Execução de Título Extrajudicial 0813323-05.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813323-05.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. T E R M O D E P E N H O R A Aos 10 de junho de 2026, nesta cidade do NATAL, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento à determinação proferida nos autos do Processo n. 0813323-05.2024.8.20.5001, Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por Terra & Terra Imóveis Ltda. em desfavor de ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO, LAVRO O PRESENTE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos titulados pelo devedor fiduciante ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO CPF 022.587.114-95 sobre o APARTAMENTO Nº. 106 do tipo 02, localizado no 1º pavimento- térreo, do BLOCO 13 integrante do MÓDULO 05 de construção do empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THISALIAH, situado na Rua Eng. João Hélio Rocha, nº. 820, esquina com a Rua Rainha do Mar, fundos para Rua São Gregório, integrante do Loteamento Reforma, no bairro do Planalto, zona oeste, na Circunscrição Imobiliária da 3º Zona, de Natal/RN; composto de: perraço, sala, circulação, cozinha, área de serviço, 02 quartos, sendo 01 suíte, e 02 bwcs; com 69,85m² de área real, sendo 61,51m² de área privativa e 8,34m² de área comum, com direito a 01 vaga de garagem descoberta no térreo geral do empreendimento, objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme atos lançados na matrícula nº nº 33.369 (atualmente 59.933), integrante do Residencial Thisaliah, do Livro "2" de Registro Geral, perante o 7º Ofício de Notas – 3ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal/RN (3ª C.R.I.). E como nada mais se tinha a constar, encerro o presente termo que — lido achado conforme —, segue devidamente assinado pelo magistrado(a) em atuação nesta unidade judiciária. Eu,(LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA), Analista Judiciário, o digitei. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 22:56

Documento (Ofício)

10/04/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 18:38

Publicação

30/01/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:17

Documento (Certidão)

29/01/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813323-05.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: TERRA & TERRA IMÓVEIS LTDA. EXECUTADO: ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO DECISÃO Considerando o teor do Acórdão de ID 169447674, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual deu provimento à apelação cível para reformar a sentença de extinção anteriormente prolatada, passo ao regular prosseguimento do feito. O referido acórdão afastou a tese de litispendência, reconhecendo que esta execução e a ação possessória (processo nº 0812008-73.2023.8.20.5001) possuem pedidos e causas de pedir distintos. Ademais, certificou-se o trânsito em julgado da decisão colegiada, em 31 de outubro de 2025 (ID 169449680). Dessa forma, em cumprimento ao comando superior, passo a decidir: 1. Do prosseguimento da execução: Restabeleça-se a marcha processual desta Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Terra & Terra Imóveis Ltda. em face de Alynne Saje Lucena de Figueiredo. 2. Da análise do pedido de penhora (ID 128772775): O exequente requereu a penhora sobre direitos de crédito decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 8.7877.0408456-6, celebrado entre a executada e a Caixa Econômica Federal. A análise do pedido havia sido reservada para momento oportuno, conforme decisão de ID 135607585. - Compulsando os autos, verifico que o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. - Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.369 (atualmente 59.933), integrante do Residencial Thisaliah. 3. Das diligências necessárias: - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 10 dias, o montante atualizado já adimplido pela executada e o saldo devedor remanescente do contrato mencionado. - Deverá a instituição financeira, ainda, ser intimada para que se abstenha de dar baixa no gravame ou devolver qualquer importância à executada, sem prévia autorização deste juízo. - Após a resposta do ofício, proceda-se à lavratura do termo de penhora dos direitos aquisitivos. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca desta decisão. P.I.C. Natal/RN, 12 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:04

Outras Decisões

14/01/2026, 22:17

Conclusão (para despacho)

