Cumprimento de sentença 0805754-07.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805754-07.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:45

Publicação

30/01/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805754-07.2025.8.20.5004. REQUERENTE: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Diante da certidão expedida no id. 175226173, de que os alvarás já foram expedidos, inexistindo valores bloqueados a serem liberados, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência do teor desse despacho as partes. Natal/RN, 26 de janeiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected]

28/01/2026, 00:00

Definitivo

27/01/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 07:27

Arquivamento

26/01/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:53

Documento (Certidão)

23/01/2026, 11:52

Trânsito em julgado

23/01/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 00:38

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:57

Publicação

09/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805754-07.2025.8.20.5004. REQUERENTE: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO TEMPESTIVO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) COM JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE A SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ATRASO NO PAGAMENTO QUE ENSEJA MULTA APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 523, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS VALORES QUITADOS POSTERIORMENTE. MULTA DE 10% DO 523, § 1º, DEVIDA SOBRE O SALDO INADIMPLIDO NO PRAZO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença deflagrado por ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a satisfação do crédito oriundo do título judicial proferido nestes autos. A Sentença transitada em julgado (ID 154581981) declarou a inexistência do débito e condenou a executada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (30/04/2022) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença (12/06/2025). Iniciada a fase executiva, após a manifestação inicial do exequente (ID 150061188) e o acerto da forma de atualização monetária determinado por este Juízo (ID 159439508), o exequente apresentou planilha de cálculo (ID 159536610) que apontava o débito atualizado na data de 03/08/2025 no valor de R$ 7.003,16 (sete mil, três reais e dezesseis centavos). Este cálculo foi acolhido por este Juízo, que determinou a intimação da executada para o pagamento voluntário nesse montante. Em 04 de agosto de 2025 (ID 159554538), a executada foi regularmente intimada para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, recaindo o termo final do prazo em 28 de agosto de 2025 (ID 162307050). Ocorre que, ante a ausência de manifestação do executado até o decurso do prazo, o exequente requereu o bloqueio judicial pelo valor integral acrescido da multa (R$ 7.703,47 – ID 162433881). Na sequência, em 12 de setembro de 2025, a executada finalmente peticionou nos autos (ID 163900607), informando que havia realizado um primeiro depósito judicial no valor de R$ 5.179,39, na data de 11 de julho de 2025 (ID 163900601) – portanto, antes do decurso do prazo fatal para pagamento voluntário. Diante do cenário de inadimplemento parcial e da mora processual na comunicação do pagamento do primeiro depósito, este Juízo proferiu o Despacho de ID 165771789, em 01 de outubro de 2025, no qual considerou devida a multa de 10% pela intempestividade – incidindo sobre o total da condenação (R$ 7.703,47) – e, subtraindo o valor levantado pelo exequente com acréscimos judiciais (R$ 5.271,10), fixou um saldo remanescente de R$ 2.432,37. Em um segundo momento, a executada realizou novo depósito no valor de R$ 2.174,28 em 22 de outubro de 2025 (ID 167737884), e em Despacho de 23 de outubro de 2025 (ID 167841901), este Juízo confirmou o direito do patrono exequente aos honorários contratuais e estabeleceu o valor final remanescente devido em R$ 258,09, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento desta quantia. Em 31 de outubro de 2025, a executada protocolou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 168783793), alegando essencialmente excesso de execução decorrente da aplicação incorreta da multa de 10% sobre o valor total. Sustentou que, como o primeiro pagamento (R$ 5.179,39) foi realizado tempestivamente em 11 de julho de 2025, a multa seria indevida, pois não houve mora. Argumentou que a obrigação se encontra integralmente satisfeita após o segundo depósito e requereu o afastamento da multa e a extinção da execução, postulando ainda a condenação da parte exequente em litigância de má-fé. A parte exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a impugnação, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 171553881. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente feito comporta, desde logo, o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei n. 9.099/95, sendo os elementos documentais suficientes para a plena convicção deste Juízo acerca da controvérsia instaurada. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, embora instituto típico do procedimento comum (art. 525 do CPC), é plenamente cabível no microssistema dos Juizados Especiais, porquanto se trata de ferramenta essencial para a defesa do executado, especialmente quando alega excesso de execução ou inexigibilidade do título. A controvérsia central reside na correta aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e na verificação do excesso de execução suscitado pela parte impugnante. I. Da Prova de Pagamento e da Elisão da Multa sobre o Valor Quitado A executada foi devidamente intimada em 04 de agosto de 2025 para pagar o valor de R$ 7.003,16 até 28 de agosto de 2025. Restou comprovado nos autos que, de fato, a executada realizou um depósito judicial (primeiro pagamento) de R$ 5.179,39 na data de 11 de julho de 2025, antes da intimação para cumprimento e, consequentemente, antes do termo final do prazo legal. Embora a executada tenha agido com evidente desídia e negligência ao demorar mais de dois meses para comunicar este pagamento ao Juízo, ensejando indevida movimentação processual por parte do exequente e do próprio Juízo que supunham a mora, o ato de pagamento em si, provado pelo comprovante de depósito judicial, possui eficácia liberatória na data de sua efetivação. Portanto, para o valor de R$ 5.179,39, o pagamento se deu a termo, e sobre ele não é cabível a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, pois não houve resistência do demandado em relação a esta parcela da dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, este primeiro depósito não foi suficiente para quitar a integralidade do débito de R$ 7.003,16. O saldo devedor remanescente, que deveria ter sido pago voluntariamente até 28/08/2025, corresponde à diferença entre o valor apurado e o valor depositado: R$ 7.003,16 (débito homologado) - R$ 5.179,39 (pagamento tempestivo) = R$ 1.823,77 (saldo remanescente). II. Da Configuração do Pagamento Parcial e da Incidência da Multa sobre o Saldo Da análise cronológica, o saldo remanescente de R$ 1.823,77 não foi pago no prazo de 15 dias para cumprimento voluntário que se encerrou em 28/08/2025. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao regrar a hipótese de pagamento incompleto, determinando que a penalidade recaia apenas sobre o montante não satisfeito no prazo legal. Aplica-se compulsoriamente a regra contida no art. 523, § 2º, do CPC, que estabelece expressamente: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." Embora a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais dispense a cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não impugnado (o que não é o caso, considerando que a impugnação foi acolhida), a multa de 10% pela mora no pagamento do saldo remanescente é devida, por se tratar de decorrência legal imperativa. Consequentemente, a multa de 10% deve incidir unicamente sobre o saldo devedor remanescente de R$ 1.823,77. A cobrança da multa sobre o valor integral da condenação, conforme pleiteado anteriormente pelo exequente e acolhido a priori por este Juízo no Despacho de ID 165771789 (que calculou o débito em R$ 7.703,47), configura, de fato, excesso de execução, pois impõe a penalidade sobre um valor que foi pago em tempo hábil. O montante total devido a partir do dia 28/08/2025, antes da realização do segundo depósito, era assim delimitado: a) Saldo remanescente principal: R$ 1.823,77 b) Multa (10% sobre R$ 1.823,77): R$ 182,37 c) Total devido até 28/08/2025: R$ 2.006,14 (valor nominal, sujeito à atualização até o segundo depósito). III. Da Quitação Integral da Execução e da Extinção A executada realizou um segundo depósito judicial no valor de R$ 2.174,28 em 22 de outubro de 2025 (ID 167737884). Considerando que o saldo devedor nominal (principal remanescente + multa de 10% sobre o remanescente) fixava-se em aproximadamente R$ 2.006,14, e acrescentando-se a correção monetária e os juros devidos até o segundo depósito, é evidente que o valor depositado de R$ 2.174,28 foi mais do que suficiente para cobrir integralmente a obrigação, inclusive a multa que recaiu sobre a parcela inadimplida no prazo. A executada logrou êxito em demonstrar a quitação integral do débito objeto do Cumprimento de Sentença. A insistência do exequente em um saldo remanescente decorria de um cálculo que aplicava a multa de 10% sobre a integralidade da condenação (R$ 7.003,16), e não sobre o saldo devedor, o que, conforme demonstrado, constitui uma interpretação legal equivocada (art. 523, § 2º, CPC). Nesse diapasão, conclui-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, remanescendo, inclusive, um ínfimo valor que deverá retornar ao patrimônio da executada quando da liquidação da conta judicial, o que é irrelevante para o prosseguimento da execução. Desta forma, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença merece ser acolhida parcialmente para reconhecer o excesso de execução e a consequente integral satisfação do débito. IV. Da Litigância de Má-Fé A executada