Execução de Título Extrajudicial 0807280-82.2020.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807280-82.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 10:08

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:06

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:54

Mero expediente

14/09/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:31

Publicação

22/08/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807280-82.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: IMPACTO COLÉGIO E CURSO EXECUTADO: SUELY ERNESTO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de feito ajuizado em abril de 2020 no qual foi tentada a penhora via SISBAJUD e Oficial de Justiça, bem como busca de bens via SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito. Assim sendo, deve o presente processo ser imediatamente extinto sem julgamento do mérito, como determina o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 (§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.). Por fim, ressalte-se que o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 53, §4º, da lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intime-se somente a parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:02

Inexistência de bens penhoráveis

19/08/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 18:47

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807280-82.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: IMPACTO COLÉGIO E CURSO EXECUTADO: SUELY ERNESTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada no id. 155204079. Os documentos que instruem a petição da parte executada comprovam eficazmente que o bloqueio realizado via SISBAJUD recaiu na conta corrente/poupança da ré junto à Caixa Econômica Federal, demonstrando ainda os extratos carreados aos autos não apenas o saldo da referida conta, mas também tratar-se de conta na qual a mesma recebe seu benefício do Bolsa Família (id. 155207674). Considerando que o saldo bancário da executada é inferior a 40 salários-mínimos, bem como tendo em vista a impenhorabilidade da verba bloqueada, faz jus a executada a ter seu pleito atendido, consoante precedente do STJ no “AgInt no REsp 1.812.780/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021”, que segue: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.”. Desta feita, determino o imediato desbloqueio da quantia via SISBAJUD. Após o desbloqueio, prossiga-se o feito com a expedição de Mandado de Penhora. Garantido o Juízo ou concretizada a penhora, voltem os autos conclusos para despacho a fim analisar a questão da AC prevista no artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Porém, restando a tentativa de execução infrutífera, intime-se a autora para, em 30 dias, indicar bens da ré passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de junho de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2025, 00:00

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