Cumprimento de sentença 0801857-96.2022.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801857-96.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801857-96.2022.8.20.5158. AUTOR: EDUARDO GUIMARAES CECHINEL ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI - RN22748 A RÉU: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ DREHER - SC7370 Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara, sirvo-me do presente para INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do ( ) DESPACHO (x ) DECISÃO de ID 184896407 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 10 dias. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de maio de 2026. MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): MARCELO LUIZ DREHER TELEFONE: AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 3.990,00 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA em face da decisão no ID 149119013, objetivando a correção de omissão, no sentido de que a decisão converteu "a sentença de obrigação de fazer em obrigação de indenizar sem considerar que a Embargante adimpliu a obrigação que lhe foi imposta na r. sentença exarada - depósito judicial da bicicleta nova – e considera somente a alegação de impossibilidade apresentada pelo Embargado." Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante sustenta que cumpriu integralmente a condenação imposta ao depositar em juízo uma bicicleta nova, enquanto a parte embargada teria descumprido sua contraprestação injustificadamente. Alega omissão na decisão que converteu a obrigação em perdas e danos sem considerar seu adimplemento. Com efeito, a decisão atacada não apreciou o cumprimento integral da obrigação pela parte embargante, nem o descumprimento da contraprestação pela parte embargada, questões de fato que influem na adequação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Especificamente, consta dos autos que o objeto da condenação foi depositado em juízo pela parte ré, conforme certidão no ID 103276196. Por outro lado, a parte autora não depositou a bicicleta defeituosa, alegando inicialmente que teria "passado adiante" a bicicleta, por não saber da "condicionante" para receber a nova (ID 106950905); posteriormente, que ela teria se perdido num acidente que sofreu (ID 116364200); e, por fim, que teria sido objeto de furto em 2023, após o acidente, o que deseja comprovar por meio de boletim de ocorrência lavrado apenas em 2025 (ID 148870365). Assim, verifica-se que não há impossibilidade de cumprimento da tutela específica, mas tão somente o descumprimento pela parte autora, que, cabendo o dever de zelar pelo bem que figurava como objeto da lide, não o fez. Trata-se, portanto, de omissão que compromete a coerência lógica da decisão, pois a conversão da obrigação somente pode recair sobre a parte inadimplente. Impor à parte embargante ônus patrimonial decorrente do descumprimento pela parte autora viola o princípio da boa-fé objetiva, que exige comportamento leal e coerente, além de contrariar a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada e ajustar os efeitos da decisão, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação pela embargante e afastando a condenação ao pagamento de perdas e danos, por ausência de inadimplemento de sua parte. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, para TORNAR SEM EFEITO a decisão no ID 149119013, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da bicicleta depositada em juízo. Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente até o transcurso do prazo prescricional ou da correta promoção do cumprimento de sentença pela parte autora. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem do MM. Dr. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado. JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801857-96.2022.8.20.5158