pugnou pela condenação do exequente em litigância de má-fé, alegando que o pleito por saldo remanescente visava o enriquecimento ilícito. Contudo, este Juízo deve ponderar a causa original de toda a controvérsia. O exequente, ao requerer o cumprimento do julgado e a aplicação da multa sobre o total, agiu com base na informação que constava nos autos até 12 de setembro de 2025: a ausência de pagamento ou comunicação formal do depósito dentro do prazo legal. A conduta processual que gerou a celeuma e o dispendioso esforço subsequente na fase executiva foi a desídia da executada em comprovar o primeiro pagamento logo após sua realização, ou, no mínimo, dentro do prazo de 15 dias. Embora os cálculos do exequente de fato estivessem incorretos ao final, a ausência de manifestação à Impugnação e seu erro aritmético não configuram o dolo necessário para a caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC. O exequente buscou o que entendia ser seu direito, ainda que impreciso em seus cálculos. Portanto, o pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser rechaçado. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no art. 525 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na fase de Impugnação em relação à restituição de valores, e ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, em definitivo: RECONHECER a tempestividade parcial do pagamento realizado pela executada, afastando a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor de R$ 5.179,39. DETERMINAR que a multa de 10% (dez por cento) incida, como de direito, unicamente sobre o saldo remanescente não pago no prazo voluntário, que era de R$ 1.823,77. DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em razão da suficiência dos depósitos realizados pela executada (R$ 5.179,39 em 11/07/2025 e R$ 2.174,28 em 22/10/2025), superando o débito integral, corrigido e acrescido da multa devida, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé. DETERMINO a expedição do integral alvará em favor do Advogado JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR (CPF 036.759.194-47), conforme ID 167903882, para levantamento do valor de R$ 2.174,28 (segundo depósito de ID 167737884), com os devidos acréscimos legais da conta judicial, tal como já determinado no Despacho de ID 167841901. Eventual saldo positivo na conta judicial, após a realização do levantamento pelo patrono constituído, deverá ser apurado e, se for o caso, restituído à parte executada, mediante requerimento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em observância ao princípio da gratuidade (art. 54 da Lei n. 9.099/95), exceto na hipótese de recurso, ou, no caso do art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta Sentença e o levantamento de valores, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Natal/RN, 3 de dezembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805754-07.2025.8.20.5004. REQUERENTE: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO TEMPESTIVO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) COM JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE A SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ATRASO NO PAGAMENTO QUE ENSEJA MULTA APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 523, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS VALORES QUITADOS POSTERIORMENTE. MULTA DE 10% DO 523, § 1º, DEVIDA SOBRE O SALDO INADIMPLIDO NO PRAZO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença deflagrado por ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a satisfação do crédito oriundo do título judicial proferido nestes autos. A Sentença transitada em julgado (ID 154581981) declarou a inexistência do débito e condenou a executada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (30/04/2022) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença (12/06/2025). Iniciada a fase executiva, após a manifestação inicial do exequente (ID 150061188) e o acerto da forma de atualização monetária determinado por este Juízo (ID 159439508), o exequente apresentou planilha de cálculo (ID 159536610) que apontava o débito atualizado na data de 03/08/2025 no valor de R$ 7.003,16 (sete mil, três reais e dezesseis centavos). Este cálculo foi acolhido por este Juízo, que determinou a intimação da executada para o pagamento voluntário nesse montante. Em 04 de agosto de 2025 (ID 159554538), a executada foi regularmente intimada para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, recaindo o termo final do prazo em 28 de agosto de 2025 (ID 162307050). Ocorre que, ante a ausência de manifestação do executado até o decurso do prazo, o exequente requereu o bloqueio judicial pelo valor integral acrescido da multa (R$ 7.703,47 – ID 162433881). Na sequência, em 12 de setembro de 2025, a executada finalmente peticionou nos autos (ID 163900607), informando que havia realizado um primeiro depósito judicial no valor de R$ 5.179,39, na data de 11 de julho de 2025 (ID 163900601) – portanto, antes do decurso do prazo fatal para pagamento