Procedimento Comum Cível 0826814-45.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826814-45.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de instrução para o dia 20/07/2026, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva. Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente). Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, a secretaria deverá proceder à intimação por carta com AR da parte a ser inquirida, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de instrução para o dia 20/07/2026, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva. Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente). Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, a secretaria deverá proceder à intimação por carta com AR da parte a ser inquirida, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: 3673-8430, Natal-RN ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Conforme permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, dou conhecimento ao advogado da parte autora da expedição da Carta Precatória de ID 183273849 e tendo em vista que o regramento vigente no Juízo Deprecado não permite a remessa através de malote digital, intimo o mesmo para providenciar o ajuizamento/distribuição da deprecata, devidamente instruída, consoante art. 260 do CPC, devendo comprovar tal protocolamento nos presentes autos, no prazo de 30 dias, ficando ciente de que sua inércia poderá importar na extinção do processo ou perda da prova.. Natal/RN, 5 de maio de 2026. ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:31

Publicação

15/04/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:32

Publicação

14/04/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 12:38

Publicação

14/04/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC/15) Em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil: procedo à INTIMAÇÃO do (a) autor, por seu (s) advogado (s), para, no prazo de 5 (cinco dias úteis, providenciar o recolhimento das custas junto ao FDJ - Fundo de Desenvolvimento da Justiça do TJRN, para a expedição de Carta Precatória determinado no ID 182483936, conforme determina o art. 27, inciso II e parágrafos, da Lei n.º 11.038/2021 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A guia pode ser emitida pelo site https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/emissao-de-guias. https://eguia.tjrn.jus.br/f/pages/ordempagamento/ordempagamento.xhtml. Escolher Tabela VII - Diversos, opção 1100411. Natal/RN, 13 de abril de 2026 SOLANGE PEREIRA DE AGUIAR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: I - as publicações de editais; II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem; III - o porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário; IV - a expedição de cartas de sentença, alvarás e formais de partilha, bem como a reprodução de peças do processo; V - a comissão dos leiloeiros e assemelhados e a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, contador, depositário, tradutor, intérprete, administrador, mediador e conciliador; VI - a indenização de viagem e diária de testemunha; VII - o desarquivamento de autos físicos e digitais nas unidades judiciais e em arquivo do tribunal ou de empresas terceirizadas; VIII - todos os serviços que não sejam prestados diretamente pelo Poder Judiciário e seus servidores. § 1º Os valores dos atos processuais são fixados de acordo com a sua respectiva natureza, conforme previsto no Anexo I desta Lei. § 2º O pagamento da respectiva custa processual deve ser feito previamente a cada ato processual, competindo ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando este atuar como fiscal da lei.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0826814-45.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:48

