Embargos à Execução 0807933-54.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0807933-54.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 09:12

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 10:53

Publicação

31/01/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0807933-54.2024.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto (ID 170314741). Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). NATAL, 16/01/2026 CYNTHIA RAMOS DO MONTE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:33

Petição (Apelação)

17/11/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 23:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2025, 02:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2025, 16:36

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:27

Publicação

01/09/2025, 02:26

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807933-54.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. Proferida sentença nos autos (Id. 143439979), a parte embargada ofertou petição, na qual relatou a existência de erros materiais na referida sentença e requereu a sua correção (Id. 149732278). É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, apesar de decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração pela parte, observa-se que, de fato, há erros materiais contidos na sentença. Sendo assim, entendo cabível a sua correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Diante disso, ONDE SE LÊ: “Segundo relatado, a parte embargada não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada”, LEIA-SE: “Segundo relatado, a parte embargante não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada”. Por sua vez, ONDE SE LÊ: “Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC”, LEIA-SE: “Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC”. Intimem-se as partes da presente decisão. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807933-54.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA. Apresentada a renúncia ao mandato pelos advogados da embargante (Id. 121619827), foi esta intimada para que regularizasse sua representação processual. Contudo, decorreu o prazo sem a sua manifestação. É o breve relatório. Passo a decidir. Segundo relatado, a parte embargada não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada. Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a embargante regularizado sua situação processual, tem-se que carecem de capacidade postulatória, razão pela qual observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Corroborando este entendimento, segue aresto da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.936.671/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Pelas razões acima expostas, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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