Embargos à Execução 0807490-69.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0807490-69.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807490-69.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): JEAN CARLOS BEZERRA TORRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e consequente extinção da execução fiscal originária, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recurso visa à condenação do exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA implica perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução; (ii) definir se, nessa hipótese, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, e em que termos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, posteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. O reconhecimento administrativo da inexigibilidade do crédito e o consequente pedido de extinção da execução pela Fazenda Pública, após a constituição de advogado e o oferecimento de embargos à execução, caracteriza hipótese de reconhecimento do pedido, atraindo a aplicação do art. 90 do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, havendo o cancelamento da CDA após a citação, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. 6. Ainda que o exequente alegue erro na atuação da empresa autuada, sua conduta processual — com o reconhecimento do pedido somente após a resistência do executado — legitima a responsabilização pelas verbas sucumbenciais. 7. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, haja vista o cumprimento integral da prestação e o reconhecimento da procedência pelo exequente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 85, § 2º; 90 e § 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.159.981/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.11.2024, DJe 14.11.2024; AgInt no REsp nº 2.088.330/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 29.04.2024, DJe 07.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra PANTEK TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de reformar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, mas condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que teria dado causa ao ajuizamento da demanda. A sentença reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), mas condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que teria dado causa ao litígio. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a inexistência de coisa julgada, pois a certidão de trânsito em julgado foi equivocada ao considerar renúncia ao prazo recursal — renúncia essa que teria ocorrido apenas nos autos da execução fiscal correlata, não nos presentes embargos. No mérito, argumenta que a sentença merece reforma porque a responsabilidade pela origem do litígio decorre unicamente da conduta da apelada, que em suas próprias palavras admitiu erro no preenchimento das notas fiscais. Afirma que “o erro na tipificação do serviço gerou ISS devido ao município do Natal/RN”, o que levou à autuação fiscal e posterior execução. Diante disso, sustenta que o Município agiu de forma legítima ao cobrar o tributo, uma vez que os dados foram prestados pela própria contribuinte, e que a extinção da execução deu-se apenas após a comprovação do erro e subsequente baixa administrativa. Argumenta, com base no princípio da causalidade, que a sucumbência deve recair sobre quem deu causa à demanda, sendo injusto penalizar o Município que agiu com base nas informações prestadas pela empresa. Defende que a conduta da administração foi pautada pela legalidade, boa-fé e eficiência, e que não houve resistência injustificada ao pedido da parte embargante. Por fim, requer a reforma integral da sentença, especificamente no ponto em que atribuiu ao Município o ônus da sucumbência, pleiteando a inversão deste para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas, nas quais defendeu a manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, cumpre reconhecer o equívoco da certidão de trânsito em julgado constante no Id. 32649617, porquanto não exaurido o prazo recursal à época de sua lavratura. Desse modo, revela-se tempestiva a interposição do presente recurso de apelação. Analisando os autos, verifica-se que os embargos à execução têm por objeto a pretensão de desconstituir a Execução Fiscal nº 0803368-57.2018.8.20.5001. No entanto, no curso do processo, referida execução foi extinta em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, conforme comprovado nos autos principais, inclusive com o trânsito em julgado da respectiva sentença extintiva. Nesse cenário, cessado o objeto da demanda, resta configurada a superveniente perda do interesse de agir relativamente aos embargos à execução manejados, cuja utilidade desapareceu ante a inexistência do título executivo que lhes dava suporte. Diante disso, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que tange à sucumbência, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afirmando que, havendo cancelamento da inscrição em dívida ativa após a citação do executado, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 2.159.981/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 e AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.). No caso concreto, a extinção da execução fiscal decorreu de pedido formulado pelo próprio Município de Natal, em razão do reconhecimento administrativo do cancelamento da CDA, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Ressalte-se que, à época do cancelamento do CDA, o executado já havia constituído advogado e embargado à execução. É certo que o ente público sustenta a aplicação do princípio da causalidade, alegando que o ajuizamento da execução decorreu de erro na tipificação do serviço por parte da empresa apelada que ensejou a autuação fiscal. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu art. 90, é expresso ao estabelecer que, havendo extinção do processo em razão de reconhecimento do pedido, como na hipótese dos autos, as despesas e os honorários advocatícios incumbem à parte que reconhece. Assim, ainda que se admita a incidência do princípio da causalidade, esta deve ser interpretada em desfavor do exequente, que optou por cancelar a CDA apenas após a formalização da resistência processual pelo executado. A conduta do Município, portanto, ensejou a constituição de advogado, a elaboração de defesa e o impulso do processo, impondo-se, por consequência, a sua responsabilização pelas verbas sucumbenciais. O ônus sucumbencial deve ser suportado pelo exequente/embargado, em razão do princípio da causalidade, porque deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, todavia, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para condenar a parte embargada a pagar honorários sucumbenciais, no patamar fixado na sentença (art. 85, § 2º do CPC), mas reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807490-69.