Execução Fiscal 0100743-25.2016.8.20.0131 - TJRN

Execução Fiscal 0100743-25.2016.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:02

Publicação

24/03/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:45

Publicação

24/03/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100743-25.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (ID 171118377). Consta dos autos que a parte executada foi regularmente citada e, após a citação, firmou acordo de parcelamento do débito exequendo. Contudo, sobreveio o descumprimento do ajuste, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito executivo. Verifica-se, ainda, que não houve pagamento integral do débito nem garantia válida da execução, tendo restado infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis. Importa ressaltar que o presente feito tramita há alguns anos, sem sucesso na solução da demanda. Nos termos do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade de bens é cabível quando, citado o devedor, não paga nem nomeia bens à penhora, e não são encontrados bens penhoráveis. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.377.507/SP (repetitivo) e consolidado na Súmula 560, exige o esgotamento das diligências para localização de bens, requisito que se encontra atendido no caso concreto. Assim, preenchidos os pressupostos legais, a medida se mostra adequada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 171118377, para: a) Determinar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, até o limite do crédito atualizado; b) Proceder à inclusão da restrição por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com a devida comunicação aos órgãos e entidades competentes. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100743-25.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (ID 171118377). Consta dos autos que a parte executada foi regularmente citada e, após a citação, firmou acordo de parcelamento do débito exequendo. Contudo, sobreveio o descumprimento do ajuste, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito executivo. Verifica-se, ainda, que não houve pagamento integral do débito nem garantia válida da execução, tendo restado infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis. Importa ressaltar que o presente feito tramita há alguns anos, sem sucesso na solução da demanda. Nos termos do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade de bens é cabível quando, citado o devedor, não paga nem nomeia bens à penhora, e não são encontrados bens penhoráveis. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.377.507/SP (repetitivo) e consolidado na Súmula 560, exige o esgotamento das diligências para localização de bens, requisito que se encontra atendido no caso concreto. Assim, preenchidos os pressupostos legais, a medida se mostra adequada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 171118377, para: a) Determinar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, até o limite do crédito atualizado; b) Proceder à inclusão da restrição por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com a devida comunicação aos órgãos e entidades competentes. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:20

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:30

Outras Decisões

03/03/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:30

Publicação

05/11/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100743-25.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (ID 171118377). Consta dos autos que a parte executada foi regularmente citada e, após a citação, firmou acordo de parcelamento do débito exequendo. Contudo, sobreveio o descumprimento do ajuste, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito executivo. Verifica-se, ainda, que não houve pagamento integral do débito nem garantia válida da execução, tendo restado infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis. Importa ressaltar que o presente feito tramita há alguns anos, sem sucesso na solução da demanda. Nos termos do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade de bens é cabível quando, citado o devedor, não paga nem nomeia bens à penhora, e não são encontrados bens penhoráveis. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.377.507/SP (repetitivo) e consolidado na Súmula 560, exige o esgotamento das diligências para localização de bens, requisito que se encontra atendido no caso concreto. Assim, preenchidos os pressupostos legais, a medida se mostra adequada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 171118377, para: a) Determinar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, até o limite do crédito atualizado; b) Proceder à inclusão da restrição por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com a devida comunicação aos órgãos e entidades competentes. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(114)