Cumprimento de sentença 0100280-06.2017.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100280-06.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100280-06.2017.8.20.0113. AUTOR: IRINALDA FRANCISCA DA SILVA DE MOURA REU: WESLEY ALOIZIO PEREIRA DIAS DECISÃO O exequente pugna por novo bloqueio no sistema SISBAJUD, penhora de imóvel declarado em imposto de renda, restrição de circulação de veículo e expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado. Passo a decidir. Em relação ao pedido de nova penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e restrição de circulação de veículos, verifico que a Decisão de Id nº 161645054 já apreciou a matéria, indeferindo pleitos semelhantes diante da ausência de comprovação de alteração da situação econômica que ensejou a tentativa frustrada de bloqueio, bem como em razão da dispensa, pelo próprio exequente, da avaliação dos veículos de propriedade do executado, o que evidencia seu desinteresse em relação a tais bens. Não havendo demonstração de modificação fática apta a justificar a reiteração da medida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro o pedido de nova penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e de restrição de circulação de veículos. Quanto ao pedido de penhora do imóvel indicado na Declaração de Imposto de Renda do executado, determino a realização de consulta ao sistema SERP, a fim de verificar a existência de registros imobiliários em nome do devedor. Localizado imóvel de sua propriedade, expeça-se mandado de penhora e avaliação, abrangendo o referido bem, bem como tantos outros quantos necessários ao pagamento do débito, devendo o ato ser cumprido por oficial de justiça, com a lavratura do respectivo auto. Efetivada a penhora, intime-se o exequente para providenciar o registro do ato junto ao cartório de imóveis competente. Na hipótese de inexistência de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

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