Cumprimento de sentença 0800574-08.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800574-08.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800574-08.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERENTE: MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO, CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER EXECUTADO: CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. DECISÃO O Município de Areia Branca apresentou pedido de reconsideração, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento da ordem anteriormente proferida, consistente na indicação de conta bancária de sua titularidade — ou da Procuradoria-Geral do Município — para o depósito dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que a Procuradoria-Geral do Município de Areia Branca constitui órgão integrante da administração direta, desprovido de personalidade jurídica própria e, por conseguinte, de conta bancária autônoma. Aduz, ainda, que o eventual depósito em conta geral do Município submeteria verbas de natureza privada — como os honorários advocatícios — ao regime de contabilidade pública, ao controle orçamentário e a eventuais constrições judiciais dirigidas ao ente público, além de inexistirem mecanismos administrativos aptos a promover, de forma célere, a segregação e o rateio desses valores no âmbito interno. Por fim, argumenta que o depósito direto em conta dos procuradores não afronta o ordenamento jurídico, porquanto estes permaneceriam obrigados à devida prestação de contas e à formalização do rateio mediante procedimento administrativo próprio. Sucintamente relatado. Passo a decidir. Sem delongas, não se constata qualquer alteração fática ou jurídica capaz de modificar o quadro que fundamentou a necessidade de indicar conta do Município ou da Procuradoria para depósito dos valores. A decisão que a reconheceu já contém a fundamentação deste juízo quanto à impossibilidade do pagamento direto aos procuradores do Município. Saliente-se, por oportuno, que a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais por advogados públicos deve observar os limites estabelecidos nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Com efeito, embora seja admitido o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, tal verba decorre do exercício do cargo, razão pela qual se submete ao regime jurídico de direito público. Nessa perspectiva, ainda que compatível com o regime de subsídio — especialmente quando estruturada como mecanismo de incentivo à eficiência na prestação do serviço público —, a percepção de honorários sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de observância do teto remuneratório. 1. À luz da jurisprudência da Corte, não viola o art. 22, inciso I, da Constituição Federal ou o regime de subsídio ou os princípios da impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da razoabilidade lei estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Precedentes (ADI nº 6.165/TO, ADI nº 6.178/RN, ADI nº 6.181/AL, ADI nº 6.197/RR, ADI nº 6.053/DF, ADI nº 6.159/PI, ADI nº 6.170/CE e ADPF nº 597/AM). 2. Necessidade de a soma do subsídio e dos honorários advocatícios pagos aos procuradores estaduais se submeter ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (ADI 5910, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, “a”, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente (ADI 6135, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Assim, por se submeterem ao teto remuneratório, os honorários advocatícios sucumbenciais, quando devidos a advogados públicos, integram o patrimônio público, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, ainda que este tenha atuado diretamente no processo, conforme já exaustivamente fundamentado na decisão. Por essa razão, impõe-se que o pagamento seja realizado por intermédio do ente público ao qual o procurador se encontra vinculado, não sendo possível o depósito direto em conta pessoal do agente público. Não bastasse isso, a Lei Municipal nº 1.350/2018 regulamenta expressamente a forma de distribuição interna dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cabendo ao Município de Areia Branca observar o procedimento legalmente estabelecido para a adequada destinação dos valores. Por tal razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se o Município de Areia Branca, através de seus atuais procuradores, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar uma conta de sua titularidade (ou da Procuradoria Geral do Município) para o depósito dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais e posterior rateio, nos termos da Lei Municipal nº 1.350/2018. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:48