09/11/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813323-05.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: TERRA & TERRA IMÓVEIS LTDA. EXECUTADO: ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO DECISÃO Considerando o teor do Acórdão de ID 169447674, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual deu provimento à apelação cível para reformar a sentença de extinção anteriormente prolatada, passo ao regular prosseguimento do feito. O referido acórdão afastou a tese de litispendência, reconhecendo que esta execução e a ação possessória (processo nº 0812008-73.2023.8.20.5001) possuem pedidos e causas de pedir distintos. Ademais, certificou-se o trânsito em julgado da decisão colegiada, em 31 de outubro de 2025 (ID 169449680). Dessa forma, em cumprimento ao comando superior, passo a decidir: 1. Do prosseguimento da execução: Restabeleça-se a marcha processual desta Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Terra & Terra Imóveis Ltda. em face de Alynne Saje Lucena de Figueiredo. 2. Da análise do pedido de penhora (ID 128772775): O exequente requereu a penhora sobre direitos de crédito decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 8.7877.0408456-6, celebrado entre a executada e a Caixa Econômica Federal. A análise do pedido havia sido reservada para momento oportuno, conforme decisão de ID 135607585. - Compulsando os autos, verifico que o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. - Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.369 (atualmente 59.933), integrante do Residencial Thisaliah. 3. Das diligências necessárias: - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 10 dias, o montante atualizado já adimplido pela executada e o saldo devedor remanescente do contrato mencionado. - Deverá a instituição financeira, ainda, ser intimada para que se abstenha de dar baixa no gravame ou devolver qualquer importância à executada, sem prévia autorização deste juízo. - Após a resposta do ofício, proceda-se à lavratura do termo de penhora dos direitos aquisitivos. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca desta decisão. P.I.C. Natal/RN, 12 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: OSÓRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR APELADO: ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FLÁVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução lastreada em título executivo extrajudicial — confissão de dívida no valor de R$ 38.268,47, originada de contrato de reserva de unidade habitacional — sob fundamento de litispendência com ação possessória indireta ajuizada pela parte executada, que busca imissão na posse, cobrança de despesas condominiais e indenização por danos morais decorrentes de suposto inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a ação de execução fundada em título executivo extrajudicial e ação possessória indireta proposta pela executada, a justificar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de ação de conhecimento relacionada ao mesmo negócio jurídico não impede o credor de promover execução com base em título executivo extrajudicial, conforme expressamente autoriza o art. 784, § 1º, do CPC. 4. Não há litispendência entre as demandas quando, embora haja identidade de partes, são distintos os pedidos e as causas de pedir: a execução tem por objeto obrigação líquida, certa e exigível, enquanto a ação possessória é de natureza declaratória e condenatória. 5. A citação válida — marco da litispendência — ocorreu primeiramente na ação de execução, em 05/06/2024, sendo posterior a citação na ação possessória (10/06/2024), afastando alegação de prevenção do juízo. 6. O título executivo extrajudicial objeto da execução é autônomo e não se confunde com o contrato de financiamento habitacional discutido na ação possessória, inexistindo identidade entre os elementos essenciais das demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em título executivo extrajudicial pode prosseguir independentemente da existência de ação de conhecimento relativa ao mesmo negócio jurídico. 2. Inexiste litispendência quando não há identidade entre causa de pedir e pedido das ações em confronto. 3. A prevenção é fixada com base na data da citação válida, nos termos do art. 240 do CPC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813323-05.2024.8.20.5001 Polo ativo TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s): OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR Polo passivo ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO Advogado(s): FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813323-05.2024.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento de litispendência e determinando o regular prosseguimento da execução na instância de origem, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0813323-05.2024.8.20.5001) movida em face de ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO, extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante interpôs recurso, sustentando que não há identidade entre as demandas, pois, enquanto a execução versa sobre confissão de dívida firmada entre as partes, a ação possessória indireta discute contrato de financiamento habitacional celebrado entre a apelada e a Caixa Econômica Federal, de modo que não se confundem os objetos, causas de pedir e pedidos. Argumentou, ainda, que a sentença contrariou o disposto no § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil, que permite ao credor promover execução de título extrajudicial ainda que haja ação de conhecimento em curso sobre o mesmo débito. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a litispendência e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pediu a inversão do ônus da sucumbência, sob a alegação de que a apelada deu causa à demanda. Intimado para apresentar as contrarrazões, o apelado permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 32566285). No presente caso, a execução tem como fundamento título executivo extrajudicial consistente em confissão de dívida no valor de R$ 38.268,47, originado de contrato de reserva de unidade habitacional no Residencial Thisaliah. A parte executada deixou de adimplir as obrigações assumidas no título, razão pela qual foi ajuizada a presente ação executiva. De outro lado, a ação indicada como paradigma da litispendência é uma ação possessória indireta, proposta pela mesma parte executada, que tem por escopo a imissão na posse do imóvel, a cobrança de despesas condominiais e a reparação por danos morais, alegando, inclusive, descumprimentos contratuais por parte da ora apelante. A análise comparativa evidencia que, embora as partes sejam as mesmas, os pedidos e as causas de pedir são substancialmente distintos. Enquanto a presente execução visa a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, reconhecida expressamente pela devedora em confissão de dívida, a ação possessória tem natureza declaratória e condenatória, com pretensões centradas na posse e em danos decorrentes da suposta não entrega do imóvel. É necessário destacar que a existência de ação de conhecimento relacionada ao mesmo negócio jurídico não impede o credor de exercer o seu direito de promover execução com base em título executivo extrajudicial. Esse entendimento encontra respaldo no §1º do art. 784 do CPC, que expressamente dispõe que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Ademais, a alegação de prevenção fundada no critério temporal de distribuição não se sustenta no caso concreto. Conforme os autos, a citação válida — marco que fixa a litispendência e a prevenção, nos termos do art. 240 do CPC — ocorreu primeiramente na ação de execução, em 05/06/2024, enquanto na ação possessória a citação da parte adversa se deu apenas em 10/06/2024. Assim, se houvesse, em tese, qualquer conflito de competência, esta seria atribuída ao juízo da execução, e não o contrário. Destaca-se, ainda, que o título executivo extrajudicial fundante da presente execução é autônomo e não se confunde com o contrato de financiamento habitacional firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal, sendo este último objeto da discussão na ação possessória. Portanto, inexistindo identidade entre os elementos essenciais das demandas, especialmente quanto à causa de pedir e ao pedido, não se configura a litispendência. A extinção da execução, nesse contexto, implica indevida supressão do direito do credor de ver satisfeita a obrigação assumida por devedor inadimplente, em documento revestido de executividade. Diante de todo o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento de litispendência e determinando o regular prosseguimento da execução na instância de origem. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813323-05.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: TERRA & TERRA IMÓVEIS LTDA. EXECUTADO: ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Terra &Terra Imóveis Ltda, em desfavor de Alynne Saje Lucena de Figueiredo, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID 128772775, o exequente requer a penhora sobre direitos de crédito decorrente de financiamento celebrado pela executada, de um contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal. A executada ajuizou embargos à execução em ação própria incidental em autos apartados protocolada sob n. 0838786-46.2024.8.20.5001 conforme certidão de ID 142741416. Requer a litispendência junto ao processo 812008-73.2023.8.20.5001 que tramita na 15ª Vara Cível para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os documentos anexos a petição de ID 128772775, atestam que a executada celebrou contrato de compra e venda de um terreno para construção de imóvel, alienado fiduciariamente, como garantia, à Caixa Econômica Federal (ID’s 128776291, 293, 289, 292). Em análise, aos embargos à execução (processo 0838786-46.2024.8.20.5001) a embargante informa que as questões, objeto da execução do título extrajudicial já vem sendo discutidas no processo nº 0812008-73.2023.8.20.5001, em trâmite na 15ª Vara Cível dessa comarca, configurando a litispendência, requerendo que os autos sejam encaminhados a vara que deu origem ao objeto, para julgamento. Observo que no processo nº 0812008-73.2023.8.20.5001, em tramitação na 23ª Vara Cível dessa comarca, foi declarado a incompetência absoluta, em 15/03/2023 e redistribuído para a 15ª Vara Cível dessa comarca, onde tramita. Assim dispõe o artigo 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Com efeito, ocorre litispendência quando estão em tramitação duas ações idênticas, que tenham mesmas partes, e mesma causa de pedir, o que restou configurado no caso sob exame. É certificado quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada. Inconcebível, pois, sob a perspectiva lógico-jurídica, a existência simultânea de dois processos com as mesmas partes e mesmo objeto O processo n.