Cumprimento de sentença 0807422-08.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807422-08.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Fazenda Pública Nacional e outros (3) CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 2 de junho de 2026. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Mossoró-RN, 2 de junho de 2026. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807422-08.2019.8.20.5106 Tipo de Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Autor(a): JOSE ALVES DE LIMA e outros (5)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Ré(u)(s): Fazenda Pública Nacional e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163, HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI - SP184991, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS - SP196344 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807422-08.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): JOSE ALVES DE LIMA e outros (5) Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum (art. 509, II, do CPC) formulado por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e OUTROS. As requerentes fundamentam o pedido no título judicial constituído nestes autos, confirmado pelo acórdão da 1ª Câmara Cível do TJRN, que condenou as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao montante perdido pelo cancelamento do programa REFIS. Ponderam as liquidantes que, embora o prejuízo tenha sido estimado na inicial, o título judicial relegou a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação. Requerem, preliminarmente, o desarquivamento dos autos e a fixação, por este Juízo, dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora (consectários legais), alegando omissão do título quanto a tais critérios, para que possam elaborar a memória de cálculo fidedigna. Diante da necessidade de apurar o valor da condenação referente ao item (iii) do dispositivo da sentença, RECEBO o pedido de liquidação de sentença, e, por conseguinte, determino à secretaria o imediato desarquivamento dos autos e a alteração da classe processual para "Liquidação por Procedimento Comum". Assiste razão às liquidantes quanto à necessidade de definição dos critérios de atualização, que, por serem matéria de ordem pública, podem ser fixados nesta fase para viabilizar a liquidação. Considerando a natureza da condenação, fixo os seguintes parâmetros, em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ e ao entendimento consolidado do TJRN: Correção Monetária: Deverá incidir sobre o valor do prejuízo (montante perdido com o cancelamento do REFIS) pelo índice IPCA-E (ou o índice oficial adotado pela Justiça Estadual), tendo como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data do cancelamento oficial do benefício fiscal. Juros de Mora: com base na Taxa SELIC menos o IPCA, a incidir desde a data da citação (por se tratar de ilícito contratual/negócio jurídico anulado, art. 405 do Código Civil). Nos termos do art. 511 do CPC, a liquidação pelo procedimento comum deve observar o contraditório pleno antes de eventual perícia ou decisão fixadora. Posto isso, INTIME-SE a parte requerida (liquidada), por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ao pedido de liquidação ou manifeste-se sobre os fatos e documentos apresentados, nos termos do art. 511 do CPC. Havendo contestação com alegação de fatos novos ou divergência técnica complexa, este Juízo analisará a necessidade de nomeação de perito contábil para o auxílio na apuração do valor (art. 510 do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:13

Movimentação processual

06/03/2026, 14:13

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 13:54

Reativação

06/03/2026, 13:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/02/2026, 17:01

Publicação

13/02/2026, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 21:38

Publicação

13/02/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807422-08.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE ALVES DE LIMA e outros (5) Polo Passivo: Fazenda Pública Nacional e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de fevereiro de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807422-08.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE ALVES DE LIMA e outros (5) Polo Passivo: Fazenda Pública Nacional e outros (3) CERTIDÃO CERTIFICO que consta nos autos CERTIDÃO de Trânsito e Termo de Baixa expedida pelo Superior Tribunal de Justiça no ID 177178889, com data de trânsito em julgado no dia 04 de fevereiro de 2026. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de fevereiro de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de fevereiro de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/02/2026, 00:00

Definitivo

10/02/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Ré(u)(s): Fazenda Pública Nacional e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163, HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI - SP184991, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS - SP196344 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807422-08.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): JOSE ALVES DE LIMA e outros (5) Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum (art. 509, II, do CPC) formulado por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e OUTROS. As requerentes fundamentam o pedido no título judicial constituído nestes autos, confirmado pelo acórdão da 1ª Câmara Cível do TJRN, que condenou as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao montante perdido pelo cancelamento do programa REFIS. Ponderam as liquidantes que, embora o prejuízo tenha sido estimado na inicial, o título judicial relegou a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação. Requerem, preliminarmente, o desarquivamento dos autos e a fixação, por este Juízo, dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora (consectários legais), alegando omissão do título quanto a tais critérios, para que possam elaborar a memória de cálculo fidedigna. Diante da necessidade de apurar o valor da condenação referente ao item (iii) do dispositivo da sentença, RECEBO o pedido de liquidação de sentença, e, por conseguinte, determino à secretaria o imediato desarquivamento dos autos e a alteração da classe processual para "Liquidação por Procedimento Comum". Assiste razão às liquidantes quanto à necessidade de definição dos critérios de atualização, que, por serem matéria de ordem pública, podem ser fixados nesta fase para viabilizar a liquidação. Considerando a natureza da condenação, fixo os seguintes parâmetros, em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ e ao entendimento consolidado do TJRN: Correção Monetária: Deverá incidir sobre o valor do prejuízo (montante perdido com o cancelamento do REFIS) pelo índice IPCA-E (ou o índice oficial adotado pela Justiça Estadual), tendo como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data do cancelamento oficial do benefício fiscal. Juros de Mora: com base na Taxa SELIC menos o IPCA, a incidir desde a data da citação (por se tratar de ilícito contratual/negócio jurídico anulado, art. 405 do Código Civil). Nos termos do art. 511 do CPC, a liquidação pelo procedimento comum deve observar o contraditório pleno antes de eventual perícia ou decisão fixadora. Posto isso, INTIME-SE a parte requerida (liquidada), por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ao pedido de liquidação ou manifeste-se sobre os fatos e documentos apresentados, nos termos do art. 511 do CPC. Havendo contestação com alegação de fatos novos ou divergência técnica complexa, este Juízo analisará a necessidade de nomeação de perito contábil para o auxílio na apuração do valor (art. 510 do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: (i) omitir a litigiosidade do crédito e (ii) fornecer uma carta de fiança imprestável, rejeitada pelo juízo federal por não ser emitida por instituição idônea. Reconhecida a anulação do contrato por vício de consentimento e má-fé das Apelantes, a condenação à restituição de R$ 2.321.200,00 é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que demonstrado que as Rés receberam este montante em cheques sem entregar, em contrapartida, um crédito com as características prometidas e sem prestar adequadamente o serviço contratado. Dessa forma, o dano material tem nexo causal direto com o ato ilícito das Demandadas, sendo devida a indenização, cuja liquidação em fase posterior foi corretamente determinada pelo Juízo a quo. Por fim, embora este ponto tenha sido resolvido por Acórdão anterior (que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0804140-51.2019.8.20.0000, mantendo o bloqueio), registro apenas que a Sentença, ao julgar procedente o pedido e confirmar o direito à restituição, confere título ao valor que anteriormente estava apenas acautelado (arresto). A legalidade e a necessidade da medida cautelar foram ratificadas por este Egrégio Tribunal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807422-08.2019.8.20.5106 Polo ativo B2T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros Advogado(s): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS, KELLY CRISTINA FRANCISCO Polo passivo MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS (PRECATÓRIOS FEDERAIS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO DOLOSA. MÁ-FÉ. INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedentes os pedidos iniciais, decretando a anulação do contrato de cessão de créditos judiciais (precatórios federais) e de prestação de serviços, condenando as apelantes, solidariamente, à restituição de R$ 2.321.200,00 e ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em liquidação. 