Embargos à Execução 0103908-29.2014.8.20.0106 - TJRN

Embargos à Execução 0103908-29.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:02

Publicação

09/04/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:25

Publicação

09/04/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0103908-29.2014.8.20.0106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA Polo Passivo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de abril de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0103908-29.2014.8.20.0106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA Polo Passivo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de abril de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:08

Trânsito em julgado

07/04/2026, 12:03

Recebimento

28/03/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3062761/RN (2025/0378766-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS - RN001382A AGRAVADO: EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA ADVOGADO: TALITA BARBOSA DE QUEIROZ - RN009043 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON RECORRIDA: EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA ADVOGADA: TALITA BARBOSA DE QUEIROZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103908-29.2014.8.20.0106 Cuida-se de recurso especial (Id. 30037626) interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26309163) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – PREVI. PRETENSA INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REFORMA. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA Nº 563/STJ. SUPOSTO ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.124.552/RS – TEMA 572). ÔNUS DOS EMBARGANTES CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). ANATOCISMO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 29640149). Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 489, §2º, IV, e 1022 do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 30037627 e 30037628). Contrarrazões apresentadas (Id. 31210336). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado a recorrente alegue que este Tribunal não abordou a tese recursal apresentada, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Veja-se parte do acórdão recorrido (Id. 26309163): [...] Quanto à Tabela Price representar uma forma de capitalização de juros, o que não se admite em contratos de financiamento imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1124552/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp n. 1.124.552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Reforçando este entendimento, o Ministro Raul Araújo pontuou que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Portanto, a Corte Superior considera que a utilização da tabela Price não implica, necessariamente, na prática de capitalização de juros, sendo imprescindível a produção de prova técnica para que possa ser aferida, no caso concreto, a prática de anatocismo. Sucede que, na hipótese em particular, o magistrado sentenciante fez uma análise bastante detalhada, concluindo, e convencendo este Relator, estar comprovado o anatocismo, confira-se: "No caso em disceptação, o Relatório de Evolução da Dívida que a exequente, ora embargada, acostou nos autos do processo de execução (0114698-09.2013.8.20.0106), precisamente no ID 19937346 - págs. 11 e 13 a 28, demonstra que, a partir do pagamento da 2ª prestação, o contrato financiamento da embargante já começou a apresentar amortização negativa, e assim prosseguiu durante, praticamente, todo o período de sua vigência, significando dizer que houve cobrança juros sobre juros, configurando-se o anatocismo." (Id 25257255) À vista de tais considerações, entendo que os apelados lograram êxito em provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC/73), pois comprovaram a ocorrência da capitalização de juros. Ante o exposto, NEGO provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida integralmente e, via de consequência, conforme recomendação do art. 85, §11, CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), apenas na parte que compete à apelante pagar. [...] Ainda em sede de aclaratórios (Id. 29640149): [...] Quanto à Tabela Price representar uma forma de capitalização de juros, o que não se admite em contratos de financiamento imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1124552/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp n. 1.124.552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Reforçando este entendimento, o Ministro Raul Araújo pontuou que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Portanto, a Corte Superior considera que a utilização da tabela Price não implica, necessariamente, na prática de capitalização de juros, sendo imprescindível a produção de prova técnica para que possa ser aferida, no caso concreto, a prática de anatocismo. Sucede que, na hipótese em particular, o magistrado sentenciante fez uma análise bastante detalhada, concluindo, e convencendo este Relator, estar comprovado o anatocismo, confira-se: "No caso em disceptação, o Relatório de Evolução da Dívida que a exequente, ora embargada, acostou nos autos do processo de execução (0114698-09.2013.8.20.0106), precisamente no ID 19937346 - págs. 11 e 13 a 28, demonstra que, a partir do pagamento da 2ª prestação, o contrato financiamento da embargante já começou a apresentar amortização negativa, e assim prosseguiu durante, praticamente, todo o período de sua vigência, significando dizer que houve cobrança juros sobre juros, configurando-se o anatocismo." (Id 25257255) À vista de tais considerações, entendo que os apelados lograram êxito em provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC/73), pois comprovaram a ocorrência da capitalização de juros. Ante o exposto, NEGO provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida integralmente e, via de consequência, conforme recomendação do art. 85, §11, CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), apenas na parte que compete à apelante pagar. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371 e OAB/RN 1382-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E20/10

