Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828026-82.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828026-82.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME ADVOGADO: JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA EMBARGADO/EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0828026-82.2017.8.20.5001 EMBARGANTE/ Vistos, etc. F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença embargada, ao qualificar como “comum” o crédito exequendo consubstanciado em honorários advocatícios sucumbenciais, não observando a natureza alimentar atribuída por força de lei e consolidada por jurisprudência, às verbas oriundas do exercício profissional da advocacia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, para que se reconheça expressamente a natureza alimentar do crédito decorrente de honorários sucumbenciais, com a consequente retificação da classificação do precatório requisitório, de “comum” para alimentar. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. No presente caso, analisando as razões trazidas nos embargos declaratórios, constata-se que a decisão embargada carece do vício da omissão tal qual relatado pela Parte Autora, ora Embargante. Com efeito, conforme já relatado, alega a Parte Embargante que a sentença embargada seria omissa por não qualificar como “comum” o crédito exequendo consubstanciado em honorários advocatícios sucumbenciais, não observando a natureza alimentar atribuída a verba em tela por força de lei e consolidada por jurisprudência. Nesse contexto, em análise aos autos, observa-se que a sentença embargada, na parte que interessa ao presente julgamento, restou assim consignada: "a) ID da planilha homologada – ID 135906431; b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 35.145,55 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); c) Ente devedor – Município de Natal; d) Data-base do cálculo – 11/2024; e) natureza do crédito - comum; f) referência do crédito - Cobrança." Desse modo, considerando-se a natureza da verba ora exequenda, resta evidenciado o vício apontado nas razões recursais, havendo autorização legal para seu suprimento através da presente via, tal qual requerido pelo ora embargante. Diante de exposto, acolho os presentes embargos para fins de suprir a omissão apontada, e por conseguinte, reconhecer expressamente a natureza alimentar do crédito decorrente de honorários sucumbenciais, com a consequente retificação da classificação do precatório requisitório, de “comum” para alimentar. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de agosto de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos,.RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME ADVOGADO: JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0828026-82.2017.8.20.5001 Vistos, etc. F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME promoveu o presente cumprimento de sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o pagamento da quantia pertinente à condenação no pagamento da quantia pertinente à condenação em honorários advocatícios, em favor de seu advogado, que perfazem atualmente o montante de R$ 35.145,55 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) consoante planilha anexada ao pedido, conforme petição e documentos de IDs 135906430 a 135906431. Após anuência expressa do Ente Devedor, fora julgado procedente o pedido, para homologar os cálculos formulados pela Exequente e anuídos tacitamente pelo Ente Público ora Executado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que, mais adiante, sobreveio certidão emitida pelo setor competente, com o seguinte teor: "CERTIFICO e dou fé que verifiquei que consta na sentença de Id 149592713 que o pagamento se dê por RPV: "(...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para homologar os cálculos formulados pela Exequente e anuídos tacitamente pelo Ente Público ora Executado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV (...)". Entretanto, o valor homologado, qual seja R$ 35.145,55, ultrapassa o teto de 10 salários mínimos para o Município de Natal, gerando dúvidas acerca do correto cumprimento da sentença em tela, motivo pelo qual devolvo os autos para análise da presente certidão" (ID 154700341). Portanto, laborou a sentença de ID 149592713 em evidente erro material por ter valor homologado o valor de R$ 35.145,55, e previsto seu pagamento via RPV, o qual, todavia, ultrapassa o teto de 10 salários mínimos para o Município de Natal. Desse modo, evidenciado o erro material acima destacado, há que ser este corrigido, de ofício, pelo Magistrado prolator, conforme autorização legal constante do art. 494 do CPC, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração;” (grifado). Como visto do dispositivo transcrito, mesmo que esgotada a função jurisdicional com a prolação e publicação da sentença, não persiste sua imutabilidade em relação ao Juiz prolator quando existente erro material ou de cálculo, porquanto, o próprio art. 494 do Código de Processo Civil autoriza tal providência. De fato, a partir do sistema consubstanciado no dispositivo elencado, o Magistrado, mesmo quando encerra sua atividade jurisdicional com a prolação da sentença, poderá alterá-la, de ofício, desde que presente alguma