Execução Fiscal 0803284-36.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803284-36.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 19:07

Trânsito em julgado

17/07/2025, 19:07

Documento (Certidão)

01/07/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Publicação

10/05/2025, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PAULO SERGIO ARRUDA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803284-36.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de PAULO SERGIO ARRUDA DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:47

Publicação

20/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PAULO SERGIO ARRUDA DA SILVA D E S P A C H O Considerando que já venceu a última prestação do parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0803284-36.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se a dívida exequenda foi quitada – salientando que o silêncio será interpretado como confirmação de adimplemento do débito fiscal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão ou sentença de extinção, conforme o caso. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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