Procedimento Comum Cível 0802331-08.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802331-08.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:34

Definitivo

19/05/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 18:27

Arquivamento

19/05/2025, 15:44

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:16

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 06:41

Publicação

11/05/2025, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 20:53

Publicação

11/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 02:37

Publicação

10/05/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802331-08.2022.8.20.5113. AUTOR: OSVALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos sobre as informações prestadas pela parte ré nos IDs 150042742, 150042743 e 150042744 - cumprimento integral do acordo pactuado entre as partes -, comunicando se há algo mais a requerer para eventual prosseguimento da corrente ação. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Na hipótese de inércia ou de resposta negativa por parte da exequente, voltem-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDO: OSVALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0802331-08.2022.8.20.5113 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 25215691 com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MÚLTIPLOS TUMORES. LESÃO NO PULMÃO ESQUERDO, DIREITO E NO RIM ESQUERDO. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSITANDO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA PULMONAR BILATERAL E RENAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DO ROL TAXATIVO DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente ventila a violação dos art. 10, da Lei 9.656/1998, bem como dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id. 25812747). Preparo recolhido (Ids. 25215692/25215693) É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso especial ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no atinente à suposta violação ao art. 10, da Lei 9.656/1998, verifico que o decisum impugnado está em conformidade com a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer" (REsp 1.985.387/SP). Nesse ínterim, calha consignar: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO ALTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)– grifos acrescidos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.867/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)– grifos acrescidos. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 83 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Dr. DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, OAB/RN 11.793. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 7