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogada: Mizzi Gomes Gedeon (OAB/RN 1.382-A) Embargada: Evaneyde Vieira de Saboya Bezerra Advogada: Talita Barbosa de Queiroz (OAB/RN 9.043) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO NÃO EVIDENCIADOS. ARGUMENTOS APELATÓRIOS ENFRENTADOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECEITUADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - É desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos legais apontados quando, na decisão embargada, há o exame de toda matéria questionada e fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia trazida a julgamento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103908-29.2014.8.20.0106 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON Polo passivo EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA Advogado(s): TALITA BARBOSA DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0103908-29.2014.8.20.0106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, nos presentes autos, que conheceu e negou provimento à apelação cível, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – PREVI. PRETENSA INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REFORMA. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA Nº 563/STJ. SUPOSTO ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.124.552/RS – TEMA 572). ÔNUS DOS EMBARGANTES CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). ANATOCISMO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por meio de seu recurso, o Embargante alega, em suma, a não submissão do contrato às regras do sistema financeiro de habitação, a legalidade da utilização da tabela Price e a inexistência de capitalização de juros. Pede, ao final, que sejam sanados os vícios apontados e que haja o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos legais: arts. 421, 422, 427 e 876 do Código Civil; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 18 da Lei Complementar n.º 109/2001. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Por meio dos presentes aclaratórios, o Embargante defende a não submissão do contrato às regras do sistema financeiro de habitação, a legalidade da utilização da tabela Price e a inexistência de capitalização de juros. Pretende, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. No entanto, analisando o acórdão em sua íntegra, queda-se nitidamente perceptível que a intenção do recurso não se coaduna com as hipóteses elencadas no Código de Ritos, uma vez que, na verdade, o embargante pretende rediscutir matéria amplamente debatida, o que não é admissível por esta via recursal. Sobretudo porque houve análise de toda a matéria trazida a julgamento, assim como das provas reunidas nos autos, não podendo a embargante se valer deste meio recursal apenas visando obter julgamento que lhe seja favorável. Sobre o pretenso prequestionamento, não importa se houve ou não manifestação explícita sobre os dispositivos legais apontados, sendo imprescindível, apenas, que, na decisão embargada, tenha havido o exame de toda matéria questionada e fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia trazida a julgamento, o que ocorreu no caso. Mesmo porque tal questão encontra-se ultrapassada tanto em razão dos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça neste particular, como também em virtude do disposto no art. 1.025 do CPC, que assim dispõe: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Portanto, os embargos não merecem ser acolhidos por não se vislumbrar a presença de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogada: Mizzi Gomes Gedeon (OAB/RN 1.382-A) Apelada: Evaneyde Vieira de Saboya Bezerra Advogada: Talita Barbosa de Queiroz (OAB/RN 9.043) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – PREVI. PRETENSA INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REFORMA. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA Nº 563/STJ. SUPOSTO ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.124.552/RS – TEMA 572). ÔNUS DOS EMBARGANTES CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). ANATOCISMO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103908-29.2014.8.20.0106 Polo ativo EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA Advogado(s): TALITA BARBOSA DE QUEIROZ Polo passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0103908-29.2014.8.20.0106 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos presentes Embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Isto posto, DEFIRO o pedido de Justiça gratuita que a embargante formulou em sua petição inicial. JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão da embargante, apenas para afastar afastar a cobrança de juros com capitalização mensal, devendo ser feito novo cálculo de evolução da dívida, aplicando-se juros simples. Ao final do cálculo, e depois de feitas as devidas compensações, inclusive no tocante ao depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que a devedora realizou nos autos, se houver algum crédito em favor da embargante, o montante deste deverá ser restituído, de forma simples, com incidência de atualização monetária pelos índices do IGP-M, a partir da data do ajuizamento destes embargos, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da intimação da embargada para responder ao termos destes embargos, o que deverá ser apurado em Liquidação de Sentença, mediante perícia contábil, a ser custeada pela embargada. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa destes embargos (R$ 153.684,24), devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A parcela das verbas sucumbenciais impostas à embargante fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco (05) anos, uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça gratuita. Em razão do que foi aqui decidido, DETERMINO a suspensão do trâmite do processo de execução, até o trânsito em julgado desta sentença. Junte cópia desta sentença nos autos do referido processo de execução (0114698-09,2013.8.20.0106).” Na sequência, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela promovida, sendo-lhe aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados meramente protelatórios. A Apelante inaugura seu recurso, requerendo a anulação da sentença por estar calcada em fundamento inaplicável ao caso, julgando improcedentes os pedidos fundamentados no CDC. No mais, sustenta, em síntese, que a utilização da tabela PRICE não configura a cobrança de juros capitalizados. Com isso, pede o