2. As apelantes sustentam a validade do contrato, alegando a existência do crédito e ausência de vício de consentimento, além de imputarem às apeladas o descumprimento contratual pelo não pagamento das parcelas do aditivo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento decorrente de omissão dolosa das apelantes sobre a litigiosidade e indisponibilidade dos créditos judiciais cedidos; (ii) se a exceção do contrato não cumprido pode ser invocada pelas apelantes; (iii) se a condenação à restituição do valor pago e ao pagamento de perdas e danos é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado que as apelantes omitiram dolosamente fato essencial ao negócio jurídico, consistente na litigiosidade grave dos créditos judiciais cedidos, que inviabilizava sua liquidez e disponibilidade para compensação tributária, finalidade principal do contrato. Tal conduta caracteriza vício de consentimento, nos termos do art. 147 do CC/2002. 5. A exceção do contrato não cumprido não beneficia as apelantes, pois o descumprimento essencial do contrato decorreu de sua própria conduta, ao fornecer créditos litigiosos e indisponíveis, além de carta de fiança rejeitada por não ser emitida por instituição idônea. 6. A perda do REFIS pelas apeladas, gerando prejuízo de R$ 1.210.567,94, decorreu diretamente da omissão dolosa e da falha na prestação de serviços pelas apelantes, configurando nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais sofridos. 7. A restituição de R$ 2.321.200,00 e a condenação ao pagamento de perdas e danos são medidas necessárias para evitar o enriquecimento sem causa das apelantes, que receberam o montante sem entregar créditos com as características prometidas e sem prestar adequadamente os serviços contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Tese de julgamento: 1. A omissão dolosa sobre fato essencial ao negócio jurídico, que inviabiliza sua finalidade, configura vício de consentimento e autoriza a anulação do contrato, nos termos do art. 147 do CC/2002. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser invocada pela parte que deu causa ao descumprimento essencial do contrato. 3. A restituição de valores pagos e a condenação ao pagamento de perdas e danos são cabíveis quando demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 147; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por B2T Prestação de Serviços Ltda e R. Benetti Consultoria Assessoria e Participação Empresarial Ltda, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, na ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores e indenização por perdas e danos (Proc. nº 0807422-08.2019.8.20.5106), ajuizada contra si por Maranata Salineira do Brasil Ltda, Nacional Transportes Marítimos Ltda, União Refinaria Nacional de Sal Ltda, Comdisal - Comércio e Indústria de Sal Marinho Ltda, Salimar - Indústria Salineira Norte Ltda e Lenilda Almeida de Oliveira Alves, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "[...] Isto posto, REJEITO todas as preliminares suscitadas pelas promovidas. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e por conseguinte: (i) DECRETO a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, referente a cessão e sub-rogação de direitos creditórios objeto da Escritura Pública cuja cópia se encontra no ID 42658791, destes autos, bem como do Termo de Aditamento de Contrato Particular de Compra e Venda de Créditos Judiciais e Prestação de Serviços, cuja cópia se encontra no ID 42658823, destes autos. (ii) CONDENO as promovidas, solidariamente, a restituírem às demandantes, representadas pela MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, a importância de R$ 2.321.200,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos reais), com incidência de correção monetariamente pelos índices do IPCA, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros de mora, calculado com base na Taxa SELIX mensal, subtraído o IPCA mensal, a partir da data da citação. (iii) CONDENO as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, referente ao montante que as autoras perderam pelo cancelamento do REFIS, a ser apurado em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, pelo procedimento comum. (iv) CONDENO, por fim, as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, com base no disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. [...]" Nas razões recursais (Id. 31806464), as apelantes sustentam, em síntese: (a) a inexistência de dolo ou omissão intencional na celebração do negócio jurídico, afirmando que os créditos cedidos são válidos e existentes; (b) a regular prestação dos serviços de assessoria e consultoria contratados, incluindo o acompanhamento de processos administrativos e judiciais relacionados aos débitos fiscais das apeladas; (c) a ausência de comprovação de prejuízo material decorrente do cancelamento do REFIS, alegando que tal fato não decorreu de sua conduta; (d) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Ao final, requerem a total improcedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (Id. 31806473), as apeladas defendem: (a) a existência de dolo por parte das apelantes, que omitiram informações relevantes sobre os precatórios cedidos, especialmente quanto à pendência de discussão judicial acerca da validade da cessão; (b) a impossibilidade de utilização dos créditos para compensação de débitos fiscais, conforme prometido pelas apelantes; (c) a comprovação dos prejuízos materiais sofridos, especialmente pela perda dos benefícios do REFIS; (d) a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal analisar se deve ser reformada a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedentes os pedidos iniciais, decretando a anulação do contrato de cessão de créditos judiciais (precatórios federais) e de prestação de serviços, e, consequentemente, condenou as apelantes, solidariamente, à restituição de R$ 2.321.200,00 e ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em liquidação. As Apelantes, em suas razões, defendem a validade do negócio, alegando a existência do crédito e a ausência de vício de consentimento. Aduzem, inclusive, que as Apeladas declararam conhecer a natureza do crédito adquirido. Contudo, a análise minuciosa dos autos e do substrato probatório carreado, inclusive dos depoimentos das testemunhas, revela que a Sentença hostilizada merece ser integralmente mantida, porquanto firmada em fundamentos jurídicos sólidos e coerentes com a prova dos autos. No caso, é fato incontroverso que os créditos judiciais são oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0005400-54.1990.5.11.0053, e as próprias Apeladas reconhecem que o valor de R$ 110.000.000,00 está bloqueado nas ações cautelares do TRT da 11ª Região (Ações nº 0000483-19.2011.5.11.0000 e 0000562-95.2011.5.11.0000). Porém, as provas contidas no caderno processual convergem no sentido de que o único e principal objetivo das Apeladas ao contratar era adquirir precatórios com liquidez para utilização imediata em compensação de débitos fiscais, evitando a perda de benefícios do programa REFIS. Desta feita, constata-se que o vício de consentimento não reside na mera natureza do crédito oriundo de reclamação trabalhista, mas, sim na omissão intencional pelas Apelantes de um fato essencial que maculava a finalidade do contrato, qual seja a existência de litígio judicial grave sobre a validade da cessão dos créditos desde 2011 (quatro anos antes do contrato), transformando o que deveria ser um ativo líquido em uma "briga judicial". Em outras palavras tem-se que, o vício não reside na existência do crédito, mas sim na sua disponibilidade e liquidez para a finalidade contratada, que era a compensação imediata de débitos tributários, já que os contratados omitiram o fato essencial de que a cessão de créditos