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AINDA, DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. (...) CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850449-36.2017.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA COM FRATURA INTERTROCANTÉRICA NO FÊMUR PROXIMAL DIREITO, DE CARACTERÍSTICA INSTÁVEL – GRAU IV. QUADRO CLÍNICO DE NATUREZA GRAVE. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEMORA DA ENTIDADE DEMANDADA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. MORA INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À RECUSA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0834048-25.2018.8.20.5001,1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, J. 20.07.2020 - destaquei) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTARÁPICO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PARA JUSTIFICAR A DEMORA. EXIGÊNCIAS FORMAIS QUE DEVEM SUCUMBIR ANTE A REALIDADE FÁTICA DE URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0834265-34.2019.8.20.5001, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus (convocado), J. 28.10.2020 - destaquei) Acerca da fixação do valor do dano moral, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o valor da indenização fixada pelo julgador a quo, deve ser permanecer no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), pois consentâneo ao abalo experimentado pelo autor, como também atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade a processos similares já julgados nesta Corte de Justiça (0844279-77.2019.8.20.5001 e 0808638-13.2020.8.20.5124). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802331-08.2022.8.20.5113 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Polo passivo OSVALDO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MÚLTIPLOS TUMORES. LESÃO NO PULMÃO ESQUERDO, DIREITO E NO RIM ESQUERDO. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSITANDO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA PULMONAR BILATERAL E RENAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DO ROL TAXATIVO DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Areia Branc/RN, que em sede de Ação de Obrigação de Fazer de Tutela de Urgência c/c Reparação dos Danos Morais, julgou procedente o pleito autoral, “CONDENAR parte ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao fornecimento de todo o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do requerente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do autor, valor este que deverá sofrer incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da negativa; bem como deve ser aplicada correção monetária pelo INPC, a incidir desde a data desta sentença.” No mesmo dispositivo, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais ( ID 21695624), a apelante destaca sobre a necessidade de observância do rol de procedimentos e eventos da ANS e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, bem como os parâmetros legais fixados pela lei nº 14.454/2002. Explica sobre a interpretação equivocada das elucidações e prova dos autos. Discorre sobre o que dispõe o art. 197 da Constituição Federal e da Lei 9656/98 e do Rol da ANS. Destaca que a decisão recorrida afronta a força obrigatória dos contratos. Argumenta sobre a desconstituição da condenação ao pagamento dos danos morais. Salienta a necessidade de redução do quantum indenizatório. Ao final, requer que seja julgado provido o apelo. Intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões (ID 21698629), defendendo a necessidade de majoração dos danos morais. Postula, por fim, pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 22314720). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da sentença que julgou procedente o do pedido contido na inicial para que o plano de saúde custei o tratamento oncológico da parte autora, bem como sobre a existência de prática de ato ilícito indenizável por parte do plano de saúde consistente na negativa de cobertura de tratamento e sobre a razoabilidade do valor fixado na instância originária a título de indenização por danos morais. De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final dos mesmos, sendo, pois, a Cooperativa Médica fornecedora e o segurado consumidor, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: “Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Desta forma, não pairam quaisquer dúvidas sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive a inversão do ônus da prova, dado que a parte autora trouxe aos autos alegações consideradas verossímeis, bem assim acha-se numa posição de hipossuficiência técnica. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se que a autora é acometido de grave doença (CID 10 – C64. Neoplasia maligna do rim e CID 10 – C34. Neoplasia maligna dos pulmões). Segundo a parte demandada, tal tratamento não poderia ser fornecido, por não se encontrar no Rol da ANS. Compulsando os autos, verifica-se que existe expressa indicação médica a indicar o tratamento oncológico de ablação por radiofrequência pulmonar bilateral e renal, necessário ao tratamento de neoplasia maligna de células localizadas no pulmão e no rim esquerdo do paciente. Registre-se que muito embora o STJ, através de sua Segunda Seção, tenha decidido que o Rol da Agência Nacional de Saúde seria taxativo com possibilidade de cobertura de procedimento ali não previsto (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), a citada decisão não possui natureza vinculante, razão pela qual permaneço compreendendo que o indigitado Rol é meramente exemplificativo, conforme decisões da Terceira Turma do C. STJ, senão vejamos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Assim, não