Procedimento Comum Cível 0800685-45.2024.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800685-45.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 09:12

Trânsito em julgado

08/09/2025, 09:11

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:07

Publicação

17/08/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:05

Publicação

15/08/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 06:08

Publicação

15/08/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 05:59

Publicação

15/08/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800685-45.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Sentença homologatória em ID nº 149654492, pondo fim ao litígio entra a parte autora e o BANCO BRADESCO. Após, a parte demandada PAULISTA apresentou petição de ID nº 156631716 arguindo matéria de ordem pública e alegando perda do objeto e que a transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários encerra negócio jurídico que envolve a transação de direitos, objetivando-se por fim ao litígio. A parte autora manifestou-se em ID nº 160470354, informando que não possui interesse na continuidade do presente feito em face da ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Em relação ao acordo, este restou cumprido, uma vez que houve o pagamento, conforme comprovante de depósito judicial em ID nº 150801077 e liberação de alvará para a parte autora (ID nº 154897606). É o breve relatório. Decido. Entendo que no caso dos presentes autos, a tutela jurisdicional restou cumprida em relação a ambas as partes demandadas. A razão disso se dá uma vez que o acordo formulado com uma das demandadas se aproveita aos demais demandados, visto que se trata de uma responsabilidade solidária. Isso porque, conforme o art. 844, § 3º do Código Civil, a transação: Art. 844.§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. Neste passo, a ré PAULISTA, que não participou do acordo formulado entre a parte autora e o Banco Bradesco também está exonerada da obrigação, pois decorrente de responsabilidade solidária. Desse modo, o prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já vem decidindo em casos análogos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO CORRÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL DAS PRETENSÕES INICIAIS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre a parte autora e um dos réus, estendendo os efeitos da transação ao corréu e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o acordo homologado entre o autor e um dos réus, com quitação plena das pretensões iniciais, estende seus efeitos ao corréu, em razão da responsabilidade solidária; e (ii) subsidiariamente, aferir a possibilidade de anulação do acordo por suposto vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade solidária entre os réus, prevista no CDC, implica que a quitação plena concedida a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais, conforme art. 844, § 3º, do CC/2002. 4. O acordo homologado contemplou expressamente a quitação integral das pretensões iniciais, sem ressalvas, impossibilitando o prosseguimento da ação contra o corréu. 5. Não há elementos nos autos que indiquem vício capaz de anular o acordo, nos termos do art. 849 do CC/2002. 6. Em casos análogos, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça confirma a impossibilidade de prosseguimento da ação em face do codevedor, quando há quitação plena dos pedidos iniciais em transação envolvendo devedor solidário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A quitação plena concedida em acordo homologado judicialmente, envolvendo devedores solidários, extingue a dívida em relação aos demais, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. 2. A transação somente pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo inviável a anulação por erro de direito sobre as questões foram objeto de controvérsia entre as partes, conforme preceitua o art. 849, do CC/2002. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; CC/2002, arts. 844, § 3º, e 849; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.793.194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/12/2019; TJRN, ApCiv 0801455-56.2023.8.20.5133, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 04/12/2024; TJRN, ApCiv 0847254-14.2015.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 29/11/2021; TJRN, ApCiv 0800268-76.2019.8.20.5125, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 01/07/2020; TJRN, ApCiv 0800488-87.2024.8.20.5161 Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste (APELAÇÃO CÍVEL, 0801543-10.2023.8.20.5161, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, ALÍNEA “B” DO CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MANEJO DE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS SOERGUIDOS NO DECISUM VERGASTADO. OBJEÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS RÉUS. EFEITOS DA TRANSAÇÃO QUE SE ESTENDEM AO CÓRREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA O COOBRIGADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801455-56.2023.8.20.5133, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O FEITO PROSSIGA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO PACTO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0847254-14.2015.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE O AUTOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DANDO TOTAL QUITAÇÃO E ANUINDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. O credor, ora apelado, ao transacionar com um dos devedores, expressamente, deu por satisfeita a obrigação, com a quitação integral da prestação jurisdicional, e anuiu com a extinção e arquivamento do feito. 