estava maculada por uma litigiosidade grave, sendo que os créditos já eram objeto de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (INQ nº 819-AM) desde 2012, destinado a apurar supostas irregularidades e desvios no processo originário (nº 0005400-54.1990.5.11.0053). As diligências do inquérito incluíram a ordem para o TRT da 11ª Região se abster de liberar qualquer verba. Com efeito, a omissão dolosa, na forma do Art. 147 do Código Civil, ocorre quando o silêncio intencional de uma parte versa sobre fato que a outra parte ignorava, e sem o qual o negócio não teria sido celebrado. Vejamos, in verbis: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Na espécie, os depoimentos colhidos em primeira instância confirmaram que os representantes das Apelantes garantiram expressamente que os créditos estavam "totalmente disponíveis para serem compensados com os débitos fiscais". Restou demonstrado, portanto, o comportamento doloso das demandas em omitir fato essencial e relevante ao negócio jurídico, violando o dever de informação, que é um dever anexo e basilar da boa-fé objetiva. Assim, a ocultação dessa informação essencialmente inviabilizou o objeto contratual, configurando dolo e ferindo o dever anexo de informação, basilar à boa-fé objetiva. Portanto, a sentença agiu corretamente ao decretar a anulação do negócio jurídico. As Apelantes tentam justificar a falha contratual imputando o inadimplemento às Apeladas (exceptio non adimpleti contractus), pelo não pagamento das parcelas do aditivo contratual. Entretanto, averiguo que o descumprimento essencial antecedeu a suspensão dos pagamentos por parte das Demandas, na medida em que o crédito cedido era litigioso e indisponível para compensação, contrariando o objetivo do contrato, além de que as Apelantes falharam em cumprir a obrigação contratual de apresentar garantias válidas às execuções fiscais. Por derradeiro, para piorar, a carta de fiança, de responsabilidade das Apelantes conforme contrato, foi rejeitada pela Justiça Federal por não ter sido "emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil". Concluo que o não recebimento dessa garantia nas execuções fiscais foi a causa direta do cancelamento do REFIS das Apeladas, somente após constatarem o vício do objeto (crédito não compensável) e o descumprimento do serviço de assessoria (garantia inválida), as Apeladas cessaram os pagamentos restantes. Logo, as Apelantes se tornaram inadimplentes anteriormente, de maneira que a exceção do contrato não cumprido não as beneficia, que deram causa ao prejuízo. Nesse sucedâneo, também deve ser rejeitada a tese recursal de que a perda do REFIS não estaria coberta pelo escopo do contrato. Isso porque, o ponto nevrálgico do negócio era justamente a utilização dos precatórios para liquidar débitos fiscais, muitos dos quais já estavam no REFIS e o contrato previa a consultoria e assessoria para a utilização do crédito perante a Receita Federal e PGFN. A perda do REFIS e a consequente necessidade de adesão ao PERT, gerando um prejuízo quantificado em R$ 1.210.567,94, decorreu da dupla falha das Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em observância ao Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: B2T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e R. BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTO APELADOS: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. - ME, UNIÃO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA, COMDISAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SAL MARINHO LTDA - ME, SALIMAR - INDUSTRIA SALINEIRA NORTE LTDA - ME, LENILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES, JOSÉ ALVES DE LIMA, BENEDITO ALVES DE LIMA Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 31947373 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 21/07/2025 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807422-08.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): CLÁUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. - ME, UNIAO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA, COMDISAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL MARINHO LTDA - ME, SALIMAR - INDUSTRIA SALINEIRA NORTE LTDA - ME, LENILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES REU: B2T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, R. BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0807422-08.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, UNIÃO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA, COMDISAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SAL MARINHO LTDA - ME, SALIMAR - INDÚSTRIA SALINEIRA NORTE LTDA e LENILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES, qualificados nos autos, em face de B2T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e R. BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, igualmente qualificadas. Em prol do seu querer, a parte autora alega que, em julho de 2015, as promovidas, através de seus representantes no Estado do Rio Grande do Norte, quais sejam, a senhora Tatiana Cristina Fernandes de Souza e o Senhor Osório da Costa Barbosa, ofereceram à primeira demandante (MARANATA), uma Cessão de Direitos Creditórios consubstanciados em Precatórios Federais que as demandadas teriam a receber da União Federal, advindos da Reclamação Trabalhista de nº 0005400-54.1990.5.11.0053, que tramitou perante o TRT da 11ª Região, promovida pelo Sindicado dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, contra a União Federal, e Precatório Requisitório nº 734/2009. Afirmam que os representantes das demandadas informaram que os precatórios poderiam ser utilizados para quitação de débitos fiscais perante a Fazenda Nacional, e seriam repassados às demandantes com um deságio de 40% (quarenta por cento), com pagamento de forma parcelada. Aduzem que, na época, as autoras faziam parte de um mesmo Grupo Econômico, e possuíam débitos fiscais perante a Fazenda Nacional, em torno de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais), envolvendo dívidas que estavam renegociadas administrativamente, e outras que já estavam sendo executadas, mas as execuções estavam suspensas em razão de parcelamento obtido por meio do chamado REFIS (Lei Federal nº 12.996/2014), o que tornou a proposta tentadora, na medida em que os créditos oriundos dos precatórios seriam adquiridos com um deságio de 40% (quarenta por cento) e, ainda, para pagamento parcelado. Desse modo, as partes se reuniram no escritório das demandadas na cidade de São Paulo/SP, e contrataram a cessão de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em precatórios, montante este que, em razão do deságio de 40%, seria quitado com apenas R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) cada, vencendo a primeira no ato da contratação, e as demais nos meses subsequentes. Sustentam que o pacto firmado entre as partes previa, também, a consultoria das demandadas na compensação dos precatórios junto à Fazenda Nacional, bem como para o acompanhamento das ações judiciais de cobrança das dívidas fiscais que viessem a ser ajuizadas ou já em andamento em desfavor das demandantes, inclusive com as garantias necessárias sendo oferecidas pelas promovidas, enquanto era concluído o processo administrativo de compensação junto à Fazenda Nacional. Esclarecem que, apesar de ter sido formalizada a Escritura Pública de Cessão e Sub-Rogação de Direitos Creditórios, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, da cidade de Aracariguama-SP (cópia no ID 42658791), o Contrato Particular com o detalhamento das cláusulas e condições, assinado pelas rés, nunca foi entregue às demandantes, pois, na data do "fechamento" do negócio, alegou-se que o representante das promovidas não estaria em São Paulo, e que, durante a semana seguinte, após a devida assinatura, seria enviado o original à sede das autoras, dispondo, entretanto, de minuta enviada pelas promovias e devolvida com correções, que dispõe sobre todos os termos daquela avença, sendo, naquela data, lavrada a referida Escritura Pública de Cessão e Sub-Rogação de Direitos Creditórios. Afirmam que, no ato da lavratura da mencionada Escritura Pública, foram entregues às promovida os cheques emitidos pelas demandantes, destinados ao pagamento do valor ajustado pela compra, qual seja, R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), cujas cópias vieram instruindo a petição inicial, conforme recibo cuja cópia se encontra no ID 42658810. Contudo, posteriormente, as autoras descobriram que as demandadas nunca ingressaram perante à Fazenda Pública Nacional nem nos autos das ações judiciais de cobrança já em andamento, com os requerimentos para a compensação dos créditos comprados nas dívidas fiscais das