Execução de Título Extrajudicial 0806670-41.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806670-41.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806670-41.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CLAUDIA FERREIRA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido autoral para expedição de Novo Mandado. Considerando tratar-se de execução de título extrajudicial e que o réu não efetuou o pagamento espontâneo do débito, sustenta o exequente que as diligências anteriores foram infrutíferas por suposta ocultação do devedor, circunstância que inviabiliza o cumprimento da medida judicial. Verifica-se dos autos que, de fato, foram adotadas diversas medidas judiciais voltadas à localização e constrição de bens indicados, sem êxito, notadamente em razão da resistência da atual possuidora, que deixou de cooperar com o cumprimento da decisão judicial, mesmo citada no id. 161852819 e intimada, uma vez que reputa-se válido referido ato vez que no mesmo endereço da citação/intimação realizada na portaria de id.171791933, Considerando que já houve o reconhecimento da determinação de constrição sobre os bens da ré, mostra-se necessária e adequada a renovação da diligência, com a adoção de meios que assegurem a efetividade da execução, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da autoridade das decisões judiciais, previstos nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição de mandado de busca, penhora, avaliação e remoção de bens, a ser cumprido no endereço Rua Neuza Farache, 1971, APT-101, Capim Macio, Natal-RN, CEP 59082-100, em nome de ANA CLAUDIA FERREIRA FERNANDES. Faculto ao Oficial de Justiça realizar diligências em outros locais onde os bens forem encontrados, com autorização expressa para uso de força policial e arrombamento, caso necessário, devendo ainda certificar todas as informações obtidas junto a familiares, vizinhos ou funcionários presentes, notadamente: i) hospital para o qual a ré foi encaminhada; ii) informações sobre seu estado de saúde; e iii) previsão de alta hospitalar, se existente Advirta-se que, em caso de qualquer impedimento, resistência ou obstrução à realização da diligência por parte dos atuais possuidores, será aplicada multa, a ser arbitrada conforme a gravidade da conduta e o tempo de descumprimento. Dê-se ciência à autora. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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