situação especial, a exemplo da que ora se depara, porquanto existente erro no que atine à destinação da verba homologada. Em sendo assim, chamo o feito a ordem para fins de corrigir de ofício a parte final da sentença homologatória de ID 149592713, de modo que o valor homologado o valor de R$ 35.145,55, seja pago a parte ora exequente através de Instrumento Precatório Requisitório, do seguinte modo: a) ID da planilha homologada – ID 135906431; b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 35.145,55 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); c) Ente devedor – Município de Natal; d) Data-base do cálculo – 11/2024; e) natureza do crédito - comum; f) referência do crédito - Cobrança. Expedido o instrumento de pagamento, e cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, e após a remessa da ordem de pagamento ao Egrégio Tribunal de Justiça, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME ADVOGADO: JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ESTADO EXECUTADO COM A PLANILHA DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0828026-82.2017.8.20.5001 Vistos, etc. F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME promoveu o presente cumprimento de sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o pagamento da quantia pertinente à condenação no pagamento da quantia pertinente à condenação em honorários advocatícios, em favor de seu advogado, que perfazem atualmente o montante de R$ 35.145,55 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) consoante planilha anexada ao pedido, conforme petição e documentos de IDs 135906430 a 135906431. Intimado via sistema, por seu procurador, o Ente Público Executado anuiu expressamente com os cálculos apresentados, informando que não impugnaria o valor pleiteado no cumprimento de sentença por meio da petição da parte exequente (ID 146352298). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME em face do Município de Natal, no qual a Parte vencedora vem requerer o pagamento da quantia pertinente à condenação em honorários advocatícios, em favor de seu advogado, que perfazem atualmente o montante de R$ 35.145,55 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) consoante planilha anexada ao pedido, conforme petição e documentos de IDs 135906430 a 135906431, o que restou expressamente anuído pelo Ente Público ora Executado. Em sendo assim, não há nenhuma controvérsia a ser dirimida na presente questão, porquanto, a anuência do Ente ora Executado com os cálculos apresentados pela Parte Exequente, se traduz no reconhecimento da validade de seus cálculos, não havendo outra opção ao Magistrado, senão a pronta homologação, porquanto se tratando de direito disponível. Com efeito, em relação ao reconhecimento jurídico do pedido, oportuna a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ao lecionarem que: "4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...) Não há forma específica para o reconhecimento. Deve, contudo, ser oriundo de ato inequívoco da parte. O reconhecimento pode se dar tanto dentro como fora ds autos do processo. Já se decidiu, por exemplo, que o reconhecimento na via administrativa de pedido pleiteado em processo jurisdicional constitui hipótese de reconhecimento jurídico do pedido (STJ, 5ª Turma, AgRg no Resp 687.074/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 06.12.2005, DJ 06.12.2005, p. 298). Para que seja atendível é essencial apenas que seja inequívoco e seja noticiado nos autos da causa. A sentença que homologa o reconhecimento jurídico do pedido que depende de cumprimento constitui titulo executivo judicial, nada obstante o art. 475-N, CPC, a ela não se refira.1 Destarte, havendo anuência expressa, o que implica no ato inequívoco de reconhecimento jurídico, existe autorização legal para a homologação dos cálculos apresentados, com a extinção da presente execução, nos termos do art. 925, do CPC, que assim dispõe: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para homologar os cálculos formulados pela Exequente e anuídos tacitamente pelo Ente Público ora Executado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, do seguinte modo: a) ID da planilha homologada – ID 135906431; b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 35.145,55 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); c) Ente devedor – Município de Natal; d) Data-base do cálculo – 11/2024; e) natureza do crédito - comum; f) referência do crédito - Cobrança. Decorrido, in albis, o aludido prazo, proceda-se com bloqueio na conta do executado, via SISBAJUD, dos valores homologados atualizados, expedindo-se, em seguida, Alvará de Transferência em nome da Parte ora Exequente. Realizada a transferência acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. 23ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2010. p. 263.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828026-82.2017.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO, IVANESA ALVES DE LIMA COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CDA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA EM CADA LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM CADA EDILIDADE. TEMA 355 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO CTN, ARTIGO 373, I, DO CPC E DOS RESP’s 1.060.210/SC (Tema 355) E 1.117.121/SP. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação cível, antes interposta pelo ora Embargante, para manter a sentença apelada. O Embargante afirma (Id 25346725) ser contraditório o acordão embargado, pois “... o único fundamento para tanto foram as próprias alegações da parte, sem qualquer elemento comprobatório, o que afronta o disposto no art. 373, I, do CPC.” Reitera a alegação de “... que nunca houve a criação de uma estrutura física por parte do prestador de serviços, mas apenas o mero deslocamento de pessoal, o que afasta a transferência da sujeição passiva, conforme entendimento do STJ.” Sustenta que “... o caso concreto julgado no REsp n. 1.117.121/SP envolveu construção civil, mas a fundamentação do precedente vinculante, exposta na apelação do Município, tratou exatamente da discussão acerca da sujeição ativa para cobrança do tributo, de forma que houve omissão na apreciação dos fundamentos apresentados na Apelação deste ente.” Prequestiona “... as previsões contidas nos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003; art. 373, I, do CPC; REsp 1.060.210/SC (Tema 355); AgRg no AREsp 299.489/MS; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.298.917/MG; AgRg no REsp 1.498.822/MG; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.752.712/RJ; e REsp n. 1.117.121/SP foram afastados no presente caso.” Pede o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar os vícios apontados (contradição e omissão), reformando o acórdão embargado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (Id 25670651). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da Apelação Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Especificamente quanto à alegada contradição, transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente das teses lançadas nestes aclaratórios: [...] Sobre o tema a Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seus artigos 3º e 4º, estabelece: Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (...) Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.060.210/SC), fixou a tese constante do Tema 355, que abaixo transcrevo:... Fixadas as balizas interpretativas acima, observo que ao defender a exigibilidade da cobrança do ISSQN o Município de Natal sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço, motivo pelo qual, ausente prova de unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Contudo, como muito bem identificado pela magistrada a quo, a empresa demandante evidenciou que, dada a característica dos serviços, instalou em cada município no qual prestou os serviços contábeis unidade autônoma, inclusive com estrutura física e humana específica para cada localidade. Transcrevo trecho da sentença:... Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente.... De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Os excertos transcritos, a partir das provas produzidas, corroboram a tese autoral de existência de unidade econômica ou profissional autônoma da empresa recorrida no local da prestação dos serviços. Os contratos de prestação de serviços juntados ao caderno processual e as notas fiscais correspondente ao serviços prestados em cada municipalidade são suficiente para satisfazer a determinação contida no artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois as alegações acerca da efetiva constituição de unidade autônoma nas localidades/municípios nos quais os serviços foram prestados restou evidenciada pelos contratos de prestação de serviços carreados aos autos e, como dito na sentença e no acórdão, corroborados pela natureza dos serviços que exigiam a existência, em cada cidade, de escritório destinado a atender os serviços contratados pelos clientes. Outrossim, também não há omissão acerca da alegada inobservância do entendimento fixado no REsp nº 1.117.121/SP. No acórdão embargado, explicitamente, afastou-se a incidência do estabelecido no REsp referido por envolver aquele julgamento argumentos voltados a solucionar discussão sobre a cobrança de ISSQN nos caso de construção civil, assim a vinculação formada no acórdão do STJ aplica-se a tais hipóteses. Por todo o acima exposto, na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve a parte Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da Apelação Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Especificamente quanto à alegada contradição, transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente das teses lançadas nestes aclaratórios: [...] Sobre o tema a Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seus artigos 3º e 4º, estabelece: Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (...) Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.060.210/SC), fixou a tese constante do Tema 355, que abaixo transcrevo:... Fixadas as balizas interpretativas acima, observo que ao defender a exigibilidade da cobrança do ISSQN o Município de Natal sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço, motivo pelo qual, ausente prova de unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Contudo, como muito bem identificado pela magistrada a quo, a empresa demandante evidenciou que, dada a característica dos serviços, instalou em cada município no qual prestou os serviços contábeis unidade autônoma, inclusive com estrutura física e humana específica para cada localidade. Transcrevo trecho da sentença:... Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente.... De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Os excertos transcritos, a partir das provas produzidas, corroboram a tese autoral de existência de unidade econômica ou profissional autônoma da empresa recorrida no local da prestação dos serviços. Os contratos de prestação de serviços juntados ao caderno processual e as notas fiscais correspondente ao serviços prestados em cada municipalidade são suficiente para satisfazer a determinação contida no artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois as alegações acerca da efetiva constituição de unidade autônoma nas localidades/municípios nos quais os serviços foram prestados restou evidenciada pelos contratos de prestação de serviços carreados aos autos e, como dito na sentença e no acórdão, corroborados pela natureza dos serviços que exigiam a existência, em cada cidade, de escritório destinado a atender os serviços contratados pelos clientes. Outrossim, também não há omissão acerca da alegada inobservância do entendimento fixado no REsp nº 1.117.121/SP. No acórdão embargado, explicitamente, afastou-se a incidência do estabelecido no REsp referido por envolver aquele julgamento argumentos voltados a solucionar discussão sobre a cobrança de ISSQN nos caso de construção civil, assim a vinculação formada no acórdão do STJ aplica-se a tais hipóteses. Por todo o acima exposto, na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve a parte Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828026-82.2017.8.20.5001 Polo ativo F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO, IVANESA ALVES DE LIMA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CDA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA EM CADA LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM CADA EDILIDADE. TEMA 355 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação Anulatória ajuizada por F. D. de Oliveira Contábil - ME, julgou procedente o pedido inicial “... para fins de reconhecer a nulidade do auto de infração de Nº 502341122, e por conseguinte, a CDA nº 1830786, e que instrui a execução fiscal nº 0806417-14.2015.820.5001, nos termos supra fundamentados”, condenando o “... Município Réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC.” Nas razões recursais (Id 23518582), o Apelante narra se insurgir o autor “... contra a cobrança de ISS homologado que lhe é promovida pela Fazenda Municipal, apurado através do auto de infração 502341/12-2, processo fiscal administrativo 2012.029021-3.” Argumenta não ter a magistrada de primeiro grau atentado “... quanto à aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, notadamente quanto ao art. 373, CPC, bem como quanto ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.117.121/SP, julgado no rito do art. 543-C, quando definiu a sujeição ativa do ISS, especialmente no que se refere a falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador.” Enfatiza não haver comprovação pelo autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), pois “... não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço.” Por fim, ressalta que, ausente unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 23518584). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Repousa o cerne do presente recurso em saber se é devida a cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISSQN – pelo Município de Natal em razão dos serviços de assessoria contábil em outros municípios do Rio Grande do Norte. Sobre o tema a Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seus artigos 3º e 4º, estabelece: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (...) Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.060.210/SC), fixou a tese constante do Tema 355, que abaixo transcrevo: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Portanto, com a vigência da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o município onde o serviço é efetivamente prestado é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, de modo que consoante a jurisprudência do STJ "o simples deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais (equipamentos) para a prestação de serviços não impõe sujeição ativa à municipalidade de destino para a cobrança do tributo" (STJ, AgRg no AREsp 299.489/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.298.917/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1.498.