º 0812008-73.2023.8.20.5001, em trâmite na 15ª Vara Cível dessa comarca, ajuizado em 13/03/2023, tem as mesmas partes, sendo a executada como autora e o exequente como réu, sendo o mesmo pedido sobre valores pagos, e cobranças indevidas, conforme consta no contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. No caso sob análise, tendo em vista que as petições iniciais tem o mesmo objeto, havendo litispendência, um dos processos deve ser extinto, pois não se pode admitir que prossigam dois processos iguais, pois além de acarretar julgamentos díspares, pode gerar insegurança jurídica. Ademais, cumpre registrar, que não cabe à parte autora, quando ajuizadas duas ações idênticas simultaneamente, escolher qual a ação que permanecerá tramitando e qual será extinta. Nesse sentido, deve se aplicar a norma extraída do artigo 59 do Código Processual Civil, havendo repetição de ação com ambas em tramitação, é prevento aquele juízo que primeiramente despachou. Na situação dos autos, o processo n.º 0812008-73.2023.8.20.5001 foi ajuizado em 13/03/2023 e teve seu primeiro despacho proferido no dia 14/03/2023, enquanto nesta ação, o ajuizamento se deu em 28/02/2024, donde se conclui, que torna-se prevento, o processo 0812008-73.2023.8.20.5001 para conhecimento, processo e julgamento da presente lide. A causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as matérias arguidas são exclusivamente de direito. O artigo 485 do Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito. O inciso V do citado artigo permite tal medida quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. O parágrafo 3º do mesmo artigo fecha a questão quando preceitua que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante nos incisos IV, V e VI e IX. Na petição de ID 128772775 o exequente requer a penhora de crédito decorrente de contrato de financiamento celebrado com a executada junto a Caixa Econômica Federal nº 8.7877.0408456-6, discutido junto a 15ª Vara Cível no processo 0812008-73.2023.8.20.5001. Isto posto, reconhecendo a ocorrência de litispendência, uma vez que houve ajuizamento em duplicidade quanto as mesmas partes, com o mesmo objeto, e pedido, o contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal pela aquisição unidade habitacional no residencial Thisaliah, contrato de reserva de unidade habitacional apto. 106, bloco 13, processo executório (ID 116043666) e na ação 0812008-73.2023.8.20.5001 (ID 96512135), e que, na confissão de dívida, figura o exequente como credora e a executada como devedora, no montante de R$ 38.268,47 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimento da primeira parcela em outubro de 2018 e da última em setembro de 2020, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Nos moldes do artigo 85 do CPC, condeno o exequente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ponderados o zelo do patrono da executada, a complexidade média da causa e o tempo decorrido na prestação dos serviços. Intime-se a parte autora pelo sistema, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813323-05.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: TERRA & TERRA IMÓVEIS LTDA. EXECUTADO: ALYNNE SAJE LUCENA DE FIGUEIREDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Terra & Terra Imóveis Ltda., em face De Alynne Saje Lucena de Figueiredo, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Instada a se manifestar, a parte executada anexa petição de ID. 123030886, intitulada “Embargos à Excecução”. Ocorre, que o referido recurso se configura em erro, insuscetível de correção, posto que os embargos à execução constituem ação autônoma, cujo processamento e distribuição deve se dá, por dependência aos autos da ação principal, conforme dispõe o artigo 914 do CPC. Com efeito, o aforamento de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, contrapõe o disposto no antecitado artigo. Ademais, convém registrar, que o artigo 277 do CPC, preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Diante disso, já foi certificado nos autos a tempestividade dos presentes embargos, conforme ID. 123150145 Contudo, compulsando os autos, não se afigura razoável, ainda que de forma errônea, deixar de apreciar os argumentos apresentados nos embargos à execução opostos nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte, prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, tendo em vista que a executada protocolou petição de embargos à execução nestes autos, no intuito de sanar tal irregularidade, intime-se a executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o procedimento, a forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC. Reservo a oportunidade, para apreciar o pedido de ID. 128772775, após o cumprimento da diligência acima. Após, à conclusão. P.I.C NATAL/RN, 6 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

08/11/2024, 00:00