cabe o obstáculo apresentado pela ré de que o tratamento não pode ser fornecido por não constar do rol da ANS. Nesse sentido, trago à colação os julgados desta Egrégia Corte de Justiça, reconhecendo o dever do plano de saúde em fornecer o tratamento, ora pleiteado pelo autor, vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER RENAL E OUTRAS COMORBIDADES. NEGATIVA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS PARA OS FINS PRETENDIDOS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO POR ESTA E. CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805222-23.2022.8.20.5300, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1° DA LEI N° 9.656/1998 COM ALTERAÇÕES DA LEI N° 14.454/2022. NEGATIVA DE FORNECER MEDICAMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAR O USO DOS MEDICAMENTOS PEMBROLIZUMABE 200MG E LENVATINIBE 20MG. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE. ART. 12, I E § 1° DA LEI N° 9.56/1998. MEDICAMENTO URGENTE E IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS COM O CUSTEIEMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1° DA LEI N° 9.656/1998 COM ALTERAÇÕES DA LEI N° 14.454/2022. NEGATIVA DE FORNECER MEDICAMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAR O USO DOS MEDICAMENTOS PEMBROLIZUMABE 200MG E LENVATINIBE 20MG. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE. ART. 12, I E § 1° DA LEI N° 9.56/1998. MEDICAMENTO URGENTE E IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816814-54.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023)O DO TRATAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816814-54.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023) EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LENVATINIBE). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER METASTÁTICO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA DUT – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO EDITADA PELA ANS. IRRELEVÂNCIA. PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810196-93.2023.8.20.5001, Magistrado(a) DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Desta forma, resta evidenciada a ilegalidade na negativa de cobertura do plano de saúde ao argumento de que o medicamento não consta do rol editado pela ANS – Agência Nacional de Saúde ou não atende as Diretrizes de Utilização. Nestes termos, deve ser confirmada a sentença no ponto em que determinou à demandada a obrigação de fornecer o medicamento prescrito pelo médico. Resta perquirir quanto a configuração de dano moral ante a negativa de cobertura de Plano de Saúde. Vê-se que, diante de tal negativa, restou configurado o ato ilícito, já demonstrado, que teria causado todo o transtorno e sofrimento psíquico do paciente. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte demandante, decorrente da negativa indevida da autorização da cobertura integral para a realização do transplante indicado, sendo inconteste o abalo ao seu acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Noutro quadrante, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da ré a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte autora. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da demandada de reparar os danos que deu ensejo. Nesse sentido restou consignado na sentença, in verbis: Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito contratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Já deixou assentado o Honroso Tribunal da Cidadania que “(...)a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Sobre o tema, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA - TMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ: PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. IMPOSIÇÃO AO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE UM GRAU DE SOFRIMENTO FÍSICO/PSÍQUICO QUE EXTRAPOLA AQUELE DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO DIREITO DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. APELO DA PARTE Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSVALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0802331-08.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por OSVALDO ANTONIO DA SILVA, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos já qualificados nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma, que mantém vínculo contratual com a empresa ré há mais de dezoito anos, efetuando os pagamentos mensais de forma regular, que é pessoa idosa e que foi diagnosticado com neoplasia maligna de células localizadas no pulmão e no rim esquerdo, sendo averiguado, com embasamento médico e teórico, a necessidade urgente de realizar procedimentos de ablação por radiofrequência pulmonar bilateral e renal, a fim de evitar o crescimento da lesão e reduzir riscos de metástases e manter a possibilidade de cura, a serem realizadas em tempos cirúrgicos distintos, para reduzir a morbidade e o risco de complicações inerentes às abordagens. Destacou, ainda, que o tratamento consiste em procedimento minimamente invasivo, sendo recomendado levando em consideração, além das múltiplas lesões, o fato de ser o paciente/autor portador de comorbidades graves como a diabetes. Consta na inicial, ainda, que foi formalizado o requerimento para realização dos procedimentos e internação, comprovando a urgência e a extrema necessidade a partir de exames específicos, relatório e laudo médico, anexando a solicitação feita pelo médico responsável e credenciado junto ao sistema da cooperativa médica UNIMED NATAL, sendo surpreendido com a negativa e, ao solicitar explicações, obteve como resposta que tal tratamento oncológico, não teria sido autorizado tendo em vista tratar-se de procedimento