Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814990-60.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814990-60.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0814990-60.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO EUGENIO DA ROCHA CALIFE POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL S E N T E N Ç A. MUNICÍPIO DO NATAL opôs Embargos de Declaração alegando OMISSÃO/CONTRADIÇÃO na sentença de Id. 129400335 A parte recorrida apresentou contrarrazões. Fundamentando, decido. Importa registrar, preliminarmente, a inexistência de óbice ao conhecimento do recurso, haja vista os aclaratórios terem sido opostos obedecendo-se ao prazo legal, estarem de acordo com a regularidade formal prevista em lei e não dependerem do pagamento de preparo; bem ainda porque estão presentes a legitimidade e o interesse recursais, além de não se verificarem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Reforçando a conclusão acerca da admissibilidade, ressalto que os embargos declaratórios podem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o intuito de eliminar contrariedade, esclarecer obscuridade, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, a teor do que preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), dispositivo legal que fundamenta a pretensão da parte embargante. Ultrapassadas essas questões formais, adianto desde logo concordar com a insurgência recursal, na medida em que, analisando-se o comando sentencial em questão, é possível verificar o(s) lapso(s) apontado(s). Com efeito, de acordo com a Lei Complementar nº 120/2010, em seu anexo III, o acesso à progressão nas classes se dá pelo atendimento dos seguintes critérios: "Classe I - Nível Superior completo na área de Ciências da Saúde. Classe II - Nível Superior completo na área de Ciências da Saúde, preferencialmente com especialização em sua área de atuação e experiência mínima correlata de 3 anos como Especialista em Saúde I Classe III - Nível Superior completo na área de Ciências da Saúde e especialização em sua área de atuação e experiência mínima correlata de 4 anos como Especialista em Saúde II. Classe IV - Nível Superior completo na área de Ciências da Saúde e especialização, preferencialmente com mestrado e/ou doutorado em sua área de atuação e experiência mínima correlata de 4 anos como Especialista em Saúde III." Importa dizer que as classes e níveis, do grupo de nível superior, foram distribuídos na mesma lei complementar assim: – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR a) Especialista em Saúde – I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E Como o autor foi enquadrado administrativamente em 19/04/2011 em Classe I, Nível C, ou seja, no último nível da respectiva classe, passou a ter direito a passar para a Classe II, sendo que, para isso, teria que acumular mais de 3 anos na classe I, que só veio a implementar em 19/04/2014, e não em 19/04/2013 como dito na sentença. Em consequência disso, a sua evolução de enquadramento deve ser alterada para o seguinte: Em 19/04/2014, para Nível A, Classe II Em 2016, passados 24 meses da promoção devida, deveria o postulante progredir para o Nível B da Classe II. Em 2018, passados 24 meses, deveria progredir para o Nível C da Classe II. Em 2020, passados 24 meses, deveria progredir para o Nível D da Classe II. Em 2022, passados 24 meses, deveria progredir para o Nível A da Classe III, já que conta com título de especialista desde 2014 e mais de quatro anos como Especialista em Saúde III. Em 2024, passados 24 meses, deveria progredir para o Nível B da Classe III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Município do Natal para dar-lhes provimento, modificando o pronunciamento judicial embargado nos termos acima ajustados: Havendo a interposição de recurso, intimar a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, tratando-se de apelação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Com o trânsito em julgado, se houver obrigação de fazer ou de pagar pendente de adimplemento, intimar a parte credora para que possa requerer o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo manifestação, arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição; ressalvando-se desde logo o direito a eventual execução, desde que observado o prazo prescricional da pretensão executória. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura digital

07/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)