Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802897-46.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802897-46.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0802897-46.2020.8.20.5106 Exequente(s): ALDEIZA FELIX DUARTE PEREIRA Executado(s): MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Vistos. O Município de Mossoró apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença ressaltando a ocorrência de excesso de execução. O exequente ratificou os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença e requereu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Por determinação deste juízo, a Contadoria Judicial (COJUD) atualizou o crédito do exequente. Ato contínuo, a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pelo Setor técnico do TJRN, o Município manteve-se inerte. Era o necessário relatar. Decido. A impugnação à execução nos processos que visam o reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública poderá arguir falta ou nulidade da citação; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução; incompetência do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. No caso em comento, o executado alega o excesso da execução nos cálculos apresentados quando da formulação do pedido de cumprimento de sentença. A tese em questão NÃO deve ser acolhida, tendo em vista que o setor técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Contadoria Judicial (COJUD) – obteve atualização compatível com os cálculos apresentados pela autora, atualmente no quantum de R$ 64.469,16, conforme ID 137744660. Cumpre-se ressaltar que o cálculo do COJUD não foi expressamente impugnado pelo Município. Assim, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUD, no ID. 137744660, atualizados até o dia 03/12/2024, onde consta o valor de R$ 64.469,16 devido à parte autora e o valor de R$ 5.860,83 devido ao causídico da parte autora a título de honorários sucumbenciais, cujo pagamento será processado via Precatório em favor da parte autora e via RPV em favor do causídico. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da pessoa jurídica Lindocastro Nogueira Sociedade de Advogados (CNPJ 21.860.639/0001-17), independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Advirta-se que o valor devido à pessoa jurídica Lindocastro Nogueira Sociedade de Advogados (CNPJ 21.860.639/0001-17) não sofrerá retenção de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, por ser a sociedade optante do Simples Nacional. Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema como Rendimento de Salário. Em atenção ao julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357 e 4.425, deixo de aplicar a compensação obrigatória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, do art. 100, da Constituição Federal. AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; 4) Outrossim, a secretaria deverá proceder com nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação (art. 65, §2°, resolução 17/2021 TJRN); 5) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente do termo (art. 854, §5°, CPC/2015); 6) Realizada a transferência do bloqueio, proceda-se com a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores; 7) Incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o valor devido à parte autora, mas não sobre os honorários contratuais e sucumbenciais. 8) Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, após, retornem os autos conclusos para extinção. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento individualizado, desde que apresentada declaração especificando o percentual devido, uma vez que no contrato de honorários juntado no id. 100300383 constam percentuais diferentes quando a parte exequente é associada ou não do sindicato municipal. Uma vez expedida o requisitório, SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente. Intime-se. Cumpra-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Sem descrição

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)