Indeferimento

15/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:18

Publicação

29/01/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800574-08.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERENTE: MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO, CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER EXECUTADO: CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Município de Areia Branca em face de Central Resources do Brasil Produção de Petróleo LTDA, buscando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A 3R Rince S.A compareceu aos autos e comprovou o pagamento integral do débito (Id nº 149973359 e 151380677). Após a extinção da execução e a determinação da expedição de alvará de levantamento, os advogados César Henrique Dantas Xavier e Milena Rafaela Silva de Araújo, que atuaram como procuradores do município nos autos, requereram o recebimento integral dos valores em seu nome. Os atuais procuradores do Município, Mateus Emanuel de Souza Melo e Rodolfo Azevedo do Nascimento, requereram o recebimento dos valores em suas contas-correntes. Milena Rafaela e César Henrique apresentaram manifestação de Id nº 161842811, argumentando seu direito ao recebimento dos valores, sob o argumento de que atuaram integralmente na execução. Sucintamente relatado. Passo a decidir. Pois bem. Os autos revelam a existência de divergência entre advogados — ex-procuradores municipais e atuais procuradores — acerca da titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. É incontroverso que os então procuradores César Henrique Dantas Xavier e Milena Rafaela Silva de Araújo atuaram exclusivamente na execução fiscal e no cumprimento de sentença. Em regra, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no AREsp 1.343.188/SP e REsp 1.222.194/BA), os honorários de sucumbência devem ser destinados aos advogados que efetivamente desempenharam o trabalho no feito, não havendo direito daqueles que não integraram a atuação processual. Todavia, o caso apresenta particularidade relevante: os honorários discutidos decorrem da atuação de procuradores do Município, ou seja, advogados públicos. Para essa hipótese, o regime jurídico é distinto. O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, conferindo-lhe inclusive direito autônomo de execução. Senão vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Contudo, tal regra não se aplica aos advogados públicos municipais, por força do artigo 4º da Lei nº 9.527/97, que estabelece expressamente: Art. 4º – As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Assim, entendo inaplicável o art. 23 do Estatuto da OAB para fins de titularidade de honorários de sucumbência oriundos de demandas em que a Fazenda Pública Municipal figure como parte vencedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que, nessa hipótese, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, ainda que tenha atuado diretamente no processo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016). 2. Agravo interno não provido”...EMEN: (AgInt noREsp 1347421 2012.02.08238-5, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/02/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da propositura da ação. 3. Nas hipóteses de enquadramento e reenquadramento, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura da ação, a prescrição atinge igualmente o fundo de direito como as prestações decorrentes do enquadramento devido. 4. A situação dos autos não espelha a exceção a tal regra, qual seja, quando o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, cabendo, outrossim, a aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. Nos termos do art. 4º da Lei 9.527/97, a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Agravo interno improvido. EMEN: (AgInt no AREsp 859401 2016.00.30073-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 30/08/2016). A Lei Municipal nº 1.350/2018, ademais, regulamenta expressamente a distribuição interna dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município. O referido diploma legal estabelece que tais valores serão partilhados em proporções iguais entre os advogados que integram a PGM, ou seja, entre aqueles que compõem o quadro efetivo de procuradores no momento do rateio, independentemente de terem ou não atuado diretamente no processo específico: Art. 9º Os honorários sucumbências nos processos em que a fazenda pública municipal for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens. Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município o servidor que exerce as funções de advogado junto à Procuradoria Geral do Município. Art. 10º Os referidos honorários sucumbências será distribuídos igualitariamente para todos os procuradores e advogados públicos que exercem funções, junto à Procuradoria Geral do Município. Art. 11º Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições: I – em licença por interesse particular; II – em licença para campanha eleitoral; III – em licença para o serviço militar; IV – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro. V – em cumprimento de penalidade de suspensão; e Parágrafo único. Será excluído o repasse de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo. Art. 12º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo serem retidos pelo Município a qualquer título. A norma municipal, deste modo, evidencia que o advogado do Município não possui legitimidade para, em nome próprio, promover a execução da verba honorária, uma vez que a titularidade originária pertence ao ente público. Do mesmo modo, estabelece de forma clara que o procurador que não mais integra o quadro funcional do Município, na data do rateio, não faz jus aos honorários sucumbenciais, ainda que tenha atuado no feito durante sua tramitação. Dessa forma, a legislação municipal afasta qualquer pretensão individual ou autônoma dos ex-procuradores relativamente à verba honorária, limitando o rateio exclusivamente aos membros que efetivamente compõem a Procuradoria Geral do Município no momento da distribuição. Por tal razão, os valores depositados nos autos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser depositados diretamente na conta de César Henrique Dantas Xavier e Milena Rafaela Silva de Araújo ou de Mateus Emanuel de Souza Melo e Rodolfo Azevedo do Nascimento, razão pela qual indefiro o pedido de todos os advogados. Intime-se o Município de Areia Branca, através de seus atuais procuradores, a fim de que indique uma conta de sua titularidade (ou da Procuradoria Geral do Município) para o depósito dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais e posterior rateio, nos termos da Lei Municipal nº 1.350/2018. Após, venham-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:18

