Execução de Título Extrajudicial 0835608-60.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835608-60.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. EXECUTADO: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI, ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Noticiada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0823324-15.2025.8.20.5001, determino a suspensão do presente feito, até o deslinde do incidente mencionado, nos moldes do art. 134, §3º, do CPC. P.I.C. NATAL/RN, 15 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/05/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:44

Publicação

11/05/2025, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 22:10

Publicação

10/05/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. EXECUTADO: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI, ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Conforme requerido pela parte exequente, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço Rua São Sebastião, n.º 22, Bairro Rocas, Natal/RN, CEP 59010-670. Deverá o oficial de justiça proceder à diligência, realizando a penhora e a respectiva avaliação, bem como relacionar todos os bens encontrados no local, observando-se os requisitos legais pertinentes. P.I.C. NATAL/RN, 30 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:38

Mero expediente

30/04/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. EXECUTADO: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI, ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação formulado pela parte exequente já fora deferido anteriormente por este juízo (id n.º 121797311), com o respectivo cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Conforme certificado em id n.º 121885387, a diligência restou infrutífera, tendo em vista que a executada Andrea Frutuoso declarou não possuir bens passíveis de penhora, informando ainda residir com sua genitora, sendo que os bens encontrados no local limitavam-se ao guarnecimento da residência, não havendo indicação de bens pelo exequente. Dessa forma, inexistindo novas informações ou indícios de alteração na situação patrimonial da parte executada, indefiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora e avaliação. Em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. EXECUTADO: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI, ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, em desfavor de 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI e ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA. Por meio da decisão de id. 96665366 fora determinada a penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA, tendo restado frutífero, com o bloqueio do valor de R4 5.740, 67 (cinco mil setecentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). Em certidão de ID 100722623 restou anotado: Certifico e dou fé que, a carta de intimação expedida para a executada Andréa Frutuoso de Oliveira acerca do bloqueio online foi recebida por terceira pessoa(ID nº 100249915). Acrescente-se que o endereço desta intimação foi o mesmo em que foi tentada a citação(ID nº 95743307), a qual igualmente foi entregue à pessoa estranha à lide. Outrossim, torno sem efeito a certidão ID nº 96077110 a qual equivocadamente considerou esta parte citada e renovo a sua citação por carta com informação de "Mao Própria". Contudo, no dia 20 de novembro de 2023, foi efetivada a citação por carta postal da Executada ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA (ID 110943682). Considerando o teor da certidão acima, do mesmo modo que realizado com o ato de citação, impera-se renovar igualmente o ato de impugnação a penhora, posto que deverá ser realizado no mesmo endereço em que efetivada a citação da parte executada. Desse modo, em atenção ao endereço em que efetivada a citação, intime-se a executada ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Com o cumprimento do ato, retornem conclusos para exame do pedido de expedição de alvará. P.I. NATAL/RN, 8 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. Exequente: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. Executado: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI e outros DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 126622201, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “A utilização do sistema SISBAJUD, a fim de bloquear valores nas contas de 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 29.834.638/0001-00 e ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA - CPF: 028.669.584-70.” Empreendida minudente análise dos autos, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro, em termos, o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 29.834.638/0001-00 e ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA - CPF: 028.669.584-70, até o valor de R$ 22.756,92 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de julho de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. EXECUTADO: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI, ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Considerando que infrutífera a tentativa de penhora online, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados nos nomes dos executados 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI (CNPJ nº 29.834.638/0001-00) e ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA (CPF nº 028.669.584-70) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome dos executados. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835608-60.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. EXECUTADO: 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI, ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no id n.º 114450404, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “a utilização do sistema SISBAJUD, a fim de bloquear valores nas contas das Executadas”. Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citadas conforme certidão id n.º 113771608, não efetuou no tríduo legal, o pagamento da dívida a parte executada, tendo oposto embargos à execução por intermédio da curadoria especial desempenhada pela Defensoria Pública, ainda pendentes de julgamento. Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro, o pedido inserto na peça processual de id n.º 114450404, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, 3A SERVICOS E COMERCIO EIRELI (CNPJ nº 29.834.638/0001-00) e ANDREA FRUTUOSO DE OLIVEIRA (CPF nº 028.669.584-70), no importe de R$ 21.128,30 (vinte e um mil cento e vinte e oito reais e trinte centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intimem-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30 (trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03 (três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente (CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art.841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917, § 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 01 de fevereiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)