Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800271-78.2025.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800271-78.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:19

Publicação

08/04/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: 2ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN e outros Parte Ré/Executada REU: JACKSON GOMES DE LIMA Advogados do(a) REU: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE - RN21618, PABLO KENDERSAN DE OLIVEIRA PAIVA - RN16234 Destinatário: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, para entrar em contato com a Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC), Rua Cel. Gurgel, 260, Centro Mossoró/RN - 59600-200 e agendar dia e hora para recebimento do bem, sob pena de ser leiloado ou destruído. Mossoró/RN, 6 de abril de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0800271-78.2025.8.20.5300 Parte Autora/Exequente

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 10:43

Mero expediente

27/03/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:03

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:03

Mero expediente

26/03/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:22

Documento (Certidão)

26/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte RÉU: Jackson Gomes de Lira SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0800271-78.2025.8.20.5300 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de Jackson Gomes de Lima, já devidamente qualificado, a quem foi atribuída a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID nº 141564481) relata que, “em 04 de janeiro de 2025, por volta das 18h, no trecho da Rua das Tulipas, bairro Dom Jaime Câmara, o acusado foi preso em flagrante ao conduzir um veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, bem como ao transportar substância entorpecente sem autorização legal, conforme as determinações da legislação pertinente”. A denúncia foi recebida em 03/02/2025 (ID nº 141636129). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação dentro do prazo legal (ID nº 149670363). Em decisão proferida em 29/04/2025 (ID nº 149711091), foi mantido o recebimento da denúncia, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. Nos autos, foi anexado o Laudo Pericial de Exame Químico para Pesquisa de THC e/ou Cocaína (ID nº 152290593). A audiência de instrução (ID nº 152704254) foi realizada em 27/05/2025, com a oitiva das testemunhas policiais Bruno David Dutra de Morais e Bruno Diego Albuquerque, além do interrogatório do acusado. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência integral da denúncia e a consequente condenação do acusado (ID nº 152713939). Após a audiência, a defesa apresentou alegações finais por meio de memoriais, pleiteando a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas e, na hipótese de condenação, requereu a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da pena mínima legal, bem como a restituição do veículo apreendido. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) PARA O ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. A presente análise refere-se à imputação relativa ao crime de tráfico de drogas, supostamente praticado por Jackson Gomes de Lima, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (IDs nº 139420379 e 139420380), pelo laudo de constatação preliminar (ID nº 139420379, pp. 17-18) e pelo laudo pericial definitivo (ID nº 152290593), que atestaram a apreensão de 44,35g de cocaína, embalada em sacola plástica. Contudo, entendo que não restou suficientemente comprovada a destinação mercantil da substância entorpecente apreendida. Embora a quantidade seja relevante, a jurisprudência consolidada exige a presença de outros elementos que indiquem, de forma segura, a finalidade de tráfico – o que não se verifica no presente caso. A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, §2º, estabelece critérios que devem ser considerados para aferição do consumo pessoal, a saber: a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Neste contexto, ausentes elementos como balança de precisão, anotações contábeis, movimentações financeiras suspeitas ou outros indícios objetivos que indiquem a traficância, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, de modo que se mostra mais adequado ao caso concreto a subsunção da conduta do acusado à figura do art. 28 da Lei n° 11.343/2006. Outro elemento que deve ser considerado quando dessa análise é a verificação da prova sob a ótica do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. Sendo o delito do art. 28 menos grave que o do art. 33, a dúvida deve levar sempre o juiz a pensar em ocorrência de tipo descrito no art. 28 da lei 11.343/06. Denomina-se usuário, conforme o artigo 28 da nova Lei de Drogas, aquele que: “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Adquirir é comprar, passar a ser dono a título oneroso, ou seja, proprietário do objeto. Já a conduta de guardar é ocultar, esconder, não publicar a posse. Ter em depósito, por sua vez, significa manter sob controle, à disposição, transportar traz a ideia de deslocamento, ou seja, de levar de um local para outro. E, por último, o trazer consigo é o mesmo que portar a droga, tendo total disponibilidade de acesso ao uso (na roupa, por exemplo). É verdade que estes verbos também estão presentes