individualização da área litigiosa. A ausência de planta georreferenciada inviabiliza, até o momento, qualquer pronunciamento meritório quanto à posse exercida, especialmente diante da impugnação formal do Município de Macaíba quanto à identificação da área. De rigor, portanto, o prosseguimento da fase instrutória com produção das provas indicadas pelo assistente, inclusive a juntada da planta georreferenciada com memorial descritivo, conforme determinado ao ID nº. 155139772. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, formulado pelos autores originários, diante da presença de assistentes litisconsorciais com interesse jurídico próprio e já regularmente admitidos nos autos. RECEBO como válida a planta de localização georreferenciada e o memorial descritivo já apresentados pelos assistentes, restando suprida a exigência constante do despacho de ID nº. 155139772. INTIMEM-SE os réus e o Município de Macaíba para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos apresentados. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com base nas provas testemunhais eventualmente indicadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001300-83.2006.8.20.0121. autora: MANOEL PASCOAL GUIMARAES FILHO e outros Parte ré:IMOBILIARIA SERIDO LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Manoel Pascoal Guimarães Filho e Maria Goretti Guimarães, alegando que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre diversos lotes do Loteamento Recanto Verde, situado na zona rural de Macaíba/RN, perfazendo área total de 57.044 m², os quais teriam sido inicialmente adquiridos mediante cessão de direitos possessórios firmada com Cícero Galvonete Galvão e Ana Cecília de Morais Galvão. Foram citados como requeridos Imobiliária Seridó Ltda.- 105201040, Imobiliária Santos Ltda.- 105201032 - Pág. 16, e Construtora Rebelo Flor Ltda.-105201032 - Pág. 16, constantes como proprietários formais da área conforme matrícula R.3-2705 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macaíba/RN. Durante a instrução, os réus apresentaram contestação, impugnando a pretensão autoral sob variados argumentos, com destaque para: ausência de comprovação do exercício da posse pelo lapso temporal necessário; descontinuidade e desconformidade topográfica dos lotes; alegações de posse injusta; e nulidade de cessões realizadas com fundamento em posse inexistente ou grilagem. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Sobreveio pedido formulado por Murilo Paulino da Costa e Maria Deuzeni Galvão da Costa, pleiteando sua admissão como assistentes litisconsorciais dos autores, ao fundamento de que detêm a posse de diversos lotes objeto da lide — notadamente os lotes 01, 19, 20, 21, 22 e 23 das Quadras Q, I e K, além dos lotes 11, 13, 16 e 17 das Quadras Q, T e J —, os quais lhes foram transferidos por atos de cessão e doação firmados com os antigos possuidores, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme alegam. A assistência litisconsorcial encontra amparo no art. 119 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. “ Conforme se depreende dos autos, os requerentes à assistência ocupam posição jurídica de co-interessados na procedência da ação, na medida em que seus direitos possessórios derivam da mesma cadeia possessória invocada pelos autores, estando seu domínio indireto submetido ao resultado útil do processo. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da assistência litisconsorcial em ações de usucapião, notadamente quando o assistente comprova exercer a posse autônoma ou derivada sobre parte da área usucapienda: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – MÉRITO – EXERCÍCIO DA POSSE E AMEAÇA DEMONSTRADOS – ART. 932 DO CPC/73 – NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO – DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO – HONORÁRIOS RATIFICADOS – DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO DE TITULARIZAÇÃO DA ÁREA – PEDIDO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO POSSESSÓRIO – SENTENÇA ULTRA PETITA NESTA PARTE – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO SENTENCIAL – EXCESSO EXTIRPADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENCA RETIFICADA EM PARTE. 1. O interesse processual surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial ao tempo do ajuizamento da demanda, mostrando-se, pois, irrelevante que o objeto do ato questionado e cujos efeitos incidiriam sobre o exercício da posse da área litigiosa seja aperfeiçoado em localidade distinta da original. 