Procedimento Comum Cível 0801178-79.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801178-79.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IVANILSON MOREIRA DA SILVA Acusado: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801178-79.2025.8.20.5162 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o Banco do Brasil S/A, alegando que desconhece a origem de uma dívida no valor R$ 161,76 reais - contrato nº 00000000000106737223. Afirma que não possui nenhum débito e nunca firmou qualquer contrato com o demandado, configurando a ausência de vínculo contratual. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes compromete sua credibilidade no mercado, restringe o acesso a crédito e causa constrangimentos de ordem moral e patrimonial, gerando prejuízos que demandam reparação. Em caráter liminar, o autor pleiteia que a ré exclua de imediato o seu nome do cadastro de inadimplentes, argumentando a probabilidade de seu direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito de R$ 161,76 (cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Despacho de ID 149656456, intimando o causídico para que emende a inicial acostando aos autos comprovante de residência em nome do autor. Comprovante de residência em nome do autor ao ID 151696231. Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar, consoante despacho de ID 155105872. Manifestação do réu de ID 155992997, arguindo que a dívida se originou pelo inadimplemento de contrato realizado pelo autor e, por isso, a negativação é legal, como restará amplamente comprovado no momento da contestação. Acrescenta que o autor possui várias restrições cadastrais, conforme os documentos por ele mesmo apresentados no ID 149483544, tratando-se de um devedor contumaz. É o relatório. Decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto à irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, analisando a documentação colacionada aos autos, o extrato do Serasa trazido pela parte autora demonstra que, além da inscrição ora questionada, há outras anotações de dívidas no nome da autora relacionadas a empresas diversas - o que denota ausência de perigo na demora da prestação jurisdicional, ainda que as demais inscrições estejam sendo questionadas judicialmente. Inclusive, cumpre ressaltar que não haverá prejuízo irreversível ao autor, uma vez que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, bem como, caso o pedido inicial seja julgado procedente, haverá a retirada do cadastro de inadimplente. Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. À Secretaria Unificada, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a contestação. Após, concedo igual prazo para a apresentação de réplica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação; designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

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