Execução Fiscal 0807647-28.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0807647-28.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Via Direta Shopping Ltda Advogado: ] DECISÃO Processo em tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0807647-28.2014.8.20.5001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado de forma regular. Vejo que o crédito fiscal ora executado está habilitado junto à ação de execução nº 0009971-38.2004.8.20.0001, em trâmite neste juízo. Determino a suspensão do feito até a resolução do crédito habilitado ou quaisquer outras formas de satisfação da dívida (art. 921, I, do CPC). Providências necessárias. Natal/RN, 20 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:06

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:42

Documento (Certidão)

28/10/2025, 06:55

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2025, 18:40

Publicação

09/05/2025, 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EXEQUENTE: Município de Natal Embargado: Via Direta Shopping Ltda DECISÃO Determino à Secretaria Judiciária que certifique o efetivo cumprimento da determinação constante do ID 131478895, notadamente no tocante à juntada, nestes autos, de todos os processos em tramitação perante este juízo em que figure o Município de Natal como parte em face do Shopping Via Direta. Constato, ademais, que na decisão lavradas nos autos que tramitam no âmbito da Justiça Federal, restou consignado expressamente que “o imóvel em questão já se encontra penhorado em diversas execuções que aqui tramitam, cujos créditos detêm preferência em relação ao exequendo no Juízo Estadual, motivo pelo qual a alienação pode e deve ser promovida diretamente por este juízo federal, visando ao adimplemento de ambos os débitos.” Ainda, fora destacado que “o oficial informou que a avaliação realizada na Justiça Estadual, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), já superou a fase de impugnação, tendo contado com a concordância da Fazenda Nacional, e encontra-se em conformidade com o valor de mercado, permitindo a pronta alienação do bem.” Sob esse viés, homologo a avaliação em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Destaco que, nos autos de nº 0001403-14.2001.4.05.8400, já restou determinada a alienação particular do referido imóvel. Em última análise, após certificação do cumprimento da decisão de ID 131478895, oficie-se à 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para que preste informações acerca da alienação do imóvel e eventual existência de saldo remanescente para quitação dos débitos em execução nesta Justiça Estadual. P. Cumpra-se. Natal, 25 de abril de 2025 Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0807647-28.2014.8.20.5001 Ação: Embargos de Terceiro

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:50

Decisão de Saneamento e Organização

25/04/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 05:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 22:34

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EXEQUENTE: Município de Natal Embargado: Via Direta Shopping Ltda DECISÃO Determino à Secretaria Judiciária que certifique o efetivo cumprimento da determinação constante do ID 131478895, notadamente no tocante à juntada, nestes autos, de todos os processos em tramitação perante este juízo em que figure o Município de Natal como parte em face do Shopping Via Direta. Constato, ademais, que na decisão lavradas nos autos que tramitam no âmbito da Justiça Federal, restou consignado expressamente que “o imóvel em questão já se encontra penhorado em diversas execuções que aqui tramitam, cujos créditos detêm preferência em relação ao exequendo no Juízo Estadual, motivo pelo qual a alienação pode e deve ser promovida diretamente por este juízo federal, visando ao adimplemento de ambos os débitos.” Ainda, fora destacado que “o oficial informou que a avaliação realizada na Justiça Estadual, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), já superou a fase de impugnação, tendo contado com a concordância da Fazenda Nacional, e encontra-se em conformidade com o valor de mercado, permitindo a pronta alienação do bem.” Sob esse viés, homologo a avaliação em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Destaco que, nos autos de nº 0001403-14.2001.4.05.8400, já restou determinada a alienação particular do referido imóvel. Em última análise, após certificação do cumprimento da decisão de ID 131478895, oficie-se à 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para que preste informações acerca da alienação do imóvel e eventual existência de saldo remanescente para quitação dos débitos em execução nesta Justiça Estadual. P. Cumpra-se. Natal, 25 de abril de 2025 Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0807647-28.2014.8.20.5001 Ação: Embargos de Terceiro

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Via Direta Shopping Ltda Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0807647-28.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos. Em petição de id 111465561, o Município de Natal requer a Reunião Processual de todas as ações que tramitam nesta Central de Avaliação e Arrematação, tendo em vista que todos buscam o recebimento de débito de IPTU. Requer, para esse fim, o chamamento do feito à ordem, tendo em vista a inaplicabilidade da decisão que suspendeu a presente execução, bem como das demais execuções em trâmite neste juízo, haja vista que a habilitação de seus créditos na ação de execução nº 0009971-38.2004.8.20.0001, consiste especificamente na garantia do direito do credor privilegiado de resguardar seu crédito mediante arrematação frente aos demais credores, não existindo impedimento no prosseguimento da presente execução fiscal. Juntou laudo de avaliação do imóvel penhorado de id 111581717, o qual foi realizado junto à Justiça Federal, no Processo nº 0001403-14.2001.4.05.8400, em trâmite na 6ª Vara Federal do RN. Decido. Defiro o pedido. O Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de julgamento conjunto de processos, mesmo não havendo os requisitos necessários de conexão entre eles, buscando, sobretudo, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Junte-se a esta ação, todos os processos em tramitação neste juízo, em que figure como parte, o município de Natal, em desfavor do Shopping Via Direta, habilitando-se seus respectivos procuradores e advogados. Em relação ao Laudo de Avaliação, vejo que se trata de prova emprestada com previsibilidade no art. 372 do CPC, a qual, não obstante ter sido construída em processo diverso e transferida deste para demanda distinta, a fim de produzir nesta, os efeitos de onde não se originou. Por conseguinte, antes de homologação do referido laudo de avaliação, intime-se o Município de Natal, em 15 dias, para juntar decisão homologatória proferida no juízo federal do laudo. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, desta decisão, servindo como resposta ao ofício de id 125462759. Providências necessárias. Natal, 18 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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