Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800184-45.2024.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800184-45.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CLECIA RODRIGUES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800184-45.2024.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por Francisca Clécia Rodrigues Fernandes, em face do Estado do Rio Grande do Norte, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2016.003337-6, impetrado pelo Sindicato dos Servidores em Saúde do Rio Grande do Norte (SINDSAUDE), que, em observância à decisão proferida pelo STF na ADI n° 144/RN, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte a aplicação de correção monetária sobre os valores remuneratórios em que o pagamento ocorrer após o último dia de cada mês, conforme art. 28, § 5º, da Constituição do Estado. Na inicial (id n° 115652347), a exequente, representada pelo respectivo Sindicato, requer a expedição de RPV/Precatório no valor de R$ 3.156,65 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), observando-se a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo. Juntou documentos pessoais (id n° 115652350) e ficha financeira (id n° 115652352). Planilha de cálculos sob o id n° 115652351. Gratuidade de justiça concedida através da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial (id n° 115652356). Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação sob o id n° 117820229, alegando inexequibilidade do título, em razão da decisão proferida no MS ter seus efeitos suspensos, nos autos da Suspensão de Segurança n.º 5163, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Subsidiariamente, requereu a suspensão da demanda ou a abertura de novas vistas dos autos para se manifestar sobre os cálculos. A exequente requereu a rejeição da defesa e prosseguimento do feito (id nº 118080199). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem-visto, examinado e ponderado, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a representação das demandantes pelo SINDSAUDE reputa-se válida, porquanto o Sindicato possui legitimidade ativa para defender os direitos e interesses, coletivos ou individuais, dos que integram a categoria que representa, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. A impugnação ao cumprimento de sentença é a peça de defesa por meio da qual o executado pode alegar “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução”, consoante art. 535 do Código de Processo Civil. In casu, a Fazenda Pública alega inexigibilidade da obrigação diante da decisão proferida pelo STF na Suspensão de Segurança n.º 5163/RN, em que ficou determinado a suspensão das decisões do TJRN que condenavam o Estado ao pagamento das verbas atrasadas até o último dia de cada mês. Tal tese, no entanto, não merece prosperar. Ao analisar os autos do Mandado de Segurança Coletivo autuado sob nº 2016.003337-6, verifica-se que a decisão concedida em favor do Sindicato e seus associados, concede parcialmente a segurança para “determinar, em observância à decisão proferida pelo STF na ADI nº 144/RN, que as Autoridades Impetradas apliquem correção monetária sobre os valores remuneratórios cujo pagamento ocorrer após o último dia do mês, nos termos do art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte”. Desse modo, extrai-se que o referido decisum se limita à aplicação da correção monetária sobre a remuneração devida cujo pagamento ocorrer após o último dia de cada mês. No caso da Suspensão de Segurança n.º 5163, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das decisões do TJRN em que houvesse determinação do referido órgão para que o ente público efetuasse o pagamento até o último dia de cada mês, conforme preceituado no art. 28, § 5º da Constituição do Estado, em razão da grave crise financeira enfrentada pelo estado. Para mais, a Suspensão da Segurança (SS) nº 5163 RN, acima mencionada determinou a suspensão dos efeitos das seguranças concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos mandados de segurança nº 2016.001006-2; 2016.001024-4; 2016.006027-0; 2016.006720-5; 2016.010970-9; 2016.010763-3 e 2016.011492-0. Ocorre que a sentença objeto de cumprimento fora proferida no bojo dos autos nº 2016.003337-6, tendo sido livre escolha do julgador, quando da análise do pedido de suspensão, excluí-la, por não considerar preenchidos os requisitos previstos nas demais. Assim, tratando-se de decisão transitada em julgado e não havendo sido objeto expresso de suspensão, não cabe a este magistrado negar a exigibilidade da obrigação, sob pena de violar o instituto da coisa julgada. No presente caso, as exequentes buscam o cumprimento da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo. Assim, pugnam pela expedição de RPV atinente a correção monetária devida que deverá incindir sobre os pagamentos que ocorreram após o último dia de cada mês. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da execução, em favor do causídico da parte exequente. Noutro pórtico, vislumbro que não fora objeto de questionamento o valor atribuído pela exequente à título de obrigação de pagar, não sendo percebido – também – qualquer mácula às balizas fixadas no título executivo. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 3.156,65 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos. Observe-se se o crédito executado possui natureza comum ou alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; Crédito Tributário; Custas; Multa; Gratificações – Indenizações; Gratificações – Nat. Salarial; Honorários – Cumprimento/Execução; Honorários sucumbenciais; Indenização – Dano Estético; Indenização – Dano Material; Indenização – Dano Moral; Lucros Cessantes; Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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