Execução Fiscal 0104770-77.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.676,85

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104770-77.2013.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: NEUZA ALVES GUIMARAES - ME, NEUZA ALVES GUIMARAES DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/g

23/08/2024, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

14/05/2024, 12:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 14:40

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:39

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:55

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de NEUZA ALVES GUIMARAES - ME em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de NEUZA ALVES GUIMARAES em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Juntada de documento de comprovação

03/05/2023, 10:32

Publicado Citação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 11:48

Todas as movimentações(65)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104770-77.2013.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: NEUZA ALVES GUIMARAES - ME, NEUZA ALVES GUIMARAES DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/g

23/08/2024, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

14/05/2024, 12:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 14:40

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:39

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:55

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de NEUZA ALVES GUIMARAES - ME em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de NEUZA ALVES GUIMARAES em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Juntada de documento de comprovação

03/05/2023, 10:32

Publicado Citação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 11:30

Publicado Citação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edita

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edita

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2023, 16:34

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:04

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 19:20

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 19:20

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 11:35

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2021, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 15:09

Juntada de certidão

20/04/2021, 15:05

Juntada de certidão

20/04/2021, 15:02

Juntada de certidão

01/12/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 08:58

Digitalizado PJE

30/11/2020, 08:56

Expedição de termo

30/11/2020, 08:55

Recebidos os autos

30/11/2020, 08:53

Prazo Alterado

15/10/2020, 10:40

Certidão expedida/exarada

28/07/2020, 12:17

Certidão expedida/exarada

18/06/2020, 09:23

Certidão expedida/exarada

03/03/2020, 01:08

Certidão expedida/exarada

12/11/2019, 08:41

Juntada de carta devolvida

15/01/2019, 08:42

Expedição de carta de citação

09/11/2018, 10:50

Juntada de mandado

23/03/2016, 10:36

Juntada de mandado

15/03/2016, 10:54

Expedição de mandado

19/02/2016, 04:35

Expedição de mandado

19/02/2016, 04:34

Recebimento

02/02/2016, 12:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/09/2015, 11:16

Despacho Proferido em Correição

16/09/2015, 04:20

Juntada de carta devolvida

04/11/2013, 12:00

Juntada de carta devolvida

10/10/2013, 12:00

Decisão Proferida

19/09/2013, 12:00

Expedição de carta de citação

19/09/2013, 12:00

Expedição de carta de citação

19/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/08/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

01/08/2013, 12:00

Recebimento

01/08/2013, 12:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 18:42

Decisão

•18/08/2025, 21:16

Decisão

•28/01/2025, 10:20

Decisão

•14/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:40

Despacho

•28/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:49