Inválido 0824454-40.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0824454-40.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:49

Publicação

22/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO registrado(a) civilmente como ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO E OUTROS RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (6) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, e diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço da(s) parte(s) autor(a)s/executado(a)s junto aos Sistemas de cooperação judicial ou indicados em outras diligências, INTIMO o autor/exequente, por seu(s) advogado(a)s, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço mais atualizado da parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, a fim de que esta secretaria judiciária diligencie sua citação. Natal/RN, 16 de abril de 2026 NUBIA DIAS DA COSTA Analista Judiciário(a) / Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] Processo nº 0824454-40.2025.8.20.5001

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:54

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Petição (Contestação)

01/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:22

Publicação

16/12/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:49

Publicação

16/12/2025, 06:37

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824454-40.2025.8.20.5001. REQUERENTE: ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO E OUTROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A., COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos etc. Analisando-se ao caderno processual, verifica-se, a partir da diligência de Id. 150932331, que não foi possível a citação do réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. À vista disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da supramencionada ré. Apontado novo endereço, cite-se a parte ré para cumprimento da liminar, no prazo acima indicado. Cumpra-se, com urgência, por Oficial de Justiça, nos endereços físicos ou virtuais constantes do rodapé desta decisão; ou por outros meios disponíveis na CCM. Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, com relação à CAPITAL CONSIG, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Após, decorrido o prazo de cumprimento da liminar e certificada a diligência, retornem os autos conclusos decisão, objetivando-se a deliberação acerca da continuidade do processo de repactuação de dívidas, especialmente o aprazamento da conciliação inicial. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824454-40.2025.8.20.5001. REQUERENTE: ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO E OUTROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A., UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos etc. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido liminar de urgência, ajuizada por ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS (07), partes qualificadas nos autos. Noticia-se que a parte autora sofre com o acúmulo de dívidas contraídas por si mesmo, aduzindo-se que sua renda mensal é insuficiente para suprir as necessidades básicas de sua família e custeio dos débitos ajuizados, afirmando-se a dificuldade para renegociação em sede administrativa. Ajuizou-se a presente demanda com os pedidos de, em sede de tutela de urgência, i) a limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos, impedimento de cobrança e negativação, consignação judicial de valores e a exibição dos contratos avençados; e ii) a instauração do procedimento previsto no art 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Instado a emendar/complementar a inicial, juntou petição e documentos (Id. 150578015). É o breve relatório. DECISÃO: A inicial está fundamentada na alteração legislativa, Lei nº 14.181/21 - conhecida por Lei do Superendividamento, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o Capítulo V, relativo ao procedimento de conciliação no superendividamento. Ao mesmo tempo, a parte autora pretende o deferimento de medida liminar de urgência nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Preambularmente, estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência, ao menos em parte do pedido. Com efeito, observa-se a ausência da probabilidade do direito autoral, uma vez que a narrativa apresentada não é capaz de auferir, mesmo em análise perfunctória, os motivos do suposto desequilíbrio financeiro exposto na inicial, havendo inquestionável necessidade de maior dilação probatória para apuração dos fatos, afigurando-se como desproporcional a intervenção judicial inaudita altera pars em negócios jurídicos entabulados por partes maiores e capazes. Ora, a legislação especial utilizada como norte da demanda delibera uma série de critérios para a própria configuração do direito da parte demandante. Sob esse aspecto, o litígio é uma via de mão dupla, impondo observância de educação financeira e boa-fé da parte consumidora, como também, diante de cada peculiaridade, um dever de renegociação às partes credoras, tanto que a legislação de regência dispõe, expressamente, que: [...] não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor - artigo 54-A, §3º CDC. Obtempere-se, a guisa de contraditório, que se nos afigura imperioso que as credoras apresentem os instrumentos de contratação e demonstrem a observância do adimplemento concernente à informação