Execução de Título Extrajudicial 0802801-10.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802801-10.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

06/12/2025, 18:02

Definitivo

14/07/2025, 10:44

Trânsito em julgado

14/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802801-10.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença que extinguiu a presente execução. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, visto que a decisão proferida apresentou os fundamentos de seu posicionamento jurídico, extinguindo o feito com base no art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução amparada na quitação da obrigação. Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto. Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 20:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:38

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:17

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2025, 14:52

Publicação

12/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802801-10.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença que extinguiu a presente execução. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, visto que a decisão proferida apresentou os fundamentos de seu posicionamento jurídico, extinguindo o feito com base no art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução amparada na quitação da obrigação. Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto. Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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