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015. Com o mesmo entendimento, menciono recente julgado da Corte Cidadã: TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA DE DIREITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC, a Primeira Seção definiu que a partir da LC 116/03, para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios. 2. Hipótese em que a Corte local não observou a diretriz jurisprudencial traçada nesse precedente obrigatório ao afirmar que o Município do Rio de Janeiro possuiria competência para tributar os serviços prestados pela contribuinte, mesmo que o estabelecimento do prestador estivesse localizado no Município de Três Rios - RJ. 3. Revela-se inaplicável a Súmula 7 do STJ ao caso, por ser a matéria em debate exclusivamente de direito, sendo desnecessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos para se chegar à conclusão de que o acórdão recorrido está contrário ao posicionamento deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.752.712/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 22/10/2021.) [destaquei] Fixadas as balizas interpretativas acima, observo que ao defender a exigibilidade da cobrança do ISSQN o Município de Natal sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço, motivo pelo qual, ausente prova de unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Contudo, como muito bem identificado pela magistrada a quo, a empresa demandante evidenciou que, dada a característica dos serviços, instalou em cada município no qual prestou os serviços contábeis unidade autônoma, inclusive com estrutura física e humana específica para cada localidade. Transcrevo trecho da sentença:... Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente.... De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Os excertos transcritos, a partir das provas produzidas, corroboram a tese autoral de existência de unidade econômica ou profissional autônoma da empresa recorrida no local da prestação dos serviços. Os contratos de prestação de serviços juntados ao caderno processual e as notas fiscais correspondente ao serviços prestados em cada municipalidade são suficiente para satisfazer a determinação contida no artigo 373, I, do CPC. Por último, pontuo não ser o caso de aplicação da tese firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.117.121/SP, porquanto voltado para a solução de demandas que envolvam ISSQN na construção civil. Isto posto, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: F D DE OLIVEIRA CONTÁBIL ME Advogado: JOÃO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA Parte Ré: MUNICÍPIO DE NATAL Procuradora: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0828026-82.2017.8.20.5001 Parte Vistos, etc. F D DE OLIVEIRA CONTÁBIL ME, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial e representada por advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em síntese, que: a) constitui o objeto da presente lide a exigência, pelo Município de Natal/RN, de pagamento de ISS face à prestação de serviços de assessoria contábil em outros municípios do Rio Grande do Norte, referente aos meses de maio a dezembro de 2007, janeiro a dezembro de 2008, janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2010; b) a querela refere-se ao auto de infração de Nº 502341122 (CDA nº 1830786), que originou a execução fiscal nº 0806417-14.2015.820.5001, cobrando ISS sob a alegação de falta de recolhimento do tributo ao cofre do Município de Natal, referente aos meses de maio a dezembro de 2007; janeiro a dezembro de 2008; janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2010, acrescido de juros e multa. c) os serviços de contabilidade foram prestados na Câmara de Vereadores de Macaíba, Prefeitura Municipal de Lucrécia, Câmara Municipal de Tangará, Prefeitura Municipal de Passa e Fica entre outras, conforme cópias dos contratos firmados com os clientes contratantes e documentos acostados referente ao período da Fiscalização; d) a prestação dos serviços ocorrera nos locais acima, porquanto, cada Prefeitura e/ou Câmara que contratou o serviço possui um local físico no qual dispõe de computadores, acesso a rede local com os programas da Prefeitura ou Câmara, pessoal de apoio (funcionários), acessos aos processos de pagamento e despesa que, inclusive, não podem ser retirados da Prefeitura e/ou Câmara, sob pena de responsabilização do contratado ou funcionário; e) tais cobranças executivas são equivocadas, pois, conforme sabemos, o fato gerador do ISS é a prestação de serviço, sendo a competência geográfica o local onde foi prestado o serviço, no caso em questão, presta serviço contábil em vários municípios, sempre trabalhando em salas cedidas pelos entes contratantes, para desenvolver todo o seu trabalho, sendo o tributo retido na nota fiscal de cada prestação, ou seja, diretamente na fonte pagadora dos serviços; f) o local onde efetivamente se dá a prestação de serviço, seja o início e conclusão da assessoria contábil, desde o contato com o cliente (contratante), com também, a assinatura do contrato de prestação de serviços, bem como, a execução em si do serviço contábil, ocorreu no local onde foi recolhido o tributo, quer seja, o recolhimento do ISS em favor do Município ou Câmara contratante; g) aplicando-se a regra ao ISS, verifica-se que o critério material é a prestação de serviço, ao passo que, quanto ao critério espacial, a Constituição Federal trouxe ao Município competência para instituir o ISS, cabendo a Lei Complementar nº 116/03, alterada pela Lei Complementar nº 157/16, estabelecer normas gerais, nas hipóteses de conflitos de competência, ou para regular limitações, que estão postas na própria Constituição; h) os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, estabeleceram que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador dos serviços, sendo considerado estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, não importando o nome dado ao estabelecimento que atue, podendo ser uma sala, uma filial, ou sucursal; i) é pacífico entre o STJ e o STF, com base na Lei Complementar nº 116/03, pois entendeu que a exação tributária incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço, posicionamento manifestado com o fim de se evitar a "guerra fiscal", e resguardar o contribuinte da bitributação; j) nesses julgados reiterados, o STJ adotou a tese de que a lei municipal apenas pode ser aplicada nos limites territoriais do respectivo ente da federação, sujeitando-se ao princípio da territorialidade, e assim, admitir a extraterritorialidade da norma municipal feriria o pacto federativo; l) o STJ aderiu também à corrente doutrinária a qual defende que a Constituição Federal, ao prever a hipótese de incidência do ISS como a atividade de "prestar serviço", reconheceu implicitamente que o tributo apenas pode ser cobrado no local em que concretizado o fato gerador; m) o próprio Texto Constitucional, ao regrar o ISS no art. 156, confere à Lei Complementar a tarefa de definir os serviços objeto da tributação, fixar suas alíquotas máximas e mínimas, excluir a exação das exportações, bem como regular as isenções e benefícios fiscais; n) o ISSQN recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros, criando assim a relação jurídico-tributária, onde incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, como é o caso em questão, pois quem pagou os serviços contidos nas notas fiscais foram outros Municípios que contratam os serviços discutidos; o) não é cabível a continuação da execução guerreada, pois o ISS em questão foi corretamente pago aos municípios competentes, devendo a execução fiscal de nº 0806417- 14.2015.8.20.5001, deve ser extinta com resolução do mérito; p) tratando de sociedade uniprofissional que desenvolve trabalho individual, intelectual e pessoal, deveria o ISSQN ser fixo, segundo entendimento pacífico no STJ, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, que assegura sua incidência sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, como por exemplo, médicos, advogado e contadores; q) a validade deste dispositivo (§§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68) se encontra plenamente vigente, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive, já sendo objeto de análise pelo STF por meio da Súmula 663, sendo, desta forma, recepcionado com força de lei complementar; r) o Município de Natal, de forma equivocada, entendeu que a lei complementar 116/2003 teria revogado tacitamente o art. 9º do DL 406/68, editando a Lei Complementar n° 50/2003, cujo art. 32 determinou a revogação dos §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º, do art. 74 da Lei Municipal n° 3.882/89 (CTM) passando, a partir daí, a cobrar o tributo sob a alíquota de 5% sobre o valor cobrado pelo serviço prestado; s) é inequívoco o direito do autor em recolher o ISSQN nos moldes dispostos no art. 9º, §3º do Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar), posto que se trata de sociedade uniprofissional, de índole intelectual, que goza de privilégio tributário; Ao final, requer a procedência da presente ação, para confirmar, definitivamente, os termos da tutela antecipada, extinguindo a execução fiscal elencada, pelos motivos expostos na inicial, ou sucessivamente, que seja considerado em consideração que a empresa autora é uma sociedade uniprofissional, na qual, desenvolve trabalho individual, intelectual e pessoal, devendo o valor do pagamento ISS ser fixo, obrigando ao Município de Natal/RN a cobrar o ISS com valor fixo ao autor, nos moldes descritos no art. 9º, §§ 1° e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/68, no período de 2007 a 2010. Junta à inicial os documentos de IDs 11169929 a 11170623. A tutela de urgência foi analisada na Decisão de ID 53888047, oportunidade em que restou deferida. Intimado, o Município de Natal apresentou contestação (ID 55532605) nos seguintes termos: a) a insurgência autoral reside na suposta incompetência do Município de Natal para promover a cobrança do ISS incidente sobre sua atividade, ao fundamento de que os serviços foram prestados em municípios diversos, nos quais é devido o recolhimento; b) através da análise do campo “descrição” dos documentos fiscais que originaram a tributação em debate, que os serviços prestados pelo contribuinte são identificados, basicamente, como: serviços de elaboração e aplicação de concurso público no município; serviços de manutenção nos sistemas de controle de processos de patrimônio no departamento de contabilidade; dentre outros; c) os contratos administrativos anexados reforçam a comprovação dos serviços prestados, de onde se destaca a contratação de serviço de assessoria e consultoria técnica, administrativa e contábil; d) dos referidos documentos infere-se que o contratado, aqui autuado, sempre é qualificado com sua sede no Município de Natal, constando seu CNPJ indicado no cadastro mobiliário municipal, emitindo os documentos fiscais pelo sistema deste ente municipal; e) pelo comando da Lei Complementar 116/2003, para fins de critério espacial para a instituição e cobrança, na qualidade de sujeito ativo