Indeferimento

22/12/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800574-08.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERENTE: MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO, CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER EXECUTADO: CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Município de Areia Branca em face de Central Resources do Brasil Produção de Petróleo LTDA, buscando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A 3R Rince S.A compareceu aos autos e comprovou o pagamento integral do débito (Id nº 149973359 e 151380677). Após a extinção da execução e a determinação da expedição de alvará de levantamento, os advogados César Henrique Dantas Xavier e Milena Rafaela Silva de Araújo, que atuaram como procuradores do município nos autos, requereram o recebimento integral dos valores em seu nome. Os atuais procuradores do Município, Mateus Emanuel de Souza Melo e Rodolfo Azevedo do Nascimento, requereram o recebimento dos valores em suas contas-correntes. Milena Rafaela e César Henrique apresentaram manifestação de Id nº 161842811, argumentando seu direito ao recebimento dos valores, sob o argumento de que atuaram integralmente na execução. Sucintamente relatado. Passo a decidir. Pois bem. Os autos revelam a existência de divergência entre advogados — ex-procuradores municipais e atuais procuradores — acerca da titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. É incontroverso que os então procuradores César Henrique Dantas Xavier e Milena Rafaela Silva de Araújo atuaram exclusivamente na execução fiscal e no cumprimento de sentença. Em regra, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no AREsp 1.343.188/SP e REsp 1.222.194/BA), os honorários de sucumbência devem ser destinados aos advogados que efetivamente desempenharam o trabalho no feito, não havendo direito daqueles que não integraram a atuação processual. Todavia, o caso apresenta particularidade relevante: os honorários discutidos decorrem da atuação de procuradores do Município, ou seja, advogados públicos. Para essa hipótese, o regime jurídico é distinto. O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, conferindo-lhe inclusive direito autônomo de execução. Senão vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Contudo, tal regra não se aplica aos advogados públicos municipais, por força do artigo 4º da Lei nº 9.527/97, que estabelece expressamente: Art. 4º – As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Assim, entendo inaplicável o art. 23 do Estatuto da OAB para fins de titularidade de honorários de sucumbência oriundos de demandas em que a Fazenda Pública Municipal figure como parte vencedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que, nessa hipótese, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, ainda que tenha atuado diretamente no processo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016). 2. Agravo interno não provido”...EMEN: (AgInt noREsp 1347421 2012.02.08238-5, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/02/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da propositura da ação. 3. Nas hipóteses de enquadramento e reenquadramento, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura da ação, a prescrição atinge igualmente o fundo de direito como as prestações decorrentes do enquadramento devido. 4. A situação dos autos não espelha a exceção a tal regra, qual seja, quando o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, cabendo, outrossim, a aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. Nos termos do art. 4º da Lei 9.527/97, a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Agravo interno improvido. EMEN: (AgInt no AREsp 859401 2016.00.30073-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 30/08/2016). A Lei Municipal nº 1.350/2018, ademais, regulamenta expressamente a distribuição interna dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município. O referido diploma legal estabelece que tais valores serão partilhados em proporções iguais entre os advogados que integram a PGM, ou seja, entre aqueles que compõem o quadro efetivo de procuradores no momento do rateio, independentemente de terem ou não atuado diretamente no processo específico: Art. 9º Os honorários sucumbências nos processos em que a fazenda pública municipal for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens. Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município o servidor que exerce as funções de advogado junto à Procuradoria Geral do Município. Art. 10º Os referidos honorários sucumbências será distribuídos igualitariamente para todos os procuradores e advogados públicos que exercem funções, junto à Procuradoria Geral do Município. Art. 11º Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições: I – em licença por interesse particular; II – em licença para campanha eleitoral; III – em licença para o serviço militar; IV – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro. V – em cumprimento de penalidade de suspensão; e Parágrafo único. Será excluído o repasse de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo. Art. 12º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo serem retidos pelo Município a qualquer título. A norma municipal, deste modo, evidencia que o advogado do Município não possui legitimidade para, em nome próprio, promover a execução da verba honorária, uma vez que a titularidade originária pertence ao ente público. Do mesmo modo, estabelece de forma clara que o procurador que não mais integra o quadro funcional do Município, na data do rateio, não faz jus aos honorários sucumbenciais, ainda que tenha atuado no feito durante sua tramitação. Dessa forma, a legislação municipal afasta qualquer pretensão individual ou autônoma dos ex-procuradores relativamente à verba honorária, limitando o rateio exclusivamente aos membros que efetivamente compõem a Procuradoria Geral do Município no momento da distribuição. Por tal razão, os valores depositados nos autos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser depositados diretamente na conta de César Henrique Dantas Xavier e Milena Rafaela Silva de Araújo ou de Mateus Emanuel de Souza Melo e Rodolfo Azevedo do Nascimento, razão pela qual indefiro o pedido de todos os advogados. Intime-se o Município de Areia Branca, através de seus atuais procuradores, a fim de que indique uma conta de sua titularidade (ou da Procuradoria Geral do Município) para o depósito dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais e posterior rateio, nos termos da Lei Municipal nº 1.350/2018. Após, venham-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00