que está expressamente excluído da cobertura contratada, bem como não está previsto no rol de cobertura obrigatória. Destacou, ainda, que o procedimento já foi realizado outras vezes, em outros pacientes, pelo mesmo médico que lhe assiste. Ao fim, pugnou pelo deferimento da tutela antecipada de urgência, o fornecimento de todo o tratamento oncológico necessário, em condenação definitiva, além da condenação da empresa ré ao pagamento de reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Juntou aos autos biópsia, exames médicos, relatório de estudo e laudo médico intervencionista, além de cópias da negativa proferida pela empresa ré e sua justificativa. Despacho de ID 90285948 deferiu o pleito de justiça gratuita. Foi deferida a Tutela Antecipada de Urgência, consoante Decisão de ID 91068425. Devidamente citada, a parte demandada apresentou peça contestatória ao ID 91746589, na qual, em sede de preliminares, impugnou o benefício de gratuidade da justiça concedido ao autor. No mérito, defendeu a legitimidade da negativa ao fornecimento do tratamento médico requerido pelo autor, em razão de não haver previsão deste no rol de cobertura obrigatória, editado pela ANS, defendendo a taxatividade do referido rol. Defendeu, ainda, não possuir o dever de garantidor universal e irrestrito de prestação à saúde e formulou requerimento a fim de expedição de Ofício para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a fim de solicitar esclarecimentos acerca do rol e a obrigatoriedade de prestação dos referidos serviços pelo plano de saúde. Por fim, negou a existência de danos morais indenizáveis, afirmando inexistir descumprimento contratual. Comprovação, pela parte demandada, do cumprimento da decisão liminar, consoante ID 92036772 e seguintes. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à Contestação, oportunidade que rechaçou os argumentos ora apresentados, além de ratificar os termos da inicial. Intimados para manifestarem-se acerca da produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 94729162 e 96248691). Certidão de Trânsito em Julgado de Agravo de Instrumento interposto pela demandada em face da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência, o qual foi conhecido e desprovido (ID 101251456). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Quanto à expedição de ofício à ANS para questionar sobre a limitação estabelecida em seu próprio regulamento revela-se totalmente desnecessária, uma vez que o próprio ato normativo responde ao questionamento. Assim, na esteira do que leciona o art. 355, inciso I do CPC, julgo antecipadamente o mérito ante a desnecessidade de produção de novas provas. Verifica-se que o caso em exame configura relação de consumo, vez que as partes se enquadram na previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se à demanda as regras protetivas do consumidor. Corroborando este entendimento, o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Como matéria preliminar, a demandada arguiu a impugnação à gratuidade judiciária, ao fundamento de que a parte autora demonstra receber renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Contudo, a preliminar não comporta acolhida, isso porque não houve comprovação da suficiência de condições financeiras da impugnada para prover as despesas do acesso ao Judiciário. Nesse sentido, mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao impugnado, rejeitando-se a preliminar arguida. A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material. Não se trata de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal, ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. É que, diante da hipossuficiência da parte autora, por uma questão de equidade, é devido ao juiz analisar os fatos alegados à luz dos documentos por ela trazidos aos autos e, a partir deste momento, proceder ao confronto com os fatos alegados pelo réu e os documentos que este colacionou aos autos. Dessa forma, parte-se da premissa de que as alegações do demandante são verdadeiras e ao demandado cabe refutá-las, pois é a parte detentora das informações capazes de demonstrar a legalidade e legitimidade da negativa de fornecimento do tratamento médico solicitado pelo demandante. Sendo assim, os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. A preliminar levantada foi afastada e inexistem nulidades a decretar de ofício. Examina-se do mérito. Cuida-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora pugna pela determinação para que a operadora de saúde ré custeie/forneça procedimentos oncológicos, qual seja ablação por radiofrequência pulmonar bilateral e renal, necessário ao tratamento de neoplasia maligna de células localizadas no pulmão e no rim esquerdo a que está acometido o paciente/autor Osvaldo Antônio da Silva; além do recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais pelas supostas condutas ilícitas praticadas pela demandada. Decerto que o contrato de adesão a que se submete o segurado do plano de saúde deve ser pautado pelos princípios da boa-fé tão bem preconizados tanto no CDC, como também no Código Civil. O conteúdo atual do contrato não corresponde somente à autonomia da vontade, mas deve ser composto por padrões mínimos de razoabilidade, equilíbrio material entre as prestações e vedação aos abusos de direito. Conforme consta nos autos, o Radiologista Intervencionista Dr. Francisco Júnior (CRM nº 6684) prescreveu como tratamento da neoplasia maligna de células localizadas no pulmão e no rim esquerdo a realização de procedimentos de ablação por radiofrequência pulmonar bilateral e renal. O médico, ainda, alegou que a ausência de tal tratamento implica em prejuízo para o paciente, sendo