do ISS, ficou definida a regra geral do estabelecimento prestador; f) na falta de estabelecimento prestador, o local do domicílio do prestador, com exceções legais previamente definidas para serviços potencialmente geradores de conflitos entre entes tributantes, de forma a amenizar a guerra fiscal, e referido comando legal veio a ser repetido na legislação do Município de Natal; g) de acordo com o disposto no artigo 61 da lei nº 3.882/89, combinado com o disposto no artigo 3º da LC nº 116/2003, o ISS incidente sobre as prestações de serviços em comento deve ser recolhido no município onde localizado o estabelecimento prestador dos serviços, ou, na falta deste, onde situado o seu domicílio; h) da descrição dos serviços tributados, referida anteriormente, resta evidente que o Autor presta serviços de assessoria e apoio técnico contábil, não se enquadrando nas exceções legais, trazendo a incidência da regra geral encartada no art. 61, Código Tributário do Município de Natal; i) de acordo com o art. 4º da lei complementar federal, considera- se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; j) estabelecimento prestador, nesse sentido, vem a ser o conjunto de bens operados pelo prestador do serviço, constituindo uma universalidade de fato, um complexo de coisas, supondo administração e gerência mínimas, aptas à execução do serviço que se pretende tributar, pouco importando se está localizado no município onde os serviços foram fisicamente prestados; l) a fiscalização municipal constatou que o contribuinte deixou de recolher ISS devido, e que o serviço prestado não se enquadra nas exceções previstas no art. 61 do CTMN, quando o imposto seria devido em local diverso do estabelecimento prestador, ou no art. 64, oportunidade na qual o recolhimento do imposto seria de responsabilidade do tomador do serviço, neste último caso inclusive porque os tomadores são domiciliados em município diverso de Natal; m) o ISS discutido é devido ao Município do Natal por ser o local em que se constitui seu estabelecimento prestador, sua unidade econômico-profissional, muito embora possam os serviços ter sido prestados em Municípios diversos, o que é irrelevante para a discussão em liça, não havendo portanto, que se falar em estabelecimento autônomo instalado em outro Município, ao se considerar ainda que as notas fiscais foram emitidas em Natal; n o próprio STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.060.210 entendeu que para se caracterizar como unidade econômica ou profissional, além da existência de pessoal e material necessário à execução da atividade fim contratada, exige-se ainda, que se configure o exercício dos poderes de gestão e decisão por parte dessa unidade; o) é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples deslocamento de funcionários e equipamentos para a prestação de serviços em outros municípios não implica competência tributária para a cobrança do ISS nessas outras municipalidades; p) afirma o Autor que os próprios contratantes disponibilizam local, instrumentos e pessoal para a consecução dos serviços. Infere-se que o Autor declara que não detém estabelecimento autônomo prestador no local em que executa o serviço contratado, prestando serviço na sede do contratante, na qual lhe é disponibilizado acesso a computadores, pessoal, acesso à rede local, dentre outros; q) pretende obter provimento judicial para recolhimento do ISS na forma estabelecida no Decreto Lei no 406/68, com valor fixo para cada profissional integrante de sociedade, afastando-se a tributação sob a sistemática de alíquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre o faturamento. Nesse contexto afirma ser sociedade civil uniprofissional, porém nada comprova com relação à sua alegação; r) não há demonstração nos autos de que os serviços objeto do lançamento tributário teria sido prestados isoladamente, por qualquer dos profissionais integrantes da suposta sociedade uniprofissional. Não há juntada de contrato social; s) o direito do autor, no pertinente à alegação de suposta legitimidade da tributação diferenciada por se tratar de sociedade uniprofissional, foi atingido pela preclusão temporal (art. 223 do CPC), não podendo se valer em outra oportunidade processual para desincumbir-se de seu ônus probatório. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela continuidade do feito, sem sua intervenção, ressalvada a superveniência de causa que a justifique (artigo 493 do CPC) (ID 60487666). É o relatório. Passo a decidir. I) APLICAÇÃO DO ISSQN: Pretende a Parte Autora, como mérito da demanda, que seja reconhecida a anulada a cobrança do ISS feita em seu desfavor pelo Município Réu, sob a alegação de que os serviços prestados e faturados em notas fiscais de ISSQN se deram em espaços de incidência tributária diversos e de competência de recolhimento que escapa ao ente Municipal Réu. Como se vê, cinge-se o mérito da presente ação em averiguar a legitimidade ativa do Município de Natal em recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços prestados pela Empresa Autora (serviços de assessoria e consultoria contábil) para municipalidades diversas do Réu, em que pese estar sediada neste Município. Sobre os tributos de competência dos