Procedimento Comum Cível 0800368-61.2019.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800368-61.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800368-61.2019.8.20.5115 Polo ativo JOSE CARLOS DE MORAIS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME ESTATUTÁRIO E EM PLANO DE CARGOS. VEDAÇÃO. TEMA 1157/STF. INAPLICABILIDADE DA ADI 2135. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidor público em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 da repercussão geral, em demanda na qual se busca o reconhecimento de direitos próprios do regime estatutário e reenquadramento em plano de cargos, apesar de ingresso no serviço público sem concurso e sob o regime celetista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, possui direito ao reenquadramento em plano de cargos e ao regime estatutário; e (ii) estabelecer se o julgamento da ADI 2135, com modulação de efeitos, afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1157/STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aplica corretamente a tese firmada no Tema 1157/STF, que veda o reenquadramento, em novo plano de cargos, de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT assegura apenas a permanência no serviço público, não conferindo efetividade nem direito à submissão ao regime estatutário. O reconhecimento de direitos remuneratórios próprios do regime estatutário é incompatível com a situação jurídica de servidores celetistas estabilizados, que não se submetem a esse regime. A controvérsia enfrentada no julgamento da ADI 2135 restringe-se à constitucionalidade formal da EC nº 19/1998 e à modulação de seus efeitos, não alcançando servidores que jamais integraram o regime estatutário. A modulação dos efeitos da ADI 2135 apenas preserva o regime jurídico vigente dos servidores à época do julgamento, não autorizando transmudação de regime nem afastando a aplicação do Tema 1157/STF. Ausentes argumentos capazes de infirmar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não confere efetividade nem direito ao enquadramento em regime estatutário ou em plano de cargos e carreiras. É vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988 em novo plano de cargos, ainda que estabilizado, nos termos do Tema 1157/STF. O julgamento da ADI 2135, com modulação de efeitos, não autoriza a transmudação de regime jurídico de servidores que sempre permaneceram sob o regime celetista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno (Tema 1157); STF, ADI 3609, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; STF, ADI 2135, Tribunal Pleno, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 33746680) interposto por JOSÉ CARLOS DE MORAIS em face de decisão (Id. 32011699) que negou seguimento ao recurso extraordinário (Id. 30158627), dada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1157 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sua vez, argumenta o agravante que a decisão foi omissa sobre a aplicação da ADI 2135 e distinguishing nos autos, pugnando pela aplicação do efeito vinculante da decisão do STF exarada no dia 06/11/2024, por meio do qual o plenário do STF julgou improcedente a ADI 2135 e modulou seus efeitos para vedar a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários, ou seja, o STF modulou os efeitos para determinar que quem era estatutário no dia da decisão permanece como estatutário e quem era celetista permanece celetista., o que alega não ter sido observado no julgamento da questão. Ao final, pede o provimento do agravo para que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 34970394). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos invocados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque não há qualquer equívoco que acometa a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no Precedente Qualificado (ARE 1306505 - Tema 1157) do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral. A propósito, colaciono a tese firmada no referido Precedente Vinculante: TEMA 1157/STF – Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Nesta esteira, não se verificam, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “b”, para negar seguimento ao recurso extraordinário. O Acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação superior, em especial diante do reconhecimento da vedação ao recebimento por servidores celetistas, que ingressaram no serviço público sem a submissão a concurso público e foram estabilizados após o advento da CF/88, de verbas instituídas para os servidores do regime estatutário, tendo em vista que não se submetem a este regime jurídico. Ainda, o argumento de que o presente caso atrai a aplicação do julgamento proferido na ADI 2135 também não merece guarida. Explico. A discussão central travada na referida ADI diz respeito a inconstitucionalidade formal, ou seja, a suposto vício existente no processo de aprovação da emenda constitucional n° 19/1998, que extinguiu a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único pelos entes da administração pública. No julgamento do caso, o STF decidiu pela improcedência, de tal forma que a EC 19/98 foi declarada constitucional. No entanto, como a aludida emenda constitucional teve sua eficácia suspensa pelo STF em 2007, fez-se necessária modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, conferindo efeitos ex nunc à decisão, sendo vedada a alteração do regime dos servidores atuais. Fica evidente, após a explicação realizada, que o caso ora analisado não se amolda às situações abarcadas pela decisão da ADI 2135, tendo em vista que o servidor jamais integrou o regime estatutário, apenas goza da estabilização prevista no art. 19 do ADCT, o que não confere qualquer direito à submissão ao regime jurídico único previsto na legislação local. Confira-se trecho do acórdão proferido no julgamento do Tema 1157/STF: Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público, conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”). Portanto, não há que se falar em equívoco quanto à aplicação da Tese firmada no Tema 1157/STJ, tendo em vista que é vedado o reconhecimento do direito à submissão ao regime estatutário aos servidores celetistas admitidos sem concurso público anteriormente à promulgação da constituição, beneficiados pela estabilização prevista no art. 19 do ADCT. Diante do exposto, no que diz respeito à aplicação da Tese Vinculante, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do agravo interno. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente 6 Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800368-61.2019.8.20.5115 Polo ativo JOSE CARLOS DE MORAIS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME ESTATUTÁRIO E EM PLANO DE CARGOS. VEDAÇÃO. TEMA 1157/STF. INAPLICABILIDADE DA ADI 2135. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidor público em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 da repercussão geral, em demanda na qual se busca o reconhecimento de direitos próprios do regime estatutário e reenquadramento em plano de cargos, apesar de ingresso no serviço público sem concurso e sob o regime celetista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, possui direito ao reenquadramento em plano de cargos e ao regime estatutário; e (ii) estabelecer se o julgamento da ADI 2135, com modulação de efeitos, afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1157/STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aplica corretamente a tese firmada no Tema 1157/STF, que veda o reenquadramento, em novo plano de cargos, de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT assegura apenas a permanência no serviço público, não conferindo efetividade nem direito à submissão ao regime estatutário. O reconhecimento de direitos remuneratórios próprios do regime estatutário é incompatível com a situação jurídica de servidores celetistas estabilizados, que não se submetem a esse regime. A controvérsia enfrentada no julgamento da ADI 2135 restringe-se à constitucionalidade formal da EC nº 19/1998 e à modulação de seus efeitos, não alcançando servidores que jamais integraram o regime estatutário. A modulação dos efeitos da ADI 2135 apenas preserva o regime jurídico vigente dos servidores à época do julgamento, não autorizando transmudação de regime nem afastando a aplicação do Tema 1157/STF. Ausentes argumentos capazes de infirmar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não confere efetividade nem direito ao enquadramento em regime estatutário ou em plano de cargos e carreiras. É vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988 em novo plano de cargos, ainda que estabilizado, nos termos do Tema 1157/STF. O julgamento da ADI 2135, com modulação de efeitos, não autoriza a transmudação de regime jurídico de servidores que sempre permaneceram sob o regime celetista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno (Tema 1157); STF, ADI 3609, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; STF, ADI 2135, Tribunal Pleno, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 33746680) interposto por JOSÉ CARLOS DE MORAIS em face de decisão (Id. 32011699) que negou seguimento ao recurso extraordinário (Id. 30158627), dada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1157 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sua vez, argumenta o agravante que a decisão foi omissa sobre a aplicação da ADI 2135 e distinguishing nos autos, pugnando pela aplicação do efeito vinculante da decisão do STF exarada no dia 06/11/2024, por meio do qual o plenário do STF julgou improcedente a ADI 2135 e modulou seus efeitos para vedar a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários, ou seja, o STF modulou os efeitos para determinar que quem era estatutário no dia da decisão permanece como estatutário e quem era celetista permanece celetista., o que alega não ter sido observado no julgamento da questão. Ao final, pede o provimento do agravo para que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 34970394). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos invocados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque não há qualquer equívoco que acometa a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no Precedente Qualificado (ARE 1306505 - Tema 1157) do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral. A propósito, colaciono a tese firmada no referido Precedente Vinculante: TEMA 1157/STF – Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Nesta esteira, não se verificam, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “b”, para negar seguimento ao recurso extraordinário. O Acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação superior, em especial diante do reconhecimento da vedação ao recebimento por servidores celetistas, que ingressaram no serviço público sem a submissão a concurso público e foram estabilizados após o advento da CF/88, de verbas instituídas para os servidores do regime estatutário, tendo em vista que não se submetem a este regime jurídico. Ainda, o argumento de que o presente caso atrai a aplicação do julgamento proferido na ADI 2135 também não merece guarida. Explico. A discussão central travada na referida ADI diz respeito a inconstitucionalidade formal, ou seja, a suposto vício existente no processo de aprovação da emenda constitucional n° 19/1998, que extinguiu a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único pelos entes da administração pública. No julgamento do caso, o STF decidiu pela improcedência, de tal forma que a EC 19/98 foi declarada constitucional. No entanto, como a aludida emenda constitucional teve sua eficácia suspensa pelo STF em 2007, fez-se necessária modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, conferindo efeitos ex nunc à decisão, sendo vedada a alteração do regime dos servidores atuais. Fica evidente, após a explicação realizada, que o caso ora analisado não se amolda às situações abarcadas pela decisão da ADI 2135, tendo em vista que o servidor jamais integrou o regime estatutário, apenas goza da estabilização prevista no art. 19 do ADCT, o que não confere qualquer direito à submissão ao regime jurídico único previsto na legislação local. Confira-se trecho do acórdão proferido no julgamento do Tema 1157/STF: Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público, conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”). Portanto, não há que se falar em equívoco quanto à aplicação da Tese firmada no Tema 1157/STJ, tendo em vista que é vedado o reconhecimento do direito à submissão ao regime estatutário aos servidores celetistas admitidos sem concurso público anteriormente à promulgação da constituição, beneficiados pela estabilização prevista no art. 19 do ADCT. Diante do exposto, no que diz respeito à aplicação da Tese Vinculante, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do agravo interno. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente 6 Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800368-61.2019.8.20.5115, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-02-2026 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) o Agravo Interno dentro do prazo legal. Natal/RN, 19 de setembro de 2025 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE MORAIS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 30158627) interposto por JOSÉ CARLOS DE MORAIS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). A decisão impugnada (Id. 26794785) não reconheceu o direito do recorrente à conversão de licenças prêmio não gozadas, por ser servidor ingressante no serviço público antes de 1988: [...] O cerne recursal consiste em aferir o direito de servidor ingressante no serviço público antes de 1988, sem concurso público, à conversão de licenças-prêmio não gozadas. Sobre o tema, deve-se considerar o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral, de observância obrigatória, conforme disposto no art. 927, inc. III, do CPC, e assim ementado: SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: ‘É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)’.” (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe 4.4.2022) No presente caso, restou demonstrado nos autos que o recorrente foi admitido mediante contrato de trabalho, conforme Id. 23767122, tratando-se, na realidade, de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo, a instituição do Regime Jurídico Único em nada alterou a situação do autor, haja vista que os direitos ali reconhecidos são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelante, ainda que beneficiado pela estabilidade, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, conforme entendimento da SUPREMA CORTE em julgado assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1286380 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.03.2022) Nesse mesmo sentido, essa Corte de Justiça Potiguar decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ADMISSÃO ANTERIOR (1986) À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). DIREITO PREVISTO NA LCE Nº 122/94 QUE MESMO NÃO SENDO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO ALCANÇA O RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819495-94.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO APENAS DA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADI Nº 1.150-2 E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157 DO STF. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844377-57.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) Sendo assim, correta a sentença que reconheceu que o aposentado não faz jus ao pagamento de licença-prêmio não gozada por se tratar de verbas instituídas apenas aos servidores do regime estatutário. [...] Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos e não providos (Id. 29333521). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 5º, XXXVI, 37, caput e 102, III, §2º, da Constituição Federal (CF). Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 23766997). Contrarrazões apresentadas (Id. 31829965). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que está em conformidade com precedente qualificado (ARE 1306505 - Tema 1157) do Supremo Tribunal Federal julgado sob o regime da repercussão geral. Vejamos a ementa e a tese do precedente vinculante, respectivamente: Tema 1157/STF É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) De outra sorte, o argumento de que o presente caso atrai a aplicação do julgamento proferido na ADI 2135 também não merece guarida. Explico. A discussão central travada na referida ADI diz respeito a inconstitucionalidade formal, ou seja, a suposto vício existente no processo de aprovação da emenda constitucional nº 19/1998, que extinguiu a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único pelos entes da administração pública. No julgamento do caso, o STF decidiu pela improcedência, de tal forma que a EC 19/1998 foi declarada constitucional. No entanto, como a aludida emenda constitucional teve sua eficácia suspensa pelo STF em 2007, fez-se necessária modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, conferindo efeitos ex nunc à decisão, sendo vedada a alteração do regime dos servidores atuais. Fica evidente, após a explicação realizada, que o caso ora analisado não se amolda às situações abarcadas pela decisão da ADI 2135, tendo em vista que a servidora jamais integrou o regime estatutário, apenas goza da estabilização prevista no art. 19 do ADCT, o que não confere qualquer direito à submissão ao regime jurídico único previsto na legislação local. Confira-se trecho do acórdão proferido no julgamento do Tema 1157/STF: [...] Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público, conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”). [...] Portanto, não há que se falar em equívoco quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1157/STF, tendo em vista que é vedado o reconhecimento do direito à submissão ao regime estatutário aos servidores celetistas admitidos sem concurso público anteriormente à promulgação da Constituição, beneficiados pela estabilização prevista no art. 19 do ADCT. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da incidência da tese firmada no julgamento do Tema 1157/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário (Id. 30158627) dentro do prazo legal. Natal/RN, 28 de abril de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Carlos de Morais Advogado(S): Lindocastro Nogueira de Morais Apelado: Município de Caraúbas Representante: Procuradoria Geral do Município de Caraúbas Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Embargos de Declaração (Id. 27221704) opostos por José Carlos de Morais contra a decisão (Id. 26794785) proferida em sede de apelação cível interposta pelo ora embargante na Ação Ordinária nº 0800368-61.2019.8.20.5115, proposta em desfavor do Município de Caraúbas/RN, que, à luz do art. 932, inc. V, “b”, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação cível. Em suas razões, alegou omissão e contradição no tocante à constitucionalidade das leis municipais que alteraram a natureza do vínculo da autora, celetista, e à incompetência da Justiça Estadual. Requer, em efeitos infringentes, a reforma na integralidade da decisão. Sem contrarrazões (Id. 28455215). É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O Embargante se insurge contra decisão monocrática, alegando, em síntese, que o julgado apresenta omissão e contradição, motivo pelo qual pediu o provimento do recurso para que haja o seu saneamento. Pois bem. Sabe-se: a legislação processual civil preceitua caber os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “...com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589)." Registro, também, não caber ao julgador, em sede de embargos de declaração, analisar todos os dispositivos legais que a parte entende serem aplicáveis ao caso concreto, conforme se depreende do julgado do STJ a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adeqada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/S, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 5. Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do art. 1.025 do CPC/2015, visto que o apelo nobre foi interposto quando ainda vigia o Código anterior, sendo aplicável a regra inserta no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). Antes da análise de mérito, trago à colação o decisum atacado: "No presente caso, restou demonstrado nos autos que o recorrente foi admitido mediante contrato de trabalho, conforme Id. 23767122, tratando-se, na realidade, de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo, a instituição do Regime Jurídico Único em nada alterou a situação do autor, haja vista que os direitos ali reconhecidos são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelante, ainda que beneficiado pela estabilidade, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, conforme entendimento da SUPREMA CORTE em julgado assim ementado: (...) Sendo assim, correta a sentença que reconheceu que o aposentado não faz jus ao pagamento de licença-prêmio não gozada por se tratar de verbas instituídas apenas aos servidores do regime estatutário." Nesse contexto, no caso concreto, observo que a decisão, de maneira precisa, destacou os pontos relevantes para o julgamento da causa, apresentando fundamentação clara, completa e inteligível. Além disso, abordou de forma detalhada as matérias pertinentes ao momento do julgamento da lide, esclarecendo, de maneira inequívoca, que se trata de servidor estabilizado, nos termos do ADCT, não possuindo direito à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, pois essas verbas são exclusivas para servidores efetivos Da mesma forma, o julgador não se encontra adstrito a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferira decisão, conforme já decidido pelo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada".” (STJ. - EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região) - 1a Seção - j. em 8/6/2016) Dizendo assim, portanto, refiro inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, contrapondo, pois, ao entendimento diferente do que sustenta a parte, que busca no recurso rediscutir matéria já apreciada, o que é impossível nesta realidade, consoante jurisprudência deste Tribunal, que evidencio: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19)." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, para manter o decisum embargado em sua integralidade. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800368-61.2019.8.20.5115. RECORRENTE: JOSE CARLOS DE MORAIS ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE CARAUBAS ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PARTE Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Carlos de Morais Advogado(S): Lindocastro Nogueira de Morais Apelado: Município de Caraúbas Representante: Procuradoria Geral do Município de Caraúbas Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO José Carlos de Morais ajuizou Ação Ordinária nº 0800368-61.2019.8.20.5115 em desfavor do Município de Caraúbas, requerendo o pagamento pecuniário das licenças-prêmio não gozadas. Ao decidir a causa, o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Caraúbas /RN julgou a demanda improcedente (Id. 23767123), nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, dúvidas não há acerca da relação jurídica mantida entre as partes, conforme contrato de trabalho anexado no Id n° 97779148. Ocorre que, sendo nulo de pelo direito, o contrato de trabalho em análise não proporciona à parte autora os mesmos direitos subjetivos dos servidores efetivos, sendo certo que a conversão de licença-prêmio em pecúnia só é devida aos profissionais regularmente admitidos através de concurso público, situação jurídica não ostentada pela parte requerente, conforme exaustivamente argumentado. É, pois, com arrimo nesses fundamentos que decido pela improcedência do pedido autoral. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pela parte autora na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).” Inconformado o autor interpôs apelação cível (Id. 23767125), aduzindo, sem síntese, que o artigo 19 do ADCT prevê a estabilidade dos servidores públicos municipais que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição, mesmo que não tenham sido admitidos conforme o art. 37 da Constituição. Por tais razões, requereu o provimento do recurso e a procedência do seu pleito. Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado ficou silente, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 23767128). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (23819723). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne recursal consiste em aferir o direito de servidor ingressante no serviço púbico antes de 1988, sem concurso público, à conversão de licenças-prêmio não gozadas. Sobre o tema, deve-se considerar o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral, de observância obrigatória, conforme disposto no art. 927, inc. III, do CPC, e assim ementado: SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: ‘É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)’.” (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe 4.4.2022) No presente caso, restou demonstrado nos autos que o recorrente foi admitido mediante contrato de trabalho, conforme Id. 23767122, tratando-se, na realidade, de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo, a instituição do Regime Jurídico Único em nada alterou a situação do autor, haja vista que os direitos ali reconhecidos são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelante, ainda que beneficiado pela estabilidade, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, conforme entendimento da SUPREMA CORTE em julgado assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1286380 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.03.2022) Nesse mesmo sentido, essa Corte de Justiça Potiguar decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ADMISSÃO ANTERIOR (1986) À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). DIREITO PREVISTO NA LCE Nº 122/94 QUE MESMO NÃO SENDO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO ALCANÇA O RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819495-94.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO APENAS DA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADI Nº 1.150-2 E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157 DO STF. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844377-57.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) Sendo assim, correta a sentença que reconheceu que o aposentado não faz jus ao pagamento de licença-prêmio não gozada por se tratar de verbas instituídas apenas aos servidores do regime estatutário. Pelos argumentos expostos, à luz do art. 932, inc. V, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação cível. Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800368-61.2019.8.20.5115. RECORRENTE: JOSE CARLOS DE MORAIS ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE CARAUBAS ADVOGADO(A): DESPACHO Em homenagem ao princípio da não surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível PARTE intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso ausência de dialeticidade recursal no tocante ao vínculo celetista do autor. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intime-se. Cumpra-se. Juiz Ricardo Tinoco Relator em substituição

