Execução de Título Extrajudicial 0103181-11.2016.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0103181-11.2016.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103181-11.2016.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO DEFIRO o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte (ID 185823848), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Registro que o termo inicial do novo prazo começará a fluir a partir da intimação da parte a respeito do presente despacho. Após o transcurso do período de prorrogação ou com a juntada de petição por qualquer das partes, façam-se os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Publicação

10/04/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0103181-11.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS & SANTOS DISTRIBUICAO DE GAS E AGUA LTDA - EPP, ANDREZA RAFAELA FERREIRA SANTOS CURRAIS NOVOS/RN, 8 de abril de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em), acerca da certidão id. 182645985, requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:17

Documento (Certidão)

06/04/2026, 07:06

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:06

Publicação

18/03/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103181-11.2016.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH, bem como apreensão de Passaporte, cancelamento ou suspensão de cartão de crédito, e bloqueio de serviços de internet e telefonia móvel, não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Na hipótese o exequente não indicou em que medida a suspensão de tais direitos irá implicar no pagamento do débito, tampouco trouxe elementos concretos a respeito do(s) devedor(es) que indicassem a efetividade da medida. Por mais impactante que possa ser a medida, não se traduz em qualquer garantia quanto ao adimplemento da dívida, pois o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Portanto, indefiro o pedido de prosseguimento de tais medidas requeridas em ID 180611564. Ademais, encaminhe-se o feito à tarefa do Sarasajud para inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, confeccionando-se os documentos e expedientes que forem necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:09

Mero expediente

16/03/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:55

Documento (Certidão)

16/03/2026, 08:54

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103181-11.2016.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnação a penhora dos valores existentes em conta corrente de titularidade da executada Andreza, que foram bloqueados via sistema Sisbajud, conforme detalhamento de Id 164203688. É o que basta relatar. Observo que a impugnante tem razão em seu pleito, uma vez que demonstrou através de extrato de conta bancária, que o saldo bloqueado é proveniente de conta corrente de sua titularidadel, o que atrai a aplicação da norma prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, segundo a qual está no rol de bens impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nessa trilha, acosto a presente decisão o seguinte acórdão proferido pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, que apresenta os fundamentos de ordem política e social que embasaram a opção do legislador ao eleger tal causa de impenhorabilidade, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013) Na hipótese dos autos, verifica-se que o montante bloqueado equivale a R$ 990,70, saldo este abaixo do limite elencado na Lei supra, o que impõe a sua imediata liberação a fim de que retorne à disposição da executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido em tela e, por conseguinte, DETERMINO que seja efetuado o imediato desbloqueio do valor objeto de penhora via Sisbajud no montante indicado no detalhamento de Id 164203688, da conta bancária em nome da executada. Publique-se. Intimem-se. Caso o valor já tenha sido transferido para a agência do BB desta Comarca, expeça-se alvará judicial para liberação em favor da exequente, intimando-a para apresentar dados bancários a fim de viabilizar a transferência via SISCONDJ. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível em 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS, data da assinatura (documento assinado eletronicamente) Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103181-11.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS & SANTOS DISTRIBUICAO DE GAS E AGUA LTDA - EPP, ANDREZA RAFAELA FERREIRA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de requerimento de penhora sobre salário do executado, formulado pelo exequente nos autos da execução em trâmite. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do referido dispositivo legal. A possibilidade de relativização dessa regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá a dignidade do executado e de sua família, tampouco afetará o mínimo existencial. No caso concreto, não há elementos que indiquem que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna do(a) devedor(a), razão pela qual a medida se revela desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, não há comprovação de que a penhora requerida observaria o mínimo existencial do(a) devedor(a) e de sua família, razão pela qual deve ser indeferida. Diante do exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre os vencimentos do(a) executado(a). Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para que apresente meios de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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