Execução Fiscal 0822121-04.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

CARLOS LAMARTINE TORRES MELLO

CPF

Reu

DANIELI BRITO DE SANT ANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Sem descrição

06/07/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:21

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:19

Documento (Certidão)

28/05/2025, 12:19

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:41

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:14

Publicação

12/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0822121-04.2014.8.20.5001 Partes: Município de Natal x Carlos Lamartine Torres Mello DECISÃO Vistos etc., Compulsando o caderno processual, verifico o Município requereu que a parte executada fosse intimada da penhora através do advogado constituído nos autos. Entretanto, considerando o entendimento manifestado pelo STJ no REsp n. 1.936.507/ES, no sentido de que a ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial, INDEFIRO o pleito em tela e INTIMO o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas referentes à Carta Precatória. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:32

Todas as movimentações(71)

Sem descrição

06/07/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:21

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:19

Documentos

•29/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 12:19

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:41

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:14

Publicação

12/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0822121-04.2014.8.20.5001 Partes: Município de Natal x Carlos Lamartine Torres Mello DECISÃO Vistos etc., Compulsando o caderno processual, verifico o Município requereu que a parte executada fosse intimada da penhora através do advogado constituído nos autos. Entretanto, considerando o entendimento manifestado pelo STJ no REsp n. 1.936.507/ES, no sentido de que a ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial, INDEFIRO o pleito em tela e INTIMO o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas referentes à Carta Precatória. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:32

Outras Decisões

23/03/2025, 22:28

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 11:35

Ato ordinatório

19/11/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 11:22

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 10:17

Expedição de documento (Carta precatória)

22/10/2024, 14:35

Ato ordinatório

14/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:44

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:49

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:49

Documento (Ofício)

11/07/2024, 10:53

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 16:46

Decurso de Prazo

12/04/2024, 05:33

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 07:20

Outras Decisões

04/03/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

20/12/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:16

Mero expediente

26/10/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 08:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 11:23

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/09/2021, 21:10

Conclusão (para decisão)

02/09/2021, 10:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 08:41

Decurso de Prazo

28/04/2021, 02:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 13:58

Outras Decisões

19/03/2021, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 11:26

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/06/2018, 08:32

Petição (Petição (outras))

04/06/2018, 09:06

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

12/01/2018, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:28

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:28

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 15:23

Ato ordinatório

26/04/2017, 14:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2017, 17:50

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 17:37

Petição (Petição (outras))

29/08/2016, 15:40

Liminar

10/08/2016, 16:21

Conclusão (para despacho)

23/12/2014, 15:41

Distribuição (sorteio)

23/12/2014, 15:41