Requerimento de Apreensão de Veículo 0800346-42.2025.8.20.5131 - TJRN

Requerimento de Apreensão de Veículo 0800346-42.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:25

Mero expediente

02/06/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 15:01

Decurso de Prazo

10/05/2025, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 02:57

Publicação

09/05/2025, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800346-42.2025.8.20.5131. REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: DG CONSTRUCOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de requerimento de busca e apreensão formulado pelo banco autor, em razão de concessão de liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, objeto de ação que tramita perante a 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. Aduz que, realizadas diligências no processo de origem, constatou-se que o (s) bem (ns) móvel (is) alienado (s) fiduciariamente ao autor encontra-se em endereço abrangido por esta Comarca, razão pela qual pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão. Custas processuais devidamente pagas. É o relatório. Decido. O art. 3º, §12º, do Decreto 911/69, visando facilitar o andamento processual, permite ao interessado/credor requerer diretamente ao Juízo da Comarca em que estiver localizado o veículo a apreensão do mesmo. Na hipótese, não há necessidade de carta precatória, uma vez que o próprio Decreto buscou simplificar o procedimento, pelo que suficiente mero requerimento formulado perante a Comarca em que o bem estiver localizado, acompanhado de cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar. Compulsando os autos, observo que o Requerente juntou aos autos cópia da petição inicial da ação de origem, bem como da decisão concedendo a medida liminar e determinando a busca e apreensão do bem móvel. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 3º, §12º, do Decreto 911/69, determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do (s) bem (ns) descrito (s) à inicial, que deverá ser realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. Com o cumprimento do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o pedido de intimação exclusiva de causídico, conforme apontado na petição inicial, nos termos do art. 272§ 5º do CPC. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:28

Documento (Certidão)

26/04/2025, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 13:31

Liminar

04/04/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:16

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800346-42.2025.8.20.5131. REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: DG CONSTRUCOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de requerimento de busca e apreensão formulado pelo banco autor, em razão de concessão de liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, objeto de ação que tramita perante a 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. Aduz que, realizadas diligências no processo de origem, constatou-se que o (s) bem (ns) móvel (is) alienado (s) fiduciariamente ao autor encontra-se em endereço abrangido por esta Comarca, razão pela qual pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão. Custas processuais devidamente pagas. É o relatório. Decido. O art. 3º, §12º, do Decreto 911/69, visando facilitar o andamento processual, permite ao interessado/credor requerer diretamente ao Juízo da Comarca em que estiver localizado o veículo a apreensão do mesmo. Na hipótese, não há necessidade de carta precatória, uma vez que o próprio Decreto buscou simplificar o procedimento, pelo que suficiente mero requerimento formulado perante a Comarca em que o bem estiver localizado, acompanhado de cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar. Compulsando os autos, observo que o Requerente juntou aos autos cópia da petição inicial da ação de origem, bem como da decisão concedendo a medida liminar e determinando a busca e apreensão do bem móvel. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 3º, §12º, do Decreto 911/69, determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do (s) bem (ns) descrito (s) à inicial, que deverá ser realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. Com o cumprimento do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o pedido de intimação exclusiva de causídico, conforme apontado na petição inicial, nos termos do art. 272§ 5º do CPC. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Liminar

Conclusão (para decisão)

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