Execução de Título Extrajudicial 0800983-05.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800983-05.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: WELBERT MARINHO ACCIOLY; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S), WELBERT MARINHO ACCIOLY CPF: 140.536.914-00, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 240.316,24 (duzentos e quarenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(íza) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 14/10/2024. Eu,(VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS), Analista Judiciário(a), o digitei e conferi. NATAL/RN, 14 de outubro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS O(A) Doutor(a) ELANE PALMEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0800983-05.2019.8.20.5001) promovida por

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: WELBERT MARINHO ACCIOLY DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 88721628, na qual o exequente requer, ipsis litteris: “(...)a realização de pesquisa nos sistemas INFOSEG e SIEL em nome do Réu a fim de verificar o endereço correto deste.” Prefacialmente, mister obtemperar não olvidar esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que práticou atos para localização do devedor e, assim, viabilizar a satisfação do interesse privado de percepção de seus créditos. No caso em disceptação, revelam-me os autos que, cooperativamente, por determinação deste juízo, foram realizadas buscas aos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (ID 53792303), no encalço de se localizar o endereço da parte executada, restando infrutíferas tais diligências. Qualquer modo, nada obstante a patenteada cooperatividade judicial, eis que para análise do pleito há de se perquirir se a incursões aos sistemas Infoseg e Siel se prestarão à finalidade almejada pelo exequente. Como cediço, o sistema INFOSEG é uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, cujo objetivo é integrar nacionalmente as informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, viabilizando acesso aos dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. O sistema SIEL, por seu turno, destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro de Eleitores. Neste cenário, atenta às funcionalidades dos aludidos sistemas, merece acolhimento a pesquisa ao sistema Siel, descortinando-se dotada de plausibilidade para fins de localização do endereço da parte executada. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800983-05.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO, parcialmente, o pedido formulado na peça processual de ID 88721628, o que faço para determinar a Secretaria que proceda com a consulta ao sistema Siel, para fins de localização do endereço da parte executada. Empós, localizado endereço ainda não diligenciado proceda-se com o ato citatório. Ao revés, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado e completo da parte executada, a fim de que se proceda ao ato citatório ou, ainda, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito, ante a falta de pressuposto de validade do processo(CPC, art.485, inc.IV); ficando, desde já, alertado para que não alegada surpresa da decisão. P.I.Cumpra-se na forma da lei. Natal/RN, 31 de outubro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/11/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)