Cumprimento de sentença 0848085-91.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0848085-91.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDGAR SMITH NETO, MARIA DAS NEVES SOARES EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0848085-91.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte exequente requereu a execução do valor de R$ 25.742,83. Intimada a parte executada para realizar o pagamento voluntário do valor, não houve manifestação, o que motivou bloqueio judicial da quantia de R$ 30.891,39 (ID 63811509). Ato contínuo, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida pela sentença de ID 79048593. Interposto recurso de apelação da parte exequente, este foi provido para “rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado/apelado, por ser intempestiva, homologando-se os cálculos ofertados pela parte exequente/apelante” (ID 101406144 - Pág. 6). Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença (ID 102776429), em razão do qual houve a realização do bloqueio no valor de R$ 72.526,78 (ID 112160428). Intimada, a parte executada apresentou impugnação em ID 113883314 e exceção de pré-executividade em ID 119843979, nas quais defendeu, em síntese, que: a) já houve o bloqueio e transferência da conta judicial do valor de R$ 30.891,39, em 08/12/2020; b) o novo pedido de cumprimento de sentença deixou de observar os valores já bloqueados; c) não houve intimação do advogado da parte executada para manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância; d) não há valor complementar a ser pago; e e) o erro de cálculo constitui matéria de ordem pública e não preclui. A parte exequente se manifestou em ID 136881385 e ID 121765591 acerca da impugnação e exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Inicialmente, é importante destacar que a apresentação de novo cumprimento de sentença pela parte exequente em ID 102776429, prolação do despacho de ID 102867931 e atos que se sucederam foram realizados em desacordo com o acórdão proferido em ID 101406148. Isso porque mencionado decisum foi expresso a consignar o seguinte: Ante o exposto, conheço e julgo provido o apelo, reformando a sentença no sentido de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado/apelado, por ser intempestiva, homologando-se os cálculos ofertados pela parte exequente/apelante. Nesse contexto, verifica-se que houve a homologação dos valores já indicados pela parte exequente, os quais, inclusive, foram objeto de penhora e transferência para conta judicial (ID 63811509). Registre-se que a decisão de ID 63811507 determinou a intimação da parte exequente para indicação de eventual valor residual, o que não ocorreu no caso concreto, de sorte que não se mostra cabível a reinauguração do cumprimento de sentença com a apresentação de novos valores. Não se pode olvidar, ainda, que a partir da transferência do valor homologado e penhorado para conta judicial, devem incidir as atualizações próprias dos depósitos judiciais. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade para: a) reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho de ID 102867931, que instaurou o novo cumprimento de sentença; b) reconhecer como devido o valor já homologado pelo TJRN no acórdão de ID 101406148, qual seja, o montante de R$ 30.891,39, penhorado em ID 63811509; c) determinar a liberação em favor da parte executada do valor de R$ 72.526,78, penhorado em ID 112160428. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os respectivos dados bancários para liberação dos valores indicados mediante alvará, cujo cumprimento se dará após a preclusão. Retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como advogado da parte executada, tão somente, o Dr. Antônio Braz da Silva, OAB/RN 664 A. Intimem-se. Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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