promoventes, apesar de, até então, já ter havido, pelas promovidas, o saque de R$ 2.321.200,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos reais) dos cheques que foram entregues para pagamento do negócio, constatação esta que demonstra o descumprimento do contrato por parte das promovidas, uma vez que não houve a prestação dos serviços contratados. Sustentam que a única providência tomada pelas promovidas consistiu no oferecimento de CARTA DE FIANÇA emitida pelo FIB BANK GARANTIA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA S/A (cópia no ID 42658818 - págs. 9 a 11), que não foi aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional nem pela Justiça Federal. Em razão disso, e após vários meses de negociações sem se vislumbrar qualquer chance de restituição do valor pago, e para não aumentar ainda mais o possível prejuízo, as autoras pactuaram com as promovidas um aditivo ao contrato original (cópia no ID 42658823 - págs. 1 a 4), reduzindo o valor dos créditos dos precatórios para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), com o mesmo deságio de 40%, ficando esclarecido que o valor devido pelas autoras, naquela oportunidade, importava em R$ 2.571.200,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil e duzentos reais), cujo pagamento seria feito da seguinte forma: R$ 2.321.200,00, com créditos decorrentes do contrato anterior (já adimplidos); R$ 250.000,00, em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, vencendo a primeira em 01/04/2018. Os cheques anteriormente entregues à B2T, que superavam o valor de R$ 2.321.100,00, seriam devolvidos às demandantes. Asseveram que, como as promovidas não requereram as devidas compensações dos precatórias nas dívidas fiscais das demandantes, estas perderam os descontos anteriormente obtidos nos parcelamentos dos débitos pelo REFIS, do ano de 2014, sendo, outrossim, obrigadas a contratar novos parcelamentos pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, resultando em um prejuízo no valor de R$ 1.210.567,94 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), suportado pelas autoras, especialmente pela UNIÃO REFINARIA, COMDISAL, SALIMAR e IJASAL, que deve ser indenizado pelas rés na forma de perdas e danos. Dizem que somente depois de tudo isso, foi que as promoventes tiveram a exata noção de que, assim como várias outras empresas brasileiras, tinham sido vítimas do chamado "golpe dos precatórios", pois descobriram que os créditos adquiridos eram advindos da Reclamação Trabalhista nº 0005400-54.1990.5.11.0053, que tramitou perante o TRT da 11ª Região, em Manaus/AM, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, contra a União Federal, e do Precatório Requisitório nº 734/2009. Entretanto, as demandadas não possuem precatórios naquele processo, nem possuíam na época da contratação com as autoras, pois os valores referentes a tais direitos foram devidamente pagos pela União Federal, estando parcialmente depositados nos autos das Ações Cautelares de nºs 0000448-59.2011.5.11.000, 0000483-19.2011.5.11.000 e 000562-95.2011.5.11.000, em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em Manaus/AM. Somente após tomarem conhecimento dos termos das mencionadas ações, foi que as demandantes entenderam que, desde a data da contratação ensejadora da presente demanda, em julho de 2015, as promovidas não possuíam qualquer precatório que pudesse ser oferecido para compensação ou liquidação de débitos fiscais; possuíam apenas uma "briga judicial", fato este que não foi informado às promoventes. Conforme cópias dos autos supra mencionados, depreende-se que as promovidas compraram os créditos de alguns dos autores da reclamação trabalhista (no total, era cerca de 700 pessoas), que tramitava na cidade de Boa Vista (RR), na época, em forma de Precatórios Federais, passando, então, a ser titulares de tais créditos. Porém, os Juízes Trabalhistas de primeiro grau desconsideraram as cessões de crédito em favor das promovidas, e determinaram a liberação dos valores diretamente para os autores da reclamação trabalhista, substituídos pelo SINTER - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima. Em razão disso, as cessionárias, ora promovidas, ajuizaram as três ações cautelares supra mencionadas, no ano de 2011, nas quais obtiveram o deferimento de liminar para a imediata suspensão dos pagamentos diretos aos autores da reclamação trabalhista. As demandantes, todavia, pontuam que, desde o momento da contratação, não estavam interessadas em tornarem-se parceiras das promovidas no mencionado litígio. O que pretendiam era adquirir precatórios que pudessem ser utilizados para compensação em suas dívidas fiscais, conforme oferta apresentada pelas promovidas. Deste modo, concluem que as promovidas agiram com dolo, induzindo as demandantes a erro essencial sobre o objeto do negócio realizado. Destacam que, de acordo com o art. 147, do Código Civil, "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado". Por todo o exposto, ajuizaram a presente ação, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para o imediato bloqueio da quantia de R$ 2.321.200,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos reais), que as promovidas já receberam, devendo ser expedido mandado de penhora no rosto dos autos da Ação Cautelar nº 0000483-19.2011.5.11.000, e da Ação Principal nº 0000562-95.2011.5.11.000, ambas em trâmite perante o TRT da 11ª Região. No mérito, pugnaram pela procedência da ação, para confirmação da liminar, e, por conseguinte, condenar as promovidas a: (i) restituição dos valores comprovadamente repassados pelas autoras; (ii) pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos por cada uma das empresas demandantes. Instruíram a inicial com diversos documentos, dentre os quais, cópia de minuta do contrato particular de cessão e sub-rogação de crédito; escritura pública de cessão e sub-rogação de crédito; algumas peças de processos que tramitam na Justiça Federal, referentes às dívidas fiscais das demandantes; planilhas; mensagens por e-mail trocadas entre as autoras e as promovidas. Por ocasião do recebimento da inicial, proferi a decisão de ID 42844074, deferindo a tutela de urgência, nos termos do pedido autoral. Contra a mencionada decisão, as promovidas interpuseram Agravo de Instrumento, ao qual o Desembargador relator atribuiu efeito suspensivo, conforme decisão monocrática cuja cópia se encontra no ID 47178431. Porém, em 25/08/2020, no julgamento do mérito, o Agravo de Instrumento foi DESPROVIDO, sendo, portanto, mantida a liminar deferida por este juízo. No ID 47970814, as demandadas ofereceram contestação, suscitando as seguintes preliminares: I - Defeito de representação das demandantes: a) no tocante à Maranata Salineira, alegam que não foi juntado ato constitutivo, e a procuração é genérica e com data de 17/11/2015, portanto, antiga, assinada por José Alves de Lima, quando deveria ser assinada pelos sócios administradores José Alves de Lima e Josefa Felix de Lima, atuais sócios-administradores. b) no tocante à Nacional Transportes Marítimos Ltda, alegam que a procuração é genérica e com data de 11/03/2016, outorgada com base em procuração pública, esta outorgada em 01/10/2015, sem prova atualizada da validade dos poderes outorgados, o que é de rigor, haja vista o decurso do prazo de quase quatro anos da outorga dos poderes. c) quanto à União Refinaria Nacional, aduzem que a procuração também foi outorgada de forma genérica, com data de 16/02/2016, e assinada pelo sócio-administrador Davi Alves Lima, quando deveria ser assinada, em conjunto, pelo sócio-administrador, Carlos Alberto Alves de Lima. d) relativamente à Comdisal - Comércio e Indústria de Sal Marinho Ltda, afirmam que a procuração, também, é genérica e com data de 10/10/2016. Ademais, o ato constitutivo é totalmente desatualizado, com data de 16/09/2008, e, por outro lado, a referida pessoa jurídica foi dissolvida, voluntariamente, em 23/07/2018, sem que tal fato tenha sido informado ao juízo, faltando, assim, saber quem seria seu representante legal após a extinção. e) no tocante à Salimar Indústria Salineira Norte Ltda, alegam que foi dissolvida, voluntariamente, em 02/08/2018, mas não foi informado ao juízo, de modo que não se sabe quem seria seu representante legal. Ademais, a procuração tem data de 01/01/2018. Alegam, por fim, que, medidante detida análise das assinaturas apostas nas procurações, percebe-se que as mesmas foram inseridas mediante colagem, quando deveriam ser assinadas pelos atuais representantes legais, com data atual e destinação específica para a propositura da ação anulatória, provando-se com a juntada dos atos constitutivos atualizados. Pugnaram pela intimação das demandantes, a fim de que sanem os vícios