Execução Fiscal 0806278-72.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806278-72.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:06

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/07/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 10:06

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:05

Determinação

12/07/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806278-72.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: IVONALDO DIAS DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a parte autora (ou demandada) fez juntada de documento no ID 149505439, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º). CAICÓ, 28 de abril de 2025. KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:43

Documento (Certidão)

21/02/2025, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806278-72.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: IVONALDO DIAS DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de IVONALDO DIAS ARAUJO, já qualificado(s). A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel, totalizado o valor de R$9.918,71 (nove mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. Diante disso, requereu na exordial, a condenação da parte executada a adimplir o débito alhures descritos, bem como as custas e honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Traçadas essas considerações inicias, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da presente Execução Fiscal, conforme art. 6° da Lei n° 6.830/80. Com efeito, recebo e defiro a petição inicial, determinado a citação do(s) executado(s) IVONALDO DIAS ARAUJO, nos termos dos artigos 7° e 8°, da LEF, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$9.918,71 (nove mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos), com juros, honorários advocatícios, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Desde já, em consonância que o art. 85, § 3°, inciso I, do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução, ficando o(a) executado(a) ciente de que, em caso de pagamento imediato, o valor dos honorários sucumbenciais restará reduzido pela metade. Caso seja garantida a Execução e caso interpostos Embargos, certifique-se sobre a tempestividade e venham-me os autos dos Embargos à Execução Fiscal conclusos. Decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, visando a máxima efetividade processual, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada, incluindo-se os honorários sucumbenciais. Após, conforme o art. 854, §3°, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 16 da lei nº 6830/80). Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5°, do CPC). Para o caso de a citação ter sido realizada via edital, se frustradas as tentativas por Carta e ou por Oficial de Justiça, desde já, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial (art. 72, parágrafo único, do CPC), o qual deverá ser intimado para embargar a execução fiscal, somente no caso positivo de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, observando-se o art. 186 do CPC. Restando frustrada a busca de bens pela via eletrônica (Sisbajud, Renajud e Infojud), expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção para o depósito do exequente – em caso de bens móveis – (referidos meios de remoção devem ser disponibilizados pelo exequente) e intimação, ou carta precatória, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida executada. Efetivada a penhora de bem imóvel, deverá também ser intimada a cônjuge do(a) executado(a) nos termos do art. 12, da lei nº 6.830/80. Lavrando-se o auto de penhora ou arresto, deve nele constar a avaliação dos bens (art. 13 da Lei nº 6.830/80), devendo ainda, proceder-se ao registro junto ao cartório competente. Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias. Não havendo a citação do(a) devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", devendo a parte executada tomar ciência, quanto ao início do prazo para prescrição intercorrente, conforme o Recurso Repetitivo REsp 1340553 / RS 2012/0169193-3. Publique-se. Intimem-se, inclusive o(a) executado(a) dos atos constritivos, se estiverem devidamente representados por advogado. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito (em Substituição Legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/01/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Determinação

Conclusão (para decisão)

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