Apelação Cível 0102028-77.2015.8.20.0102 - TJRN

Apelação Cível 0102028-77.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 21:24

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:22

Publicação

29/09/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA E OUTROS RECORRRIDO: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102028-77.2015.8.20.0102 Cuida-se de recursos especial (Id. 30988638) e extraordinário (Id. 30988641) interpostos por COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), com fundamento no art. 105, III, "c", e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 27403546) restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal não se estende às concessionárias de serviço público que explorem atividade econômica com fins lucrativos. 2. A cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade da União cedidos à concessionária de serviço público é constitucional, conforme entendimento do STF nos Temas 385 e 437 de repercussão geral. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a constitucionalidade da cobrança do IPTU e julgar improcedente a ação declaratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Ao exame dos apelos extremos, verifico que uma das matérias neles suscitadas, em que se discute, à luz do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço, é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1297/STF). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STF. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17.023). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/09/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

12/07/2025, 11:45

Petição (Contra-razões)

12/07/2025, 10:25

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA E OUTROS RECORRRIDO: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102028-77.2015.8.20.0102 Cuida-se de recursos especial (Id. 30988638) e extraordinário (Id. 30988641) interpostos por COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), com fundamento no art. 105, III, "c", e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 27403546) restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal não se estende às concessionárias de serviço público que explorem atividade econômica com fins lucrativos. 2. A cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade da União cedidos à concessionária de serviço público é constitucional, conforme entendimento do STF nos Temas 385 e 437 de repercussão geral. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a constitucionalidade da cobrança do IPTU e julgar improcedente a ação declaratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Ao exame dos apelos extremos, verifico que uma das matérias neles suscitadas, em que se discute, à luz do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço, é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1297/STF). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STF. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17.023). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102028-77.2015.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S.A. e outros Advogado(s): FLAVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO, FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0102028-77.2015.8.20.0102, por meio do qual provido o recurso insterpos pelo embargado, nos seguintes termos (ID. 27856935): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal não se estende às concessionárias de serviço público que explorem atividade econômica com fins lucrativos. 2. A cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade da União cedidos à concessionária de serviço público é constitucional, conforme entendimento do STF nos Temas 385 e 437 de repercussão geral. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a constitucionalidade da cobrança do IPTU e julgar improcedente a ação declaratória. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão recorrido incidiu em erro de premissa fática, uma vez que o Relator, ao fundamentar suas razões de decidir nos Temas 437 e 385 do STF, partiu do pressuposto de que o imóvel em questão seria bem público cedido a particular para realização de serviço público, quando, na verdade, trata-se de bem privado que é empregado na realização do serviço público. Sustenta que a situação versada nos autos é inversa à dos casos enfrentados pelo Supremo, porquanto os imóveis sobre os quais recai a cobrança são de propriedade da embargante, mas tem sua finalidade exclusivamente destinada à prestação do serviço público concedido pela União. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar improcedente o recurso de apelação. Contrarrazões ao ID. 28896515. É o que importa relatar. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A pretensão, diga-se, não merece prosperar. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se percebe a existência de qualquer dos vícios acima elencados. Com efeito, ainda que não exista estreita aderência do caso concreto aos precedentes vinculantes mencionados, o que inclusive justificou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado e não nos termos do que disposto no art. 932, inciso V, do CPC, compreende-se que tal divergência não se afigura relevante para afastar as conclusões a que chegou esta Corte quando do julgamento da Apelação Cível. O relevante é, como visto, não a natureza do imóvel gerador do Tributo, mas a existência de atividade destinada a obtenção de lucro, como ocorre no caso concreto. Houve, como se vê acima, a efetiva apreciação coerente dos argumentos trazidos a esta Corte, de modo que a simples discordância da parte quanto aos termos do veredito atacado não há de se prestar aos fins dos embargos de declaração, nada obstando que faça a parte uso dos demais remédios processuais à sua disposição com o desiderato de alcançar a reforma do decisum pelas instâncias superiores. Assim sendo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição da insurgência e, por consequência, a preservação do comando impugnado. Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102028-77.2015.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S.A. e outros Advogado(s): FLAVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO, FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal não se estende às concessionárias de serviço público que explorem atividade econômica com fins lucrativos. 2. A cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade da União cedidos à concessionária de serviço público é constitucional, conforme entendimento do STF nos Temas 385 e 437 de repercussão geral. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a constitucionalidade da cobrança do IPTU e julgar improcedente a ação declaratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária nº 0102028-77.2015.8.20.0102, contra si ajuizada Companhia Hidro Elétrica do São Francisco assim se pronunciou (ID. 24192731): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, em relação ao IPTU indevidamente cobrado, referentes aos lotes adquiridos nos loteamentos Rota Norte e São Francisco, conforme ID n° 78601633 – Pág. 4; II) ANULAR os lançamentos do IPTU realizados a partir da aquisição pela parte autora dos terrenos nos loteamentos Rota Norte e São Francisco. Confirmo os termos da liminar proferida nestes autos. Determino o levantamento em favor da parte autora de eventuais depósitos realizados a fim de garantia do Juízo. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada, pois a autora, Extremoz Transmissora do Nordeste ETN S.A, não faz jus à imunidade tributária. Alega que a autora é uma pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica sob regime de concessão, mediante pagamento de tarifas, não se enquadrando na imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Sustenta que a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é definido pelo poder concedente, conforme art. 13 do CTN, bem como que a recorrida se submete ao regime jurídico tributário das empresas privadas e defende que a cobrança do IPTU é legítima, pois o imposto não incide sobre a energia elétrica, mas sim sobre os imóveis de propriedade da concessionária, que não pertencem à União Federal. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do veredito atacado. Sem contrarrazões (ID. 24192751). Dispensada a intervenção ministerial, nos termos do parecer de ID. 25926567. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença por meio da qual o magistrado a quo julgou procedente a pretensão inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária no caso concreto, desobrigando a apelada do pagamento do IPTU dos imóveis da União que lhe foram concedidos na qualidade de concessionária dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica. A pretensão do ente municipal, saliente-se, deve prosperar. A fim de melhor ilustrar o debate reproduz-se abaixo o trecho da Constituição Federal que dá suporte à pretensão autoral: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Com efeito, em linha com o que defendido pela recorrente, no caso concreto, está-se diante de concessionária de serviço público que, a despeito de atender, no âmbito da sua atividade ao interesse público, assim o faz com o objetivo precípuo de distribuição de lucro entre os seus acionistas. Nesta tessitura, realce-se que há jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (grifos acrescidos): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMA 437 E 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com as diretrizes fornecidas pelos Temas 437 e 385 da Repercussão Geral, haja vista que pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos que presta serviço público de transmissão de energia elétrica e ocupa imóvel público não goza de imunidade tributária. 2. O TRIBUNAL PLENO, nas duas ocasiões, entendeu que, ainda que o imóvel no qual as empresas desenvolvem suas atividades seja da União, não deve ser afastada a tributação, na medida em que aquele que demonstra capacidade contributiva não pode se esquivar de contribuir para a coletividade por meio da arrecadação tributária. 3. A razão de decidir nos paradigmas pautou-se na premissa de que pessoa jurídica de direito privado com o objetivo de auferir lucro não pode usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (Rcl 64764 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024) O entendimento supra, há de se destacar, tem como fundamento o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quando da fixação das teses vinculantes abaixo realçadas: Tema 385: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. Tema 437: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Reporte-se que mesmo em situações envolvendo sociedades de economia mista, tem o Supremo Tribunal, em situações similares, adotado com critério primordial para o exame da aplicação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal a distribuição de lucros entre os seus acionistas. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, “a”, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. (RE 600867, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020) Estando, portanto, a sentença vergastada em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de rigor a reforma do veredito de Primeiro Grau. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral. Em virtude deste julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102028-77.2015.8.20.0102. AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A. (posteriormente substituída processualmente pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF) ajuizou a presenta Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal contra o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, ser concessionária federal de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, sendo uma empresa formada pelo consórcio entre a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Indicou a necessidade de aquisição de lotes, situados nos loteamentos Rota Norte e São Francisco, para garantir a faixa de segurança e servidão na área utilizada para a instalação das linhas de transmissão. Asseverou que os imóveis foram adquiridos em favor da concessão e, com a vigência do contrato, serão revertidos em favor do Poder Concedente. Discorreu que o ente demandado passou a realizar a cobrança do IPTU sobre os terrenos comprados. Defendeu ser indevida a cobrança, tendo em vista que atua apenas como mera detentora de imóveis da União. Aduziu que se aplica ao caso a imunidade recíproca, conforme previsão do artigo 150, da CF. Assim, já em sede liminar, requereu a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU pelo Município réu em relação aos bens imóveis registrados pela autora e que são pertencentes à União. No mérito, requereu a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes em relação ao IPTU indevidamente cobrado em relação aos bens indicados em documento anexo. Requereu, ainda, a anulação dos lançamentos fiscais dos supostos débitos de IPTU em relação aos bens indicados em documento anexo. Deferido o pedido liminar (ID n° 78601638). Devidamente citado, o ente municipal apresentou resposta à exordial (ID n° 78601640). No ensejo, defendeu que a isenção prevista no artigo 155, §3°, da Constituição Federal não é extensível a parte autora em face de ser empresa jurídica de direito privado. Destacou que o CTN veda o pleito autoral. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF indicou que a empresa autora foi incorporada por si e, consequentemente, requereu a substituição processual da requerente (ID n° 78601652 – Pág. 28). Deferido o pedido de substituição processual (ID n° 101677151). Intimadas as partes para indicarem o interesse na produção de outras provas, pediram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação cujo cerne se refere à possibilidade ou não da cobrança do IPTU em terreno afeito ao serviço público em regime de concessão de transmissão de energia elétrica. No caso dos autos, destaca-se que a parte autora exerce diretamente as atividades atinentes as operações relativas à energia elétrica. Vale mencionar que as operações relativas à energia elétrica estão previstas como atividades que beneficiárias da imunidade tributária prevista no 3º§, do artigo 155, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 1º O imposto previsto no inciso I, a § 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; [...] § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. No que tange à imunidade, sabe-se que limita o poder estatal de tributar, impedindo o surgimento do fato gerador, constituindo-se hipótese de não incidência tributária. Cumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de imunidade tributária, a interpretação dever ser restritiva, atentando para o escopo do legislador e que, no caso, adota a orientação de que a expressão operações relativas à energia elétrica somente abrange os atos e fatos que tenham por objeto a própria energia. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas operações, não se admitindo interpretação extensiva para alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 631.225-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). É entendimento pacífico, também, que a imunidade para a atividade-meio deve ser reconhecida apenas quando os serviços são realizados pela própria concessionária de energia, sendo as empresas terceirizadas contribuintes do imposto. Isso porque a empresa terceirizada não estaria prestando atividade-meio, mas sim, sua própria atividade-fim, evidenciada pela natureza do contrato com a concessionária e pelo objeto social descrito no contrato social. Nesses termos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de extensão do benefício tributário as empresas concessionárias: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem afastou a imunidade tributária da CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, quanto ao IPTU incidente sobre imóvel afeto à prestação de serviço de energia elétrica. 2. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988 às empresas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação pelos serviços públicos prestados. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1313226 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea “a” do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 918704 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). Assim sendo, constato que estamos diante de hipótese de concessão do benefício de isenção tributária, uma vez que a parte autora demonstrou a prestação do serviço público, em regime de concessão, de transmissão da energia elétrica, bem como a utilização dos terrenos adquiridos nos loteamentos Rota Norte e São Francisco para a prestação da atividade concedida. Logo, resta a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, em relação ao IPTU indevidamente cobrado, referentes aos lotes adquiridos nos loteamentos Rota Norte e São Francisco, conforme ID n° 78601633 – Pág. 4; II) ANULAR os lançamentos do IPTU realizados a partir da aquisição pela parte autora dos terrenos nos loteamentos Rota Norte e São Francisco. Confirmo os termos da liminar proferida nestes autos. Determino o levantamento em favor da parte autora de eventuais depósitos realizados a fim de garantia do Juízo. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 5 de setembro de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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