de representação, sob pena de extinção do processo. II - Ilegitimidade ativa "ad causam" e "ad processum": Sustentam que o negócio jurídico foi celebrado entre a primeira promovida (B2T Prestação de Serviços Ltda) e a primeira autora (Maranata Salineira do Brasil Ltda). Assim ocorreu tanto no contrato particular de compra e venda celebrado em 23/11/2015, como no aditamento contratual celebrado em 26/01/2018. Portanto, a única legitimada a figurar no polo ativo é a MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, seja porque foi a única a celebrar o negócio, seja porque é a controladora do grupo econômico. Noutra quadra, as autoras COMDISAL, IJASAL e SALIMAR foram dissolvidas, voluntariamente, e estão extintas desde 23/07/2018, 18/07/2018 e 02/08/2018, respectivamente. Logo, por essa razão, não têm mais capacidade para estar em Juízo, dada a falta de personalidade jurídica para postular seus direitos em juízo. III - Ilegitimidade passiva "ad causam": Afirmam que a única ré apta a figurar no polo passivo é a B2T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, porque somente ela celebrou o negócio jurídico com as autoras. Por isso, impõe-se a declaração de ilegitimidade passiva ad causam da promovida BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. IV - Inépcia da inicial: As promovidas entendem que a petição inicial é inepta, porque o pedido formulado não é certo nem determinado, pois as autoras formularam pedido de anulação do contrato, pedem a restituição dos valores comprovadamente repassados e o pagamento das perdas e danos, todavia não especificam no pedido os valores que pretendem a devolução a título de perdas e danos. Do mérito: No tocante ao mérito, as promovidas alegam que o negócio jurídico é válido, pois jamais houve omissão intencional a respeito de fato ou qualidade do negócio jurídico que a parte autora haja ignorado, tampouco houve dolo quanto à inexistência do objeto contratual. Sustentam, ainda, que sem dúvida, a ré cumpriu o objeto contratual e informou à autora acerca dos fatos e qualidade que envolvem o negócio jurídico entabulado. Tanto é verdade que a autora esteve presente nas reuniões com seu advogado. Dizem que sempre ficou muito claro que o objeto da cessão foi uma parte dos "créditos judiciais", originários da Reclamatória Trabalhista, transitada em julgado, autos nº 0005400-54.1990.5.11.0053, que tramitou perante o TRT da 11ª Região, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, contra a União Federal. Confirmam que, além da cessão, as rés também ficaram responsáveis pela prestação dos serviços de assessoria e consultoria em todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais de utilização do referido crédito perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Porém, devido a dificuldades das autoras em cumprir com o pagamento acordado, as partes assinaram um Aditivo Contratual, no qual houve um reajuste nos serviços prestados e no montante do crédito, de acordo com a Cláusula Primeira do referido aditivo. No mencionado aditivo, ficou ajustado que as autoras pagariam o valor de R$ 250.000,00, em 05 (cinco) parcelas de R$ 50.000,00, vencendo a primeira em 01/04/2018 e as demais a cada 30 dias, sucessivamente. Todavia, as demandantes nunca cumpriram com o pagamento de nenhuma das cinco parcelas previstas no aditivo, nem mesmo entregaram os cheques que garantiriam tais pagamentos. Assim, impõe-se aplicar a regra da "exceção de contrato não cumprido", prevista no art. 476, do Código Civil, segundo o qual, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Mencionam que, no aditivo contratual, ficou ajustado que, na hipótese de não se obter êxito nos pedidos administrativos e/ou judiciais de utilização do crédito adquirido, a B2T se comprometeu a disponibilizar bens imóveis para serem ofertados em pedidos de dação em pagamento perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, devendo a demandante restituir os créditos judiciais à B2T, através de Escritura Pública, caso a oferta de bens em dação em pagamento fosse aceita. Se a oferta de bens não fosse aceita, no âmbito administrativo e judicial, a B2T ficaria desincumbida de disponibilizar outro bem imóvel, e a demandante permaneceria com o crédito judicial adquirido, sendo informada a cessão nos autos das ações objeto do crédito. Esclarecem que, na Cláusula 1.5 do aditivo contratual, foi estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do referido instrumento contratual, para a demandante optar pela desistência de uma das opões acima mencionadas, previstas nas Cláusulas 1.2 a 1.4 do aditivo, sob pena de, não o fazendo, a opção passar a caber à B2T. Prosseguem, dizendo que a demandante não fez a mencionada opção. Destacam que, na Cláusula Nona do aditivo contratual, em seu item 9.3, as autoras declararam expressamente conhecer a natureza do crédito adquirido, além de todos os instrumentos terem sido devidamente analisados e chancelados por seus procuradores e advogados. Aduzem que as autoras não fizeram prova de que a finalidade do crédito adquirido fosse para a compensação das parcelas do parcelamento especial (REFIS), visto que tal serviço nunca vez parte daqueles prestados pela ré, pois, de forma cabal, os instrumento contratuais informam que o acordo entre as partes foi a prestação de: "serviços de assessoria e consultoria em todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais de utilização do referido crédito perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN". Em nenhum momento foi tratado de parcelamento especial. Nem mesmo que os serviços se findariam no âmbito administrativo. Afirmam que prestaram os serviços objeto da contratação, tanto é que enviaram advogados ao Estado do RN, para o acompanhamento dos casos, e patrocinaram diversas ações em favor das demandantes, podendo citar as seguintes: Impugnação Administrativa nº 13433-720.481/2016-09: União Refinaria Nacional de Sal Ltda; Execução Fiscal 0800293-79.2017.4.05.8401; Execução Fiscal 0801390-51.2016.4.05.8401; Execução Fiscal 0000483-46.2015.4.05.8401; Agravo de Instrumento 0803060-73.2017.405.0000. Finalizam, dizendo que os "créditos judiciais" negociados com as promovidas existem, tendo o valor de R$ 417.895.729,37 (quatrocentos e dezessete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), com valor incontroverso de R$ 71.152.729,76 (setenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Impugnando a contestação, as as autoras pontuaram, em apertada síntese, o seguinte: 1. quanto às procurações não recentes, afirmam inexiste na legislação processual ou civil brasileira qualquer dispositivo que obrigue a revalidação das procurações, cabendo às requeridas provar eventual inconsistência ou defeito da representação; 2. sobre o contrato social da Maranata Salineira do Brasil Ltda, sustentam que o ato constitutivo se encontra no ID 42658772 - págs. 2 a 4, destes autos, e admite que a representação seja feita conjunta ou isoladamente por seus sócios, ocorrendo o mesmo em relação à União Refinaria Nacional de Sal Ltda; 3. quanto às empresas Comdisal - Comércio e Indústria de Sal Marinho Ltda e Salimar Indústria Salineira Norte Ltda, afirmam que ambas realmente foram extintas, cabendo a sua representação aos sócios remanescentes à época do distrato. Pugnaram pela concessão de prazo de 15 dias para a regularização, na forma do disposto no art. 76, do CPC. 4. preliminar de ilegitimidade ativa: sustentam que, como foi dito na inicial, os créditos adquiridos serviriam à compensação de dívidas fiscais das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da contratante. Esse fato era do conhecimento das requeridas, tanto que solicitaram, por meio da corretora do negócio, Tatiana Cristina Fernandes de Souza, a documentação de todas essas empresas, conforme e-mail que seguem anexos. Quanto às empresas IJASAL, COMDISAL e SALIMAR, em virtude do prejuízo experimentado em relação ao cancelamento do REFIS, não há como negar-lhes legitimidade, da mesma forma que a UNIÃO REFINARIA e a NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. Esclarece que, como as três primeiras foram extintas, a IJASAL foi substituída no polo ativo por sua sócia remanescente LENILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES, e, quanto às demais, foi requerido prazo para a toma da mesma providência, com a substituição processual e apresentação de procurações dos ex-sócios. 5. preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem que não há como negar a legitimidade passiva da BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, pois, conquanto a mesma não esteja identificada no contrato particular de cessão e sub-rogação dos créditos, trata-se da pessoa jurídica que se afirma titular dos créditos de precatórios, tendo, outrossim, figurado como CEDENTE na Escritura Pública de Cessão e Sub-Rogação dos Créditos de Precatórios, fazendo parte da relação contratual. 