2. Assim, forçosa a reforma da sentença, para desobrigar o corréu, ora apelante, da repetição de indébito, bem como de pagar indenização por danos morais em favor do autor/apelado, pois a transação concedeu ampla quitação e extinguiu a dívida em relação a ambos os devedores. 3. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 252.135/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019).4. Apelação conhecida e provida.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800268-76.2019.8.20.5125, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/07/2020, PUBLICADO em 03/07/2020) “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA "SKY RECARGA PROGRAMADA". IRRESIGNAÇÃO DA FORTBRASIL ADMINISTRADORA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FORTBRASIL MEMBRO DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º DO CDC. ACORDO FIRMADO PELA SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. TRANSAÇÃO DO VALOR TOTAL QUE EXTINGUIU A DÍVIDA PARA O CO-DEVEDOR. ART. 844, § 3º DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 924, III DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800398-84.2023.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Da mesma forma, cumprida a obrigação de pagar disposta no acordo firmado pelas partes, houve a perda do objeto e na ausência de interesse processual. Dessa forma, deve-se extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora informou nos autos que não possui interesse na continuidade do presente feito em face da ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Conclui-se então, conforme fundamentação exposta, que restou concluída a tutela jurisdicional, não havendo mais questões de mérito a serem analisadas pelo Juízo, tendo em vista que o acordo restou cumprido, conforme comprovante de depósito judicial em ID nº 150801077 e liberação de alvará para a parte autora (ID nº 154897606). Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado (ID nº 149654492), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e para AMBAS AS PARTES DEMANDADAS, e em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (Código 246 – arquivado definitivamente independente de processos judiciais que tramitam no sistema PJE), com a respectiva BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, observadas as formalidades legais. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800685-45.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Sentença homologatória em ID nº 149654492, pondo fim ao litígio entra a parte autora e o BANCO BRADESCO. Após, a parte demandada PAULISTA apresentou petição de ID nº 156631716 arguindo matéria de ordem pública e alegando perda do objeto e que a transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários encerra negócio jurídico que envolve a transação de direitos, objetivando-se por fim ao litígio. A parte autora manifestou-se em ID nº 160470354, informando que não possui interesse na continuidade do presente feito em face da ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Em relação ao acordo, este restou cumprido, uma vez que houve o pagamento, conforme comprovante de depósito judicial em ID nº 150801077 e liberação de alvará para a parte autora (ID nº 154897606). É o breve relatório. Decido. Entendo que no caso dos presentes autos, a tutela jurisdicional restou cumprida em relação a ambas as partes demandadas. A razão disso se dá uma vez que o acordo formulado com uma das demandadas se aproveita aos demais demandados, visto que se trata de uma responsabilidade solidária. Isso porque, conforme o art. 844, § 3º do Código Civil, a transação: Art. 844.§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. Neste passo, a ré PAULISTA, que não participou do acordo formulado entre a parte autora e o Banco Bradesco também está exonerada da obrigação, pois decorrente de responsabilidade solidária. Desse modo, o prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já vem decidindo em casos análogos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO CORRÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL DAS PRETENSÕES INICIAIS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre a parte autora e um dos réus, estendendo os efeitos da transação ao corréu e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o acordo homologado entre o autor e um dos réus, com quitação plena das pretensões iniciais, estende seus efeitos ao corréu, em razão da responsabilidade solidária; e (ii) subsidiariamente, aferir a possibilidade de anulação do acordo por suposto vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade solidária entre os réus, prevista no CDC, implica que a quitação plena concedida a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais, conforme art. 844, § 3º, do CC/2002. 4. O acordo homologado contemplou expressamente a quitação integral das pretensões iniciais, sem ressalvas, impossibilitando o prosseguimento da ação contra o corréu. 5. Não há elementos nos autos que indiquem vício capaz de anular o acordo, nos termos do art. 849 do CC/2002. 6. Em casos análogos, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça confirma a impossibilidade de prosseguimento da ação em face do codevedor, quando há quitação plena dos pedidos iniciais em transação envolvendo devedor solidário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A quitação plena concedida em acordo homologado judicialmente, envolvendo devedores solidários, extingue a dívida em relação aos demais, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. 