Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800869-90.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800869-90.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:35

Publicação

02/12/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:28

Definitivo

01/12/2025, 10:02

Trânsito em julgado

01/12/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800869-90.2024.8.20.5001. Exequente: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos. Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás. O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença. Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas. Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 11:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 16:00

Recebimento

14/11/2025, 11:41

Preparada para Envio

14/11/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0800869-90.2024.8.20.5001 Parte Vistos, etc. Verifico, por sua vez, que consta petição de cessão do crédito devido ao patrono constituído em favor do Escritório MARCOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 57.987.199/0001-00. A Resolução 48 - TJRN, de 17 de setembro de 2014, prevê a possibilidade de cessão do crédito para pagamento por precatório, ou RPV, nos seguintes termos: “Art. 18. O beneficiário de Precatório e/ou RPV poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o direito à preferência de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 100 da CF, sendo cabível, no entanto, em relação aos débitos de natureza alimentícia, quando sua origem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no § 1º do mencionado dispositivo. § 1º A cessão de crédito, seja antes ou depois de expedido o ofício requisitório, apenas se aperfeiçoará após a homologação pelo Juízo de origem, a quem, inclusive, caberá a comunicação do fato à Divisão de Precatórios, e não implicará a substituição do beneficiário original, sob pena de irregularidade no momento da elaboração dos cálculos finais para pagamento, quanto às deduções legais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e compensação tributária).” Em análise ao instrumento particular de cessão de crédito apresentado (ID 136851346), vejo que o advogado cedeu integralmente o crédito remanescente da presente ação. Portanto, não havendo óbice ao ajuste particular entre cedente e cessionário, DEFIRO A CESSÃO DE CRÉDITO em favor do escritório MARCOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Isto posto, remetam-se os autos para decisão de penhora online para o devido prosseguimento do feito, atualizando os valores, constando o escritório como beneficiário da retenção do RPV expedido. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0800869-90.2024.8.20.5001 Parte Vistos, etc. A princípio, importa esclarecer que o STF, no julgamento da ADI 5706, declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei Estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários-mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”. À vista disso, consigno que este juízo aplicou, de ofício, o referido entedimento na decisão de homologação de RPV (ID. 131680609), vez que a exequente possuía 65 (sessenta e cinco) anos na data da homologação, 20 de setembro de 2024, e o valor a ser pago é inferior a 60 salários-mínimos na data da atualização, 17 de julho de 2024. Portanto, a exequente se enquadra na hipótese de incidência da ADI 5706 do STF. Ademais, indefiro o pedido contido na petição ID. 138701680, visto que já houve a expedição do Ofício Requisitório de RPV (ID. 141438993). Isto posto, remetam-se os autos ao Setor de Penhora online, para a adoção das seguintes providências: 1) Nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 2) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Uma vez cumpridas as formalidades legais, com a expedição do alvará em favor da parte autora e advogado, se for o caso, arquive-se os autos com baixa no sistema. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Preparada para Envio

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