6. preliminar de inépcia da petição inicial: afirmam que não há que se falar em pedido genérico, incerto ou indeterminado, pois o valor da reparação do dano material está expresso na petição inicial, bem como na tabela de ID 426587770 - pág. 20, a qual foi juntada como documento anexo (ID 42658792), ficando, também, bastante claro que o referido dano, no valor de R$ 1.210.567,94, foi decorrente da revogação do REFIS, por conta do inadimplemento contratual das demandadas. Nos IDs 101950072, 101950074, 101950075, 101950076 e 101950077, a parte autora requereu a substituição das empresas COMDISAL - Comércio e Indústria de Sal Marinho Ltda - Me e SALIMAR - Indústria Salineira Norte Ltda - ME, que foram extintas, por seus ex-sócios, respectivamente, BENEDITO ALVES DE LIMA e JOSÉ ALVES DE LIMA. No ID 114161605, proferi despacho concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as promovidas se manifestarem sobre a referida substituição, porém, as mesmas, apesar de devidamente intimadas, nada requereram, conforme certidão exarada no ID 118425933. Após o despacho de pré saneamento, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, requerendo, também, quanto às perdas e danos sofridos pelas empresas, ante a perda de benefícios tributários, a realização de prova pericial/contábil, para confirmar a correlação dos fatos e o quantum envolvido para cada empresa demandante (vide ID 53141407). A parte ré nada requereu. No despacho de ID 77165167, designei audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022. No ID 81053236, a parte autora arrolou as testemunhas DEUSDEDITE XAVIER DE BRITO e OSÓRIO DA COSTA BARBOSA. Na referida audiência, cujo termo se encontra no ID 81777462 - págs. 1 a 5, oportunidade em que foram inquiridas as duas testemunhas arroladas pelas demandantes. Pelo patrono da parte autora foi requerida a dispensa da prova pericial requerida na inicial e na réplica à contestação. Pelos patronos da parte autora, bem como da parte ré, disseram que as alegações finais são apenas reiterativas. Por conseguinte, este magistrado determinou que os autos voltassem conclusos, para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, cinge-se a controvérsia exposta na presente demanda a verificar eventual nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes tendo como objeto: (i) a cessão e sub-rogação de direitos creditórios consubstanciados em Precatórios Federais que as demandadas teriam a receber da União Federal, advindos da Reclamação Trabalhista de nº 0005400-54.1990.5.11.0053, que tramitou perante o TRT da 11ª Região, promovida pelo Sindicado dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, contra a União Federal; (ii) serviços de assessoria e consultoria em todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais de utilização do referido crédito perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para compensação com dívidas tributarias/fiscais das demandantes; (iii) eventuais danos materiais causados às demandantes, decorrentes da inexistência de precatórios disponíveis para compensação com dívidas tributárias/fiscais, e, por conseguinte, ausência da prestação dos serviços de assessoria e consultoria. De início, devo analisar as preliminares suscitadas pelas demandadas. I - Defeito de representação das demandantes: Quanto à alegação de que as procurações são genéricas e com datas muito anteriores à do ajuizamento da ação, verifico que, uma vez que os outorgantes concederam os poderes da "cláusula ad judicia" e mais os especiais para transigir, desistir, recorrer, dar e receber quitação, não há necessidade de poderes específicos e exclusivos para o ajuizamento da presente demanda. Por outro lado, no tocante às datas em que as procurações foram outorgadas, entendo que assiste razão às autoras, quando afirmam que a legislação brasileira não impõe prazo de validade para as procurações "ad judicia". Quanto ao fato das procurações terem sido assinadas por apenas um dos sócios administradores das demandantes, também não vislumbro qualquer irregularidade, tendo em vista que o documento constitutivo da Maranata Salineira, acostado no ID 42658772 - págs. 2 a 4, demonstra que a sua administração ficou a cargo dos sócios José Alves de Lima e Josefa Félix de Lima, podendo os mesmos agir em conjunto ou isoladamente. O mesmo acontece, com relação à demandante União Refinaria Nacional de Sal Ltda, cuja administração ficou a cargo dos sócios Davi Alves de Lima e Carlos Alberto Alves de Lima, em conjunto ou isoladamente (vide ID 42658775). Já no tocante à autora Nacional Transportes Marítimos Ltda, a administração ficou a cargo de Davi Alves de Lima, o qual outorgou amplos poderes a Benedito Alves de Lima, para, inclusive, constituir e destituir advogados, usar e conferir poderes da cláusula "ad judicia" (vide ID 42658774). Exercendo tais poderes, Benedito Alves de Lima assinou a procuração outorgada para o patrono da presente demanda. Por fim, no que tange às demandantes COMDISAL, SALIMAR e IJASAL, todas extintas, verifico que as mesmas foram substituídas no polo passivo da presente demanda por seus sócios ex-sócios, sendo Benedito Alves de Lima, da empresa COMDISAL; José Alves de Lima, da empresa SALIMAR; e Lenilda Almeida de Oliveira Alves, da empresa IJASAL. (vide IDs 101950072, 101950074, 101950075, 101950076 e 101950077). Portanto, REJEITO a preliminar de defeito de representação. II - Ilegitimidade ativa "ad causam" e "ad processum": Quanto à ilegitimidade "ad processum" das autoras COMDISAL, IJASAL e SALIMAR, pelo fato das mesmas terem sido dissolvidas, verifico que o questionamento perdeu a razão de ser, uma vez que houve a substituição das empresas extintas por seus ex-sócios, conforme foi mencionado no item anterior. No tocante à ilegitimidade ativa "ad causam" das demandantes que não figuraram no Contrato de Cessão e Sub-Rogação de Direitos Creditórios, uma vez que o mesmo contou com a participação apenas da MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA (atual denominação da UNISAIS USINA E REFINARIA DE SAL LTDA), não vejo como negar a legitimidade de todas as demandantes, haja vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o negócio jurídico foi feito em prol de todas as empresas denominadas e indicadas como integrantes do Grupo Econômico MARANATA. Tanto foi assim, que a Dra. Tatiana Cristina Fernandes de Souza, advogada representante das promovidas, encaminhou, através de e-mail, ao senhor Davi Alves de Lima, representante legal da MARANATA, a solicitação de documentos "de cada uma das empresas" e de seus representantes, como podemos ver na mensagem cuja cópia se encontra no ID 49914248. Além disso, as próprias promovidas, em sua contestação, confirmam que, no cumprimento do contrato, prestaram serviços para outras empresas do Grupo Econômico da MARANATA, mencionando a atuação de seus advogados nos seguintes casos: Impugnação Administrativa nº 13433-720.481/2016-09: União Refinaria Nacional de Sal Ltda; Execução Fiscal 0800293-79.2017.4.05.8401; Execução Fiscal 0801390-51.2016.4.05.8401; Execução Fiscal 0000483-46.2015.4.05.8401 (União Refinaria Nacional de Sal Ltda) Agravo de Instrumento 0803060-73.2017.405.0000. Outrossim, a promovida B2T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS passou recibo, em favor da MARANATA, referente a cheques que recebeu para pagamento da cessão de créditos, cheques estes que foram emitidos pela empresa NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS (vide ID 42658810). Tudo isso, a meu ver, demonstra que o negócio jurídico firmado entre as partes não envolveu apenas as promovidas e a empresa MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, mas sim as demandadas e todas as empresas apontadas como integrantes do Grupo Econômico MARANATA, uma vez que os Precatórios seriam destinados à liquidação/compensação com débitos tributários das empresas do mencionado grupo econômico. Assim sendo, REJEITO a preliminar de Ilegitimidade ativa "ad causam" e "ad processum". III - Ilegitimidade passiva "ad causam" da promovida Benetti Consultoria e Assessoria e Participação Ltda: Não vislumbro a menor possibilidade de acolhimento da preliminar em exame. Isto porque empresa BENETTI CONSULTORIA E ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA não participou do contrato de cessão e sub-rogação de direitos creditórios, nem do aditivo ao aludido contrato, mas foi quem figurou como CEDENTE, na Escritura Pública de Cessão e Sub-Rogação de Direitos Creditórios, cuja cópia se encontra no ID 42658791, destes autos, cedendo créditos até