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801857-96.2022.8.20.5158. AUTOR: EDUARDO GUIMARAES CECHINEL ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI - RN22748 A RÉU: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ DREHER - SC7370 Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara, sirvo-me do presente para INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do ( ) DESPACHO (x ) DECISÃO de ID 184896407 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 10 dias. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de maio de 2026. MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI TELEFONE: AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 3.990,00 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA em face da decisão no ID 149119013, objetivando a correção de omissão, no sentido de que a decisão converteu "a sentença de obrigação de fazer em obrigação de indenizar sem considerar que a Embargante adimpliu a obrigação que lhe foi imposta na r. sentença exarada - depósito judicial da bicicleta nova – e considera somente a alegação de impossibilidade apresentada pelo Embargado." Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante sustenta que cumpriu integralmente a condenação imposta ao depositar em juízo uma bicicleta nova, enquanto a parte embargada teria descumprido sua contraprestação injustificadamente. Alega omissão na decisão que converteu a obrigação em perdas e danos sem considerar seu adimplemento. Com efeito, a decisão atacada não apreciou o cumprimento integral da obrigação pela parte embargante, nem o descumprimento da contraprestação pela parte embargada, questões de fato que influem na adequação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Especificamente, consta dos autos que o objeto da condenação foi depositado em juízo pela parte ré, conforme certidão no ID 103276196. Por outro lado, a parte autora não depositou a bicicleta defeituosa, alegando inicialmente que teria "passado adiante" a bicicleta, por não saber da "condicionante" para receber a nova (ID 106950905); posteriormente, que ela teria se perdido num acidente que sofreu (ID 116364200); e, por fim, que teria sido objeto de furto em 2023, após o acidente, o que deseja comprovar por meio de boletim de ocorrência lavrado apenas em 2025 (ID 148870365). Assim, verifica-se que não há impossibilidade de cumprimento da tutela específica, mas tão somente o descumprimento pela parte autora, que, cabendo o dever de zelar pelo bem que figurava como objeto da lide, não o fez. Trata-se, portanto, de omissão que compromete a coerência lógica da decisão, pois a conversão da obrigação somente pode recair sobre a parte inadimplente. Impor à parte embargante ônus patrimonial decorrente do descumprimento pela parte autora viola o princípio da boa-fé objetiva, que exige comportamento leal e coerente, além de contrariar a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada e ajustar os efeitos da decisão, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação pela embargante e afastando a condenação ao pagamento de perdas e danos, por ausência de inadimplemento de sua parte. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, para TORNAR SEM EFEITO a decisão no ID 149119013, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da bicicleta depositada em juízo. Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente até o transcurso do prazo prescricional ou da correta promoção do cumprimento de sentença pela parte autora. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem do MM. Dr. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado. JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801857-96.2022.8.20.5158

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:09

Publicação

04/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801857-96.2022.8.20.5158. AUTOR: EDUARDO GUIMARAES CECHINEL ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI - RN22748 A RÉU: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ DREHER - SC7370 Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara, sirvo-me do presente para INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do ( X) DESPACHO ( ) DECISÃO de ID 171297365 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 5 dias. FINALIDADE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 2 de dezembro de 2025. MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI TELEFONE: AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 3.990,00 Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem do MM. Dr. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado. JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801857-96.2022.8.20.5158

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:07

Mero expediente

28/11/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:56

Documento (Certidão)

