Execução Fiscal 0100396-47.2014.8.20.0103 - TJRN

Execução Fiscal 0100396-47.2014.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIESMAR JULIO LOUBATO Advogado(s): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO Relator(a): DESEMBARGADOR(A) IBANEZ MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, no exercício de competência delegada, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, as causas de competência da Justiça Federal podem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual quando inexistente vara federal na comarca. Nesses casos, contudo, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que o recurso cabível deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal competente. Assim, tendo a sentença sido proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal delegada, a apreciação do recurso compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Diante disso, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após a baixa na distribuição. Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0100396-47.2014.8.20.0103

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIESMAR JULIO LOUBATO Advogado(s): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO Relator(a): DESEMBARGADOR(A) IBANEZ MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, no exercício de competência delegada, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, as causas de competência da Justiça Federal podem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual quando inexistente vara federal na comarca. Nesses casos, contudo, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que o recurso cabível deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal competente. Assim, tendo a sentença sido proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal delegada, a apreciação do recurso compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Diante disso, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após a baixa na distribuição. Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0100396-47.2014.8.20.0103

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 10:14

Movimentação processual

10/02/2026, 10:13

Decurso de Prazo

04/02/2026, 11:50

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Publicação

12/12/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100396-47.2014.8.20.0103. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: ELIESMAR JULIO LOUBATO CURRAIS NOVOS/RN, 10 de dezembro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 06:47

Mero expediente

08/12/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 13:02

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: ELIESMAR JULIO LOUBATO Sentença I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0100396-47.2014.8.20.0103 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal, tendo a exequente pleiteado a satisfação de crédito que tem perante o executado, no valor de R$ 6.451,56 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Intimado, o executado concordou com a extinção da execução fiscal de valor ínfimo, em aplicação ao Tema 1.184 do STF. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, devo registrar que o posicionamento aqui adotado segue a linha adotada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Trata-se de processo de execução em que o valor exequendo registra quantia sobremaneira ínfima, cabendo indagar-se sobre a utilidade e pertinência no prosseguimento da presente ação. Observe-se, de início, que a possibilidade de intervenção do Estado a fim de resolver pendências entre as partes no processo possui como pressuposto a demonstração, pelo demandante, do interesse em buscar a proteção ou a utilização da máquina judiciária, justificável mediante a apresentação de fundamentos jurídicos ou morais para o reconhecimento do direito de ação. A doutrina, após alguma vacilação no passado, enxerga, modernamente, no processo de execução, a formação de relação jurídica semelhante àquela constituída no processo de conhecimento, pelo que sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação. Na tríade condicional do exercício do direito de ação, sobressai o interesse, que é a demonstração, pela parte que promove a demanda, da necessidade da intermediação do Judiciário, na resolução de uma determinada questão[1]. Em relação aos créditos diretamente executados pela União, já se admite o arquivamento sem baixa na Distribuição dos autos de execuções com débitos inscritos em dívida ativa quando o valor cobrado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a requerimento do Procurador Federal, autorizando-se a sumária extinção do processo nestes casos, nos quais se executa valor inferior ao mencionado[2]. Não se pode considerar o valor cobrado realmente suficiente para justificar a própria existência de "causa", como um dos pressupostos processuais, uma vez que não pode haver causa quando o valor econômico visado não venha cobrir, ao menos, os custos do processo. A razão para a dispensa do processo pela União, portanto, não se constitui pura e simplesmente em fator de generosidade, mas na racional conclusão de que abaixo do valor mínimo fixado, há efetivo prejuízo, numa relação de custo/benefício, que não justifica a movimentação da máquina estatal. A execução, nesses casos, torna-se inútil para a parte e um estorvo para o Judiciário, pois não servirá para resolver "causa" necessária ao direito do exequente[3]. Em razão do valor insignificante, e caso o executado não venha a efetuar o pagamento do crédito, haverá dificuldade, até, de encontrar-se bem penhorável para garantir o juízo por aquele valor. Não enxergo, pois, pressuposto nem interesse de parte do exequente para a manutenção do processo executivo, havendo justa causa para a sua extinção. Fica desconstituída eventual penhora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo por sentença extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem incidência de custas, despesas ou emolumentos, consoante a Lei estadual N° 9.278, de 30 de dezembro de 2009, artigo 1°, §1° (Fazendas Públicas). Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] BOTTESINI, Maury Ângelo, et. al. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 3ª ed. rev., atualizada e ampliada. São Paulo, 2000, p. 337. Citando Cândido Rangel Dinamarco transcreve que inexiste interesse de agir quando a "atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar". [2] BRASIL. BRASIL. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial da União [Brasília] [volume e número não informados], 22 jul. 2002, p. 1, Seção 1, pt. 100, p. 31-34 Seção 1, pt. 1. Vide art. 20 e §§. [3] THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Processo de Execução e processo cautelar. 22.ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, vol. II, 1998, p. 12. Pondera o autor "que o nosso sistema processual adota, dentre as cláusulas norteadoras do processo executivo, o princípio da utilidade, que se traduz na afirmação de que a execução deve ser útil ao credor, não podendo se transformar em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor". CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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