o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor da UNIÃO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA, demonstrando, portanto, que a BENETTI CONSULTORIA se apresenta como a titular dos direitos creditórios que foram adquiridos pelas demandantes. Destarte, REJEITO a preliminar em exame. IV - Inépcia da inicial: Neste aspecto, melhor sorte não assiste às promovidas, uma vez que as autoras formularam os seguintes pleitos: (i) restituição da quantia de R$ 2.321.200,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos reais), que, no dizer das demandantes, as promovidas receberam e não disponibilizaram precatórios disponíveis para compensação com dívidas tributarias/fiscais, nem prestaram os serviços de assessoria e consultoria prometidos; (ii) reparação de dano material, no valor de R$ 1.210.567,94 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), decorrente da perda dos benefícios do REFIS, em razão do inadimplemento contratual pelas promovidas. De ressaltar, inclusive, que as autoras apresentaram, no ID 42658792, uma planilha com demonstração detalhada do impacto financeiro do aludido dano material para cada uma das empresas que perderam os benefícios do REFIS, sendo assim discriminado: UNIÃO REFINARIA - R$ 708.608,70; SALIMAR - R$ 318.016,90; IJASAL - R$ 183.942,34. Total: R$ 1.210.567,94. Portanto, entendo que não há que se falar em pedido genérico, incerto nem indeterminado. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. I - Da anulabilidade do negócio jurídico: Sob o aspecto formal, não enxergo qualquer irregularidade no negócio jurídico firmado entre as partes, uma vez que estas são pessoas capazes e, por outro lado, a cessão de créditos em precatórios a terceiros está prevista no § 13 do art. 100, da Constituição Federal, que assim dispõe: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009)". Essa previsão de cessão de créditos em precatório originou-se com a Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 ao ADCT. Confira-se: "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos". (grifei). O Código Civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão. "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Já o artigo 295, do mesmo Diploma Legal, dispõe que: "Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé". Resta saber se no aspecto substancial a manifestação de vontade da parte autora não restou maculada por erro ou ignorância, à luz das disposições contidas nos artigos 138, 139 e 147, do Código Civil. "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstância do negócio". "Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico". "Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".(grifei). Pois bem. No caso em tela, o acervo documental acostado aos autos demonstra que as empresas integrantes do Grupo Econômico MARANATA, quais sejam, a própria Maranata Salineira do Brasil Ltda, a Nacional Transportes Marítimos Ltda, a União Refinaria Nacional de Sal Ltda, a Comdisal - Comércio e Indústrial de Sal, a Salimar - Indústria Salineira Norte Ltda e a Ijasal Indústria e Comércio de Sal Ltda, possuíam débitos fiscais perante a Fazenda Pública Nacional, da ordem de R$ 11.810.599,93 (onze milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), conforme detalhamento apresentado no Demonstrativo acostado no ID 42658770. Em razão disso, aceitaram a oferta feita pelas promovidas, para aquisição de Precatórios Federais, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0005400-54.1990.5.11.0053, que tramitou perante o TRT da 11ª Região, promovida pelo Sindicado dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, contra a União Federal, dada a possibilidade legal de utilização desses créditos para liquidação ou compensação com os débitos tributários supra mencionados. Por conseguinte, as demandantes adquiriram R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em precatórios, com deságio de 40% (quarenta por cento), pagando R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), valores estes que, depois, foram repactuados para cessão de precatórios no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), com o mesmo deságio de 40%, para pagamento com R$ 2.571.200,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil e duzentos reais). As demandante alegam que as promovidas omitiram dolosamente informações relevantes a respeito dos precatórios negociados, ou seja, acerca do objeto principal da declaração, quais sejam: (i) que os precatórios foram adquiridos pelas promovidas mediante cessão de direitos creditórios feita pelos autores da reclamação trabalhista supra mencionada, representados pelo SINTER (sindicato da categoria); (ii) que, posteriormente, por volta do ano de 2011, a validade da cessão foi questionada; III) que o Juiz JANDER TAVARES tornou sem efeito a decisão que homologara a cessão, e indeferiu os pedidos de habilitação dos créditos dos precatórios cedidos, em nome das cessionárias, ora promovidas, nos autos da reclamação trabalhista; (iv) que, em razão disso, as promovidas, na condição de cessionárias dos mencionados créditos, ajuizaram as Ações Cautelares de nºs 0000448-59.2011.5.11.0000 e 0000483-19.2011.5.11.000, perante o TRT da 11ª Região, em face do SINTER, para assegurar seus direitos aos créditos adquiridos; (v) que obteve o deferimento de liminar, garantindo que não seja realizado qualquer pagamento aos servidores que cederam seus créditos, além do bloqueio de valores, em qualquer dos bancos pagantes, até o montante da cessão feita diretamente pelo sindicato, no importe de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais). Compulsando os autos, não encontro qualquer prova no sentido de que as autoras tenham sido informadas a respeito do questionamento judicial existente sobre a cessão dos créditos celebrada entre o SINTER (sindicato da categoria) e as demandadas, o que, evidentemente, impede a imediata utilização dos precatórios para compensar débitos fiscais. Aliás, a prova testemunhal produzida nos autos não deixa a menor dúvida de que a MARANATA disse, mui claramente, que tinha interesse na aquisição dos precatórios para compensá-los com as dívidas fiscais do seu Grupo de Empresas, e que os prepostos das demandadas garantiram que isto poderia ser feito. Confiram-se os depoimentos das testemunhas: Do senhor OSÓRIO DA COSTA BARBOSA, que, na época da realização do negócio jurídico, trabalhava com a advogada Tatiana Cristina, que prestava serviços para o Grupo das empresas demandadas: "Que tem conhecimento do contrato de cessão de crédito firmado entre as demandantes e a empresa B2T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; que sabe de ciência própria que a mencionada promovida informou que possuía créditos em regime de precatórios requisitórios decorrentes de reclamação trabalhista, os quais serviriam para quitar/compensar quaisquer débitos perante a União, envolvendo débitos que tivessem sido parcelados e/ou ajuizados; que, após a cessão pactuada, os créditos não puderam ser utilizados para fins de compensação de dívidas, uma vez que os mesmos não estavam disponíveis; que o impedimento a utilização dos créditos já existia na época em que o contrato de cessão foi firmado, no segundo semestre do ano de 2015; que os créditos não estavam disponíveis em razão de procedimentos ainda pendentes na ação trabalhista que lhe deu origem; que a testemunha, na época do contrato de cessão firmado com as autoras trabalhava com a advogada Tatiana Cristina Fernandes de Souza, em Natal, e a referida causídica prestava serviços para o senhor Marcos Tolentino, representante das empresas promovidas; que o senhor Marcos Tolentino contratou os serviços da Dra. Tatiana Cristina para negociar os créditos acima mencionados, afirmando que os mesmos estavam totalmente disponíveis para serem compensados com os débitos fiscais, bem como para liquidar dívidas perante a Fazenda Nacional; que, posteriormente, ou seja, após a cessão que ensejou a presente demanda, a Dra. Tatiana veio a saber que os créditos não estavam disponíveis, razão pela qual a causídica sentiu-se enganada, assim como também a testemunha, que prestou serviços para a Dra. Tatiana intermediando a cessão dos mencionados créditos; que sabe de ciência própria que o contrato entabulado entre as partes tinha como objeto não só a cessão dos créditos, mas também a prestação, pela promovida B2T, de serviços de assessoria e consultoria em todos os procedimentos administrativos e judiciais para administração dos créditos junto a Receita Federal e Procuradoria Nacional, cabendo à mesma acompanhar todos os procedimentos até a final liquidação dos débitos; que tomou conhecimento de que, posteriormente, as partes firmaram um aditivo ao contrato