09/07/2025, 08:56

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

30/05/2025, 16:23

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:41

Publicação

09/05/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801857-96.2022.8.20.5158. AUTOR: EDUARDO GUIMARAES CECHINEL ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI - RN22748 A RÉU: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ DREHER - SC7370 Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do ( ) DESPACHO ( x) DECISÃO de ID 149119013 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 15 dias. FINALIDADE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 25 de abril de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): MARCELO LUIZ DREHER TELEFONE: AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 3.990,00 INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com as diligências necessárias para o transporte da bicicleta depositada neste Juízo (ID. 103276196) ao seu endereço. No mesmo prazo, deverá a parte requerida proceder com o depósito judicial do valor ora fixado a título de perdas e danos, procedendo-se com o devido rateio do transporte do item, bem como com a devida comprovação nos autos do custo total de seu envio. DECISÃO Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDUARDO GUIMARAES CECHINEL em face de AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA, ambos devidamente qualificados à exordial. Em sentença de ID. 99207382 este Juízo julgou procedente os pedidos autorais para condenar a parte requerida a substituir a bicicleta da parte autora, por outro da mesma marca, modelo e especificações, quais sejam: Caloi Explore Equiped Aro 29, tamanho G, em perfeitas condições de uso, devidamente transitada em julgado a teor do ID. 101098968. Em petitório de ID. 101204162 sobreveio manifestação pela parte requerida pugnando pela intimação da parte autora para depositar em juízo a bicicleta danificada, ao passo que apresentou comprovante do cumprimento da obrigação de fazer outrora determinada por este Juízo. Intimada a se manifestar, a parte autora assim o fez a teor do ID. 106950905 afirmando que estaria em tratamento de saúde no Município de Recife, ante acidente com a antiga bicicleta, afirmando, ainda, que teria a passado adiante, sob o pretexto de que não teria conhecimento do condicionamento disposto à sentença proferida por este Juízo. 01/08/2023 Em petitório de ID. 106978154 a parte requerida pugnou que fosse cumprida a obrigação do depósito do bem danificado pela parte autora, uma vez que seu pleito fora pela substituição do item. Em nova manifestação, sustentou a parte autora a impossibilidade de depositar o bem danificado uma vez que não teria notícias de seu paradeiro, pugnando por seu encaminhamento à caridade (ID. 126502874), ao passo que em ID. 148866459 manifestou-se novamente nos autos, sustentando que o bem teria sido objeto de furto, conforme boletim de ocorrência que colaciona aos autos aos IDs. 148869055 e 148870365. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, conforme supracitado, verifico que este Juízo ao julgar o presente feito (ID. 99207382), condenou a parte requerida a substituir a bicicleta da parte autora, por outro da mesma marca, modelo e especificações, quais sejam: Caloi Explore Equiped Aro 29, tamanho G, em perfeitas condições de uso. Ao compulsar os autos, verifico, no entanto, que sobreveio notícias de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer outrora determinada, uma vez que a parte autora não estaria mais em posse da bicicleta danificada, impossibilitando, portanto, a sua substituição por uma nova. Pois bem. Nos termos do art. 499 do CPC, quando restar impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente a obrigação será convertida em perdas e danos a requerimento do autor, ou, ainda, de ofício. Nesse sentido, verifico que restou constatada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer outrora determinada por este Juízo nos autos, ante perecimento do bem danificado que deveria ser substituído pelo bem já depositado em juízo, ensejando-se, por conseguinte, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sob a hipótese, são os julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. A conversão da obrigação em perdas e danos é uma alternativa criada pelo legislador a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC). No caso dos autos, para apuração da quantia a ser paga pela agravante basta que o agravado traga aos autos orçamento detalhado de seu tratamento médico. Logo, não vislumbro impossibilidade de cumprimento específico da obrigação a justificar a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso provido (TJ-SP 20804368220188260000 SP 2080436-82.2018.8.26.0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/05/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2081278 SP 2022/0059701-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Isto posto, superada a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, urge fixar o montante que seria devido pela parte requerida a título de perdas e danos. No caso em tela, verifico que à bicicleta objeto do feito fora atribuído o valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme sentença de ID. 99207382. No entanto, diante da impossibilidade de a parte autora depositar em juízo a bicicleta danificada, entendo por bem realizar a compensação do montante equivalente à bicicleta no percentual de 35% (trinta e cinco cento), chegando ao montante final devido pela parte requerida o valor de R$ 2.599,35 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Ademais, entendo ainda que a devolução da bicicleta depositada em juízo a parte requerida deverá ficar a cargo desta, sendo os custos, no entanto, rateados em 50% (cinquenta por cento) a cada uma das partes, devendo o montante devido pela parte autora ser devidamente descontado do importe de R$ 2.599,35 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) a ser depositado judicialmente, sob pena de bloqueio de valores, cabendo a parte requerida comprovar nos autos os custos equivalentes ao transporte do bem ao seu endereço. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo que mais dos autos consta, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos e fixo-o em R$ 2.599,35 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) como valor adequado à reparação, do qual deverá ser descontado 50% (cinquenta por cento) do custo devido pela devolução do bem à parte requerida. EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com as diligências necessárias para o transporte da bicicleta depositada neste Juízo (ID. 103276196) ao seu endereço. No mesmo prazo, deverá a parte requerida proceder com o depósito judicial do valor ora fixado a título de perdas e danos, procedendo-se com o devido rateio do transporte do item, bem como com a devida comprovação nos autos do custo total de seu envio. Realizado o depósito pela parte requerida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários nos autos e, em seguida, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem da MM. Dra. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado(a) deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado. JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801857-96.2022.8.20.5158

29/04/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

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