Procedimento Comum Cível 0804506-43.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804506-43.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: LUANA ALVES FERREIRA e outros Réu: LUZIA CAVALCANTE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução para o dia 11/11/2025 11:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Assu, localizada à Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des. Eliane Amorim, Assú/RN. Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRmZWJhZjYtZTRjOS00MjA0LTlkMzctODEwOWZjZDg4OTg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22b20ba4ff-5b0d-4070-bbfc-2a282e2c16bd%22%7d ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade. Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553. Assú/RN, 7 de outubro de 2025 VIVIANE LOPES PEREIRA RODRIGUES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA JAILSON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553. E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0804506-43.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804506-43.2024.8.20.5100 Partes: LUANA ALVES FERREIRA x LUZIA CAVALCANTE DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por LUANA ALVES FERREIRA (CPF sob o nº 110.594.084-57) e JUSCELINO DOS SANTOS CAVALCANTE (CPF sob o nº 097.608.634-48) em face de LUZIA CAVALCANTE DOS SANTOS (CPF sob o nº 702.040.884-29). Narra a inicial, em suma, que os promoventes são companheiros e têm uma filha menor, chamada Juliana Ferreira dos Santos, e que a parte demandada, irmã do litisconsorte Juscelino, vem obstando o contato da infante com a respectiva avó paterna, a Sra. Maria das Neves. Aduzem que a tia teria ficado incomodada com o fato de a adolescente haver solicitado dinheiro à avó na data de aniversário. Após discussão com os acionantes, a promovida registrou boletim de ocorrência por injúria, cujo respectivo inquérito policial restou arquivado em virtude da decadência do direito de oferecer a queixa-crime (ID n. 133350449). No entanto, mesmo com a extinção da punibilidade, informam que a ré teria insistido em impedir-lhes o acesso à residência da genitora de Juscelino, além de haver bloqueado o contato de Juliana no aplicativo de whatsapp da avó. Ao final, pugnaram pela cominação de preceito para que a requerida se abstenha de impedir o acesso dos autores e da infante à residência de Maria das Neves além da fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela lesão extrapatrimonial. Foi determinada a emenda à inicial (ID n. 133371096). Peça vestibular emendada ao ID n. 134732793 e anexos. Oferecida contestação com pedido reconvencional ao ID n. 137830648, sem arguição de preliminares. No mérito, alegou a defendente que os promoventes jamais 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu foram impedidos de ter contato com a Sra. Maria das Neves e que esta se encontra na plenitude de suas faculdades mentais. Em sede de reconvenção, pugnou pelo arbitramento de multa por litigância de má-fé e pela condenação dos requerentes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os demandantes apresentaram réplica à contestação e impugnação ao pedido de reconvenção (ID n. 138760554), rejeitando o inteiro teor das alegações contestatórias e reconvencionais. Sustentaram a ocorrência do ato impeditivo e da ingerência da ré no aparelho telefônico da Sra. Maria. Apensaram vídeos da ascendente, com intento de comprovar o referido impedimento. Pugnaram pelo julgamento antecipado, mas, em caráter subsidiário, indicaram testemunha para eventual oitiva em juízo. E os autos vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, as provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar a veracidade das alegações autorais, tampouco há perigo de dano incipiente que exija o pronunciamento em cognição sumária. Os vídeos acostados aos IDs n. 138760559, 138760562 e 138760563, em verdade, retratam uma discussão entre os requerentes e a idosa, a qual indicam ser a Sra. Maria das Neves, nos quais não se verifica que ela tenha afirmado de forma conclusiva que fora impedida de entrar em contato com a neta e os postulantes. Indagada por eles a respeito de eventual ingerência da promovida no seu aplicativo de mensagens pessoal, a idosa manifestou dúvida sobre o bloqueio indicado. Portanto, não há prova mínima da suposta violação do direito dos peticionantes, senão que o feito demanda dilação probatória para o seu deslinde. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não estarem presentes os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Considerando que a controvérsia cinge-se a respeito do contato dos promoventes e sua prole com a genitora do litisconsorte ativo, sem que haja comprovação efetiva da aludida obstrução, determino a intimação por mandado da Sra. Maria das Neves (ID n. 137833181), para fins de coleta de seu depoimento em audiência instrutória a ser especificamente designada, o que faço com o poder instrutório que me é conferido pelo art. 370 do Código de Processo Civil. O contato telefônico desta testemunha poderá ser encontrado ao ID n. 133350447 (pág. 2). No mesmo ato, ficam as partes intimadas para manifestarem se há interesse na produção de outras provas, além da oitiva da testemunha do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. As provas documentais devem ser prontamente juntadas aos autos. Advirtam-se às partes que o mero protesto genérico por qualquer tipo de prova, desacompanhado da justificativa circunstanciada acerca da necessidade da sua produção, importará no seu indeferimento de plano. Esclareça-se, ainda, que as intimações das testemunhas arroladas pelas partes, deverão ser realizadas pelos seus respectivos advogados, ou, ainda, as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, conforme disposição do art. 455, § 1º e § 2º do CPC, salvo se devidamente fundamentada a necessidade de intimação pela via judicial, nos termos do §3º daquele dispositivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Apresentado o rol de testemunhas ou decorrido in albis o prazo concedido para as partes, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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