provimento do recurso para anular a sentença, por indevida aplicação do CDC ou, no mérito, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, rejeito a pretensa anulação da sentença fundada tão somente em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, isso porque a questão sobre a aplicabilidade ou não do diploma consumerista possui natureza de mérito, podendo ser modificada em sede de apelação. Não se trata, portanto, de error in procedendo a ensejar a invalidação da decisão de primeiro grau. Seguindo para a análise de mérito, discute-se nos autos se correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie e se a tabela Price configura a cobrança de juros capitalizados. Sobre o primeiro ponto, a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI é considerada uma entidade fechada, pois apenas administra os recursos pagos pelos associados e não comercializa seus benefícios com o público em geral nem os distribui no mercado de consumo, não sendo cabível, portanto, aplicar o estatuto consumerista ao contrato firmado entre as partes. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, mesmo em se tratando de contrato de mútuo. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.248.618/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Fixada esta premissa, a análise das cláusulas contratuais deve ser realizada à luz do Código Civil ou da legislação especial pertinente. Quanto à Tabela Price representar uma forma de capitalização de juros, o que não se admite em contratos de financiamento imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1124552/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.” (REsp n. 1.124.552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Reforçando este entendimento, o Ministro Raul Araújo pontuou que “a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros” (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Portanto, a Corte Superior considera que a utilização da tabela Price não implica, necessariamente, na prática de capitalização de juros, sendo imprescindível a produção de prova técnica para que possa ser aferida, no caso concreto, a prática de anatocismo. Sucede que, na hipótese em particular, o magistrado sentenciante fez uma análise bastante detalhada, concluindo, e convencendo este Relator, estar comprovado o anatocismo, confira-se: “No caso em disceptação, o Relatório de Evolução da Dívida que a exequente, ora embargada, acostou nos autos do processo de execução (0114698-09.2013.8.20.0106), precisamente no ID 19937346 - págs. 11 e 13 a 28, demonstra que, a partir do pagamento da 2ª prestação, o contrato financiamento da embargante já começou a apresentar amortização negativa, e assim prosseguiu durante, praticamente, todo o período de sua vigência, significando dizer que houve cobrança juros sobre juros, configurando-se o anatocismo.” (Id 25257255) À vista de tais considerações, entendo que os apelados lograram êxito em provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC/73), pois comprovaram a ocorrência da capitalização de juros. Ante o exposto, NEGO provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida integralmente e, via de consequência, conforme recomendação do art. 85, §11, CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), apenas na parte que compete à apelante pagar. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 VOTO VENCIDO VOTO Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, rejeito a pretensa anulação da sentença fundada tão somente em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, isso porque a questão sobre a aplicabilidade ou não do diploma consumerista possui natureza de mérito, podendo ser modificada em sede de apelação. Não se trata, portanto, de error in procedendo a ensejar a invalidação da decisão de primeiro grau. Seguindo para a análise de mérito, discute-se nos autos se correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie e se a tabela Price configura a cobrança de juros capitalizados. Sobre o primeiro ponto, a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI é considerada uma entidade fechada, pois apenas administra os recursos pagos pelos associados e não comercializa seus benefícios com o público em geral nem os distribui no mercado de consumo, não sendo cabível, portanto, aplicar o estatuto consumerista ao contrato firmado entre as partes. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, mesmo em se tratando de contrato de mútuo. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.248.618/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Fixada esta premissa, a análise das cláusulas contratuais deve ser realizada à luz do Código Civil ou da legislação especial pertinente. Quanto à Tabela Price representar uma forma de capitalização de juros, o que não se admite em contratos de financiamento imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1124552/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.” (REsp n. 1.124.552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Reforçando este entendimento, o Ministro Raul Araújo pontuou que “a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros” (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Portanto, a Corte Superior considera que a utilização da tabela Price não implica, necessariamente, na prática de capitalização de juros, sendo imprescindível a produção de prova técnica para que possa ser aferida, no caso concreto, a prática de anatocismo. Sucede que, na hipótese em particular, o magistrado sentenciante fez uma análise bastante detalhada, concluindo, e convencendo este Relator, estar comprovado o anatocismo, confira-se: “No caso em disceptação, o Relatório de Evolução da Dívida que a exequente, ora embargada, acostou nos autos do processo de execução (0114698-09.2013.8.20.0106), precisamente no ID 19937346 - págs. 11 e 13 a 28, demonstra que, a partir do pagamento da 2ª prestação, o contrato financiamento da embargante já começou a apresentar amortização negativa, e assim prosseguiu durante, praticamente, todo o período de sua vigência, significando dizer que houve cobrança juros sobre juros, configurando-se o anatocismo.” (Id 25257255) À vista de tais considerações, entendo que os apelados lograram êxito em provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC/73), pois comprovaram a ocorrência da capitalização de juros. Ante o exposto, NEGO provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida integralmente e, via de consequência, conforme recomendação do art. 85, §11, CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), apenas na parte que compete à apelante pagar. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EVANEYDE VIEIRA DE SABOYA BEZERRA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0103908-29.2014.8.20.0106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução, ajuizados por EVANEIDE VIEIRA DE SABOYA, qualificada nos autos, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, igualmente qualificada, relativamente à Ação de Execução (processo nº 0114698-09.2013.8.20.0106), que tramita nesta 4ª Vara Cível, ajuizada pela embargada, em desfavor da embargante, relativamente a uma dívida no valor de R$ 180.850,51 (cento e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), oriunda da compra de um imóvel residencial, situado na Rua Martins Júnior, nº 475, bairro Planalto 13 de Maio, nesta cidade de Mossoró, financiado pela promovida, conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, lavrada em 09/04/1992. Aduz que, para a referida compra, a embargante, na qualidade de funcionária do Banco do Brasil S/A, e associada da PREVI, contraiu, junto a esta, um financiamento no valor de Cr$ 59.244.897,71 (cinquenta e nove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e setenta e um centavos), para pagamento em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a prestação inicial fixada em Cr$ 482.291,30 (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e um cruzeiros e trinta centavos), vencendo a primeira em 01/05/1992 e a última em 01/05/2012. Aduz que, além do pagamento de prestações mensais, a embargante chegou a fazer uma amortização no valor de R$ 51.700,00, correspondente a 120 (cento e vinte) parcelas, do período de agosto de 1997 a agosto de 2007 (metade da quantidade de parcelas pactuadas), e, mesmo assim, a embargada ajuizou a execução cobrando uma dívida no montante de R$ 180.850,51, valor este que resulta de várias irregularidades praticadas pela embargada, tanto no cálculo da evolução da dívida quanto pela estipulação de cláusulas contratuais abusivas, que permitem a cobrança de encargos exorbitantes. Apontou as seguintes irregularidades que, no seu dizer, existem no contrato e/ou no cálculo do débito em execução, acarretando excesso de execução: a) o prazo de amortização foi estipulado em 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme mencionado na própria inicial da ação de execução, porém, a planilha de cálculo que instruiu a referida ação demonstra que a exequente, ora embargada, está cobrando 15 (quinze) prestações além desse prazo, uma vez que descreve as parcelas em atraso até a de número 255, que, de acordo com o contrato, não existe. Até porque a exequente não acostou aos autos qualquer prova acerca de uma possível prorrogação do prazo de amortização fixado em 240 meses; b) cobrança de juros com capitalização mensal, que configura a prática de anatocismo, proibida em nosso ordenamento jurídico; c) cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais, excessivamente onerosas para os devedores, como é o caso da Cláusula Décima, que revela a incidência de juros remuneratórios abusivos; d) cobrança de taxa de risco, que tem cunho de juros moratórios cobrados com antecedência, por força da qual o devedor já paga um valor que garante a compensação de sua inadimplência, antes mesmo de se tornar inadimplente. e) cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento); Ressalta que, para se constatar o excesso de execução, basta ver que a embargante fez uma amortização parcial, no valor de R$ 51.700,00, correspondente a 120 prestações (do período de agosto de 1997 a agosto de 2007), enquanto agora, na execução em curso, a exequente está cobrando o montante de R$ 180.850,51, referente apenas às 50 (cinquenta) prestações restantes. Sustenta que, afastando-se a cobrança dos encargos abusivos, assim como limitando a quantidade de prestações ao prazo de amortização fixado no contrato, o real valor devido importa apenas em R$ 27.166,27 (vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). Pugnou pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão das cláusulas contratuais, de maneira a adequá-las a uma interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), afastando-se aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exarada, beneficiando exclusivamente a outra parte, consideradas, portanto, nulas de pleno direito, nos termos dos arts. 51 e 52, do CDC. Pediu que seja reconhecido o excesso de execução, declarando-se, por conseguinte, que o valor do débito em execução importa apenas em R$ 27.166,27 (vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos); ou, do contrário, que seja realizada perícia contábil, a fim de comprovar o excesso de execução. Requereu o benefício da Justiça gratuita, dizendo que não tem condições de arcar com as despesas do processo, devido aos enormes gastos que tem com tratamento de saúde, uma vez que é acometida de diversas doenças, tais como: diabetes, artrite reumatóide, hiptertensão, bem como já sofreu duas tromboses na panturrilha esquerda, derrame pleural, comprometimento de 95% da visão do olho direito e 85% do olho esquerdo, amputação de três dedos do pé direito, tendo gastos mensais exorbitantes com medicamentos, plano de saúde, alimentação especial, dentre outras necessidades básicas para sua subsistência. Acostou aos autos, comprovante de sua aposentadoria por invalidez, diversos laudos médicos, receituários e cupons fiscais de compras de medicamentos. No despacho inicial, proferido no ID 19938949 - pág. 49, os embargos foram recebidos, sem suspender a execução. Na oportunidade, não houve manifestação deste magistrado sobre o pedido de Justiça gratuita. Intimada, a executada ofereceu contestação, no ID 19938969 - págs. 2 a 16, alegando, em apertada síntese, que: 1) o contrato em questão não se vincula às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a exequente, ora embargada, é uma entidade fechada de previdência privada, instituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, criada de acordo com a disciplina imposta pela Lei nº 6.435/77 e Decreto nº 81.240/78, cujas atividades são oriundas de uma relação de trabalho, o que afasta a incidência das normas do CDC. Por outro lado, mesmo considerando o pacto feito entre as partes como sendo contrato de adesão e que essa relação jurídica encontra-se sob o regime jurídico do CDC, o ato jurídico, como dito, é perfeito, válido e não ofende direitos básicos do consumidor, e tampouco há cláusula abusiva a ensejar a nulidade da avença, com base em alguns artigos do CDC, posto que, ao contrário do que foi afirmado pela embargante, o pacto em questão é mais benéfico à parte autora, posto que as taxas adotadas pela entidade estão abaixo das praticadas no mercado. Diz, ainda, que não se evidencia situação de hipossuficiência da parte demandante que possa ensejar a incidência do CDC, sobretudo pelas condições privilegiadas oferecidas pela embargada nos contratos imobiliários. 