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME contra o MUNICIPIO DE NATAL, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0803368-57.2018.8.20.5001. Em ID 142392147, foi determinada a juntada do instrumento procuratório e a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Em seguida, foi certificado acerca da ausência da garantia da execução (ID 148366731). Em Despacho de ID 148646405, foi determinada a intimação da embargante para garantir a execução, por se tratar de condição de procedibilidade dos embargos à execução. Em petitório de ID 149306249, a parte embargante informou que não detém capacidade financeira para arcar com as custas processuais e garantir a execução. Após, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e de dispensa da garantia do juízo (ID 149709001). Em seguida, a Fazenda Pública apresentou manifestação sobre o pedido de efeito suspensivo, alegando que ainda que possa ser admitido o prosseguimento dos embargos sem a oferta de garantia, não há como ser deferido o efeito suspensivo. Em ID 152253834, foi apresentada Impugnação aos embargos. Em Decisão de ID 152683012, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em petição de ID 155766957, a parte embargante requereu a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução fiscal. Brevemente relatados. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se extinguir os embargos à execução fiscal, diante da perda superveniente do objeto. Sobre o interesse de agir, também denominado interesse processual, Fredie Didier Jr explica que tal requisito deve ser analisado sob dois enfoques: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Alguns doutrinadores acrescentam, ainda, a adequação como terceiro enfoque. O interesse-necessidade se fundamenta “na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução do conflito”[2]. Já o interesse-utilidade pauta-se no caso em que a providência jurisdicional revela-se útil para propiciar o resultado favorável pretendido pelo autor, de maneira que “há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do objeto’ da causa”[3]. Então, o interesse processual, caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido e serventia do instrumento processual manejado para esse fim. In casu, os presentes embargos objetivam a extinção da Execução Fiscal nº 0803368-57.2018.8.20.5001. Contudo, no curso do processo, a Execução Fiscal vinculada aos presentes autos foi extinta, diante do cancelamento da certidão de dívida ativa, inclusive tendo ocorrido o trânsito em julgado sentença extintiva. Logo, diante da extinção da execução fiscal, o objeto da pretensão dos embargos não mais subsiste, de sorte que se materializou a perda superveniente do interesse de agir em relação aos embargos opostos contra ela. Assim sendo, com a perda do interesse processual no presente feito em virtude da extinção da execução fiscal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, in casu, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da certidão de dívida ativa, após a apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável. 5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.465/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) Portanto, tendo em vista a extinção dos embargos e do feito executório após a apresentação da peça de defesa pela parte executada (embargos à execução fiscal), cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal e à extinção da execução fiscal. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017. Pg. 1655. 2 DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 361. 3 Op. Cit. p. 360.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807490-69.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME contra o MUNICIPIO DE NATAL, por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0803368-57.2018.8.20.5001, objetivando, neste momento processual, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Em ID 142392147, foi determinada a juntada do instrumento procuratório e a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Em seguida, foi certificado acerca da ausência da garantia da execução (ID 148366731). Em Despacho de ID 148646405, foi determinada a intimação da embargante para garantir a execução, por se tratar de condição de procedibilidade dos embargos à execução. Em petitório de ID 149306249, a parte embargante informou que não detém capacidade financeira para arcar com as custas processuais e garantir a execução. Após, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e de dispensa da garantia do juízo (ID 149709001). Em seguida, a Fazenda Pública apresentou manifestação sobre o pedido de efeito suspensivo, alegando que ainda que possa ser admitido o prosseguimento dos embargos sem a oferta de garantia, não há como ser deferido o efeito suspensivo. Em ID 152253834, foi apresentada Impugnação aos embargos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, para que seja verificada a possibilidade de efeito suspensivo em sede de embargos à execução fiscal, necessária a satisfação das condições preconizadas pela lei, quais sejam: a garantia do juízo e a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, os quais se consubstanciam na robustez das alegações autorais, no perigo de dano ou risco de esvaziamento da prestação jurisdicional e, enfim, na reversibilidade do provimento para o qual se busca outorga. Assim, constata-se, do arrazoado inicial, que o pedido em análise encontra razão de ser no §1.º do art. 919 do CPC, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tratando-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, consubstanciado na suspensão da execução fiscal em trâmite, oportuno trazer à baila o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, que delineia os contornos básicos da matéria: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Volvendo atenção ao primeiro requisito, qual seja, a existência da garantia do juízo, para fins de concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução fiscal, é pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que a ausência de garantia total impede a atribuição do efeito suspensivo, ainda que não obste o processamento dos embargos. É dizer que, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC, de maneira que a garantia deve ser interpretada como abrangente do montante total do débito exequendo. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) No julgamento do REsp n. 1.846.080/GO, a Ministra Nancy Andrighi (Relatora) pontuou que, em regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, os quais devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos, não havendo discricionariedade do julgador. Na ocasião, a Relatora alegou que o requisito da garantia da execução é imposto porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. No caso em tela, verifica-se que foi deferido o pedido de dispensa da garantia da execução, diante da hipossuficiência financeira da parte embargante. Diante disso, contatada a ausência da garantia do juízo, é inviável a concessão do efeito suspensivo, a qual está condicionada à garantia total do débito objeto de execução. Por outro lado, tal fato não obsta o processamento dos presentes embargos. No que atine aos demais requisitos, referentes à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, prescindem de maiores perquirições, diante da ausência da garantia integral da execução. Em face do exposto, ausentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 300 c/c o art. 919, §1.º, ambos do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se a parte embargante para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a preliminar arguida pelo Ente Municipal embargado, em atenção ao art. 351 do CPC. Junte-se cópia desta Decisão aos autos da Execução Fiscal nº 0803368-57.2018.8.20.5001. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807490-69.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME contra o MUNICÍPIO DE NATAL, vinculados à Execução Fiscal no 0803368-57.2018.8.20.500, objetivando, nesse momento processual, a concessão da gratuidade da justiça e da dispensa da garantia da execução. Em ID 148366731, foi certificado acerca da ausência da garantia da execução. Em Despacho de ID 148646405, foi determinada a intimação da embargante para garantir a execução, por se tratar de condição de procedibilidade dos embargos à execução. Em petitório de ID 149306249, a parte embargante informou que não detém capacidade financeira para arcar com as custas processuais e garantir a execução. Brevemente relatados. Decido. Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, voltado ao afastamento do recolhimento das custas processuais e da exigência da garantia do juízo, formulado pela pessoa jurídica embargante, em sede de embargos à execução fiscal. Neste particular, a parte embargante aduz que se encontra em grave crise financeira, estando impossibilitada de oferecer qualquer tipo de garantia sem comprometer a continuidade de suas atividades e que não possui bens penhoráveis, conta bancária ativa ou fluxo de caixa que permita arcar com valores para depósito judicial, fiança bancária ou seguro-garantia. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica – tal qual a embargante –, acompanhada dos respectivos meios de comprovação, é suficiente para amparar a procedência do pedido. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 481 do STJ é claro ao dispor que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com efeito, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) In casu, da análise da documentação acostada aos autos, é possível se presumir que a pessoa jurídica embargante se amolda ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50 e o CPC, motivo pelo qual DEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. No que atine à possibilidade de afastamento da exigência da garantia do juízo em embargos à execução fiscal, em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1487772/SE, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado em 28/05/2019 (Informativo 650), firmou-se o entendimento no sentido de que “Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (grifos acrescidos). Desse modo, restando comprovada a hipossuficiência financeira da parte embargante, cabível a dispensa da garantia do juízo, tendo em vista que, na situação em análise, as tentativas de penhora de valores e de veículos em nome da embargante, efetivadas no feito executório, restaram infrutíferas. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e de dispensa da garantia do juízo, formulado pela pessoa jurídica embargante. Ato contínuo, DETERMINO a intimação do Ente Público embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de efeito suspensivo contido na petição inicial. CITE-SE a Fazenda Pública embargada, a fim de que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807490-69.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: PANTEK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por PANTEK TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA ME, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, vinculados à Execução Fiscal no 0803368-57.2018.8.20.5001. De início, verifica-se que a parte embargante não juntou o instrumento procuratório, sendo imperiosa a sua colação ao feito para o desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, a ausência de procuração torna a exordial ineficaz e incapaz de dar ao feito prosseguimento válido e regular, de forma que a redação do art. 104 do Código de Processo Civil deixa clara a excepcionalidade da postulação em juízo sem procuração em situações consideradas urgentes e nas quais a parte sofreria prejuízo, caso não houvesse peticionamento. Com efeito, na forma da legislação correlata ao assunto, o art. 76, §1º, inciso I, do Códex processual dispõe que, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, de maneira que, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Ademais, observa-se que o embargante solicita, na exordial, a gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No entanto, a priori, não vislumbro elementos probatórios a comprovar que a parte não tenha recursos suficientes para pagar as custas do processo. Assim sendo, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, é pertinente que o embargante comprove que preenche os pressupostos para a concessão pleiteada, antes de um indeferimento prematuro. Em face do exposto, determino a intimação do embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder à juntada do instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, I c/c art. 485, IV e X, do CPC; b) diligencie no sentido de comprovar que preenche os pressupostos autorizadores para a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma da lei, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na oportunidade, certifique a Secretaria sobre a tempestividade dos embargos opostos e sobre a existência da garantia do juízo. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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