Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822828-88.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822828-88.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822828-88.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JACKSON SIMEAO DA SILVA Advogado(s): MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA registrado(a) civilmente como MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA, IGOR JEAN DE BARROS FREIRE registrado(a) civilmente como IGOR JEAN DE BARROS FREIRE, SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, entendem que o espírito da lei não foi o de suspender os direitos e vantagens do servidor durante o período pandêmico e sim tão somente o pagamento, em virtude do dispêndio das despesas públicas naquele período. Assim, passado o período pandêmico, entendo como contado o tempo de serviço e devidos o pagamento, em decorrência dos direitos e vantagens consolidados no referido período. Devendo tais direitos ser pagos a partir do primeiro dia autorizado pela lei após o período pandêmico. É de ficar claro que aqui também entendem pela Constitucionalidade da lei; apenas divergem quanto ao entendimento da suspensão dos direitos e vantagens naquele período. Vencido o Juiz Relator Madson Ottoni de Almeida Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso interposto pela ré, para determinar que os efeitos da implantação do ADTS sobre o vencimento básico se deem a partir de 26/10/2022, confirmando a sentença recorrida em seus demais termos. Redatora para o acórdão a Juíza Valentina Maria Helena de Lima Damasceno. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO REDATORA PARA ACÓRDÃO RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença do 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, este projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DO NATAL a: I) implantar no contracheque da parte autora o percentual de 5%, a título de Adicional de Tempo de Serviço, bem como realize o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor acerca de sua obtenção; e II) efetue o pagamento à parte autora da diferença do Adicional do Tempo de Serviço de 05% do vencimento básico, com todos os seus efeitos financeiros, inclusive sobre décimo terceiro e férias, quando houver, apurada desde o preenchimento dos requisitos até a implantação, descontadas as ausências em virtude de licença e/ou faltas, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir do vencimento da obrigação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Colhe-se da sentença recorrida: No que se refere ao Adicional de Tempo de Serviço, constata-se que a Lei Complementar nº 119 de 03 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, e dá outras providências, assim estabeleceu: Compulsando os autos, verifico que a autora ingressou no quadro de servidores do demandado em 02 de abril de 2016. Assim, a parte autora conta com 5 anos de efetivo serviço, fazendo jus, ao adicional quinquenal, no valor de 5% de seu vencimento básico, consoante comprovam as informações prestadas nos autos sob o ID 80981968. Entretanto, observo que a autora ficou vários dias sem trabalhar, em decorrência de licença médica e/ou faltas, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 80, da Lei 1.517/65, vejamos: [...] Assim, não podem ser considerados como efetivo tempo de serviço, em razão disso os dias não trabalhados não devem ser computados para fins de Adicional de Tempo de Serviço. Desta feita, além da implantação, a parte requerente faz jus também ao recebimento dos valores pretéritos a partir da dia que atingiu os 5 anos de serviço efetivamente, após o desconto dos dias não trabalhados. Quanto aos limites orçamentários, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Em meio a pandemia do COVID-19, o Governo Federal editou a Lei Complementar 173/2020, com o objetivo de instituir um “regime fiscal provisório” para enfretamento da epidemia, de forma a possibilitar o reequilíbrio das finança públicas, por meio entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para o combate à doença e da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos. Por tal razão, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de Maio de 2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), determinado em seu art. 8º, I: [...] Há de se ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal já conheceu da existência de repercussão geral quanto a matéria, julgando o mérito no Tema 1.137, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do Artigo 8º. [...] Ressalta-se que nunca fora modificada pela legislação municipal a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tendo esta, sempre sido o vencimento base. Dessa forma, estão excluídas quaisquer outras vantagens, mesmo que incorporadas à remuneração do servidor. A forma como posto na Sentença, não pode permanecer, por expressa previsão constitucional: [...] O Superior Tribunal de Justiça, em julgado representativo da controvérsia (RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.120/RS, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DO RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 611), fixou entendimento de que os juros moratórios, em casos de condenações ilíquidas, devem incidir a partir da citação: Ao final, requer: 1- julgar improcedente o pedido para implantação do ADTS a partir de abril de 2021, com base no artigo 8º, Inciso IX da LC 173/2020, que determinou a suspensão da contagem de tempo como de período aquisitivo necessário a concessão de quinquênios do período de 27/05/2020 até 31/12/2021. 2- Subsidiariamente, em caso de condenação, o que jamais se espera, para fazer cumprir à Constituição Federal, mantendo-se incólume o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores e deste TJ-RN, de modo a proceder com sua correção imediata, para que seja deferido o pagamento retroativo no ADTS, APENAS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS, sem que incida vantagens sobre vantagens (décimo terceiro e terço de férias). 3- Ainda subsidiariamente, Conferir cumprimento ao Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores e deste TJ-RN, de modo que os juros moratórios incidam a partir da citação válida. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. II – VOTO Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Redatora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO VENCIDO VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 5 de Novembro de 2024.

27/03/2025, 00:00

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