este necessário para evitar o crescimento da lesão e reduzir riscos de metástases e manter a possibilidade de cura. Segundo informações da parte autora, a seguradora ré, apesar de todos os documentos comprobatórios de necessidade e urgência na realização do referido tratamento, negou o requerimento. A operadora do plano de saúde ré, por seu turno, alega não haver descumprimento contratual em virtude da negativa de fornecimento do tratamento solicitado, tendo em vista que esse não consta no rol de cobertura obrigatória, previsto pela ANS. Pois bem, ante o exposto, verifica-se que o cerne da presente lide é averiguar a pertinência da justificação apresentada pelo réu para negar o fornecimento/custeio do tratamento oncológico solicitado pelo autor da presente lide. A partir daí, verificar-se-á a licitude ou não da conduta, e consequentemente, a procedência dos danos morais. Ocorre que a temática em apreço já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, em regra, o referido rol seria taxativo, fixando, contudo, requisitos para que, em situações excepcionais os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, tais como, por exemplo, terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Outrossim, a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.656/98, dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Logo, a referida lei surge definindo o rol previsto pela ANS como tão somente de “referência básica”, ou seja, prevê os procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde, devendo ser atualizado periodicamente, de forma a acompanhar as necessidades sociais. Assim, após as alterações, estando presentes os parâmetros exigidos, o tratamento/procedimento deverá ter sua cobertura autorizada pelo plano de saúde, vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A respeito da matéria, convém trazer à colação jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. ANGIOPLASTIA COM STENT E DISPOSITIVO DE ASSISTÊNCIA VENTRICULAR ESQUERDO CHAMADO IMPELLA. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO. RISCO DE MORTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, consoante o voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802489-84.2022.8.20.5300, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE WEST. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. KINESIOTAPING. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AMPLA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE O ROL DA ANS COMO EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806702-91.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023) Destarte, em apertada análise dos autos, quanto à existência de comprovação de eficácia do procedimento oncológico pleiteado no presente feito, qual seja ablação por radiofrequência, requisito necessário para possibilitar a obrigação de custeio do tratamento pelo plano de saúde, verifica-se que este está presente, ficando demonstrado que os tratamento de ablação por radiofrequência são utilizados de forma rotineira para realizar tratamentos curativos de tumores malignos, fazendo parte das recomendações do Ministério da Saúde para o tratamentos de neoplasias renais. Além de o procedimento ser o recomendado por médico assistente, com fundamento em exames, tais como ressonância e tomografia (ID 89960137), biópsia (ID 89960139), estudos imuno histoquímicos das lesões renal e pulmonares (IDs 89960141 e 89960143), a existência de comprovação de sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, restou comprovada no Relatório Médico hospedado no ID 89960144, onde consta descrição do referido tratamento oncológico, bem como referências científicas que embasam sua utilização. Desta feita, havendo elementos ainda mais evidentes do direito material pleiteado do que quando analisado em sede de cognição sumária, necessário se faz acolher o pedido autoral e confirmar a tutela antecipada outrora concedida (ID nº91068425) para determinar que a operadora do plano de saúde ré preste a assistência médica a qual necessita o demandante. Por fim, tem-se que a pretensão autoral também se funda em indenização por danos morais em virtude dos dissabores vivenciados pela limitação no fornecimento/custeio do tratamento de ablação por radiofrequência. No que se refere aos danos morais, instituto que fundamenta a pretensão supracitada e cuja a indenizabilidade, com advento da Constituição Federal de 1988, não se discute, este é conceituado como um prejuízo de interesses não patrimoniais. A propósito, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2006, p.97) definem: “É o dano que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Quanto a sua configuração, tem-se que o direito de ser indenizado somente surge quando ultrapassada a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Nessa perspectiva, Pontes de Miranda descreve o dano moral como qualquer dano à normalidade da vida, qualquer fato que, por anormal, cause dor íntima, dor moral, sofrimento e angústia. Por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: ato lesivo (independente de culpa ou dolo); dano; e nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. Assim, passo a analisar cada um dos requisitos. Primeiramente, quanto aos três aspectos supramencionados, verifico que todos restam configurados no presente feito. Quanto ao ato lesivo, observa-se que restou demonstrado nos autos quando a empresa ré passou a negar a cobertura do plano de saúde quanto ao fornecimento do tratamento oncológico de ablação por radiofrequência, mesmo após o médico assistente destacar a necessidade e urgência dos procedimentos, a fim de evitar o crescimento da lesão, reduzir os riscos de