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o corréu David Dangui Nepomoceno foi devidamente citado por AR, entregue em 06/01/2026, tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID 180441486. Assim, decreto sua revelia (art. 344 do CPC), deixando, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I, do CPC, diante da contestação tempestiva apresentada pela corré Fuidrivers Energia App Cayman Ltda. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência, alegando a manutenção do trade dress do estabelecimento, ao passo que a corré sustenta o cumprimento integral da medida, juntando ata notarial. Considerando que a decisão liminar determinou a completa descaracterização do posto, incluindo marca, cores e padrão visual, e que tal decisão foi mantida pelo TJRN, mostra-se necessária a constatação in loco. Diante disso, expeça-se, com urgência, Carta Precatória à Comarca de Curitiba/PR, para que seja realizada verificação do estado atual do estabelecimento (Av. Victor Ferreira do Amaral, 2628, Capão da Imbuia). Constatada a permanência de elementos característicos da marca ALE, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao cumprimento coercitivo da ordem de descaracterização. A análise do pedido de aplicação de astreintes fica postergada para após o cumprimento da carta precatória. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou informem se concordam com o julgamento antecipado. Conclusos após. Natal/RN, 31 de março de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o corréu David Dangui Nepomoceno foi devidamente citado por AR, entregue em 06/01/2026, tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID 180441486. Assim, decreto sua revelia (art. 344 do CPC), deixando, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I, do CPC, diante da contestação tempestiva apresentada pela corré Fuidrivers Energia App Cayman Ltda. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência, alegando a manutenção do trade dress do estabelecimento, ao passo que a corré sustenta o cumprimento integral da medida, juntando ata notarial. Considerando que a decisão liminar determinou a completa descaracterização do posto, incluindo marca, cores e padrão visual, e que tal decisão foi mantida pelo TJRN, mostra-se necessária a constatação in loco. Diante disso, expeça-se, com urgência, Carta Precatória à Comarca de Curitiba/PR, para que seja realizada verificação do estado atual do estabelecimento (Av. Victor Ferreira do Amaral, 2628, Capão da Imbuia). Constatada a permanência de elementos característicos da marca ALE, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao cumprimento coercitivo da ordem de descaracterização. A análise do pedido de aplicação de astreintes fica postergada para após o cumprimento da carta precatória. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou informem se concordam com o julgamento antecipado. Conclusos após. Natal/RN, 31 de março de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de instrução para o dia 20/07/2026, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva. Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente). Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, a secretaria deverá proceder à intimação por carta com AR da parte a ser inquirida, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC/15) Em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil: procedo à INTIMAÇÃO do (a) autor, por seu (s) advogado (s), para, no prazo de 5 (cinco dias úteis, providenciar o recolhimento das custas junto ao FDJ - Fundo de Desenvolvimento da Justiça do TJRN, para a expedição de Carta Precatória determinado no ID 182483936, conforme determina o art. 27, inciso II e parágrafos, da Lei n.º 11.038/2021 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A guia pode ser emitida pelo site https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/emissao-de-guias. https://eguia.tjrn.jus.br/f/pages/ordempagamento/ordempagamento.xhtml. Escolher Tabela VII - Diversos, opção 1100411. Natal/RN, 13 de abril de 2026 SOLANGE PEREIRA DE AGUIAR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: I - as publicações de editais; II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem; III - o porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário; IV - a expedição de cartas de sentença, alvarás e formais de partilha, bem como a reprodução de peças do processo; V - a comissão dos leiloeiros e assemelhados e a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, contador, depositário, tradutor, intérprete, administrador, mediador e conciliador; VI - a indenização de viagem e diária de testemunha; VII - o desarquivamento de autos físicos e digitais nas unidades judiciais e em arquivo do tribunal ou de empresas terceirizadas; VIII - todos os serviços que não sejam prestados diretamente pelo Poder Judiciário e seus servidores. § 1º Os valores dos atos processuais são fixados de acordo com a sua respectiva natureza, conforme previsto no Anexo I desta Lei. § 2º O pagamento da respectiva custa processual deve ser feito previamente a cada ato processual, competindo ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando este atuar como fiscal da lei.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0826814-45.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o corréu David Dangui Nepomoceno foi devidamente citado por AR, entregue em 06/01/2026, tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID 180441486. Assim, decreto sua revelia (art. 344 do CPC), deixando, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I, do CPC, diante da contestação tempestiva apresentada pela corré Fuidrivers Energia App Cayman Ltda. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência, alegando a manutenção do trade dress do estabelecimento, ao passo que a corré sustenta o cumprimento integral da medida, juntando ata notarial. Considerando que a decisão liminar determinou a completa descaracterização do posto, incluindo marca, cores e padrão visual, e que tal decisão foi mantida pelo TJRN, mostra-se necessária a constatação in loco. Diante disso, expeça-se, com urgência, Carta Precatória à Comarca de Curitiba/PR, para que seja realizada verificação do estado atual do estabelecimento (Av. Victor Ferreira do Amaral, 2628, Capão da Imbuia). Constatada a permanência de elementos característicos da marca ALE, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao cumprimento coercitivo da ordem de descaracterização. A análise do pedido de aplicação de astreintes fica postergada para após o cumprimento da carta precatória. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou informem se concordam com o julgamento antecipado. Conclusos após. Natal/RN, 31 de março de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826814-45.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A contra FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA e outros por meio da qual noticia ter firmado com os demandados CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS N.º 2020.01.14663, o qual foi objeto de distrato em janeiro de 2024; muito embora os requeridos tenham devolvido os bens objeto de comodato, mantém a operação sob identidade visual, cores e padrão que compõem o trade dress da Autora, além de permanecerem vinculados à bandeira ALE no cadastro perante a ANP. Pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a descaracterização do posto e a desvinculação junto à agência estatal. É o relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, a parte autora comprovao vínculo contratual prévio (ID. 149596076), o distrato (ID. 149598345) e a violação dos deveres de descaracterização do padrão visual (fotografias de ID. 149598329) e desvinculação junto à ANP (cadastro de ID. 149598331). Com essas considerações, entendo presente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se ponderar que a manutenção da identidade visual vinculada ao demandante pode induzir o consumidor a erro, bem como a vinculação junto à ANP acarretar risco potencial de responsabilização da distribuidora por atos de pessoa jurídica com a qual não mais mantém relação contratual. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A para determinar que FUIDRIVERS ENERGIA APP CAYMAN LTDA, DAVID DANGUI NEPOMOCENO proceda, no prazo de 15 dias, à completa descaracterização do Posto de Combustíveis localizado na Av. Victor Ferreira do Amaral, 2628, Capão da Imbuia, Curutiba/PR, CEP 82.810-350, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, que compõem a respectiva identidade visual (trade dress), bem como que se abstenha de utilizá-la no futuro, além de determinar a desvinculação da bandeira ALE no cadastro perante a ANP, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Citem-se os demandados, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que cumpram a presente decisão bem como apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Natal/RN, 7 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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