Procedimento Comum Cível 0802782-49.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802782-49.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:14

Petição (Apelação)

12/03/2026, 15:19

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicação

12/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA e outros REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802782-49.2025.8.20.5300 Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes acima epigrafadas. Em decisão de saneamento no ID 160999389, ocorreu a distribuição do ônus da prova. Juntada cópia de agravo de instrumento (ID 161482871), indeferindo a atribuição de efeito suspensivo. Através de petição no ID 163757045, a parte autora requereu a redistribuição do ônus da prova e que a demandada anexe "todos os documentos internos referentes ao período em que a parte autora esteve internada, especialmente a solicitação que deu origem ao termo de indeferimento colacionado ao ID n° 149611999" (sic). Por seu turno, no ID 163788857, requereu a realização de oitiva dos funcionários envolvidos na internação. I- DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO No tocante ao pedido de redistribuição, entendo que não é pertinente, uma vez que a questão já foi decidida, cabendo a parte, em caso de insurgência, pleitear o recurso pertinente, não sendo caso de reconsideração. Assim, ENJEITO o pleito. II- DO PEDIDO DE OITIVA DOS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NA INTERNAÇÃO Por ser documento a ser trazido exclusivamente pela parte demandada, o que pode dirimir a causa de pedir, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra a) trazer a qualificação completa dos funcionários envolvidos na internação da parte autora, em especial os médicos que prescreveram o tratamento e o responsável pelo administrativo à época dos fatos, identificado por “Ítalo”; b) anexe a solicitação que ensejou a negativa de ID 149611999, bem como eventuais documentos que tenham sido acompanhados. Com a juntada, retornem os autos para Despacho, a fim de designar audiência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA e outros REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802782-49.2025.8.20.5300 Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes acima epigrafadas. Em decisão de saneamento no ID 160999389, ocorreu a distribuição do ônus da prova. Juntada cópia de agravo de instrumento (ID 161482871), indeferindo a atribuição de efeito suspensivo. Através de petição no ID 163757045, a parte autora requereu a redistribuição do ônus da prova e que a demandada anexe "todos os documentos internos referentes ao período em que a parte autora esteve internada, especialmente a solicitação que deu origem ao termo de indeferimento colacionado ao ID n° 149611999" (sic). Por seu turno, no ID 163788857, requereu a realização de oitiva dos funcionários envolvidos na internação. I- DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO No tocante ao pedido de redistribuição, entendo que não é pertinente, uma vez que a questão já foi decidida, cabendo a parte, em caso de insurgência, pleitear o recurso pertinente, não sendo caso de reconsideração. Assim, ENJEITO o pleito. II- DO PEDIDO DE OITIVA DOS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NA INTERNAÇÃO Por ser documento a ser trazido exclusivamente pela parte demandada, o que pode dirimir a causa de pedir, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra a) trazer a qualificação completa dos funcionários envolvidos na internação da parte autora, em especial os médicos que prescreveram o tratamento e o responsável pelo administrativo à época dos fatos, identificado por “Ítalo”; b) anexe a solicitação que ensejou a negativa de ID 149611999, bem como eventuais documentos que tenham sido acompanhados. Com a juntada, retornem os autos para Despacho, a fim de designar audiência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:19