2) nega a existência de qualquer ilegalidade nas cláusulas e condições pactuadas; 3) defende a legalidade da cobrança de juros com capitalização mensal, e ressalta que, no caso em tela, não existe anatocismo, pois a taxa de juros negociada, no patamar de 6% ao ano, podendo chegar a 8% ao ano, mesmo com capitalização mensal, situa-se abaixo da limitação legal de 12% ao ano; 4) defendeu a legalidade da CLÁUSULA SÉTIMA do contrato, que fixou os juros em 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, passíveis de elevação a 8% (oito por cento) ao ano, se o devedor perder a qualidade de associado da PREVI. 5) não existe cobrança de 10% de honorários extrajudiciais, como foi alegado pela embargante. A cobrança está prevista na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA do contrato, e refere-se a MULTA CONVENCIONAL, e não a honorários advocatícios. Nesse aspecto, aduz que não cabe sequer a redução da referida multa de 10% para 2%, uma vez que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, de 1º de agosto de 1996, que alterou a redação originária do § 1º, do art. 52, do CDC, considerando que o contrato ensejador da presente demanda foi celebrado em 09/04/1992; 6) teceu comentários sobre o modelo de financiamento imobiliário concedido no período concernente ao contrato em exame, contendo a seguinte formatação: - Modelo de amortização: Tabela Price; - Taxa de juros: 6% (seis por cento) ao ano, elevável a 8,00% ao ano, se o mutuário perder a condição de associado da PREVI; - Fundo de Quitação por Morte (FQM): 1,00% ao ano, elevável para 6,00% ao ano, a partir da data em que o devedor completar 70 (setenta) anos de idade; - Índice de Reajuste dos Saldos Devedores: indexador pré estabelecido; - Índice de Reajuste das Prestações: variação salarial do funcionalismo do Banco do Brasil; - Prazo de Amortização: 240 meses; - Coeficiente de Equalização de Taxas (CET): 5,00% aplicados sobre a prestação inicial; - Coeficiente de Equalização de Taxas (CET): 1,00% aplicado anualmente sobre a prestação, nos díssídios da categoria bancária; - Coeficiente de Equalização de Taxas (CET): 50% da variação percentual verificada no vencimento padrão, limitada a 6%, quando da primeira promoção do mutuário após a assinatura do contrato; - Coeficiente de Equalização de Taxas (CET): 25% da variação percentual verificada no vencimento padrão, limitada a 3%, quando da segunda promoção após a assinatura do contrato; - Refinanciamento de eventuais saldos devedores ao final dos prazos pactuados; - Fundo de Liquidez: 2,00% do valor financiado, para cobertura de dívidas remanescentes após o prazo de refinanciamento; Sustenta que o sistema de amortização adotado no contrato (Tabela Price) não enseja a cobrança de juros sobre juros, uma vez que a prestação é composta por "amortização + juros", ou seja, uma parte é destinada ao pagamento dos juros do mês sobre o saldo devedor e a outra para amortização do capital financiado, de modo que não ocorre a incorporação de juros ao saldo devedor, o que torna impossível a cobrança de juros sobre juros. Por outro lado, afirma que não existe vedação à capitalização mensal de juros, já autorizada pela Lei 4.595/64, que revogou o Decreto nº 22.626/33, ressaltando que, embora entidade de previdência privada, a exequente é equiparada às instituições financeiras, sendo, portanto, aplicáveis as disposições da Lei 4.595/64. Sobre o saldo devedor do contrato em questão, explica que os reajustes das prestações são atrelados à equivalência salarial, ou seja, as prestações sofrem reajustes na mesma periodicidade e nos mesmos percentuais de aumentos salariais que os funcionários do Banco do Brasil obtenham em seus dissídios coletivos, além do reajuste anual de 1% (um por cento) referente ao CET (coeficiente de equalização de taxas), enquanto o saldo devedor do financiamento é reajustado mensalmente, pelo indexador de atualização monetária fixado no contrato. Assim, em função da ausência de reajustes salariais em período posterior ao da instituição do Plano Real, precisamente entre 1996 e 1999, houve um descasamento entre a variação das prestações e dos saldos devedores, provocando, consequentemente, um desequilíbrio no plano de amortização. Ante a esse desequilíbrio, a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo da embargada aprovaram um conjunto de propostas objetivando restabelecer o equilíbrio financeiro do modelo de amortização dos contratos de financiamento imobiliário, tendo como premissa a não onerosidade dos mutuários. Para tanto, no período de 1999 a 2001, foi oferecida aos mutuários a possibilidade de liquidação antecipada ou repactuação dos contratos com a embargada, com descontos nos saldos devedores, suficientes para eliminar os desequilíbrios até então verificados, e adotando-se ao IGP-DI, a partir da lavratura de aditivos contratuais, para a correção dos saldos devedores e das prestações. Contudo, a embargante não manifestou interesse em repactuar o seu contrato. Esclarece que o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) tem a finalidade de compensar ou atenuar os efeitos da disparidade entre os percentuais e periodicidade dos reajustes das prestações e do saldo devedor. O Fundo de Quitação por Morte (FQM), como o próprio nome sugere, é destinado a quitação do saldo devedor, no caso de falecimento do mutuário; e o FUNDO DE LIQUIDEZ serve para a quitação do saldo devedor