inicial, não sabendo a testemunha informar precisamente a finalidade; Que sabe, por ouvir dizer, que a MARANATA SALINEIRA chegou a efetuou o pagamento em torno de dois milhões e quatrocentos mil reais, referente ao crédito objeto da cessão feita pelas promovidas; que a testemunha, atuando na qualidade de prestador de serviços para a advogada Tatiana Cristina e, por conseguinte, também, para as empresas demandadas, manteve contato com a MARANATA, ofertando a cessão dos créditos; que a cessionária retro mencionada disse claramente que aceitaria a cessão com a finalidade específica de quitar débitos fiscais perante a União; que a Dra. Tatiana repassou a informação/condição para as promovidas, tendo o Dr. MARCO TOLENTINO dito que "pode fechar o negócio", e dizendo ainda que viria a Mossoró para a concretização do negócio, bem como para tratar das compensações necessárias junto aos órgãos fiscais da Fazenda Nacional; que, após a constatação de que os créditos não poderiam ser utilizados, a Dra. Tatiana ficou tentando, em várias oportunidades, fazer com que as promovidas devolvessem os cheques que tinham sido entregues como pagamento dos créditos cedidos; que, com essa finalidade, a Dra. Tatiana chegou a ir a São Paulo, conversar pessoalmente com a demandada". (vide ID 81777462 - págs. 2 e 3). (grifei). Testemunha DESDEDITE XAVIER DE BRITO: "Que, no ano de 2015, a testemunha prestava serviços como contador para o Grupo Maranata; que havia uma dívida fiscal do grupo Maranata junto à Fazenda Nacional; que essa dívida estava parcelada pelo REFIS; que o senhor Osório da Costa Barbosa e a Dra. Tatiana Cristina fizeram a oferta de uma cessão de crédito de precatórios, que segundo eles, serviria para quitar débitos fiscais perante a Fazenda Nacional; que os representantes da Maranata consultaram a testemunha acerca da possibilidade de ser feita essa quitação com os mencionados precatórios; que a Dra. Tatiana e o senhor Osório, como representantes da demandada, afirmaram que os créditos serviriam para a finalidade supra mencionada; que a cessão foi de créditos no montante de doze milhões de reais com deságio de 40%, resultando em um valor líquido a ser pago pelas cessionárias em torno de 7 milhões e duzentos mil reais; que foi acordado entre as partes que as promovidas se encarregariam de providenciar as compensações dos créditos com os débitos da Maranata, tendo as promovidas, inclusive, solicitado o fornecimento da senha E-CAC, para que pudesse ter acesso aos processos dos débitos fiscais existentes; que, posteriormente, a Maranata foi surpreendida com a informação, através do sítio do domicílio Tributário Eletrônico da Receita Federal, que o REFIS da demandante tinha sido cancelado por falta de pagamento das parcelas; que o cancelamento do REFIS causou um prejuízo enorme ao Grupo Maranata, uma vez que perdeu o desconto que fora concedido por ocasião do parcelamento, que chega até a 90% do montante do débito e, com o cancelamento, a dívida volta para o valor original, devidamente atualizado; que o montante da dívida do Grupo Maranata junto à União era em torno de 11 milhões e alguma coisa, e o montante dos créditos adquiridos através da cessão foi de 12 milhões, de modo que era suficiente para a quitação total dos débitos fiscais existentes; que a compensação/quitação dos créditos com os débitos tributários não aconteceu porque as promovidas não apresentaram os documentos necessários que comprovassem a disponibilidade dos precatórios por elas adquiridos; que, ao saber da impossibilidade de compensação dos créditos relativos aos precatórios, o Grupo Maranata mandou averiguar acerca da existência dos mencionados créditos, tendo concluído que, como não foi possível a compensação, é porque os créditos não existem". (vide ID 81777462 - págs. 4/5). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 9917/2020, que, em seu artigo, 58, capítulo VI, estabelece as condições para a compensação tributária por meio de precatórios, dentre as quais, destaco: I - formalização da transação, por adesão ou individual, inclusive liquidando eventual entrada mínima nos casos em que exigida como condição para adesão; II - cessão fiduciária do direito creditório à União, representada pela PGFN, através de Escritura Pública lavrada no Registro de Títulos e Documentos; III - apresentação da cópia da petição, devidamente protocolada no processo originário do crédito, informando sua cessão fiduciária à União mediante Escritura Pública; IV - apresentação da cópia da decisão que deferiu os pedidos formulados nos termos do inciso anterior, bem como do ofício requisitório ou da comunicação ao tribunal, quando for o caso; V - apresentação da certidão de objeto e pé do processo originário do crédito, atestando, no caso de precatório próprio, que não houve cessão do crédito a terceiro e, no caso de precatórios de terceiros, que o devedor é o único beneficiário". O § 1º, do mencionado artigo, estabelece que a Escritura Pública de Cessão Fiduciária deverá conter: a) a identificação completa do cedente e do cessionário, sendo este último a União, representada pela PGFN; b) o valor total do crédito líquido e certo em desfavor da União, reconhecido em decisão transitada em julgada, ou do precatório que serão objeto de cessão; (...) d) declaração de que os valores poderão ser imediatamente utilizados, quando depositados, para amortizar ou liquidar débitos inscritos em dívida ativa da União". (grifei). Como podemos ver, a imediata utilização dos precatórios é algo que, à época da realização do negócio jurídico entre as partes, não podia - como ainda hoje não pode - acontecer, uma vez que existe uma discussão judicial acerca da validade da cessão que o Sindicado dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, representando os sindicalizados, fez em favor das promovidas. Por isso, entendo que o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser anulado, uma vez que as demandadas ocultaram informações substanciais a respeito da discussão judicial existente, que impede a livre e imediata utilização dos precatórios para compensação com dívidas fiscais das demandantes, em absoluto desrespeito às disposições contidas nos artigos 138, 139 e 147, do Código Civil brasileiro, além de afrontarem o princípio da boa fé objetiva, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Por conseguinte, para evitar enriquecimento sem causa, impõe-se que as promovidas devolvam a importância de R$ 2.321.200,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos reais), que receberam como pagamento da cessão, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros de mora, calculado com base na Taxa SELIX mensal, subtraído o IPCA mensal, a partir da data da citação. Nos termos do artigo 884 do Código Civil, "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Noutra quadra, merece prosperar o pedido de indenização por dano material, referente à perda dos benefícios do REFIS pelas promovidas, cujo montante deve ser apurado em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, pelo procedimento comum. Neste aspecto, destaco que, pelo disposto no art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De forma complementar, o art. 927, dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO todas as preliminares suscitadas pelas promovidas. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e por conseguinte: (i) DECRETO a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, referente a cessão e sub-rogação de direitos creditórios objeto da Escritura Pública cuja cópia se encontra no ID 42658791, destes autos, bem como do Termo de Aditamento de Contrato Particular de Compra e Venda de Créditos Judiciais e Prestação de Serviços, cuja cópia se encontra no ID 42658823, destes autos. (ii) CONDENO as promovidas, solidariamente, a restituírem às demandantes, representadas pela MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, a importância de R$ 2.321.200,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos reais), com incidência de correção monetariamente pelos índices do IPCA, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros de mora, calculado com base na Taxa SELIX mensal, subtraído o IPCA mensal, a partir da data da citação. (iii) CONDENO as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, referente ao montante que as autoras perderam pelo cancelamento do REFIS, a ser apurado em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, pelo procedimento comum. (iv) CONDENO, por fim, as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, com base no disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e, pagas as custas, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 23 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)