Outras Decisões

09/03/2026, 17:34

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA e outros REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802782-49.2025.8.20.5300 Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes acima epigrafadas. Em decisão de saneamento no ID 160999389, ocorreu a distribuição do ônus da prova. Juntada cópia de agravo de instrumento (ID 161482871), indeferindo a atribuição de efeito suspensivo. Através de petição no ID 163757045, a parte autora requereu a redistribuição do ônus da prova e que a demandada anexe "todos os documentos internos referentes ao período em que a parte autora esteve internada, especialmente a solicitação que deu origem ao termo de indeferimento colacionado ao ID n° 149611999" (sic). Por seu turno, no ID 163788857, requereu a realização de oitiva dos funcionários envolvidos na internação. I- DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO No tocante ao pedido de redistribuição, entendo que não é pertinente, uma vez que a questão já foi decidida, cabendo a parte, em caso de insurgência, pleitear o recurso pertinente, não sendo caso de reconsideração. Assim, ENJEITO o pleito. II- DO PEDIDO DE OITIVA DOS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NA INTERNAÇÃO Por ser documento a ser trazido exclusivamente pela parte demandada, o que pode dirimir a causa de pedir, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra a) trazer a qualificação completa dos funcionários envolvidos na internação da parte autora, em especial os médicos que prescreveram o tratamento e o responsável pelo administrativo à época dos fatos, identificado por “Ítalo”; b) anexe a solicitação que ensejou a negativa de ID 149611999, bem como eventuais documentos que tenham sido acompanhados. Com a juntada, retornem os autos para Despacho, a fim de designar audiência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA e outros REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO MARIA LÚCIA DA SILVA, representada por sua ROSANGELA PATRICIA DA SILVA, já qualificadas nos autos, via advogado(a) habilitado(a), ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a parte ré, com inclusão em 12/02/2025; b) apresentou quadro de anemia, fraqueza, dores e necessidade de transfusão sanguínea, sendo diagnosticada com hepatopatia parenquimatosa e ateromatose aórtica; c) é idosa e permanece nas dependências do hospital Antônio Prudente desde o dia 25/04/2025, precisando de internação; e, d) a operadora ré recusou-se a autorizar a internação solicitada, a pretexto de não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a autorizar a sua internação, conforme prescrição médica, ou que seja custeado pelo plano de saúde demandado a internação em outro hospital privado. A título de provimentos finais, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pleiteia indenização por danos morais devido a falha da prestação de serviços, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi recebido em regime de plantão noturno, no qual foi deferida a tutela de urgência requerida (ID 149611641). Concedida a gratuidade da justiça em ID 149750309. No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte autora a fim de sanar vício referente à representação. Noticiado pela parte ré o cumprimento da decisão (ID 150036050). Após, apresentou contestação em ID 151307469, defendendo, em resumo, que: a) o contrato firmado entre as partes previa carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas, contudo a autora contava com apenas dois meses de contrato à época da solicitação; b) a situação enfrentada pela demandante não se configurava como urgência ou emergência que representasse risco imediato à vida ou lesão irreparável; c) inexistem os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar por eventual dano moral; e, d) é incabível a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada de documentos. Em ID 151435904, a parte demandada comunicou a interposição de agravo de instrumento. A parte autora juntou procuração pública em ID 152400597. Recebida a inicial em ID 152430454, sendo determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica, e em seguida a intimação das partes a fim de informar se havia interesse na dilação probatória. Instadas, as partes não requereram a produção de outras provas (IDs 153422419 e 155220489). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. I. DA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO De início, cumpre destacar que, embora tenha sido interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em consulta ao PJe 2° Grau, observa-se que o recurso ainda não foi recebido. Assim, deixo de determinar a suspensão do feito no presente momento. II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, contestação e réplica apresentadas, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se foi prescrita a internação para o quadro clínico da autora, considerando que apenas foi juntado exame aos autos; b) se a internação da parte autora se enquadraria na situação de urgência ou emergência; e, c) a ocorrência e a efetiva extensão dos danos morais apontados na exordial. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável à espécie, estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, reputo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto ao ponto controvertido fixado na alínea “b” do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis. Esclareço que, em relação à comprovação da prescrição da internação e dos supostos danos morais sofridos pela requerente (pontos controvertidos “a” e “c” ), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a inversão do ônus da prova nesse sentido, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802782-49.2025.8.20.5300 Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, b) INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, apenas no que diz respeito ao ponto controvertido indicado na alínea “b” do item “III” da presente decisão. De consequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Escoado o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho acaso requerida a dilação probatória. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA e outros REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DESPACHO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802782-49.2025.8.20.5300 recebo a petição inicial. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Sendo assim, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo momentânea de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Por já existir contestação no ID 151307469, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802782-49.2025.8.20.5300. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA, ROSANGELA PATRICIA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. A liminar já fora apreciada e deferida em plantão judiciário. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA, representada por sua filha ROSANGELA PATRICIA DA SILVA. O processo, a toda evidência, padece de vício insanável, consoante argumentação que se passa a desenvolver. É imperioso o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o enfrentamento da matéria. É que a figura da representação inexiste neste âmbito de rito especial. Como mencionado acima, a autora está representada por procuradora, sendo que fora esta quem firmara a procuração, conforme documento acostado em Id. 149611994. Cumpre referir que tal formalidade, procuração, não autoriza o procurador a ser demandado ou demandar em sede de Juizado Especial Cível, e isto por força do disposto no artigo 8º, § 1º, e artigo 9º da Lei nº 9.099/951. Portanto, como o feito fora ajuizado em plantão judiciário e redistribuído para este juizado, redistribua-se para uma das varas cíveis desta comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 “Artigo 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” “Artigo 9º. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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