Municípios, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” (grifei). Conforme relatado, a discussão posta diz respeito ao aspecto espacial do ISSQN, de modo a definir se o sujeito ativo da exação seria efetivamente o Município de Natal. Lecionando sobre o assunto, Alexandre de Barros Castro insere a hipótese de incidência em cinco critérios, destacando-se, dentre as quais, o aspecto espacial, o qual, segundo o nobre tributarista: “Aspecto espacial: este critério indica o espaço geográfico ou territorial para a ocorrência do fato imponível, delimitando, em algumas ocasiões, as áreas dentro das quais surgirá o vínculo obrigacional1”. Assim, como toda obrigação tributária surge em algum lugar, o critério espacial diz respeito ao local da concretização do fato gerador. Decorre do princípio da territorialidade da lei tributária, que normalmente define qual a legislação aplicável. De fato, o aspecto espacial tem íntima ligação com o aspecto subjetivo, à medida que fixa a competência de determinado município dentre todos os que compõem o País. A legislação complementar referida no dispositivo constitucional transcrito se trata da Lei Complementar nº 116/03, embora mantendo a vigência do Decreto nº 406/68 - para muitos recepcionado pela CF/88 com esse status de Lei Complementar - passou a dispor, de forma geral, sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Referido diploma legal elenca em seu art. 1º que o tributo tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, senão vejamos: “Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.” No que pertine ao aspecto espacial do tributo - discussão específica dos presentes autos - deve-se atentar, primeiramente, para as regras que definem o município competente para a exação, que seja: as regras constantes dos arts. 3º e 4º, da aludida LC nº 116/2003, que assim estabelecem: “Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X –(VETADO) XI –(VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (…) Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” Da leitura do texto legal transcrito, infere-se facilmente que o ISSQN, atualmente, como regra geral, é devido ao município onde se localiza o estabelecimento prestador, ou seja, onde o contribuinte, de modo permanente ou temporário, desenvolve a atividade de prestar serviços, podendo ter denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, dentre outros. Portanto, o artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, trouxe uma norma geral segundo a qual o sujeito ativo do ISS é o município do estabelecimento do prestador (ou, na falta deste, o do domicílio do prestador). Admite, ainda, como exceção à regra geral os casos taxativamente previstos nos incisos I a XXII do art. 3º e as hipóteses do art. 4º do Diploma Legal pertinente à constituição de uma nova unidade autônoma de serviços pela contribuinte, em outra municipalidade, independente da nomenclatura adotada (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato). Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente. No mesmo sentido entende jurisprudência recente do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO DE ISS/ISSQN – COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO ISS É DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IN CASU, CAMPO GRANDE/MS – CONFORME JÁ DECIDIDO ATERIORMENTE NESTES AUTOS – EMPREGO DE EQUIPAMENTOS E FUNCIONÁRIOS DURANTE ANOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECOLHER O TRIBUTO – FATO QUE CAUSARIA BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EMPRESA QUE POSSUI UNIDADE AUTÔNOMA EM CAMPO GRANDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS: AC 0352407-19.2008.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 29/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) (Grifo nosso) De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Da mesma maneira, por ser uma atividade desempenhada de forma individual pelo sócio, seria inviável a criação de unidades autônomas em cada cidade correspondente ao Município contratante. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Em sendo assim, merece amparo o pleito autoral para ser declarada a ausência da obrigação em recolher ISSQN ao Município do Natal por ter prestado o serviço em município diverso. Por fim, percebe-se que a Parte Autora requereu, subsidiariamente, que fosse reconhecida como uma sociedade uniprofissional, que desenvolve trabalho individual, intelectual e pessoal, para fins de pagamento ISSQN da forma fixa. Todavia, a análise da matéria resta prejudicada em virtude do entendimento adotado acima, diante do reconhecimento da nulidade do lançamento feito pelo Município Réu, com a consequente extinção da execução fiscal respectiva. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para fins de reconhecer a nulidade do auto de infração de Nº 502341122, e por conseguinte, a CDA nº 1830786, e que instrui a execução fiscal nº 0806417-14.2015.820.5001, nos termos supra fundamentados. Condenação do Município Réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC. Publique-se, intime-se e registre-se. Natal/RN, 24 de maio de 2022. FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2022, 00:00

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