Execução Fiscal 0802945-26.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0802945-26.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 07:12

Publicação

10/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802945-26.2023.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: JOAO BATISTA CAMPOS GODEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz, em face de João Batista Campos Godeiro, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o exequente requereu a desistência da ação (ID. 167627954). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 167627954). Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Desconstituo eventuais penhoras nos autos. Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Assim, sem custas e sem honorários. Considerando-se a convergência de vontade que se presume a desistência do interesse recursal (preclusão lógico-consumativa), certifique-se desde já o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:55

Desistência

05/11/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:41

Outras Decisões

30/07/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 11:30

Publicação

23/06/2025, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:34

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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