Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800765-26.2019.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800765-26.2019.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:45

Publicação

27/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO LUCAS DE LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Canguaretama/RN, 23 de maio de 2025 JOMAR MEDEIROS COSTA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800765-26.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 22:15

Publicação

12/05/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RODRIGO LUCAS DE LIMA Requerido (a): Município de Canguaretama DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800765-26.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado para impugnar, nos próprios autos, o cumprimento, nos termos do art. 535 do CPC, o executado quedou-se inerte, consoante certidão contida no ID 136790219. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte autora em ID 89129156 não individualizam os valores devidos mês a mês, bem como utiliza a taxa SELIC para correção de todo o período. Todavia, sobre as referidas prestações devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento da dívida, mês a mês. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para juntar aos autos cálculos que observem os índices corretos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:17

Outras Decisões

28/04/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 07:24

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RODRIGO LUCAS DE LIMA Requerido (a): Município de Canguaretama DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800765-26.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado para impugnar, nos próprios autos, o cumprimento, nos termos do art. 535 do CPC, o executado quedou-se inerte, consoante certidão contida no ID 136790219. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte autora em ID 89129156 não individualizam os valores devidos mês a mês, bem como utiliza a taxa SELIC para correção de todo o período. Todavia, sobre as referidas prestações devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento da dívida, mês a mês. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para juntar aos autos cálculos que observem os índices corretos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(91)