voluntário. Diante do cenário de inadimplemento parcial e da mora processual na comunicação do pagamento do primeiro depósito, este Juízo proferiu o Despacho de ID 165771789, em 01 de outubro de 2025, no qual considerou devida a multa de 10% pela intempestividade – incidindo sobre o total da condenação (R$ 7.703,47) – e, subtraindo o valor levantado pelo exequente com acréscimos judiciais (R$ 5.271,10), fixou um saldo remanescente de R$ 2.432,37. Em um segundo momento, a executada realizou novo depósito no valor de R$ 2.174,28 em 22 de outubro de 2025 (ID 167737884), e em Despacho de 23 de outubro de 2025 (ID 167841901), este Juízo confirmou o direito do patrono exequente aos honorários contratuais e estabeleceu o valor final remanescente devido em R$ 258,09, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento desta quantia. Em 31 de outubro de 2025, a executada protocolou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 168783793), alegando essencialmente excesso de execução decorrente da aplicação incorreta da multa de 10% sobre o valor total. Sustentou que, como o primeiro pagamento (R$ 5.179,39) foi realizado tempestivamente em 11 de julho de 2025, a multa seria indevida, pois não houve mora. Argumentou que a obrigação se encontra integralmente satisfeita após o segundo depósito e requereu o afastamento da multa e a extinção da execução, postulando ainda a condenação da parte exequente em litigância de má-fé. A parte exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a impugnação, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 171553881. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente feito comporta, desde logo, o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei n. 9.099/95, sendo os elementos documentais suficientes para a plena convicção deste Juízo acerca da controvérsia instaurada. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, embora instituto típico do procedimento comum (art. 525 do CPC), é plenamente cabível no microssistema dos Juizados Especiais, porquanto se trata de ferramenta essencial para a defesa do executado, especialmente quando alega excesso de execução ou inexigibilidade do título. A controvérsia central reside na correta aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e na verificação do excesso de execução suscitado pela parte impugnante. I. Da Prova de Pagamento e da Elisão da Multa sobre o Valor Quitado A executada foi devidamente intimada em 04 de agosto de 2025 para pagar o valor de R$ 7.003,16 até 28 de agosto de 2025. Restou comprovado nos autos que, de fato, a executada realizou um depósito judicial (primeiro pagamento) de R$ 5.179,39 na data de 11 de julho de 2025, antes da intimação para cumprimento e, consequentemente, antes do termo final do prazo legal. Embora a executada tenha agido com evidente desídia e negligência ao demorar mais de dois meses para comunicar este pagamento ao Juízo, ensejando indevida movimentação processual por parte do exequente e do próprio Juízo que supunham a mora, o ato de pagamento em si, provado pelo comprovante de depósito judicial, possui eficácia liberatória na data de sua efetivação. Portanto, para o valor de R$ 5.179,39, o pagamento se deu a termo, e sobre ele não é cabível a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, pois não houve resistência do demandado em relação a esta parcela da dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, este primeiro depósito não foi suficiente para quitar a integralidade do débito de R$ 7.003,16. O saldo devedor remanescente, que deveria ter sido pago voluntariamente até 28/08/2025, corresponde à diferença entre o valor apurado e o valor depositado: R$ 7.003,16 (débito homologado) - R$ 5.179,39 (pagamento tempestivo) = R$ 1.823,77 (saldo remanescente). II. Da Configuração do Pagamento Parcial e da Incidência da Multa sobre o Saldo Da análise cronológica, o saldo remanescente de R$ 1.823,77 não foi pago no prazo de 15 dias para cumprimento voluntário que se encerrou em 28/08/2025. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao regrar a hipótese de pagamento incompleto, determinando que a penalidade recaia apenas sobre o montante não satisfeito no prazo legal. Aplica-se compulsoriamente a regra contida no art. 523, § 2º, do CPC, que estabelece expressamente: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." Embora a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais dispense a cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não impugnado (o que não é o caso, considerando que a impugnação foi acolhida), a multa de 10% pela mora no pagamento do saldo remanescente é devida, por se tratar de decorrência legal imperativa. Consequentemente, a multa de 10% deve incidir unicamente sobre o saldo devedor remanescente de R$ 1.823,77. A cobrança da multa sobre o valor integral da condenação, conforme pleiteado anteriormente pelo exequente e acolhido a priori por este Juízo no Despacho de ID 165771789 (que calculou o débito em R$ 7.703,47), configura, de fato, excesso de