Execução de Título Extrajudicial 0819371-96.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819371-96.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0819371-96.2024.8.20.5124 Parte demandante: RESIDENCIAL DEL CAMPO Parte demandada: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID 189042677, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95. Parnamirim/RN, 18 de junho de 2026. Documento eletrônico assinado por DIOGO BEZERRA GANASSINI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:10

Petição

08/06/2026, 08:17

Petição (Recurso inominado)

06/06/2026, 12:12

Publicação

23/05/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 16:28

Publicação

23/05/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de mérito. Em síntese, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por este Juízo e satisfatoriamente argumentado, demonstrando tal irresignação como verdadeira tentativa de buscar, insistentemente, decisão judicial que lhe favoreça. É o breve relatório. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Verifica-se da sentença que as questões foram devidamente debatidas e afastadas e os temas principais de mérito foram objeto de análise detida do julgado, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas. Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio. Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal, recurso apropriado para tal fim: Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122). Isto posto, NEGO provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2026, 09:47

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de mérito. Em síntese, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por este Juízo e satisfatoriamente argumentado, demonstrando tal irresignação como verdadeira tentativa de buscar, insistentemente, decisão judicial que lhe favoreça. É o breve relatório. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Verifica-se da sentença que as questões foram devidamente debatidas e afastadas e os temas principais de mérito foram objeto de análise detida do julgado, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas. Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio. Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal, recurso apropriado para tal fim: Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122). Isto posto, NEGO provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, III, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, a impugnação versará sobre o excesso de execução. Ainda, consoante parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, em aplicação suplementar, tem-se que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Em continuidade, estabelece ainda o art. 917, § 4º, I, do CPC, que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. É o caso dos autos, visto que a parte embargante suscitou como único fundamento o excesso de execução, em sede de impugnação, porém sem a declaração dos valores que entende como corretos e sem apresentação de memorial de cálculos, sustentando apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o curso do processo. Na hipótese em comento, relembro que o art. 784, X, do CPC eleva o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à condição de título executivo extrajudicial. Assim, partindo-se da própria natureza jurídica do bem imóvel e a ausência de informações quanto à desconstituição jurídica do condomínio onde o imóvel está inserido, conclui-se que as referidas cotas condominiais possuem exigência sucessiva e perene, transmitindo-se a obrigação ao proprietário do bem ou, em casos específicos, ao real possuidor. Desta forma, observo igualmente que a parte exequente não comprovou a quitação das cotas condominiais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, bem como não indicou quais valores entende como devidos em relação aos referidos exercícios financeiros. Assim, conclui-se que, embora sustente o excesso de cálculo, a parte exequente não logrou êxito em indicar o valor correto da execução, resumindo-se a sustentar a tese de ausência de exigibilidade dos referidos exercícios, o que não se admite em razão da própria natureza da obrigação, como já mencionado anteriormente. Dito de outra forma, os valores devidos indicados pelo condomínio com base na ata da assembleia geral presumem-se válidos para os exercícios seguintes, ainda que tal presunção seja relativa, cabendo ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a divergência de tais valores, o que não se operou. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 917, §4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução interpostos. Em razão disso, com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a consulta de bens via RENAJUD, ficando desde já autorizada a restrição de transferência dos bens eventualmente identificados na consulta, assim como DETERMINO que a Secretaria junte aos autos eventual extrato de restrições anteriores, caso haja. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação às restrições anteriores do bem, caso existentes, bem como para esclarecer se: 1) Tem interesse no(s) bem(ns) listados; 2) Pretende adjudicar o(s) bem(ns) ou figurar como depositário fiel dos bens até a realização do leilão judicial, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de depósito judicial. Caso opte por levar bem a leilão figurando na qualidade de depositário fiel, fica ciente o exequente de que: I) Deverá o promitente depositário informar dados telefônicos a fim de auxiliar na diligência; II) A locomoção e guarda dos bens deverão correr às expensas do exequente. Deixo de realizar nova consulta via SISBAJUD em razão da frustrada tentativa anterior, não havendo novos elementos que justifiquem a repetição do ato. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/950). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, III, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, a impugnação versará sobre o excesso de execução. Ainda, consoante parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, em aplicação suplementar, tem-se que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Em continuidade, estabelece ainda o art. 917, § 4º, I, do CPC, que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. É o caso dos autos, visto que a parte embargante suscitou como único fundamento o excesso de execução, em sede de impugnação, porém sem a declaração dos valores que entende como corretos e sem apresentação de memorial de cálculos, sustentando apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o curso do processo. Na hipótese em comento, relembro que o art. 784, X, do CPC eleva o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à condição de título executivo extrajudicial. Assim, partindo-se da própria natureza jurídica do bem imóvel e a ausência de informações quanto à desconstituição jurídica do condomínio onde o imóvel está inserido, conclui-se que as referidas cotas condominiais possuem exigência sucessiva e perene, transmitindo-se a obrigação ao proprietário do bem ou, em casos específicos, ao real possuidor. Desta forma, observo igualmente que a parte exequente não comprovou a quitação das cotas condominiais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, bem como não indicou quais valores entende como devidos em relação aos referidos exercícios financeiros. Assim, conclui-se que, embora sustente o excesso de cálculo, a parte exequente não logrou êxito em indicar o valor correto da execução, resumindo-se a sustentar a tese de ausência de exigibilidade dos referidos exercícios, o que não se admite em razão da própria natureza da obrigação, como já mencionado anteriormente. Dito de outra forma, os valores devidos indicados pelo condomínio com base na ata da assembleia geral presumem-se válidos para os exercícios seguintes, ainda que tal presunção seja relativa, cabendo ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a divergência de tais valores, o que não se operou. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 917, §4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução interpostos. Em razão disso, com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a consulta de bens via RENAJUD, ficando desde já autorizada a restrição de transferência dos bens eventualmente identificados na consulta, assim como DETERMINO que a Secretaria junte aos autos eventual extrato de restrições anteriores, caso haja. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação às restrições anteriores do bem, caso existentes, bem como para esclarecer se: 1) Tem interesse no(s) bem(ns) listados; 2) Pretende adjudicar o(s) bem(ns) ou figurar como depositário fiel dos bens até a realização do leilão judicial, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de depósito judicial. Caso opte por levar bem a leilão figurando na qualidade de depositário fiel, fica ciente o exequente de que: I) Deverá o promitente depositário informar dados telefônicos a fim de auxiliar na diligência; II) A locomoção e guarda dos bens deverão correr às expensas do exequente. Deixo de realizar nova consulta via SISBAJUD em razão da frustrada tentativa anterior, não havendo novos elementos que justifiquem a repetição do ato. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/950). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, III, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, a impugnação versará sobre o excesso de execução. Ainda, consoante parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, em aplicação suplementar, tem-se que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Em continuidade, estabelece ainda o art. 917, § 4º, I, do CPC, que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. É o caso dos autos, visto que a parte embargante suscitou como único fundamento o excesso de execução, em sede de impugnação, porém sem a declaração dos valores que entende como corretos e sem apresentação de memorial de cálculos, sustentando apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o curso do processo. Na hipótese em comento, relembro que o art. 784, X, do CPC eleva o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à condição de título executivo extrajudicial. Assim, partindo-se da própria natureza jurídica do bem imóvel e a ausência de informações quanto à desconstituição jurídica do condomínio onde o imóvel está inserido, conclui-se que as referidas cotas condominiais possuem exigência sucessiva e perene, transmitindo-se a obrigação ao proprietário do bem ou, em casos específicos, ao real possuidor. Desta forma, observo igualmente que a parte exequente não comprovou a quitação das cotas condominiais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, bem como não indicou quais valores entende como devidos em relação aos referidos exercícios financeiros. Assim, conclui-se que, embora sustente o excesso de cálculo, a parte exequente não logrou êxito em indicar o valor correto da execução, resumindo-se a sustentar a tese de ausência de exigibilidade dos referidos exercícios, o que não se admite em razão da própria natureza da obrigação, como já mencionado anteriormente. Dito de outra forma, os valores devidos indicados pelo condomínio com base na ata da assembleia geral presumem-se válidos para os exercícios seguintes, ainda que tal presunção seja relativa, cabendo ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a divergência de tais valores, o que não se operou. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 917, §4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução interpostos. Em razão disso, com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a consulta de bens via RENAJUD, ficando desde já autorizada a restrição de transferência dos bens eventualmente identificados na consulta, assim como DETERMINO que a Secretaria junte aos autos eventual extrato de restrições anteriores, caso haja. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação às restrições anteriores do bem, caso existentes, bem como para esclarecer se: 1) Tem interesse no(s) bem(ns) listados; 2) Pretende adjudicar o(s) bem(ns) ou figurar como depositário fiel dos bens até a realização do leilão judicial, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de depósito judicial. Caso opte por levar bem a leilão figurando na qualidade de depositário fiel, fica ciente o exequente de que: I) Deverá o promitente depositário informar dados telefônicos a fim de auxiliar na diligência; II) A locomoção e guarda dos bens deverão correr às expensas do exequente. Deixo de realizar nova consulta via SISBAJUD em razão da frustrada tentativa anterior, não havendo novos elementos que justifiquem a repetição do ato. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/950). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, III, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, a impugnação versará sobre o excesso de execução. Ainda, consoante parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, em aplicação suplementar, tem-se que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Em continuidade, estabelece ainda o art. 917, § 4º, I, do CPC, que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. É o caso dos autos, visto que a parte embargante suscitou como único fundamento o excesso de execução, em sede de impugnação, porém sem a declaração dos valores que entende como corretos e sem apresentação de memorial de cálculos, sustentando apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o curso do processo. Na hipótese em comento, relembro que o art. 784, X, do CPC eleva o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à condição de título executivo extrajudicial. Assim, partindo-se da própria natureza jurídica do bem imóvel e a ausência de informações quanto à desconstituição jurídica do condomínio onde o imóvel está inserido, conclui-se que as referidas cotas condominiais possuem exigência sucessiva e perene, transmitindo-se a obrigação ao proprietário do bem ou, em casos específicos, ao real possuidor. Desta forma, observo igualmente que a parte exequente não comprovou a quitação das cotas condominiais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, bem como não indicou quais valores entende como devidos em relação aos referidos exercícios financeiros. Assim, conclui-se que, embora sustente o excesso de cálculo, a parte exequente não logrou êxito em indicar o valor correto da execução, resumindo-se a sustentar a tese de ausência de exigibilidade dos referidos exercícios, o que não se admite em razão da própria natureza da obrigação, como já mencionado anteriormente. Dito de outra forma, os valores devidos indicados pelo condomínio com base na ata da assembleia geral presumem-se válidos para os exercícios seguintes, ainda que tal presunção seja relativa, cabendo ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a divergência de tais valores, o que não se operou. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 917, §4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução interpostos. Em razão disso, com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a consulta de bens via RENAJUD, ficando desde já autorizada a restrição de transferência dos bens eventualmente identificados na consulta, assim como DETERMINO que a Secretaria junte aos autos eventual extrato de restrições anteriores, caso haja. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação às restrições anteriores do bem, caso existentes, bem como para esclarecer se: 1) Tem interesse no(s) bem(ns) listados; 2) Pretende adjudicar o(s) bem(ns) ou figurar como depositário fiel dos bens até a realização do leilão judicial, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de depósito judicial. Caso opte por levar bem a leilão figurando na qualidade de depositário fiel, fica ciente o exequente de que: I) Deverá o promitente depositário informar dados telefônicos a fim de auxiliar na diligência; II) A locomoção e guarda dos bens deverão correr às expensas do exequente. Deixo de realizar nova consulta via SISBAJUD em razão da frustrada tentativa anterior, não havendo novos elementos que justifiquem a repetição do ato. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/950). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, III, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, a impugnação versará sobre o excesso de execução. Ainda, consoante parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, em aplicação suplementar, tem-se que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Em continuidade, estabelece ainda o art. 917, § 4º, I, do CPC, que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. É o caso dos autos, visto que a parte embargante suscitou como único fundamento o excesso de execução, em sede de impugnação, porém sem a declaração dos valores que entende como corretos e sem apresentação de memorial de cálculos, sustentando apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o curso do processo. Na hipótese em comento, relembro que o art. 784, X, do CPC eleva o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à condição de título executivo