clara e precisa ao consumidor, no respeitante à própria natureza e a modalidade do crédito oferecido, abarcando esclarecimento sobre todos os custos incidentes e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento. Nesse diapasão, é imprescindível o devido processo legal, configurado pelo contraditório e instauração de regular instrução, para aferir se há ou não o enquadramento do caso concreto, através dos pressupostos pertinentes, para fins de beneplácito aos predicados outorgados pela legislação. Forçoso registrar, por oportuno, que o indeferimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que é possível a reconsideração da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo, diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado. Ao contrário, na hipótese de deferimento da tutela de urgência propugnada e revogação posterior, a parte suplicante deverá arcar com o pagamento retroativo do quantum, onerando-se ainda mais e tornando irreversível o pretendido equilíbrio financeiro de suas contas, de sorte que o caso em apreço impõe o regular prosseguimento do feito nos termos da legislação especial. Noutro ponto, especificamente relacionado ao desconto direto em conta corrente, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, segundo a qual: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" - grifos acrescidos. Por esse ângulo, anota-se prejudicial a concessão da liminar de limitação de descontos, mormente quando não se tem clareza sobre as modalidades das contratações/débitos e enquadramento do processo nos critérios do procedimento de superendividamento. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro parcialmente o pedido e CONCEDO A TUTELA unicamente no que se refere à exibição dos contratos celebrados entre as partes, que deverão ser anexados ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do mandado. Advirta-se à parte ré de que o não cumprimento da determinação ensejará prejuízos no concernente ao ônus previsto no art. 373, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Intimada para cumprir os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, a demandante deixou de apontar os dados relacionados aos réus (Id. 150578015). Nesse cenário, uma vez que tal diligência é dever da parte autora, indefiro o pedido de utilização da opção do Juízo 100% Digital. Cite-se a parte ré para cumprimento da liminar, no prazo acima indicado. Cumpra-se, com urgência, por Oficial de Justiça, nos endereços físicos ou virtuais constantes do rodapé desta decisão; ou por outros meios disponíveis na CCM. Na sequência, decorrido o prazo de cumprimento da liminar e certificada a diligência, retornem os autos conclusos decisão de urgência, objetivando-se a deliberação acerca da continuidade do processo de repactuação de dívidas, especialmente o aprazamento da conciliação inicial. Finalmente, a Secretaria Unificada promova a retificação da autuação: i) fazendo constar como valor da causa a importância de R$ 69.201,60 (sessenta e nove mil e duzentos e um reais e sessenta centavos), de acordo com a petição de Id. 150578015. ii) excluindo a prioridade adicionada pela parte - Juízo 100%. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824454-40.2025.8.20.5001. REQUERENTE: ANDRE LUIZ SANTANA MARINHO E OUTROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A., UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos etc. Analisando a colação, não é possível constatar se a parte promovente pretende a deflagração do procedimento de repactuação de dívidas, ou se requer a revisão dos contratos ajuizados, sob o aspecto de limitação de descontos à luz de sua situação econômica. Registre-se, oportunamente, que o procedimento de repactuação comporta o cumprimento de uma série de requisitos para ser admitido, inclusive aquele alusivo ao comprometimento do mínimo existencial, devidamente estabelecido em Lei, ao contrário do que se espera de uma revisional de contratos. Noutra vertente, o valor da causa deve respeitar as disposições contidas no art. 292, do Código de Processo Civil, situação não verificada na ação. À vista disso, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial: a) esclarecendo se pretende a deflagração do procedimento de repactuação de dívidas. Em caso afirmativo, promova a readequação de sua fundamentação e junte os documentos e planilhas indispensáveis à propositura da repactuação, em consonância com o art. 104-A e seguintes, do Código de Defesa ao Consumidor. b) retificando o valor da causa considerando o disposto no art. 292, do CPC. c) trazendo aos autos os endereços eletrônicos das partes autora e ré, para fins de processamento segundo o Juízo 100% digital. Advirta-se à parte autora de que sua inércia pode ensejar a tramitação do processo pelo procedimento comum, a partir da interpretação dos pedidos de revisão/nulidade de cláusula contratual de débito em conta corrente e pedido de limitação dos descontos. Em referência à pactuação de dívidas, observe os requisitos legais alusivos ao mínimo existencial, plano de pagamento e capacidade de cumprimento, sob pena de não justificar seu interesse processual, ocasionando a extinção ou improcedência. Decorrido o prazo e certificado o decurso, faça-se conclusão para urgências iniciais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

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