2. Constituindo-se o interdito proibitório tutela de caráter possessório inibitório, incumbe ao autor a prova do exercício da posse sobre a área em litígio, a ameaça de turbação ou de esbulho e justo receio de ser efetivada a ameaça, o que ficou satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Para a fixação da verba honorária quando é vencida a Fazenda Pública, aplica-se a regra do § 4º do art. 20 do CPC/73 (equidade), com observância dos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do mesmo diploma legal, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo despendido para sua prestação. 4. Constatando-se ser o julgamento ultra petita, isto é, aquele em que o juiz concede prestação jurisdicional além do que foi postulado na inicial, impõe-se o decote do excesso, amoldando-se a decisão aos limites da formulação realizada pela autora na petição inicial e ao objetivamente confirmado pela prova, em observância ao princípio da economia, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00074579420118110041 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/11/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 27/07/2018). Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a pertinência subjetiva dos interessados com a lide, defiro o pedido de intervenção formulado por Murilo Paulino da Costa e Maria Deuzeni Galvão da Costa, admitindo-os no feito como assistentes litisconsorciais dos autores. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Verifica-se que os autos se encontram aptos à fase de especificação de provas. As partes principais e os terceiros intervenientes estão devidamente representados nos autos. Eventuais irregularidades de representação ou intimação já foram supridas, e os réus apresentaram contestação, tendo os autores replicado. Pontos controvertidos de fato e de direito: Efetivo exercício da posse pelos autores e assistentes sobre os imóveis objeto da presente demanda, bem como a sua natureza contínua, mansa, pacífica e com animus domini, nos termos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil; Existência de benfeitorias nos imóveis indicados na inicial, realizadas pelos autores ou seus antecessores, como elemento demonstrativo da posse com ânimo de dono; Período de tempo efetivamente exercido pelos autores e seus antecessores na posse dos imóveis – se preenche o lapso temporal legal de 15/10 anos sob a égide do atual Código Civil de 2002 (art. 1.238); Veracidade da alegação de posse derivada e continuidade possessória dos antecessores dos autores, notadamente Cícero Galvonete Galvão e Ana Cecília de Morais Galvão; Validade, eficácia e veracidade dos documentos acostados à inicial, especialmente contratos de cessão de direitos possessórios e documentos de domínio indicados pelas partes; Regular e precisa individualização dos imóveis objeto da lide, conforme plantas, memorial descritivo e demais documentos técnicos acostados aos autos; Ocorrência ou não de oposição à posse exercida pelos autores e assistentes, seja pelos réus ou por terceiros, no curso do período alegado; Possibilidade jurídica de exercício simultâneo de posse sobre lotes não contíguos e fisicamente afastados, conforme argumentação apresentada pelas rés. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Localização exata, confrontações e limites dos imóveis descritos na inicial, à luz dos documentos topográficos, registros públicos e eventual prova pericial; Prova da utilização habitual, moradia ou realização de atividades produtivas no imóvel pelos autores, assistentes ou seus antecessores; Demonstração de que os requerentes ou assistentes não foram despojados ou contestados na posse dos imóveis pelos réus, vizinhos ou terceiros interessados durante o período exigido para usucapião; Comprovação do animus domini dos requerentes e seus cedentes na relação com os imóveis; Esclarecimento sobre o suposto vínculo possessório de Murilo Paulino da Costa e Maria Deuzeni Galvão da Costa com os lotes indicados no pedido de assistência litisconsorcial; Verificação de eventual sobreposição de posse entre os autores, assistentes e os réus, especialmente no que tange à vigilância, uso ou ocupação dos lotes por parte dos réus ou de seus representantes. Diante do exposto, defiro o pedido de assistência litisconsorcial de Murilo Paulino da Costa e Maria Deuzeni Galvão da Costa, admitindo-os como assistentes dos autores. Intimem-se todas as partes, inclusive os assistentes ora admitidos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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