2. A transação somente pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo inviável a anulação por erro de direito sobre as questões foram objeto de controvérsia entre as partes, conforme preceitua o art. 849, do CC/2002. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; CC/2002, arts. 844, § 3º, e 849; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.793.194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/12/2019; TJRN, ApCiv 0801455-56.2023.8.20.5133, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 04/12/2024; TJRN, ApCiv 0847254-14.2015.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 29/11/2021; TJRN, ApCiv 0800268-76.2019.8.20.5125, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 01/07/2020; TJRN, ApCiv 0800488-87.2024.8.20.5161 Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste (APELAÇÃO CÍVEL, 0801543-10.2023.8.20.5161, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, ALÍNEA “B” DO CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MANEJO DE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS SOERGUIDOS NO DECISUM VERGASTADO. OBJEÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS RÉUS. EFEITOS DA TRANSAÇÃO QUE SE ESTENDEM AO CÓRREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA O COOBRIGADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801455-56.2023.8.20.5133, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O FEITO PROSSIGA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO PACTO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0847254-14.2015.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE O AUTOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DANDO TOTAL QUITAÇÃO E ANUINDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. O credor, ora apelado, ao transacionar com um dos devedores, expressamente, deu por satisfeita a obrigação, com a quitação integral da prestação jurisdicional, e anuiu com a extinção e arquivamento do feito. 2. Assim, forçosa a reforma da sentença, para desobrigar o corréu, ora apelante, da repetição de indébito, bem como de pagar indenização por danos morais em favor do autor/apelado, pois a transação concedeu ampla quitação e extinguiu a dívida em relação a ambos os devedores. 3. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 252.135/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019).4. Apelação conhecida e provida.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800268-76.2019.8.20.5125, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/07/2020, PUBLICADO em 03/07/2020) “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA "SKY RECARGA PROGRAMADA". IRRESIGNAÇÃO DA FORTBRASIL ADMINISTRADORA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FORTBRASIL MEMBRO DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º DO CDC. ACORDO FIRMADO PELA SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. TRANSAÇÃO DO VALOR TOTAL QUE EXTINGUIU A DÍVIDA PARA O CO-DEVEDOR. ART. 844, § 3º DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 924, III DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800398-84.2023.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Da mesma forma, cumprida a obrigação de pagar disposta no acordo firmado pelas partes, houve a perda do objeto e na ausência de interesse processual. Dessa forma, deve-se extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora informou nos autos que não possui interesse na continuidade do presente feito em face da ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Conclui-se então, conforme fundamentação exposta, que restou concluída a tutela jurisdicional, não havendo mais questões de mérito a serem analisadas pelo Juízo, tendo em vista que o acordo restou cumprido, conforme comprovante de depósito judicial em ID nº 150801077 e liberação de alvará para a parte autora (ID nº 154897606). Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado (ID nº 149654492), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e para AMBAS AS PARTES DEMANDADAS, e em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (Código 246 – arquivado definitivamente independente de processos judiciais que tramitam no sistema PJE), com a respectiva BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, observadas as formalidades legais. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800685-45.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do procedimento comum proposta por RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., ambos já qualificados nos autos. As partes RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 149572251. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 149572251. No caso sob análise, tratam-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes RAIMUNDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A (ver ID nº 149572251). Cumprido o acordo e realizado o depósito judicial pela parte demandada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para liberação do valor disponível em juízo. Após, EXPEÇA-SE alvará de liberação de valores em favor da parte Autora e de seu causídico, de forma que o valor devido a cada um deverá ser creditado em contas bancárias próprias (Ver petição com dados bancários e valores no ID nº 94097958); Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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