execução, pois impõe a penalidade sobre um valor que foi pago em tempo hábil. O montante total devido a partir do dia 28/08/2025, antes da realização do segundo depósito, era assim delimitado: a) Saldo remanescente principal: R$ 1.823,77 b) Multa (10% sobre R$ 1.823,77): R$ 182,37 c) Total devido até 28/08/2025: R$ 2.006,14 (valor nominal, sujeito à atualização até o segundo depósito). III. Da Quitação Integral da Execução e da Extinção A executada realizou um segundo depósito judicial no valor de R$ 2.174,28 em 22 de outubro de 2025 (ID 167737884). Considerando que o saldo devedor nominal (principal remanescente + multa de 10% sobre o remanescente) fixava-se em aproximadamente R$ 2.006,14, e acrescentando-se a correção monetária e os juros devidos até o segundo depósito, é evidente que o valor depositado de R$ 2.174,28 foi mais do que suficiente para cobrir integralmente a obrigação, inclusive a multa que recaiu sobre a parcela inadimplida no prazo. A executada logrou êxito em demonstrar a quitação integral do débito objeto do Cumprimento de Sentença. A insistência do exequente em um saldo remanescente decorria de um cálculo que aplicava a multa de 10% sobre a integralidade da condenação (R$ 7.003,16), e não sobre o saldo devedor, o que, conforme demonstrado, constitui uma interpretação legal equivocada (art. 523, § 2º, CPC). Nesse diapasão, conclui-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, remanescendo, inclusive, um ínfimo valor que deverá retornar ao patrimônio da executada quando da liquidação da conta judicial, o que é irrelevante para o prosseguimento da execução. Desta forma, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença merece ser acolhida parcialmente para reconhecer o excesso de execução e a consequente integral satisfação do débito. IV. Da Litigância de Má-Fé A executada pugnou pela condenação do exequente em litigância de má-fé, alegando que o pleito por saldo remanescente visava o enriquecimento ilícito. Contudo, este Juízo deve ponderar a causa original de toda a controvérsia. O exequente, ao requerer o cumprimento do julgado e a aplicação da multa sobre o total, agiu com base na informação que constava nos autos até 12 de setembro de 2025: a ausência de pagamento ou comunicação formal do depósito dentro do prazo legal. A conduta processual que gerou a celeuma e o dispendioso esforço subsequente na fase executiva foi a desídia da executada em comprovar o primeiro pagamento logo após sua realização, ou, no mínimo, dentro do prazo de 15 dias. Embora os cálculos do exequente de fato estivessem incorretos ao final, a ausência de manifestação à Impugnação e seu erro aritmético não configuram o dolo necessário para a caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC. O exequente buscou o que entendia ser seu direito, ainda que impreciso em seus cálculos. Portanto, o pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser rechaçado. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no art. 525 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na fase de Impugnação em relação à restituição de valores, e ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, em definitivo: RECONHECER a tempestividade parcial do pagamento realizado pela executada, afastando a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor de R$ 5.179,39. DETERMINAR que a multa de 10% (dez por cento) incida, como de direito, unicamente sobre o saldo remanescente não pago no prazo voluntário, que era de R$ 1.823,77. DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em razão da suficiência dos depósitos realizados pela executada (R$ 5.179,39 em 11/07/2025 e R$ 2.174,28 em 22/10/2025), superando o débito integral, corrigido e acrescido da multa devida, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé. DETERMINO a expedição do integral alvará em favor do Advogado JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR (CPF 036.759.194-47), conforme ID 167903882, para levantamento do valor de R$ 2.174,28 (segundo depósito de ID 167737884), com os devidos acréscimos legais da conta judicial, tal como já determinado no Despacho de ID 167841901. Eventual saldo positivo na conta judicial, após a realização do levantamento pelo patrono constituído, deverá ser apurado e, se for o caso, restituído à parte executada, mediante requerimento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em observância ao princípio da gratuidade (art. 54 da Lei n. 9.099/95), exceto na hipótese de recurso, ou, no caso do art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta Sentença e o levantamento de valores, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Natal/RN, 3 de dezembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95. Por essa razão, deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito e com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805754-07.