metástases e manter as possibilidades de cura, sendo o mais recomendado ao quadro clínico do paciente, inclusive considerando ser este portador de comorbidades graves como diabetes, apresentando como motivo da negativa o fato de o referido tratamento não constar no rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS. Não obstante, também resta configurado o dano o fato de a ausência de tratamento atingir a saúde do paciente/autor, tratando-se de acontecimento que ultrapassa as barreiras dos meros aborrecimentos cotidianos e atinge os direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já entende: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PSICOTERAPIA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA. RISCO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. Estando o beneficiário/segurado acometido de doenças psiquiátricas tidas como graves (transtorno depressivo grave CID: F33.2; e síndrome do pânico (CID: F41.0), e lhe sendo prescrito pelo médico assistente especialista a realização de tratamento consistente em duas sessões semanais de psicoterapia; a negativa de cobertura pela Seguradora mostra-se injustificada. [...]. 5. Cabe ainda destacar que o objeto da prestação dos serviços de seguro e planos de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao consumidor. Nesses termos, consideram-se abusivas quaisquer cláusulas contratuais que, a pretexto de limitar a cobertura do plano, criam verdadeiros obstáculos à realização dos procedimentos, tornando inócuo o contrato e provocando evidente desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. [...]. 7. Dano Moral. A compensação pelo dano moral é devida porque privou a parte recorrida de serviço de natureza existencial, cumprindo ressaltar que houve negativa de cobertura do tratamento prescrito, mesmo estando o beneficiário acometido de séria enfermidade e se viu repentinamente desprovido da cobertura relativa a assistência médica, numa situação de saúde delicada. Trata-se de transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e reflete na esfera de direitos de personalidade do consumidor. 8. É assente na jurisprudência o posicionamento de que a recusa imotivada na obrigação de prestação relacionada à saúde, é violadora de direitos da personalidade, restando patente a obrigação de indenizar, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ, que preceitua que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. […]. (TJ-DF 07061369820178070003 DF 0706136-98.2017.8.07.0003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio). No que se refere ao nexo de causalidade, este também se mostra presente uma vez que o dano ocorrido foi diretamente ocasionado pela conduta da parte ré. Por tais razões, o dano resta configurado. Outrossim, à luz da teoria do risco do empreendimento, merece atenção o caráter pedagógico do dano moral, que assume a feição preventiva para coibir que o fornecedor de serviços, uma vez dentro da irregularidade, passe a sanar suas condutas de modo a adequá-las às diretrizes satisfatórias da prestação do serviço. Nesse sentido, quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, levando-se em consideração a situação econômica das partes e sempre atentando para a vedação do enriquecimento sem causa e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, sopesando as balizas da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por OSVALDO ANTONIO DA SILVA para CONDENAR a parte ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao fornecimento de todo o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do requerente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em favor do autor, valor este que deverá sofrer incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da negativa; bem como deve ser aplicada correção monetária pelo INPC, a incidir desde a data desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Fica a parte autora ciente de que deverá requerer a execução da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de execução no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802331-08.2022.8.20.5113. AUTOR: OSVALDO ANTONIO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Osvaldo Antônio da Silva propõe Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face da UNIMED Natal Cooperativa de Trabalho Médico, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização dos procedimentos cirúrgicos de ablação por radiofrequência pulmonar bilateral e crioablação renal. Afirma a parte autora que desenvolveu neoplasia maligna de rins e pulmão (CID 10 C 64 e C 34, respectivamente), razão pela qual necessita da cirurgia citada em caráter de urgência, pois a demora na sua realização pode provocar piora de seu quadro clínico. Discorre que, ao buscar o réu para autorizar o procedimento, este indeferiu a sua cobertura sob a justificativa de que este não se encontra no rol de eventos e procedimentos de saúde da ANS. Por tal razão, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a autorizar a internação hospitalar e a realização da mamoplastia redutora, de acordo com a recomendação médica. Intimada a se manifestar sobre o pleito liminar, a UNIMED argumentou que não é obrigada a fornecer tratamentos fora do rol da ANS. Anexou documentos. Sucintamente relatados, decido. estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Já o §3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade. Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida. Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade. A probabilidade do direito é analisada sob um juízo superficial, mediante cognição sumária, suficiente para trazer ao magistrado a convicção de que o direito provavelmente existe, não sendo necessária prova cabal do afirmado, o que será exigido apenas quando da sentença, após a regular instrução processual, assegurado o contraditório e ampla defesa. