Procedimento Comum Cível 0806040-13.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806040-13.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806040-13.2024.8.20.5103. AUTOR: MARIA DO SOCORRO COUTINHO BORGES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DO SOCORRO COUTINHO BORGES em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos já qualificados. No ID nº 139539313, foi proferida decisão deferindo o pleito liminar, sendo determinada a suspensão dos descontos. Mediante a sentença de ID nº 156723876, o feito foi julgado improcedente, com a declaração de autenticidade da assinatura no contrato impugnado. A parte autora informou que, apesar da decisão judicial que confirmou a regularidade do contrato, a parte demandada não tomou as medidas necessárias para retomar a cobranças das parcelas. ID nº 159632295. No ID nº 173607909, a parte autora reiterou que a Instituição Bancária não retomou a cobrança das parcelas devidas, razão pela qual possui receio de que, em algum momento, pode se tornar excessivamente onerosa à parte requerente, podendo ter comprometidos os seus proventos e até uma possível negativação em virtude de ausência de pagamento. É o relatório. Diante dos fatos apresentados pela parte autora através das petições de ID nº 159632295 e de ID nº 173607909, bem como considerando que o feito foi julgado improcedente e, consequentemente, revogada a decisão liminar que havia determinado a suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado, fica a parte requerida ciente de que a tutela provisória fora revogada definitivamente, devendo ser intimada por meio de seus advogados pelo Dje e pessoalmente na pessoa do gerente da agência responsável se houver. Com a intimação, não havendo mais requerimentos da parte requerida nestes, autos restará esgotada a prestação jurisdicional, inexistindo obrigação de fazer a ser satisfeita em favor da parte autora nestes autos. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 9 de janeiro de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0806040-13.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. MARIA DO SOCORRO COUTINHO BORGES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (ID 139355116). 2. Recebida a inicial, o demandado apresentou defesa e documentos (ID 141688631), ao que o autor juntou réplica (ID 142108349). 3. Decisão acerca das matérias preliminares e determinação de realização de exame pericial (ID 142115174), foram apresentados os quesitos apenas pela parte autora (ID 144064704) e, na sequência, foi juntado o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 148952641). 4. Instadas a se manifestarem, a parte autora peticionou requerendo a desistência (ID 151810081), ao passo que a requerida apresentou manifestação ao ID 153391928, tendo, na ocasião, discordado do pleito, razão pela qual os autos me vieram conclusos para julgamento. 5. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 7. Ao analisar a inicial, bem como a contestação, observo que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não a celebração de avença entre a parte autora e o Banco réu, mais precisamente contrato de adesão à Cesta de Serviços (“CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”). 8. No caso dos autos, observo que o contrato questionado pela parte autora foi assinado em conformidade com as referidas exigências (ID 138145984). 9. Nesse contexto, imperioso frisar que a perícia concluiu que: "Diante desses elementos, conclui-se que a assinatura questionada foi produzida pela mesma pessoa que firmou a assinatura padrão, apresentando compatibilidade técnica suficiente para suportar um juízo positivo de autenticidade. Desse modo: A Assinatura Questionada corresponde à firma normal do Autor." (ID 148952641- Pág. 20). 10. Por seu turno, a parte autora ciente das conclusões da prova técnica pericial, em sua manifestação posterior ao laudo, requereu a desistência da ação, razão pela qual este juízo entende que este pedido configura evidente tentativa de esvaziar os efeitos processuais da prova regularmente produzida, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade processual. 11. Cumpre mencionar, ainda, que não houve impugnação quanto aos métodos utilizados pelo perito no seu exame comparativo, de modo que impõe-se a sua homologação. 12. Posto isso, diante das provas documentais e da prova técnica que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação dos fatos alegados na exordial. DISPOSITIVO. 13. Diante de todas as razões acima expostas, nos termos art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA DO SOCORRO COUTINHO BORGES em desfavor de(o)(a) BANCO DO BRASIL SA e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito. 14. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do(a) advogado(a) da parte vencedora. Contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficam suspensas as cobranças. 15. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. 16. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (cobradas as custas, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0806040-13.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Vieram os autos conclusos para análise, isso após juntada de contestação (ID 141688631) e de réplica (ID 142108349). 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Ultrapassada a análise das questões preliminares, considero necessária a realização da perícia grafotécnica, ante a necessidade de se aferir a autenticidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora no contrato referido na inicial. 5. Assim sendo, como é obrigação da parte promovida Banco do Brasil S/A, diante da hipossuficiência da parte autora e requerimento da parte promovida para a realização da perícia, DETERMINO: a) a intimação da parte promovida para comprovar que efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), com base no Anexo da Resolução nº 005/2018-TJRN, em 15 (quinze) dias, com a ressalva de que o não pagamento implicará no julgamento sem a realização da perícia; b) caso não sejam depositados os honorários periciais, conclusos; c) depositados os honorários referidos, em conformidade com o art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia; d) após as providências referidas, deve a secretaria informar no processo o perito nomeado e buscar, diretamente com este, informações acerca da data da perícia, com o fim de intimar as partes; e) com o recebimento do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias e expeçam-se ofício à instituição bancária para transferência dos honorários periciais; f) após o transcurso do prazo referido no item 'e', façam-me os autos conclusos para sentença. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

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