residual/remanescente, que, em razão dos desequilíbrios supra mencionados, não foram liquidados durante o período normal de amortização nem na prorrogação de até 120 meses. Informa que, no caso em tela, a embargante perdeu a condição de participante da PREVI em 02/05/1997, acarretando o aumento da taxa de juros remuneratórios de 6% para 8% ao ano, conforme previsto no contrato. Porém, mesmo com a taxa de juros de 8% ao ano, mais 1% a.a, do FQM, a taxa mensal ficou apenas em 0,75%, abaixo do limite legal vigente à época, que era de 12% ao ano. Destaca que, quando da assinatura do contrato, a embargante afirmou ter conhecimento do conteúdo do Regulamento. Por fim, ressalta que o negócio jurídico celebrado entre as partes tem natureza de ato jurídico perfeito, não cabendo falar em flexibilização do pacta sunt servanda. Requereu a total improcedência dos embargos à execução. Designada audiência preliminar, a embargante pediu o cancelamento, dizendo que não vislumbra possibilidade de acordo. Reiterou o pedido de produção de prova pericial. Após o despacho de pré saneamento, a embargante insistiu no pedido de realização de perícia contábil, enquanto a embargada disse que não tem mais provas a produzir. Durante a tramitação do processo, a embargante realizou cinco (05) depósitos judiciais, cada um deles no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 50.000,00, nas datas de 14/10/2010, 17/10/20216, 19/10/2010, 20/10/2010 e 21/10/2010, cujos comprovantes se encontram no ID 19938975 - págs. 11, 13, 15, 17 e 19, no seu dizer, com a finalidade de evitar o aumento do excesso de juros. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a embargada pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, enquanto a embargante requereu apenas a realização de perícia contábil, prova esta que, a meu ver, não se faz necessária neste momento, uma vez que a cobrança de juros com capitalização mensal está estampada no próprio contrato de financiamento, que, em sua Cláusula Sétima, assim como no art. 15 do Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI, assim dispõe: "CLÁUSULA SÉTIMA: ficam ajustados juros de 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, os quais elevar-se-ão a 8% (oito por cento) ao ano, se o devedor marido perder a qualidade de associado da PREVI". (grifei). Quanto à necessidade da perícia contábil para fins de comprovação do alegado excesso de execução, entendo que este ainda não é o momento oportuno, devendo a referida prova ficar para ser produzida em uma eventual fase de Liquidação de Sentença, se necessária, depois que este juízo, no julgamento do mérito agora iniciado, definir quais encargos e/ou verbas deverão ser afastados do cálculo e, por conseguinte, do montante da dívida em execução. Passo, então, ao julgamento da causa. I - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: De início, vejo que o liame jurídico travado entre as partes tem natureza consumerista, pois, sendo a PREVI uma entidade de previdência privada, impõe-se observar o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, vigente à época da celebração do contrato ensejador da presente demanda, segundo o qual as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras. Confira-se a dicção do aludido dispositivo legal: "Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Lei nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de setembro de 1976". De outro lado, é pacífico o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Portanto, é inafastável a conclusão de que, no caso específico de financiamento imobiliário, há relação de consumo entre a entidade de previdência privada e o mutuário. Isto porque a mutuante, operando fora de seu objeto social, ou afastando-se de sua finalidade precípua (assegurar a seus participantes e dependentes benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Oficial), concede crédito para aquisição de casa própria, equiparando-se às instituições financeiras. Ou seja, conquanto a PREVI não tenha por objetivo principal a concessão de financiamentos para aquisição da casa própria, ao fazê-lo, submete-se ao regime das instituições financeiras e, portanto, à legislação consumerista. Por outro lado, o fato do contrato de financiamento em questão ter sido celebrado no ano de 1992, não impede a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de norma cogente, de ordem pública e com status constitucional. Ademais, o contrato em análise contempla obrigações de trato sucessivo, que não se consumaram antes do advento do Código de Proteção ao Consumidor, significando dizer que não se trata de um ato jurídico perfeito, posto que, de acordo com o § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Também não há que se falar em retroatividade da lei nova, mas sim em aplicação imediata dos efeitos da nova lei sobre fatos jurídicos pretéritos não absolutamente consumados no império da antiga lei. II - Dos juros remuneratórios: Não vejo abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada em 6% (seis por cento) ao ano, a qual, mesmo com o acréscimo de 1% ao ano, para o FQM - Fundo de Quitação Por Morte, ainda fica muito aquém da limitação que existia à época da celebração do contrato, que era de 12% ao ano. Quanto à elevação da taxa, de 6% para 8% (oito por cento) ao ano, caso o mutuário venha a perder a condição de participante da PREVI, também não vejo ilegalidade, tendo em vista que os financiamentos pela Carteira Imobiliária da PREVI são concedidos com condições especiais, notadamente no que se refere ao patamar da taxa de juros, exclusivamente para seus associados, ficando estes cientes de que, caso venham a se desligar dos quadros funcionais do Banco do Brasil, seja porque foram demitidos, seja porque aderiram a um PDV, perderão o benefício da taxa de juros especial. No caso sub judice, pelo que consta dos autos, a embargante perdeu a condição de participante da PREVI em 02/05/1997, o que justifica a elevação da taxa de juros, a partir de então, para 8% (oito por cento) ao ano. III - Da capitalização mensal de juros - Aplicação da Tabela Price: Pessoalmente, oriento-me pela constatação matemática de que o Sistema Francês de Amortização - SFA, popularmente conhecido como Tabela Price, não acarreta, por si só, a cobrança de juros sobre juros do tomador de um