entre os 18 verbos típicos da conduta do art. 33 da lei 11.343/06, contudo, é o animus (fim, resultado pretendido da teoria finalista da ação) que distingue uma conduta da outra. No caso do art. 28 a intenção do agente é o consumo próprio, apenas. No caso do art. 33, as demais intenções que não sejam essa e que estejam relacionadas à disseminação da droga, mesmo que de forma gratuita a terceiros. Desse jeito, é de se notar que é por um raciocínio lógico de exclusão que se chega à conduta da traficância, devendo antes afastar-se a possibilidade de estar-se cometendo as condutas destes verbos visando o consumo próprio. Observe-se que o auto de apresentação e apreensão descreve que durante patrulhamento policial, o acusado, ao avistar a polícia tentou fugir, tendo arremessado um objeto que posteriormente foi identificado como droga, não se comprovando qualquer outro caractere que possa ser ligado à traficância. Ora, transportar também é elemento típico do art. 28 da lei 11.343/06, e nas circunstâncias em que narrado o fato, não é possível chegar com a necessária segurança à conduta da traficância (art. 33). Observe-se que em juízo, as testemunhas policiais Bruno Diego Albuquerque e Bruno David Dutra de Morais, responsáveis pela prisão do acusado, confirmaram o ocorrido com clareza, relatando que, ao avistarem a polícia, o acusado tentou fugir, arremessando o objeto, sendo este posteriormente localizado e apreendido. Assim sendo, não há razão para duvidar do depoimento dos policiais, que assume especial relevância no caso concreto. O réu, por sua vez, em seu interrogatório, afirmou que tentou fugir por não estar utilizando capacete e, ao perceber a sirene policial, tentou parar, vindo a cair. Ouvido, negou a posse da droga apreendida e afirmou não ser usuário. Nesse sentido, quanto à autoria, tem-se que o convencimento, diante do quadro de provas juntadas aos autos é de que, em verdade, não se trata do delito de tráfico do art. 33 da lei 11.343/06, mas daquele consubstanciado no art. 28 da mesma Lei antidrogas. Com efeito, os elementos probatórios presentes nos autos não são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O contexto dos fatos não permite aferir com certeza se Jackson trazia consigo com a finalidade mercantil ou se transportava as drogas para consumo, apesar de ter negado a posse da droga apreendida, gerando contexto de dúvida que, por imperativo decorrente do princípio in dubio pro reo, implica a desclassificação do delito. Em síntese: considerando que não ficou provado que o acusado tinha a intenção de comercializar as substâncias apreendidas, é imperiosa a desclassificação da conduta do réu, de modo a considerá-la como posse de drogas para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Em razão da desclassificação, é igualmente forçosa a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo, em razão da desclassificação para o previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2.2. DO DELITO DO ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 No que se refere ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o referido dispositivo diz que: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Observa-se que o dispositivo tipifica a conduta de dirigir veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou ainda estando cassado o direito de dirigir, desde que gerado perigo de dano. Trata-se de delito cuja pena cominada varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, ou multa, razão pela qual se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo delineado no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando que o crime remanescente – assim como o do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 – não ultrapassa o limite máximo de 02 (dois) anos previsto na Lei dos Juizados Especiais, a competência para apreciação do mérito também se desloca para o Juizado Especial Criminal desta Comarca. Assim, não cabe a este juízo ordinário adentrar no exame do mérito, impondo-se a remessa dos autos ao Juizado competente, para apreciação conjunta das infrações penais desclassificadas e remanescentes. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, DESCLASSIFICO o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o delito do art. 28 da mesma Lei. Em razão da desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial Criminal desta Comarca, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que, remanescendo a imputação relativa ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), igualmente tipificada como infração de menor potencial ofensivo, também se firma a competência do Juizado Especial Criminal para apreciação do mérito. Diante disso, DECLINO da competência para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, a quem couber por distribuição legal. Registre-se que os bens apreendidos serão oportunamente deliberados pelo juízo do Juizado Especial Criminal, devendo ser comunicado ao Depósito Judicial a mudança efetuada para fins de controle, de modo a evitar quaisquer futuros embaraços processuais. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos, por redistribuição, a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca de Mossoró/RN. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

20/08/2025, 00:00

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