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada, na qual alega o autor, em síntese, que, ao verificar o aplicativo da Serasa, constatou a existência de uma suposta dívida em seu nome junto à parte requerida, no valor de R$ 768,74 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), e que não há proposta de negociação para quitação. Aduz que entrou em contato com a ré para investigar a situação e foi informado de que a dívida atual ultrapassa um milhão de reais, e que jamais assinou qualquer contrato de empréstimo/financiamento com a empresa demandada, sendo a restrição indevida e acreditando ter sido vítima de fraude e estelionato. Por fim, requereu liminarmente a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que a parte ré se abstenha de cobrar os valores indevidos, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo. No mérito, pugnou pela declaração da nulidade e inexistência do débito cobrado, objeto da negativação indevida, bem como a condenação da demandada, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Validamente citado, o banco requerido apresentou defesa, em forma de contestação, alegando, em suma, que a contratação foi válida e legítima, tendo sido realizada pelo autor dentro do aplicativo, com envio de documentos e selfie acompanhada do processo de autenticação biométrico. Ademais, afirma que o cartão/documento foi entregue no endereço cadastrado no ato da abertura da conta, o qual, inclusive, é o mesmo endereço indicado para qualificar a inicial e está vinculado ao CPF do requerente, conforme consulta externa e extrato do SERASA. Sendo assim, o débito inscrito no órgão restritivo de proteção ao crédito é devido, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a condenação do postulante em litigância de má-fé. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pleitos autorais. Tutela Antecipada Deferida (id. 149662614). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de caráter consumerista, cabe a aplicação dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. Tal aplicação se justifica pela proteção ao consumidor, sua hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se infere dos artigos 4º e 6º, do CDC. Ademais, reconheço também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na recente Súmula nº 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Apesar de a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não ser obrigatória, verificam-se, no caso em análise, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor requerente. Assim, baseado no dispositivo de lei mencionado, inverto o ônus da prova, por entender que é da parte requerida o ônus de demonstrar a impertinência do direito alegado. Da análise dos autos, percebe-se no extrato acostado (id. 147564824) uma inscrição no órgão de restrição ao crédito Serasa promovida pela parte ré, no valor de R$ 768,74 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), com data de vencimento em 30/04/2022. De fato, a afirmação do demandante de que não contraiu o débito questionado na inicial deve ser acolhida. Isso se deve não somente às suas alegações, mas também ao fato de que a ré não juntou prova de assinatura compatível com o documento de identidade do autor acostado aos autos, limitando-se à juntada da foto do documento e selfie que poderiam ser perfeitamente utilizadas por terceiros fraudadores. Além disso, a ré informa endereço de cadastro diverso daquele onde reside o autor, para o qual teria sido entregue o cartão de crédito, deixando de apresentar documento válido apto a comprovar a contratação com o banco que deu ensejo à negativação objeto da lide, bem como de apresentar faturas que comprovassem o uso do cartão por ele. Ou seja, não logrou comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Dessa forma, considerando que não se pode exigir da parte autora a constituição de prova negativa da relação jurídica, competia à parte ré trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a alegada contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, não o fez de forma eficaz, impondo-se a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais advindos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, os quais não carecem de outras provas, consoante pacificamente admitido pela jurisprudência. Cumpre salientar que subsiste a responsabilidade da parte ré por eventual contratação fraudulenta de terceiro, ante a falta de demonstração de observância das cautelas necessárias no momento da contratação do serviço. Com efeito, a ré possui responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em não havendo dita prudência, o resultado poderá ser o dever de indenizar. É justo, pois, o reconhecimento do dano moral que foi impingido ao autor em razão da negativação de seu nome por dívida que não contraiu, cujo valor indevidamente cobrado era de R$ 768,74 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Convém salientar que a mera inclusão do nome de alguém nos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Acerca do tema, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO BRB E CARTÃO BRB. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de compensação por danos morais e materiais em razão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, além de cobrança indevida em conta corrente, em decorrência de fraude bancária. Argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que todos os valores decorrentes da compra questionada no cartão de crédito foram estornados, não havendo nenhum saldo devedor. Sustenta que os valores descontados na conta corrente da recorrida apenas decorreram de autorização assinada pela autora em favor da administradora do cartão de crédito. Afirma ainda que a responsável pela anotação do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes foi a administradora do cartão. Aduz que não cometeu qualquer ato ilícito e que não houve falha na prestação do serviço. Sustenta que o valor fixado é excessivo. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível a tempestivo. Preparo recolhido. III. Cumpre ressaltar que, de acordo com a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, ou seja, à luz das alegações feitas na petição inicial. Portanto, considerando que a causa de pedir delineada pela autora tem lastro na suposta falha cometida pela ré, ora recorrente, é evidente a sua legitimidade passiva, porque presente a pertinência subjetiva entre a imputação feita pela consumidora e suposta conduta lesiva da fornecedora. Demais disso, aos olhos do consumidor, o BRB – BANCO DE BRASÍLIA e o CARTÃO BRB/SA compõem uma unidade institucional. São ainda integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que, com base na Teoria da Aparência, respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IV. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. V. No caso dos autos, é incontroverso que o nome da recorrida foi incluído nos cadastros de inadimplentes em razão de débito contraído mediante fraude. Isso porque foram realizadas compras com cartão de crédito de sua titularidade que nunca foi sequer desbloqueado. VI. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes causa dano moral “in re ipsa”, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora. VII. O valor fixado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao caso, além de estar em consonância com o padrão verificado nas Turmas Recursais. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. VIII. No que se refere aos danos materiais, considerando que os estornos da compra foram feitos na fatura do cartão, o qual a autora nunca sequer utiliza, correta a sentença que determina o ressarcimento dos valores debitados na conta corrente, a fim de que o prejuízo seja integralmente reparado. IX. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. X. O recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 55). XI. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1878964, 0722265-59.2023.8.07.0007, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) Assim, diante da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, resta a este órgão judicante enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais se destacam a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela, e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando houver dados sobre eles nos autos. Contudo, o critério que deve preponderar para o arbitramento do valor é o último mencionado, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. Sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor arbitrado não represente enriquecimento sem causa da vítima e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor a reiterar a conduta. Neste último aspecto reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. Em consonância com a hodierna orientação jurisprudencial, que preconiza moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pela parte demandada a título de danos morais. Este valor não é elevado a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao autor, nem insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, portanto, coerente com os fatos analisados. Por fim, verifico não ser caso de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Na lição de Rogério Lauria Tucci, frente à lição de Hélio Tornagui, a litigância de má-fé é assim descrita “litigante ímprobo (improbus litigator) é quem age em juízo com audácia imprudente, ousadia desconsiderada, arrojo estourado; vale dizer, com culpa “lata”, equiparável ao dolo”. Na hipótese dos autos, porém, o agir da parte demandante não é apto para caracterizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, pois agiu dentro dos limites legais na postulação de sua pretensão, possibilitando o processamento e instrução do feito, bem como a prolação da sentença. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida (id. 149662614), e com apreciação do mérito (art. 487, I, do CPC) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade e inexistência do débito cobrado, objeto da negativação indevida, e CONDENAR a demandada a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais, acrescido de juros de 1% a contar do evento danoso e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1 - IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé formulado pela parte ré, consoante fundamentação acima delineada. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN, disponível no link:http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica, e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 PROCESSO Nº: 0805754-07.2025.8.20.5004 Trata-se de pedido de antecipação de tutela no sentido de que seja determinado que a instituição financeira demandada retire o nome do postulante dos órgãos de restrição ao crédito. Para tanto aduz o autor, em síntese, que, verificando o aplicativo da Serasa, constatou que existe em seu nome uma suposta dívida junto à requerida no valor de R$ 768,74 e que não há proposta de negociação para quitação. Diz que entrou em contato com a ré para investigar a situação e que foi informado que a dívida atual ultrapassa um milhão de reais. Repisa que jamais assinou qualquer contrato de empréstimo/financiamento com a empresa demandada, que a restrição é indevida e que acredita ter sido vítima de fraude e estelionato. É o que releva mencionar. Decido. No intuito de observar a regra constitucional que determina a efetividade da tutela jurisdicional, o legislador criou um mecanismo para restaurar a igualdade do procedimento e eliminar a desigualdade que, quase sempre, prejudicava o autor que tinha razão, qual seja, a Tutela Antecipada. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As evidências da probabilidade do direito restam consubstanciadas quando as provas dos autos demonstrem ser inequívocos os fatos alegados na exordial. Já o perigo de dano se vislumbra quando a demora do provimento jurisdicional puder conduzir a uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No caso dos autos a documentação acostada já é suficiente, pelo menos nessa fase processual, para o deferimento da medida. A alegação autoral é corroborada ainda pelo fato de que ações judiciais desse tipo têm se tornado corriqueiras, e seus desfechos, em quase a totalidade dos casos, mostram a não responsabilização da parte requerente. Ademais, nesta fase o deferimento da liminar é medida de cautela, uma vez que a manutenção da negativação do nome da parte autora pode lhe causar diversos prejuízos, preenchendo, assim, o requisito do perigo de dano. A estes se some o fato de que, embora oportunizada a manifestação, a instituição financeira ré se limitou a juntar uma petição genérica, não tendo produzido mínima prova com vistas a elidir a pretensão autoral. Ressalte-se que, o deferimento da medida de urgência, em nada prejudicará o direito da empresa demandada, até porque, após o devido processo legal, com a oportunidade de contraditório e ampla defesa, a revogação poderá se impor. E, caso observada, nada obstará nova inclusão do nome da parte autora. Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo e vislumbrando-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais, são aplicados os preceitos insculpidos no CDC, a exemplo da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, a qual decreto desde já. Diante de todo o exposto, presentes os requisitos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para determinar que, por meio do sistema Serasajud, seja solicitada a Serasa que exclua dos seus cadastros a inscrição do nome da autora, ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA, unicamente quanto à providenciada pela WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com data de vencimento em 30/04/2022 em decorrência de débito no valor de R$ 768,74. Cumpra-se. A Lei nº 13.994/2020 que alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95 deu suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato pode ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro meio possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; c) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação. Em havendo dificuldade ou prejuízo, qualquer que seja, de realização do ato por vídeo, o mesmo poderá ser realizado de maneira presencial de forma híbrida. A pedido das partes ou por determinação do juízo. As partes ficam cientes que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, tanto através de juntada de petição nos autos, como através de contato com a parte autora através do aplicativo WhatsApp. Para tanto, faz-se necessário que ambas as partes informem desde já, o telefone com acesso ao referido aplicativo. Deverão as partes informar telefone de contato, também compatível com o referido aplicativo, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica e agilizar o trâmite processual. A plataforma consumidor.gov.br está disponível a solucionar grande parte das questões de consumo, de maneira rápida (em até 7 dias), podendo ser acessada pela parte autora, a qualquer momento. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 28 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected] A eficiência da justiça potiguar depende de todos nós!!

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)