22/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 10:30

Decurso de Prazo

11/03/2024, 10:55

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800368-61.2019.8.20.5115 Polo ativo JOSE CARLOS DE MORAIS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME ESTATUTÁRIO E EM PLANO DE CARGOS. VEDAÇÃO. TEMA 1157/STF. INAPLICABILIDADE DA ADI 2135. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidor público em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 da repercussão geral, em demanda na qual se busca o reconhecimento de direitos próprios do regime estatutário e reenquadramento em plano de cargos, apesar de ingresso no serviço público sem concurso e sob o regime celetista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, possui direito ao reenquadramento em plano de cargos e ao regime estatutário; e (ii) estabelecer se o julgamento da ADI 2135, com modulação de efeitos, afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1157/STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aplica corretamente a tese firmada no Tema 1157/STF, que veda o reenquadramento, em novo plano de cargos, de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT assegura apenas a permanência no serviço público, não conferindo efetividade nem direito à submissão ao regime estatutário. O reconhecimento de direitos remuneratórios próprios do regime estatutário é incompatível com a situação jurídica de servidores celetistas estabilizados, que não se submetem a esse regime. A controvérsia enfrentada no julgamento da ADI 2135 restringe-se à constitucionalidade formal da EC nº 19/1998 e à modulação de seus efeitos, não alcançando servidores que jamais integraram o regime estatutário. A modulação dos efeitos da ADI 2135 apenas preserva o regime jurídico vigente dos servidores à época do julgamento, não autorizando transmudação de regime nem afastando a aplicação do Tema 1157/STF. Ausentes argumentos capazes de infirmar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não confere efetividade nem direito ao enquadramento em regime estatutário ou em plano de cargos e carreiras. É vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988 em novo plano de cargos, ainda que estabilizado, nos termos do Tema 1157/STF. O julgamento da ADI 2135, com modulação de efeitos, não autoriza a transmudação de regime jurídico de servidores que sempre permaneceram sob o regime celetista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno (Tema 1157); STF, ADI 3609, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; STF, ADI 2135, Tribunal Pleno, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 33746680) interposto por JOSÉ CARLOS DE MORAIS em face de decisão (Id. 32011699) que negou seguimento ao recurso extraordinário (Id. 30158627), dada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1157 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sua vez, argumenta o agravante que a decisão foi omissa sobre a aplicação da ADI 2135 e distinguishing nos autos, pugnando pela aplicação do efeito vinculante da decisão do STF exarada no dia 06/11/2024, por meio do qual o plenário do STF julgou improcedente a ADI 2135 e modulou seus efeitos para vedar a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários, ou seja, o STF modulou os efeitos para determinar que quem era estatutário no dia da decisão permanece como estatutário e quem era celetista permanece celetista., o que alega não ter sido observado no julgamento da questão. Ao final, pede o provimento do agravo para que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 34970394). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos invocados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque não há qualquer equívoco que acometa a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no Precedente Qualificado (ARE 1306505 - Tema 1157) do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral. A propósito, colaciono a tese firmada no referido Precedente Vinculante: TEMA 1157/STF – Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Nesta esteira, não se verificam, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “b”, para negar seguimento ao recurso extraordinário. O Acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação superior, em especial diante do reconhecimento da vedação ao recebimento por servidores celetistas, que ingressaram no serviço público sem a submissão a concurso público e foram estabilizados após o advento da CF/88, de verbas instituídas para os servidores do regime estatutário, tendo em vista que não se submetem a este regime jurídico. Ainda, o argumento de que o presente caso atrai a aplicação do julgamento proferido na ADI 2135 também não merece guarida. Explico. A discussão central travada na referida ADI diz respeito a inconstitucionalidade formal, ou seja, a suposto vício existente no processo de aprovação da emenda constitucional n° 19/1998, que extinguiu a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único pelos entes da administração pública. No julgamento do caso, o STF decidiu pela improcedência, de tal forma que a EC 19/98 foi declarada constitucional. No entanto, como a aludida emenda constitucional teve sua eficácia suspensa pelo STF em 2007, fez-se necessária modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, conferindo efeitos ex nunc à decisão, sendo vedada a alteração do regime dos servidores atuais. Fica evidente, após a explicação realizada, que o caso ora analisado não se amolda às situações abarcadas pela decisão da ADI 2135, tendo em vista que o servidor jamais integrou o regime estatutário, apenas goza da estabilização prevista no art. 19 do ADCT, o que não confere qualquer direito à submissão ao regime jurídico único previsto na legislação local. Confira-se trecho do acórdão proferido no julgamento do Tema 1157/STF: Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público, conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”). Portanto, não há que se falar em equívoco quanto à aplicação da Tese firmada no Tema 1157/STJ, tendo em vista que é vedado o reconhecimento do direito à submissão ao regime estatutário aos servidores celetistas admitidos sem concurso público anteriormente à promulgação da constituição, beneficiados pela estabilização prevista no art. 19 do ADCT. Diante do exposto, no que diz respeito à aplicação da Tese Vinculante, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do agravo interno. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente 6 Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE MORAIS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 30158627) interposto por JOSÉ CARLOS DE MORAIS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). A decisão impugnada (Id. 26794785) não reconheceu o direito do recorrente à conversão de licenças prêmio não gozadas, por ser servidor ingressante no serviço público antes de 1988: [...] O cerne recursal consiste em aferir o direito de servidor ingressante no serviço público antes de 1988, sem concurso público, à conversão de licenças-prêmio não gozadas. Sobre o tema, deve-se considerar o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral, de observância obrigatória, conforme disposto no art. 927, inc. III, do CPC, e assim ementado: SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: ‘É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)’.” (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe 4.4.2022) No presente caso, restou demonstrado nos autos que o recorrente foi admitido mediante contrato de trabalho, conforme Id. 23767122, tratando-se, na realidade, de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo, a instituição do Regime Jurídico Único em nada alterou a situação do autor, haja vista que os direitos ali reconhecidos são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelante, ainda que beneficiado pela estabilidade, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, conforme entendimento da SUPREMA CORTE em julgado assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1286380 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.03.2022) Nesse mesmo sentido, essa Corte de Justiça Potiguar decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ADMISSÃO ANTERIOR (1986) À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). DIREITO PREVISTO NA LCE Nº 122/94 QUE MESMO NÃO SENDO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO ALCANÇA O RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819495-94.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO APENAS DA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADI Nº 1.150-2 E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157 DO STF. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844377-57.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) Sendo assim, correta a sentença que reconheceu que o aposentado não faz jus ao pagamento de licença-prêmio não gozada por se tratar de verbas instituídas apenas aos servidores do regime estatutário. [...] Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos e não providos (Id. 29333521). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 5º, XXXVI, 37, caput e 102, III, §2º, da Constituição Federal (CF). Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 23766997). Contrarrazões apresentadas (Id. 31829965). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que está em conformidade com precedente qualificado (ARE 1306505 - Tema 1157) do Supremo Tribunal Federal julgado sob o regime da repercussão geral. Vejamos a ementa e a tese do precedente vinculante, respectivamente: Tema 1157/STF É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) De outra sorte, o argumento de que o presente caso atrai a aplicação do julgamento proferido na ADI 2135 também não merece guarida. Explico. A discussão central travada na referida ADI diz respeito a inconstitucionalidade formal, ou seja, a suposto vício existente no processo de aprovação da emenda constitucional nº 19/1998, que extinguiu a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único pelos entes da administração pública. No julgamento do caso, o STF decidiu pela improcedência, de tal forma que a EC 19/1998 foi declarada constitucional. No entanto, como a aludida emenda constitucional teve sua eficácia suspensa pelo STF em 2007, fez-se necessária modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, conferindo efeitos ex nunc à decisão, sendo vedada a alteração do regime dos servidores atuais. Fica evidente, após a explicação realizada, que o caso ora analisado não se amolda às situações abarcadas pela decisão da ADI 2135, tendo em vista que a servidora jamais integrou o regime estatutário, apenas goza da estabilização prevista no art. 19 do ADCT, o que não confere qualquer direito à submissão ao regime jurídico único previsto na legislação local. Confira-se trecho do acórdão proferido no julgamento do Tema 1157/STF: [...] Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público, conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”). [...] Portanto, não há que se falar em equívoco quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1157/STF, tendo em vista que é vedado o reconhecimento do direito à submissão ao regime estatutário aos servidores celetistas admitidos sem concurso público anteriormente à promulgação da Constituição, beneficiados pela estabilização prevista no art. 19 do ADCT. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da incidência da tese firmada no julgamento do Tema 1157/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Carlos de Morais Advogado(S): Lindocastro Nogueira de Morais Apelado: Município de Caraúbas Representante: Procuradoria Geral do Município de Caraúbas Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Embargos de Declaração (Id. 27221704) opostos por José Carlos de Morais contra a decisão (Id. 26794785) proferida em sede de apelação cível interposta pelo ora embargante na Ação Ordinária nº 0800368-61.2019.8.20.5115, proposta em desfavor do Município de Caraúbas/RN, que, à luz do art. 932, inc. V, “b”, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação cível. Em suas razões, alegou omissão e contradição no tocante à constitucionalidade das leis municipais que alteraram a natureza do vínculo da autora, celetista, e à incompetência da Justiça Estadual. Requer, em efeitos infringentes, a reforma na integralidade da decisão. Sem contrarrazões (Id. 28455215). É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O Embargante se insurge contra decisão monocrática, alegando, em síntese, que o julgado apresenta omissão e contradição, motivo pelo qual pediu o provimento do recurso para que haja o seu saneamento. Pois bem. Sabe-se: a legislação processual civil preceitua caber os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “...com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589)." Registro, também, não caber ao julgador, em sede de embargos de declaração, analisar todos os dispositivos legais que a parte entende serem aplicáveis ao caso concreto, conforme se depreende do julgado do STJ a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adeqada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/S, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 5. Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do art. 1.025 do CPC/2015, visto que o apelo nobre foi interposto quando ainda vigia o Código anterior, sendo aplicável a regra inserta no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). Antes da análise de mérito, trago à colação o decisum atacado: "No presente caso, restou demonstrado nos autos que o recorrente foi admitido mediante contrato de trabalho, conforme Id. 23767122, tratando-se, na realidade, de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo, a instituição do Regime Jurídico Único em nada alterou a situação do autor, haja vista que os direitos ali reconhecidos são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelante, ainda que beneficiado pela estabilidade, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, conforme entendimento da SUPREMA CORTE em julgado assim ementado: (...) Sendo assim, correta a sentença que reconheceu que o aposentado não faz jus ao pagamento de licença-prêmio não gozada por se tratar de verbas instituídas apenas aos servidores do regime estatutário." Nesse contexto, no caso concreto, observo que a decisão, de maneira precisa, destacou os pontos relevantes para o julgamento da causa, apresentando fundamentação clara, completa e inteligível. Além disso, abordou de forma detalhada as matérias pertinentes ao momento do julgamento da lide, esclarecendo, de maneira inequívoca, que se trata de servidor estabilizado, nos termos do ADCT, não possuindo direito à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, pois essas verbas são exclusivas para servidores efetivos Da mesma forma, o julgador não se encontra adstrito a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferira decisão, conforme já decidido pelo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada".” (STJ. - EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região) - 1a Seção - j. em 8/6/2016) Dizendo assim, portanto, refiro inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, contrapondo, pois, ao entendimento diferente do que sustenta a parte, que busca no recurso rediscutir matéria já apreciada, o que é impossível nesta realidade, consoante jurisprudência deste Tribunal, que evidencio: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19)." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, para manter o decisum embargado em sua integralidade. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Carlos de Morais Advogado(S): Lindocastro Nogueira de Morais Apelado: Município de Caraúbas Representante: Procuradoria Geral do Município de Caraúbas Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO José Carlos de Morais ajuizou Ação Ordinária nº 0800368-61.2019.8.20.5115 em desfavor do Município de Caraúbas, requerendo o pagamento pecuniário das licenças-prêmio não gozadas. Ao decidir a causa, o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Caraúbas /RN julgou a demanda improcedente (Id. 23767123), nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, dúvidas não há acerca da relação jurídica mantida entre as partes, conforme contrato de trabalho anexado no Id n° 97779148. Ocorre que, sendo nulo de pelo direito, o contrato de trabalho em análise não proporciona à parte autora os mesmos direitos subjetivos dos servidores efetivos, sendo certo que a conversão de licença-prêmio em pecúnia só é devida aos profissionais regularmente admitidos através de concurso público, situação jurídica não ostentada pela parte requerente, conforme exaustivamente argumentado. É, pois, com arrimo nesses fundamentos que decido pela improcedência do pedido autoral. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800368-61.2019.8.20.5115 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pela parte autora na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).” Inconformado o autor interpôs apelação cível (Id. 23767125), aduzindo, sem síntese, que o artigo 19 do ADCT prevê a estabilidade dos servidores públicos municipais que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição, mesmo que não tenham sido admitidos conforme o art. 37 da Constituição. Por tais razões, requereu o provimento do recurso e a procedência do seu pleito. Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado ficou silente, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 23767128). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (23819723). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne recursal consiste em aferir o direito de servidor ingressante no serviço púbico antes de 1988, sem concurso público, à conversão de licenças-prêmio não gozadas. Sobre o tema, deve-se considerar o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral, de observância obrigatória, conforme disposto no art. 927, inc. III, do CPC, e assim ementado: SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: ‘É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)’.” (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe 4.4.2022) No presente caso, restou demonstrado nos autos que o recorrente foi admitido mediante contrato de trabalho, conforme Id. 23767122, tratando-se, na realidade, de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo, a instituição do Regime Jurídico Único em nada alterou a situação do autor, haja vista que os direitos ali reconhecidos são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelante, ainda que beneficiado pela estabilidade, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, conforme entendimento da SUPREMA CORTE em julgado assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1286380 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.03.2022) Nesse mesmo sentido, essa Corte de Justiça Potiguar decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ADMISSÃO ANTERIOR (1986) À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). DIREITO PREVISTO NA LCE Nº 122/94 QUE MESMO NÃO SENDO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO ALCANÇA O RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819495-94.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO APENAS DA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADI Nº 1.150-2 E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157 DO STF. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844377-57.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) Sendo assim, correta a sentença que reconheceu que o aposentado não faz jus ao pagamento de licença-prêmio não gozada por se tratar de verbas instituídas apenas aos servidores do regime estatutário. Pelos argumentos expostos, à luz do art. 932, inc. V, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação cível. Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800368-61.2019.8.20.5115. AUTOR: JOSE CARLOS DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE CARLOS DE MORAIS, devidamente qualificada e representada nos autos em epígrafe, aforou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, igualmente qualificado e representado, almejando provimento jurisdicional consistente na condenação do promovido para ao pagamento pecuniário das licenças-prêmios não gozadas, enquanto integrava o quadro de servidores ativos do Município réu. Recebida a petição inicial, este juízo determinou a citação do ente requerido para contestar o feito, o que foi feito no Id nº 50786540, sendo arguida na defesa a preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, a ausência dos pressupostos para a concessão da licença-prêmio. Réplica no Id nº 55602732. No Id nº 89731289 a parte autora foi intimada para informar como ocorreu o provimento no cargo público, respondendo ao chamado judicial no Id nº 97779144. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em análise da contestação apresentada, verifico que a parte ré suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pleito que não merece acolhimento, haja vista que a pessoa natural goza de presunção relativa de hipossuficiência, circunstância não elidida pela parte ré. De mais a mais, consigno que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. A controvérsia posta em apreciação consiste em avaliar se é devido à parte autora o pagamento da compensação pecuniária, em decorrência das licenças-prêmio não gozadas. O desiderato autoral não merece acolhimento. Na hipótese dos autos, em que pese a parte autora integrar os quadros do funcionalismo municipal, conforme se dessume dos documentos juntados no Id n° 97779148, verifica-se que a admissão do servidor ocorreu sem a prévia aprovação em concurso público, contrariando a redação literal do art. 37, II, CRFB/88, vejamos: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Dada a carga principiológica do concurso público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como cláusula pétrea (ADI 917-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15.12.2006), foi editada a Súmula Vinculante nº 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Como decorrência lógica, não se descura perceber que o contrato firmado entre as partes litigantes é nulo de pleno direito, impedindo até mesmo que o servidor goze dos mesmos benefícios que os servidores estatutários, consoante assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1400775, afetado com Repercussão Geral (Tema 1.157): "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". Também em julgamento recente, a Suprema Corte voltou a ratificar que servidores admitidos em desrespeito ao art. 37, II, CRFB/88 não detém as mesmas prerrogativas estatutárias daqueles que ingressaram pela via do concurso público, como se vê da tese firmada no Tema 1.239: “Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público”. Com vistas a elucidar a questão, transcrevo excerto do voto da relatora, Min. Rosa Weber: “O Órgão Judiciário a quo, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito ao gozo de férias prêmio e à sua conversão em pecúnia, contrariou consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS”. Já no julgamento da ADPF n° 573, relatada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, julgada no dia 03/03/2023, o STF, na esteira dos entendimentos anteriores, consignou que os servidores públicos não efetivos sequer têm direito ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), in verbis: 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº186; 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. Com efeito, ante a ausência de previsão constitucional e legal sobre o tema, coube ao STF traçar os contornos entre o regime jurídico do servidor público regularmente admitido no serviço público e o regime jurídico aplicável aos servidores estabilizados, por força do art. 19 do ADCT, e aqueles que mantiveram, ou mantém, com a Administração Pública contrato de trabalho sem a prévia submissão ao concurso público. Ora, caso assim não fosse, as regras de provimento em cargos públicos constitucionalmente previstas seriam, praticamente, esvaziadas, na medida em que outras formas de ingresso no serviço público propiciariam os mesmos direitos dos servidores submetidos às rígidas regras do concurso público, em total descompasso com o princípio da isonomia, porquanto trataria igualmente pessoas com situações jurídicas distintas entre si. Lembremo-nos que o Constituinte Originário não deliberou ocasionalmente sobre a forma de acesso aos cargos públicos; ao contrário, optou-se pela via do concurso do público para assegurar que a Administração Pública não se torne um espaço privado, corolário do princípio da impessoalidade, conferindo caráter verdadeiramente republicano aos serviços e demais prestações a que o Poder Público está obrigado. Daí porque a Suprema Corte, em seus julgamentos, faz questão de frisar que a forma de provimento originário em cargos públicos é, sem exceção, a aprovação no concurso público, ressalvados cargos de provimento comissionado, ressalvados expressamente no Texto Constitucional. Nesse sentido, vejamos: 4. Mesmo os celetistas estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, e agora amparados pelo regime estatutário, não poderiam titularizar cargo de provimento efetivo sem a aprovação em concurso ao qual se refere o §167; 1º186; do art. 19 do ADCT. Esses possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público. A interpretação a ser conferida ao art. 2º186; deve ser mais restritiva que a atribuída ao art. 1º186; da lei estadual, devendo-se excluir do âmbito de incidência da expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº186; 1.726/86”, contida no art. 2º186; da Lei estadual nº186; 2.205/93, os servidores que não tenham se submetido ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, ou ao concurso para fins de efetivação referido no §167; 1º186; do art. 19 do ADCT. 5. Igual interpretação conforme à Constituição deve ser conferida aos §167;§167; 1º186; e 2º186; do art. 3º186; da Lei 2.205/93, restringindo-se o âmbito de sua incidência apenas àqueles servidores concursados. Não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§167; 1º186;) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. (ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 11.10.2021; grifou-se) Na hipótese dos autos, dúvidas não há acerca da relação jurídica mantida entre as partes, conforme contrato de trabalho anexado no Id n° 97779148. Ocorre que, sendo nulo de pelo direito, o contrato de trabalho em análise não proporciona à parte autora os mesmos direitos subjetivos dos servidores efetivos, sendo certo que a conversão de licença-prêmio em pecúnia só é devida aos profissionais regularmente admitidos através de concurso público, situação jurídica não ostentada pela parte requerente, conforme exaustivamente argumentado. É, pois, com arrimo nesses fundamentos que decido pela improcedência do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pela parte autora na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARAÚBAS/RN, data do sistema. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2023, 00:00

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