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito, em suma, à determinada situação jurídica cuja manutenção não pode se sujeitar ao lapso temporal inerente ao trânsito da demanda perante o judiciário. Deve ser concedida com base nisso quando o juízo verificar que o lapso temporal inerente à tramitação de uma demanda possa expor o requerente à insuportável risco, ou tornar imprestável a prestação jurisdicional eventualmente concedida ao fim. No caso em tela, o autor pleiteia pela concessão de tutela antecipada de urgência para que se determine que “a empresa “UNIMED NATAL RN, ora Ré, proceda com o fornecimento do tratamento oncológico necessário, com base no relatório médico em apenso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser revertido em prol do autor”. Entendo que está demonstrada a presença dos requisitos. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica evidente da análise da documentação apresentada que o tratamento em questão é de urgência e sua ausência faz com que o autor corra risco de vida. Em especial, o documento de id. 89960144, assinado pelo radiologista intervencionista Francisco Júnior, informa que a necessidade de urgência no processo de tratamento curativo para evitar crescimento da lesão, reduzir riscos de metástase e manter as possibilidades. Também destaca que as referidas terapias são de rotina na praxe médica, recomendadas pelo Ministério da Saúde e de comprovada eficácia por recentes estudos científicos (alguns dos quais acompanham no mesmo id.). Com relação à probabilidade do direito, verifico que está presente. Conforme observo no id. 90895824, a cobertura em questão foi negada pela empresa demandada com base tão somente no fato de que o procedimento não está previsto no de fornecimento obrigatório editado pela Agência Nacional de Saúde. Todavia, nos termos da recente lei 14.454/22, adicionou, dentre outros, os §§ 12 e 13 no art. 10 da lei 9.656/98, para fazer constar: "Art. 10 (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." O caso dos autos enquadra-se ao que prevê o inciso I do §13, isto é, existe comprovação de eficácia do procedimento pleiteado, conforme se vê na documentação id. 89960144, pp. 2 e seguintes, que trazem justamente estudos científicos neste sentido. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida. Em caso de descabimento posterior da tutela antecipada, ou seja, alteração das circunstâncias fáticas, nada impede a revogação do presente decisum. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a UNIMED Natal Cooperativa de Trabalho Médico, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize e proceda com a adoção das providências necessárias para a realização dos procedimentos de ablação por radiofrequência pulmonar bilateral e crioablação renal em favor do autor Osvaldo Antônio da Silva. Outrossim, considerando a possibilidade das partes transacionem por escrito, determino que a parte ré seja citada e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência. Não havendo proposta de acordo, a parte ré deverá, nos mesmos 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou produção de provas adicionais; Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo. Em caso apresentação e não aceitação da proposta de acordo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Não apresentada resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; Com pedido de realização de audiência através de videoconferência, inclua-se o feito em pauta, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. O silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo; Após o cumprimento de todas as diligências e nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 1 de novembro de 2022. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802331-08.2022.8.20.5113. AUTOR: OSVALDO ANTONIO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Osvaldo Antônio da Silva ajuizou ação ordinária em face da UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Pediu por concessão de tutela antecipada de urgência e pelos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Devidamente instruída, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a inicial. Com relação ao pedido de justiça gratuita, repito que, de acordo com o § 3º, do art. 99 do CPC, embora tenha consignado expressamente que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto em análise, em que pese o fato de o autor receber pouco mais de seis mil reais mensais à título de aposentadoria especial, entendo que as circunstâncias indicam a possibilidade de concessão do benefício, uma vez que se trata de pessoa idosa, com quadro clínico delicado e que passa por tratamento que, mesmo se coberto pelo plano de saúde, ocasiona gastos capazes de onerar sobremaneira sua subsistência. Diante disso, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. Outrossim, considerando que o ordenamento processual civil apenas excepcionalmente autoriza que seja proferida decisão sem a oitiva da parte contrária (arts. 9º e 10, CPC), determino a INTIMAÇÃO da parte demandada para que em 5 (cinco) dias se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, apresentando a documentação pertinente, inclusive no que se refere à negativa da prestação requerida. Após, conclusos para decisão de urgência. Diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 14 de outubro de 2022. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2022, 00:00

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