Execução de Título Extrajudicial 0826951-27.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826951-27.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/03/2026, 11:09

Publicação

17/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826951-27.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ALLBPO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: YVES CABRAL MARIANO e INODEV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual de ID 162468497, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Cite-se a empresa executada INODEV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA no endereço informado no ID 162468497; b) Proceda à penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) YVES CABRAL MARIANO no importe de R$ 9.869,46(nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais, quarenta e seis centavos), valor este já acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe essa Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder- se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados valores em conta, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na reportada peça processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:35

Deferimento em Parte

10/12/2025, 12:24

Mero expediente

09/12/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 10:51

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:41

Publicação

27/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:44

Publicação

27/08/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826951-27.2025.8.20.5001. Exequente: ALLBPO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Executado: YVES CABRAL MARIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Yves Cabral Mariano, na qual sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais integrava o quadro societário da empresa Inodev Tecnologia da Informação Ltda, à época do surgimento dos débitos objeto da presente execução, tendo se retirado em 01/06/2024, conforme alteração contratual arquivada na JUCERN. Reitera, ainda, que os valores perseguidos pelo exequente referem-se ao período posterior à sua retirada, de modo que não poderia ser compelido ao adimplemento de obrigação assumida pela sociedade após sua saída. Requer, ao final, a concessão da gratuidade judiciária e a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda executiva, bem ainda a condenação do exequente em custas e honorários advocatícios. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção, sob os seguintes fundamentos: (i) o excipiente assumiu responsabilidade pessoal pelas obrigações financeiras do contrato de prestação de serviços, conforme disposto na cláusula 5.6 do instrumento contratual; (ii) tal assunção de responsabilidade subsiste independentemente de sua permanência ou não no quadro societário; (iii) a exceção de pré-executividade não constitui meio processual adequado para a discussão de cláusula contratual, por demandar interpretação e eventual dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, eis que no caso em disceptação, verifica essa Julgadora que não restou efetivamente demonstrada a situação de miserabilidade econômica da requerente/executado/excipiente. Com efeito, a singela alegativa apresentada não tem o condão de comprovar a hipossuficiência da requerente e, como tal, não merece ser contemplada com as benesses da gratuidade judiciária. Bosquejada tal questão, curial registrar que a exceção de pré- executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nessa sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No caso em apreço, o excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva. Todavia, verifico que o contrato firmado entre a exequente e a sociedade executada contém cláusula expressa (Cláusula 5.6) em que o sócio administrador, Yves Cabral Mariano, declarou-se pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do ajuste. Referida cláusula contratual não se confunde com a regra da responsabilidade limitada dos sócios prevista na legislação societária, configurando, ipso facto, verdadeira assunção autônoma de obrigação, válida e eficaz no ordenamento jurídico, à luz dos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos e boa-fé objetiva(CC, arts. 421 e 422). Dessarte, a alegação de que a retirada societária, ocorrida em junho de 2024, afastaria a responsabilidade do excipiente não se sustenta, uma vez que sua obrigação decorre não da condição de sócio, mas de garantia pessoal assumida voluntariamente. Ademais, a análise da extensão e da eficácia da cláusula contratual invocada pelo exequente exige interpretação de conteúdo negocial, não se enquadrando nas hipóteses de matérias cognoscíveis de ofício, aptas a serem examinadas em sede de exceção de pré-executividade. Em recente Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801261-95.2024.8.20.0000, o Tribunal de Justiça desse Estado assim decidiu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INDICADO COMO SÓCIO CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 108). RECURSO DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801261-95.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) (destaque necessário) Dessarte, à luz da via exegética, não há no vertente caso como reconhecer a ilegitimidade passiva arguida, impondo-se, lógica ilação, a rejeição da exceção. Por derradeiro, tocante as verbas sucumbenciais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível quando esta for acolhida, ainda que parcialmente, haja vista a natureza incidental do instituto, não se tratando de ação autônoma. Nessa linha de pensar, trago à colação o posicionamento da jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 803, I, e 924, I, do CPC não foram ventilados no acórdão recorrido, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, ainda que em parte, para extinguir a execução, total ou parcialmente, ou para reduzir o seu montante, ou para excluir algum executado, o que não ocorreu, no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.626.005/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024)(destaque necessário) Desse modo, não prospera o pedido de condenação em honorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade, formulado pela parte exequente/excepto no ID 157065584 - Pág. 5, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à própria natureza do incidente processual. Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado e, noutro vértice, indefiro a exceção de pré-executividade proposta. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, adotar as seguintes providências: a) Informar o endereço atualizado da empresa coexecutada INODEV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Sobrevindo a informação, renove-se o ato citatório. b) Indicar bens passíveis de penhora em nome do coexecutado Yves Cabral Mariano. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0826951-27.2025.8.20.5001. Exequente: ALLBPO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Executado(a): YVES CABRAL MARIANO e outros Valor da dívida: R$ 8.049,85 (oito mil e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do dia do recebimento deste mandado. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do aviso de recebimento ao processo. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 13 de maio de 2025 09:26:13. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): INODEV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE, 1962, LOJA 26 COND SEAWAY SHOPPING, CAPIM MACIO, NATAL - RN - CEP: 59082-095 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica CITADO(A) INODEV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CNPJ: 38.179.426/0001-27, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826951-27.2025.8.20.5001. Exequente: ALLBPO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Executado: YVES CABRAL MARIANO DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.". Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumprida a citada diligência, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, determinadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder- se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito(CPC, art. 485, inc. IV), desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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