Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800987-67.2018.8.20.5101.
Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: I. M. DE MELO - ME e MARCONI LOPES DE MELO DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de I M DE MELO ME e MARCONI LOPES DE MELO, visando o recebimento do débito exequendo. Após vários atos processuais, em seu mais recente requerimento, a parte exequente solicitou a utilização do sistema INFOJUD (ID Num. 173288223 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é uma plataforma eletrônica administrada pela Receita Federal do Brasil, permitindo o compartilhamento de informações fiscais com o Poder Judiciário. O sistema possibilita o acesso a declarações de Imposto de Renda e demais dados fiscais do contribuinte, sendo um instrumento essencial para a efetividade da execução, especialmente quando há indícios de ocultação patrimonial ou inexistência de bens penhoráveis identificados por outros meios. No presente caso, verifica-se que a parte exequente já adotou diligências ordinárias para a localização de bens das partes executadas, não tendo logrado êxito até o momento. Diante disso, a consulta ao INFOJUD revela medida necessária e proporcional, alinhada ao princípio da efetividade da execução e aos poderes instrutórios do magistrado previstos no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DEFIRO, o requerimento formulado no ID Num. 173288223 - Pág. 1, utilizando-se do sistema INFOJUD para que seja feita a pesquisa de bens com base nos últimos 3 (três) anos das partes executadas I M DE MELO ME (CNPJ n° 11.540.344/0001-00) e MARCONI LOPES DE MELO (CPF n° 182.623.334-20), com relação à DIRPF e ECF. Seguem, anexas à presente decisão, as consultas realizadas no sistema INFOJUD. Intime-se a parte exequente para ofertar manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)