empréstimo bancário. Muitos peritos afirmam o contrário, simplesmente porque vêem, na fórmula matemática da Tabela Price, a taxa unitária ser elevada a um expoente que corresponde ao tempo (número de períodos em que o prazo de amortização foi dividido). Em razão disso, presos ao raciocínio da matemática básica que se aprende nos primeiros anos do ensino fundamental, segundo o qual, em se tratando de juros, a exponenciação significa existência de juros compostos, afirmam categoricamente que a Tabela Price impõe ao devedor o pagamento de juros sobre juros, conclusão esta que, a meu ver, é totalmente equivocada. É verdade que a tabela price tem um expoente em sua fórmula, cuja finalidade não é a de calcular e embutir juros compostos nas prestações, mas tão somente descobrir qual a parcela de juros simples a ser inserida em cada prestação, a qual (a parcela de juros), se for reaplicada pelo banco credor (após o recebimento), pelo número de meses restante do prazo de amortização, e à mesma taxa de juros pactuada na operação de origem, proporcionará o resultado equivalente ao que o banco teria obtido se a operação de origem tivesse sido pactuada com juros compostos. Ou seja, o devedor não paga juros compostos; paga juros simples, a cada mês, incidentes sobre o saldo devedor existente na oportunidade. A capitalização (juros sobre juros) acontecerá se, e somente se, o banco credor reaplicar as parcelas de juros recebidas em cada prestação. Portanto, não existe cobrança de juros sobre juros em desfavor do tomador do crédito. Porém, compreendo que não é fácil chegar a esse entendimento sem que se saiba a origem da Tabela Price e a finalidade para a qual a mesma foi criada. O religioso e matemático inglês Richard Price, desenvolveu a referida tabela, denominando-a de Tábuas de Juros Compostos (o que serve para confundir ainda mais os menos avisados), a pedido de algumas seguradoras, para utilização em contratos de pecúlio, possibilitando saber qual valor fixo mensal uma pessoa precisaria depositar/pagar, para, considerando a taxa de juros compostos pactuada, ao final de um determinado período de tempo, receber o montante desejado. Percebemos, assim, que a finalidade do expoente, na fórmula da Tabela Price, não é capitalizar juros incidentes sobre o montante que o segurado pretende receber, mas sobre as parcelas que o mesmo repassar/depositar na companhia de seguros. No caso dos empréstimos bancários, o expoente da fórmula da tabela price não acarreta capitalização de juros sobre juros incidentes sobre o saldo devedor, mas tão somente serve para determinar o valor da parcela de juros simples em cada prestação recebida pelo credor, que, se reaplicada pelo restante do prazo de amortização, à mesma taxa de juros da operação originária, proporcionará um resultado equivalente ao que o banco obteria se a operação originária tivesse sido com juros compostos. Por isso, sempre repito que a Tabela Price não acarreta, por si só, cobrança de juros compostos em desfavor do mutuário. Mas essa certeza não existe nos casos de financiamentos habitacionais, com amortização a longo prazo, em que o saldo devedor é corrigido, mensalmente, pela variação da inflação, e o valor da prestação é corrigido, quiçá, anualmente, de acordo com os aumentos salariais do mutuário. Como, no Brasil, os aumentos salariais não acompanham a inflação, haverá um descompasso ou desequilíbrio entre o valor da prestação e o saldo devedor, tonando o valor da prestação insuficiente para quitar até mesmo os juros mensais, ocorrendo o que se chama de amortização negativa. Sendo a amortização negativa, a parcela dos juros não quitados no mês é lançada no saldo devedor, servindo de base para a cobrança dos juros do mês seguinte, quando, então, ocorre a cobrança de juros sobre juros, conhecida como anatocismo. No caso em disceptação, o Relatório de Evolução da Dívida que a exequente, ora embargada, acostou nos autos do processo de execução (0114698-09.2013.8.20.0106), precisamente no ID 19937346 - págs. 11 e 13 a 28, demonstra que, a partir do pagamento da 2ª prestação, o contrato financiamento da embargante já começou a apresentar amortização negativa, e assim prosseguiu durante, praticamente, todo o período de sua vigência, significando dizer que houve cobrança juros sobre juros, configurando-se o anatocismo. Ao tempo em que o contrato de financiamento foi firmado, a capitalização de juros (juros de juros) era vedada em nosso ordenamento jurídico pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), que assim estabelecia: "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". Nesse linha, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 121, que diz: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". A embargada alegou que não existe proibição, posto que a Lei de Usura teria sido revogada pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária). Isto, no entanto, não é verdade. Embora o STF tenha decidido que a Lei nº 4.595/64 derrogou a Lei de Usura no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras (Súmula 595), a Lei da Reforma Bancária não derrogou a Lei da Usura no tocante à proibição da capitalização de juros, pois estabeleceu que somente seria possível a capitalização quando lei especial a permitisse, como as leis que disciplinam o Crédito Rural, Crédito Industrial e Crédito Comercial, desde que seja também pactuada. No caso em exame, a cobrança de juros com capitalização mensal prevista no contrato não possui respaldo em nenhuma lei especial, sendo, portanto, vedada. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros, mas somente em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, impõe-se afastar a cobrança de juros sobre juros no contrato objeto da presente demanda. IV - Da abusividade da Cláusula Décima: A embargante alegou abusividade na mencionada cláusula, mas, no entanto, não explicou em que consiste o abuso. Referida cláusula estabelece que o saldo devedor será corrigido mensalmente, sempre no primeiro dia de cada mês. O Parágrafo único dispõe que a correção ajustada na cláusula é condição essencial do contrato, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro do mútuo e a comutatividade da avença. Não vislumbro qualquer abusividade no ajuste pactuado na mencionada cláusula. Se, porventura, a embargante quis se queixar do fato do saldo devedor ser reajustado mensalmente, enquanto as prestações são reajustadas anualmente, entendo que a reclamação não merece prosperar, pois, apesar do mencionado sistema de reajustes causar inexorável desequilíbrio no contrato, há, por outro lado, um mecanismo de proteção ao mutuário quanto aos efeitos desse desequilíbrio. Trata-se do FUNDO DE LIQUIDEZ, previsto no art. 15, alínea "b", do Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI, para o qual a embargante contribuiu com 2% (dois por cento) sobre o valor do financiamento, destinado a responder pela solução do saldo devedor acaso verificado ao final da prorrogação do prazo por ate 120 meses. Depreende-se, portanto, que, ao final do prazo de amortização estipulado em 240 meses, o saldo devedor ainda existente poderia ser renegociado para liquidação em até 120 meses; e, ao término do prazo da prorrogação, caso ainda houvesse saldo devedor, seria quitado pelo FUNDO DE LIQUIDEZ, como previsto na Cláusula Sexta do Contrato. V - Da abusividade da cobrança do CET - Coeficiente de Equalização de Taxas: Neste aspecto, não vislumbro qualquer abusividade, tendo em vista que a função desse coeficiente, no contrato, é apenas diminuir a disparidade entre os percentuais de reajustes aplicados sobre o saldo devedor e sobre as prestações. É inegável que a incidência do CET resulta em aumento das prestações, mas não causa prejuízo ao mutuário, uma vez que, em contrapartida, também aumenta a amortização do saldo devedor. Destarte, nada melhoraria para a embargante, afastar a incidência do CET, posto que acarretaria um aumento ainda maior no saldo devedor. VI - Da cobrança de prestações posteriores a de nº 240: Neste ponto, entendo que também não assiste razão à embargante, haja vista que, se o saldo devedor não foi integralmente quitado durante o prazo de amortização, fixado em 240 meses, não tem diferença alguma a credora, ora embargada, ajuizar a execução cobrando o saldo remanescente considerando a prorrogação prevista na Cláusula Sexta do contrato, o que explica a cobrança de prestações com numeração posterior a de nº 240, ou cobrar a dívida partindo do saldo devedor existente quando do vencimento da prestação de nº 240, evoluindo o débito até a data do ajuizamento da execução. Tanto é assim que, em sua planilha de cálculo, a embargante reconhece que, por ocasião do vencimento da prestação de nº 240, o seu débito importava em R$ 27.166,27. Se observarmos a planilha PRESTAÇÕES EM ATRASO, que a exequente, ora embargada, acostou nos autos do processo de execução (ID 19937346 - pág. 11), perceberemos que o saldo devedor ali informado, na data do vencimento da prestação de nº 240, era R$ 28.523,95. Ou seja, pouca diferença do valor apresentado na planilha de cálculo da embargante. Acontece que a exequente evoluiu a atualização do seu crédito após a data do vencimento da prestação de nº 240 (01/04/2012) até a data do ajuizamento da ação de execução (04/09/2013), tendo ai um ano e cinco meses a mais de juros e correção monetária, atualização esta que a embargante não fez, e que não pode ser dispensada. Isto, a meu ver, explica a disparidade entre o valor da dívida em execução (R$ 180.850,51 - atualizado até 04/09/2013) e o montante que a embargante reconhece como devido (R$ 27.166,27 - atualizado somente até 01/04/2012). VII - Da cobrança de honorários extrajudiciais de 10%: Como bem disse a embargada, a cobrança em questão não é de honorários extrajudiciais, mas sim de multa convencional, prevista na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, contrato, que tem a seguinte redação: "Que, se a PREVI, para cobrança do que lhe for devido, tiver que recorrer à Justiça, ele, devedor, pagar-lhe-á, ainda, a PENA CONVENCIONAL de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, inclusive acessórios, mais custas e honorários de advogado". (grifei). O contrato em causa foi firmado pelas partes em 09/04/1992, quando vigia a redação original do art. 52, § 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nos seguintes termos: "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação". A redação atual do citado § 1º, que limita a multa contratual a 2% (dois por cento), foi introduzida pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996. Sendo assim, a legislação consumerista aplicável considerou razoável, nos contratos de outorga de crédito e financiamento ao consumidor, a estipulação de multa não superior a 10% (dez por cento). Logo, por não se configurar abusiva, deve ser mantida a cláusula 21ª do contrato. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de Justiça gratuita que a embargante formulou em sua petição inicial. JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão da embargante, apenas para afastar afastar a cobrança de juros com capitalização mensal, devendo ser feito novo cálculo de evolução da dívida, aplicando-se juros simples. Ao final do cálculo, e depois de feitas as devidas compensações, inclusive no tocante ao depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que a devedora realizou nos autos, se houver algum crédito em favor da embargante, o montante deste deverá ser restituído, de forma simples, com incidência de atualização monetária pelos índices do IGP-M, a partir da data do ajuizamento destes embargos, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da intimação da embargada para responder ao termos destes embargos, o que deverá ser apurado em Liquidação de Sentença, mediante perícia contábil, a ser custeada pela embargada. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa destes embargos (R$ 153.684,24), devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A parcela das verbas sucumbenciais impostas à embargante fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco (05) anos, uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça gratuita. Em razão do que foi aqui decidido, DETERMINO a suspensão do trâmite do processo de execução, até o trânsito em julgado desta sentença. Junte cópia desta sentença nos autos do referido processo de execução (0114698-09,2013.8.20.0106). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró/RN, 27 de fevereiro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2023, 00:00

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