Procedimento Comum Cível 0803128-68.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803128-68.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança cuja suspensão foi determinada por força da decisão proferida no evento de ID 162554796 até a instrução completa do processo conexo nº 0800926-39.2023.8.20.5100, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos conjuntamente para julgamento simultâneo de mérito. Consultamos os autos do referido processo e observamos que a fase instrutória ainda não foi concluída. Ante o exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do artigo 313,V,”a” do Código de Processo Civil. P.I.C Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:56

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Publicação

03/09/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:57

Publicação

03/09/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:56

Publicação

03/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALEXANDRE F DE OLIVEIRA em face de ALDENIRA FERNANDES DA SILVA, todos já qualificados. O autor alega que foi contratado pela ré para a prestação de serviços de reforma em sua residência, mediante contrato firmado em 14/04/2022, cujo valor total foi pactuado em R$100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em três parcelas. Sustenta que executou integralmente os serviços contratados, mas que a ré deixou de efetuar qualquer pagamento. Nesse contexto, requereu a condenação da demandada ao pagamento do valor contratual integral, acrescido de multa de 50% pelo descumprimento, juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme previsto na cláusula quarta do contrato. Custas recolhidas (ID 98831043). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 103869952). Citado, a demandada apresentou contestação nos autos (ID 104960633), aduzindo, em apertada síntese, que realizou o pagamento de R$70.000,00 (setenta mil reais) à autora, mediante transferência bancária e emissão de dois cheques, bem como que a obra apresenta inúmeros vícios de execução. Alegou, ainda, que ingressou com ação própria visando à rescisão contratual, cumulada com indenização por danos (0800926-39.2023.8.20.5100). Em sede de réplica à contestação, o autor reconheceu que a parte demandada efetuou parte dos pagamentos, mas sustentou que permanece inadimplente quanto à quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), referente à última parcela devida no momento da entrega da obra. Alegou que a ré não comprovou a inexistência da entrega da obra ou a existência dos vícios alegados, os quais estão sendo discutidos em ação própria (nº 0800926- 39.2023.8.20.5100), ajuizada após o ajuizamento da presente demanda. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a demandada requereu a designação de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal e oitiva de testemunha, enquanto que a parte autora nada requereu. Indeferido pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada (ID 146483129). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.I.I LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) Se a parte autora concluiu e entregou integralmente a obra contratada, nos termos e padrões estabelecidos no contrato firmado entre as partes; b) Se os serviços prestados pela autora apresentaram vícios de execução, conforme alegado pela ré, e se tais vícios justificam o inadimplemento da parcela restante; c) Se é devida a multa contratual de 50% prevista na cláusula quarta do contrato, diante do suposto inadimplemento contratual. II.I.II DO ÔNUS DA PROVA A questão controvertida objeto dos autos, deverá ser solucionada a partir da distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do novo CPC, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. II.I.III DA PRODUÇÃO DE PROVAS A demandada requereu a produção de prova oral em audiência, através do seu depoimento pessoal e da oitiva da testemunha qualificada Carlos Magno Pereira Barbosa. No tocante ao depoimento pessoal da parte requerida, tal providência mostra-se impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, porquanto, a parte autora presta suas informações, esclarecimentos e interpretações das provas através dos atos processuais pertinentes e sempre representada por seu advogado(a) habilitado(a). O depoimento pessoal é prova destinada à parte contrária, ou seja que aproveita à parte contrária com o objetivo de conseguir a confissão em favor da outra parte, nos termos do art. 385, CPC. Quanto à oitiva da testemunha indicada, verifica-se tratar-se do engenheiro que elaborou o laudo técnico acostado aos autos, documento que embasa as alegações da parte requerida acerca da existência de vícios na execução da obra. Diante disso, as controvérsias técnicas suscitadas podem ser plenamente analisadas com base no conteúdo do referido laudo já juntado, revelando-se a oitiva do profissional meramente reiterativa. Dessa forma, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. II.II DO PROCESSO CONEXO Consoante já reconhecido nos autos, a presente ação de cobrança possui conexão com a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais de nº 0800926- 39.2023.8.20.5100, proposta por ALDENIRA FERNANDES DA SILVA em face de ALEXANDRE F DE OLIVEIRA, cuja tramitação se dá também nesta 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Ambos os processos discutem, sob perspectivas opostas, a existência de vícios na execução de um mesmo contrato de prestação de serviços e o inadimplemento de valores decorrentes da referida relação jurídica. Na ação ora em análise, discute-se o pagamento do saldo remanescente do contrato, enquanto no processo conexo se discute a eventual rescisão contratual com fundamento nos vícios da obra e a responsabilização por danos morais. Observa-se, no entanto, que naquela ação foi deferida a realização de prova pericial, ainda em curso, cujo resultado impactará diretamente o julgamento do presente feito. Portanto, apesar de o presente processo encontrar-se maduro para julgamento, sua apreciação deve ser sobrestada até que o feito conexo esteja instruído e apto para decisão, a fim de preservar a coerência e a uniformidade dos julgamentos, bem como evitar decisões contraditórias acerca de um mesmo vínculo jurídico, nos termos do art. 313, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Ante o exposto, SUSPENDO o curso da presente ação de cobrança até a instrução completa do processo conexo nº 0800926-39.2023.8.20.5100, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos conjuntamente para julgamento simultâneo de mérito. Diligências necessárias. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte deixou de juntar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a parte demandada juntou contracheque comprovando que recebe mensalmente o valor líquido de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e deixou de juntar comprovantes de despesas que autorizem a concessão da gratuidade judiciária, a qual deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada. Expedientes necessários. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte deixou de juntar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a parte demandada juntou contracheque comprovando que recebe mensalmente o valor líquido de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e deixou de juntar comprovantes de despesas que autorizem a concessão da gratuidade judiciária, a qual deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada. Expedientes necessários. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte deixou de juntar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a parte demandada juntou contracheque comprovando que recebe mensalmente o valor líquido de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e deixou de juntar comprovantes de despesas que autorizem a concessão da gratuidade judiciária, a qual deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada. Expedientes necessários. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte deixou de juntar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a parte demandada juntou contracheque comprovando que recebe mensalmente o valor líquido de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e deixou de juntar comprovantes de despesas que autorizem a concessão da gratuidade judiciária, a qual deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada. Expedientes necessários. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANNE BEATRIZ DE CARVALHO MELO - RN20800, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN0009883A Polo passivo: ALDENIRA FERNANDES DA SILVA CPF: 182.996.444-53 Advogado do(a) REU: ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA - RN19754 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803128-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALEXANDRE F DE OLIVEIRA Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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