Execução de Título Extrajudicial 0804064-68.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804064-68.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:24

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/02/2026, 16:12

Mero expediente

13/02/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:25

Publicação

16/12/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO ESPLANADA DOS JARDINS III EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DE SOUZA DESPACHO Detida a análise dos autos, verifica-se que a planilha de débitos juntada contém a inclusão de honorários advocatícios. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de honorários advocatícios contratuais pelo condomínio exequente é inadmissível, ainda que haja previsão na convenção condominial. Transcreve-se o julgado: “É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. Os honorários contratuais, ajustados entre o condomínio e seu advogado, configuram despesa extraprocessual e, portanto, não podem ser repassados ao condômino inadimplente na via executiva, por ausência de previsão legal.” (STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025 – Info 863). Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0804064-68.2025.8.20.5124 Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao decote dos valores correspondentes. Após, retornem os autos para despacho inicial. P. I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:44

Mero expediente

12/12/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:20

Publicação

31/07/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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