extrajudicial. Assim, partindo-se da própria natureza jurídica do bem imóvel e a ausência de informações quanto à desconstituição jurídica do condomínio onde o imóvel está inserido, conclui-se que as referidas cotas condominiais possuem exigência sucessiva e perene, transmitindo-se a obrigação ao proprietário do bem ou, em casos específicos, ao real possuidor. Desta forma, observo igualmente que a parte exequente não comprovou a quitação das cotas condominiais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, bem como não indicou quais valores entende como devidos em relação aos referidos exercícios financeiros. Assim, conclui-se que, embora sustente o excesso de cálculo, a parte exequente não logrou êxito em indicar o valor correto da execução, resumindo-se a sustentar a tese de ausência de exigibilidade dos referidos exercícios, o que não se admite em razão da própria natureza da obrigação, como já mencionado anteriormente. Dito de outra forma, os valores devidos indicados pelo condomínio com base na ata da assembleia geral presumem-se válidos para os exercícios seguintes, ainda que tal presunção seja relativa, cabendo ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a divergência de tais valores, o que não se operou. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 917, §4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução interpostos. Em razão disso, com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a consulta de bens via RENAJUD, ficando desde já autorizada a restrição de transferência dos bens eventualmente identificados na consulta, assim como DETERMINO que a Secretaria junte aos autos eventual extrato de restrições anteriores, caso haja. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação às restrições anteriores do bem, caso existentes, bem como para esclarecer se: 1) Tem interesse no(s) bem(ns) listados; 2) Pretende adjudicar o(s) bem(ns) ou figurar como depositário fiel dos bens até a realização do leilão judicial, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de depósito judicial. Caso opte por levar bem a leilão figurando na qualidade de depositário fiel, fica ciente o exequente de que: I) Deverá o promitente depositário informar dados telefônicos a fim de auxiliar na diligência; II) A locomoção e guarda dos bens deverão correr às expensas do exequente. Deixo de realizar nova consulta via SISBAJUD em razão da frustrada tentativa anterior, não havendo novos elementos que justifiquem a repetição do ato. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/950). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, III, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, a impugnação versará sobre o excesso de execução. Ainda, consoante parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, em aplicação suplementar, tem-se que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Em continuidade, estabelece ainda o art. 917, § 4º, I, do CPC, que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. É o caso dos autos, visto que a parte embargante suscitou como único fundamento o excesso de execução, em sede de impugnação, porém sem a declaração dos valores que entende como corretos e sem apresentação de memorial de cálculos, sustentando apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o curso do processo. Na hipótese em comento, relembro que o art. 784, X, do CPC eleva o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à condição de título executivo extrajudicial. Assim, partindo-se da própria natureza jurídica do bem imóvel e a ausência de informações quanto à desconstituição jurídica do condomínio onde o imóvel está inserido, conclui-se que as referidas cotas condominiais possuem exigência sucessiva e perene, transmitindo-se a obrigação ao proprietário do bem ou, em casos específicos, ao real possuidor. Desta forma, observo igualmente que a parte exequente não comprovou a quitação das cotas condominiais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, bem como não indicou quais valores entende como devidos em relação aos referidos exercícios financeiros. Assim, conclui-se que, embora sustente o excesso de cálculo, a parte exequente não logrou êxito em indicar o valor correto da execução, resumindo-se a sustentar a tese de ausência de exigibilidade dos referidos exercícios, o que não se admite em razão da própria natureza da obrigação, como já mencionado anteriormente. Dito de outra forma, os valores devidos indicados pelo condomínio com base na ata da assembleia geral presumem-se válidos para os exercícios seguintes, ainda que tal presunção seja relativa, cabendo ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a divergência de tais valores, o que não se operou. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 917, §4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução interpostos. Em razão disso, com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a consulta de bens via RENAJUD, ficando desde já autorizada a restrição de transferência dos bens eventualmente identificados na consulta, assim como DETERMINO que a Secretaria junte aos autos eventual extrato de restrições anteriores, caso haja. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação às restrições anteriores do bem, caso existentes, bem como para esclarecer se: 1) Tem interesse no(s) bem(ns) listados; 2) Pretende adjudicar o(s) bem(ns) ou figurar como depositário fiel dos bens até a realização do leilão judicial, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de depósito judicial. Caso opte por levar bem a leilão figurando na qualidade de depositário fiel, fica ciente o exequente de que: I) Deverá o promitente depositário informar dados telefônicos a fim de auxiliar na diligência; II) A locomoção e guarda dos bens deverão correr às expensas do exequente. Deixo de realizar nova consulta via SISBAJUD em razão da frustrada tentativa anterior, não havendo novos elementos que justifiquem a repetição do ato. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/950). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A exceção de pré-executividade, de consagração originária na jurisprudência e na doutrina, consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição e caráter de incidente processual, pode o executado arguir vício de matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Tratando-se, pois, de simples petição a exceção de pré-executividade se encontra ampara pela nova Lei Adjetiva Civil (CPC/2015) no parágrafo único do art. 803, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em exame, restou comprovado que a parte executada não residia mais no imóvel na data da suposta citação, conforme demonstra o contrato de locação de sua nova residência (ID 152920054). A correspondência, portanto, foi recebida por terceiros, circunstância que inviabilizou o efetivo conhecimento do processo pelo executado. Verifica-se que a demanda foi protocolada em 18/11/2024, e o contrato de locação da parte executada foi celebrado em 16/01/2024, demonstrando que não residia mais no condomínio do imóvel que originou o débito, não estando presente na data da citação (ID 142310199), ocorrida em 30/01/2025. Ademais, o fato de a citação ter sido recebida por terceiros, em endereço diverso da residência da parte executada, comprometeu a validade do ato citatório, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em despacho de de id.158510625, a parte exequente, foi devidamente intimada para comprovar que a parte executada foi intimada, tendo em vista a alegação de que a correspondência foi recebida por preposto da administração do condomínio, todavia, deixou o prazo transcorrer sem apresentar nenhuma comprovação. Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado por reconhecer a nulidade da validade da citação e a regular tramitação do feito. Ato contínuo, DETERMINO a citação da parte executada, por meio do seu causídico, para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias contados da efetiva citação, independente da juntada do AR aos autos, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Poderá ainda o executado, nos termos do 915 do CPC, apresentar Embargos à Execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação efetiva. Sendo efetiva a citação e certificado o eventual decurso do prazo de Embargos à Execução (15 dias), voltem os autos conclusos para o fluxo de “Decisão de Penhora Online” para fins de penhora a ser realizada através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, este na modalidade reiterada e pelo prazo máximo admitido pelo sistema. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para despacho. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819371-96.2024.8.20.5124. AUTOR: RESIDENCIAL DEL CAMPO REU: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A exceção de pré-executividade, de consagração originária na jurisprudência e na doutrina, consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição e caráter de incidente processual, pode o executado arguir vício de matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Tratando-se, pois, de simples petição a exceção de pré-executividade se encontra ampara pela nova Lei Adjetiva Civil (CPC/2015) no parágrafo único do art. 803, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em exame, restou comprovado que a parte executada não residia mais no imóvel na data da suposta citação, conforme demonstra o contrato de locação de sua nova residência (ID 152920054). A correspondência, portanto, foi recebida por terceiros, circunstância que inviabilizou o efetivo conhecimento do processo pelo executado. Verifica-se que a demanda foi protocolada em 18/11/2024, e o contrato de locação da parte executada foi celebrado em 16/01/2024, demonstrando que não residia mais no condomínio do imóvel que originou o débito, não estando presente na data da citação (ID 142310199), ocorrida em 30/01/2025. Ademais, o fato de a citação ter sido recebida por terceiros, em endereço diverso da residência da parte executada, comprometeu a validade do ato citatório, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em despacho de de id.158510625, a parte exequente, foi devidamente intimada para comprovar que a parte executada foi intimada, tendo em vista a alegação de que a correspondência foi recebida por preposto da administração do condomínio, todavia, deixou o prazo transcorrer sem apresentar nenhuma comprovação. Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado por reconhecer a nulidade da validade da citação e a regular tramitação do feito. Ato contínuo, DETERMINO a citação da parte executada, por meio do seu causídico, para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias contados da efetiva citação, independente da juntada do AR aos autos, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Poderá ainda o executado, nos termos do 915 do CPC, apresentar Embargos à Execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação efetiva. Sendo efetiva a citação e certificado o eventual decurso do prazo de Embargos à Execução (15 dias), voltem os autos conclusos para o fluxo de “Decisão de Penhora Online” para fins de penhora a ser realizada através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, este na modalidade reiterada e pelo prazo máximo admitido pelo sistema. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para despacho. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)