Execução Fiscal 0823427-27.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823427-27.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823427-27.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 08:27

Outras Decisões

14/04/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:08

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:07

Petição (Apelação)

21/10/2025, 15:15

Publicação

25/09/2025, 00:56

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ANABIO - ANALISE BIOQUIMICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823427-27.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por ANABIO - ANALISE BIOQUIMICA LTDA contra MUNICÍPIO DE NATAL ao argumento de que a nota fiscal que deu origem a exação executada foi cancelada (NF 95), ao passo que a substituta (NF 96) absolveu os tributos devidos pela operação tributada. Em sua Impugnação o fisco se defende a tese da excipiente, mas, nada obstante, alega que a "SEMUT pode analisar a documentação do contribuinte e dar a palavra final quanto a eventual extinção do crédito pelo pagamento, ainda que não realizado pelo efetivo contribuinte/autuado". Hás, portanto, a possibilidade de as exações terem sido pagas. Deferida na decisão ID. 136583356 prazo para que o ente exequente acostasse aos autos informações e esclarecimentos quanto ao pagamento do tributo. Por meio de manifestação de ID. 141212127 o ente público informou que apesar de oposta impugnação, não se opõem ao pleito da executada haja vista ter a executada regularizado os créditos tributários objeto da execução. Dessa forma, requereu a não condenação do ente público em honorários em razão do princípio da causalidade, haja vista ter o executado dado causa a propositura da presente execução fiscal ao passo em que emitiu a NFS- e indicou indevidamente a retenção do tributo procedendo a regularização somente após ajuizada a ação de execução fiscal, requerendo assim condenação do executado em honorários advocatícios. Instado a se manifestar o executado impugnou a pretensão do ente exequente quanto a sua condenação em honorários advocatícios haja vista ter o ente público reconhecido sua pretensão. É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de Pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de Pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves1 assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso dos autos tem-se como incontroversa a pretensão do executado quanto a extinção da execução fiscal uma vez que reconhecida pelo ente público, restando apenas pendente a análise quanto a incidência do princípio da causalidade a ensejar a condenação de uma das partes em honorários advocatícios. Pois bem, da análise pormenorizada dos autos constata-se que a atuação do ente público ao promover a presente ação de execução fiscal fora válida e em observancia aos parametros legais cabiveis ao caso, haja vista que ao tempo de sua atuação havia a ausência de informações basilares as quais deveriam ter sido prestadas pelo executado, tendo apenas procedido a retificação destas após a propositura do presente executivo fiscal. Dessa forma, tem-se que somente após a ciência da autuação pela prestadora o tomador retificou sua DDS tendo procedido a inclusão da nota fiscal no rol das que tiveram o ISS por ela retido, tendo apenas emitido em junho de 2022 o comprovante de retenção constante no ID. 121170781. Nessa linha, tem-se que o executado deu causa a propositura da presente ação de execução fiscal devendo ser condenado em honorários advocatícios. Ante a todo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade proposta extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, alínea a, CPC. Ademais, em observância ao princípio da causalidade condeno a parte executada em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Após o transito em julgado dê-se baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 12 de junho de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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